Art. 30, § 2, inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - se já cumpriu metade da pena, quando esta não é superior a três anos;

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
I) Inc....Não efetuado, a lei processual admite seja ele suprido mediante prova testemunhal ( Código de Processo Penal , art. 168 , §§ 2º e 3º )....I) Inc. I – incapacidade permanente para o trabalho Neste perceba a diferença da expressão, aqui emprega a lei, diferentemente do § 1º, a palavra “trabalho”, e não a expressão “ocupações habituais”.

A Aplicabilidade do Feminicídio para Mulheres Travestis e Transexuais

Artigos30/03/2021Renata Lukrafka Kowalczuk
REFERENCIAL TEÓRICO O crime de feminicídio está previsto no art. 121 , § 2º , inc....Decreto-Lei2.848 , de 7 de Dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >. Acesso em: 30/10/2020. BRASIL....Altera o art. 121 do Decreto-Lei2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13771.htm#art1 >.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

do Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, na oportunidade verificou-se que a primeira versão tratava tão somente de alterações no art. 157 do Decreto-Lei n.º 2.848.../40, onde em seu art. 3º , registrava a revogação do inciso I , do § 2º , do art. 157 (…) Posteriormente, em 09 de Julho de 2015, o Senador Antonio Anastasia, em Relatório da Comissão de Constituição.... 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 13.654 /2018.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1571320 AL 2015/0306182-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIME ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67. DESVIO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DINHEIRO PÚBLICO. PERDA DO CARGO PÚBLICO (ART. 92 , I , A, DO CÓDIGO PENAL ). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção têm entendido que, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado ( AgRg no REsp 1.398.106/RN , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). Ademais, o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público ( AgRg no REsp 1.613.927/RS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). 2. No caso concreto, o julgado em embargos de declaração da 6ª Turma desta Corte deixou claro que o afastamento do cargo público foi imposto "ante a flagrante violação de dever para com a Administração Pública em que os apelantes incorreram (art. 92 , I , a , do Código Penal ), porquanto eles utilizaram o mais alto cargo político no âmbito municipal como veículo para a perpetração do ilícito em tela". Tal fundamentação se revela idônea e suficiente para demonstrar que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado, violando dever para com a Administração Pública, o que se coaduna com a linha de entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. Incide, assim, no ponto, o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00092 INC:00001 LET: A AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1571320 AL 2015/0306182-2 (STJ) Ministro

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

V , do CPC , aplicável, no ponto, ao processo penal, devendo ser reformada para se manter a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , inc. I , do CP na condenação do apenado..... 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 13.654 /2018....ARTIGO 157 , § 2 º , I , DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5 º , XL , E 58 , § 2 º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OCORRÊNCIA.

STF - INQUÉRITO Inq 3711 DF DISTRITO FEDERAL 9990529-41.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

Penal. Processo Penal. Competência criminal originária. Art. 317 , caput, e § 1º , do Código Penal (corrupção passiva); art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato); e art. 90 da Lei 8.666 /93 (frustração do caráter competitivo de licitação). 2. Inépcia da denúncia. A descrição dos fatos é suficiente. Denúncia apta. 3. Art. 90 da Lei 8.666 /93 (frustração do caráter competitivo de licitação). Prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena máxima cominada. 4. Art. 317 , caput, e § 1º , do Código Penal (corrupção passiva) e art. 1º , I, do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato). Imputação baseada em indícios. Indícios podem ser suficientes para a admissão da acusação. Contudo, no caso concreto, a apreciação dos elementos em desfavor do imputado traz resultados contraditórios. Não há suficiente concatenação de indícios para concluir pela existência de justa causa para o exercício da ação penal. 5. Extinção da punibilidade quanto à acusação da prática do crime do art. 90 da Lei 8.666 /93, na forma do art. 109 , IV , do CP , combinado com art. 397 , IV , do CPP . Rejeição da denúncia, quanto às demais acusações, por falta de justa causa para o exercício da ação penal – art. 395 , III , do CPP . ( Inq 3711 , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 30-04-2019 PUBLIC 02-05-2019)

Encontrado em: Segunda Turma LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00021 INC-00002 INC-00003 ART-00041 ART-00090 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00109 INC-00004 ART- 00317 "CAPUT" PAR-00001 CP -1940 CÓDIGO PENAL ....LEG-FED DEL- 000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00001 DECRETO-LEI INQUÉRITO Inq 3711 DF DISTRITO FEDERAL 9990529-41.2013.1.00.0000 (STF) Min.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 936771 RS 2016/0159080-7

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

Nas razões do apelo excepcional, a defesa aponta, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 107, IV, e 109, VI, do Decreto-Lei n. 2.848/1940....IV e 109, inc. VI, ambos previstos no Decreto-Lei2.848/40 (crimes praticados no período de 06/08/2007 a 05/05/2010), bem como pela nova redação dada ao inc....Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de …

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
Dispõe o art. 932 , inc....O projeto de lei versa sobre a tipificação do assédio moral, alterando o Código Penal Decreto-Lei2.848 /40 [31] incluindo-o na sua redação....Projeto de lei nº 4.742/2001, assédio moral : Altera o Decreto-Lei2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tipificar o assédio moral Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Código Penal e no art. 44 , parágrafo único , da Lei n. 11.343 /06. 2...., artigos 76 , § 2º , I e 89 )....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]..., artigos 76 , § 2º , I e 89 )....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

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