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Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 30, § 2 lei de Modernização dos Portos)
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TRF-5 - Apelação Civel AC 08003215320124058100 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016
EMENTA

Aduz que está enquadrada no rol de beneficiários, conforme Ato Declaratorio Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União de 30.01.2012, com redação retificada no DOU de 21.01.2014, porém a recorrida negou desembaraço aduaneiro, entendendo que os tributos devem ser integralmente recolhidos na operação, o que feriu seu direito de realizar operação de importação direta de equipamentos destinados ao melhoramento das instalações portuárias do Porto de Pecém/CE com a suspensão dos tributos federais incidentes. Requer o prequestionamento dos arts. 13 e 15 da Lei nº 11.033/2004, IN RFB 879/2008, LEI Nº 8630 /93, art. 111 do CTN , Decreto nº 6.759 /2009 e arts. 5º e 10 da CF . III. Em suas contrarrazões, a União defende a improcedência do pleito autoral, notadamente porque a autora somente reúne os requisitos para a concessão do regime de REPORTO de forma restrita ao Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE. IV. A Lei 11.033 /2004 (conversão da MP 206/04), instituidora do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, considera beneficiários do REPORTO, o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo e as que operam com embarcações de offshore. V. Nos termos do art. 1º , parágrafo 1º , III , e art. 9º , da Lei 8.630 /93 ( Lei dos Portos ), o operador portuário é pessoa jurídica pré-qualificada para execução portuária na área do porto organizado e sua pré-qualificação é efetuada junto à Administração do Porto, a chamada Autoridade Portuária (art. 3º. da referida Lei), na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. O porto organizado não se confunde com terminal portuário de uso privativo misto e as figuras de operador portuário e de Autoridade Portuária dizem respeito tão-somente aos portos organizados. VI....

Encontrado em: POR MAIORIA PJe 2ª Turma LEG-FED MPR-206 ANO-2004 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART- 13 ART- 15 PAR-1 PAR...-2 LEG-FED INT-879 ANO-2008 ART-2 INC-2 LET-B LET-C (RFB) LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 1 PAR-1 INC...-1 INC-2 INC-3 ART- 9 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 111 LEG-FED DEC...

TCE-MS - ADMISSÃO 124042014 MS 1.552.783 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2016
EMENTA

Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Nelson Cintra Ribeiro, CPF 099.689.629-53, Ex-Prefeito Municipal, de acordocom o artigo 46 da Lei Complementar nº 160/ 2012 c/c o artigo 170, § 1º,inciso I, letra a da Resolução Normativa nº 76/2013, pela remessaintempestiva de documentos para esta Egrégia Corte de Contas, consoantedispõe o anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1.5, letra a da InstruçãoNormativa nº 38/2012;III. CONCEDER prazo regimental, para que o responsável citado acimacomprove o recolhimento da multa imposta junto ao Fundo Especial deDesenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contasde Mato Grosso do Sul FUNTC, conforme o estabelecido no artigo 83, daLei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o artigo 172, § 1º, incisos I e II,da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, sob pena de execução;IV. pela COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados,nos termos do artigo 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c artigo 94 doRegimento Interno TC/MS.Ao cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, doRegimento Interno TC/MS.Campo Grande, 28 de junho de 2016.Cons.JERSON DOMINGOSRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1368, de 15/07/2016 - 15/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ADMISSÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 09020224420054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

De fato, a operação é negócio jurídico que se reporta à coisa, enquanto faturamento/receita diz respeito às pessoas"(Substituição Tributária - antecipação do fato gerador, 2ª edição, Malheiros, p. 191). - A Constituição Federal , em seu art. 195 , § 12 prevê o regime da não-cumulatividade. No entanto, não estabelece os critérios a serem obedecidos, cabendo, portanto, à legislação infraconstitucional a incumbência de fazê-lo, a exemplo da Lei 10.833 /03, através da qual foi concedido ao contribuinte o aproveitamento de determinados créditos para a exclusão da base de cálculo da COFINS, tais como os créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços. - No caso em exame, anoto que, a partir de 1º de agosto de 2004, em razão das modificações implementadas na legislação (artigos 21 e 37 da Lei n. 10.865 /04), as receitas de vendas de veículos passaram a sujeitar-se ao regime não-cumulativo, mantendo, outrossim, a tributação concentrada em determinado ponto da cadeia (alteração da redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637 /02, e do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.833 /03). - Posteriormente, foi vedada a possibilidade de creditamento em relação a adquirentes dos produtos arrolados no § 1º do art. 2º da Lei n. 10.833 /03, sendo incluída a alínea b no inciso I do art. 3º, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei n. 10.685 /04) b) no § 1º do art. 2 desta Lei (Incluído pela Lei n. 10.685 /04). - A vedação ao creditamento, ora discutido, se dá com base no art. 195 , § 12 , do texto constitucional . Art. 195.

TCE-MS - RECURSO 370512011001 MS 1416596 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015
EMENTA

Declarar a regularidade e legalidade, com ressalva, da formalização do primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 06/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e a Empresa Odonto médica Ltda – ME., tendo em vista que foram observadas as disposições legais atinentes à espécie, constituindo a ressalva em face da intempestividade na remessa do comprovante da publicação do extrato do termo aditivo na imprensa oficial, nos termos do art. 59, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 1. II. Aplicar a pela aplicação de multa no valor equivalente a 30 (trinta) UFERMS, sob a responsabilidade do Senhor Nelson Cintra Ribeiro, CPF/MF nº 099.689.629-53, em face da intempestividade na remessa do comprovante da publicação do extrato do primeiro termo em desconformidade com o disposto no art. 46, da Lei Complementar nº 160/2012, atraindo a incidência do art. 44, I, do mesmo ordenamento c/c o art. 172, I, b do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, concedendo -lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC, nos termos do art. 172, VI, § 1º, I e II, do Regimento Interno acima citado; 2. Manter o teor do item “III” pelos seus próprios fundamentos; 3. Conceder a quitação ao Ordenador de Despesas, ora recorrente, Senhor Nelson Cintra Ribeiro, CPF/MF nº 098.689.629-53, para os efeitos do disposto no art. 60 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 4. Comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do art. 50, I e II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c os arts. 96, I e 99, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1069, de 26/03/2015 - 26/3/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO RECURSO

DOU 19/11/1999 - Pág. 4 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/11/1999Diário Oficial da União
Rogério Weber, 1752 Centro - PORTO VELHO - RO Entrega das Propostas: 30/11/1999 às 09h00, SIDEC - 18/...Rogério Weber, 1752 Centro - PORTO VELHO Entrega das Propostas: 30/11/1999 às 15h00 JOSÉ NAZARETH DA...Fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8666 /93.

TCE-MS - ADMISSÃO 129522016 MS 1.712.036 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017
EMENTA

eletrônica dos documentos a esta Corte deContas em até 15 (quinze) dias a contar do encerramento do mês depublicação do ato de convocação.Verifica-se que o ato convocatório em apreço foi publicado em 27 de marçode 2013, tendo o jurisdicionado até o dia 15 de abril de 2013 como limitepara envio tempestivo da documentação.E averiguando a remessa eletrônica, a ICEAP constatou que a responsávelrealizou o envio da documentação, apenas, em 6 de julho de 2016, devendoser, portanto, apenado a com multa apropriada, conforme disposição doart. 46 da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012.Não obstante, entendo que a intempestividade supramencionada nãoinviabiliza o registro do ato administrativo em análise.Ante todo o exposto, concordo com a análise da ICEAP, acolho o Parecer doMPC e decido: I - pelo registro do ato de convocação de pessoal por tempo determinadopara atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deMarlene Ferreira Fernandes Porto, com fundamento nas regras dos arts. 21,III e 34, I da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2012 e art. 10, I, doRegimento Interno.II - pela aplicação de multa no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sra.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 248732012 MS 1337196 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015
EMENTA

Assim, emitiu o Parecer de peça 57 manifestando-se: “I- pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, nos termos do art. 59, Inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, Inciso I, a, da Rasolução Normativa TC/MS n. 076/2013; II- pela legalidade e regularidade da formalização do contrato, nos termos do art. 59, Inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, Inciso II, da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; III- pela legalidade e regularidade da formalização dos 1º e 2º termos aditivos com ressalvas, nos termos do art. 59, Inciso II, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, Inciso II, da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; IV- Aplicar multa ao jurisdicionado Senhor Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal, CPF n. 205.669.721-15, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei Complementar n. 160/2012, por infringência ao artigo 61 parágrafo único da Lei Federal n. 8666 /93;” (destaque nosso). Após todo o processado os autos vieram a esta Relatoria para decisão. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. Constato, por meio da documentação apresentada, que tratam os autos do CONTRATO nº 196/2010, originário da licitação Convite nº 042/2010, realizado pelo Município de Brasilândia/MS com a empresa Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Da análise do feito, observo que os órgãos de apoio comungaram do mesmo entendimento, onde opinaram pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e dos termos aditivos, ressalvando a intempestividade da remessa dos documentos a esta Corte de Contas. Acompanho os apontamentos exauridos pela 6ªICE e pelo Douto Procurador de Contas, ao averiguar que os documentos apresentados observaram as normas legais.

TCE-MS - ADMISSÃO 125252014 MS 1.552.802 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016
EMENTA

NÃO REGISTRAR o Ato de Contratação da servidora Anisia Roberto Rosa CPF 006.886.511-27, o que faço com fundamento nas disposições do art. 34, I, Lei Complementar Estadual nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c aregra do art. 10, I, do Regimento Interno, aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013; II. APLICAR MULTA ao Sr. Nelson Cintra Ribeiro, CPF 099.689.629-53, exprefeitoMunicipal, nos seguintes valores:a) 50 (cinquenta) UFERMS, nos termos do artigo 44, inciso I e artigo 45,inciso I, ambos da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 170, daResolução Normativa nº 076/2013, devido ao não enquadramento dacontratação nos casos previstos na Lei Municipal, contrariando aConstituição Federal de 1988 em seu artigo 37, inciso IX;b) 30 (trinta) UFERMS, de acordo com o artigo 46 da Lei Complementar nº 160/ 2012 c/c o artigo 170, § 1º, inciso I, letra a da Resolução Normativanº 76/2013, pela remessa intempestiva de documentos para esta EgrégiaCorte de Contas, consoante dispõe o anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1.5,letra a da Instrução Normativa nº 38/2012; III. CONCEDER prazo regimental, para que o responsável citado acimacomprove o recolhimento da multa imposta junto ao Fundo Especial deDesenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contasde Mato Grosso do Sul FUNTC, conforme o estabelecido no artigo 83, daLei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o artigo 172, § 1º, incisos I e II,da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, sob pena de execução;Ao cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, doRegimento Interno TC/MS.Campo Grande, 10 de novembro de 2016.Cons.JERSON DOMINGOSRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1446, de 17/11/2016 - 17/11/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ADMISSÃO

TCE-MS - ADMISSÃO 125382014 MS 1.552.808 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016
EMENTA

NÃO REGISTRAR o Ato de Contratação do servidor Joel da Silva Pinto CPF 960.276.811-87, o que faço com fundamento nas disposições do art. 34, I, Lei Complementar Estadual nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c aregra do art. 10, I, do Regimento Interno, aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013; II. APLICAR MULTA ao Sr. Nelson Cintra Ribeiro, CPF 099.689.629-53, exprefeitoMunicipal, nos seguintes valores:a) 50 (cinquenta) UFERMS, nos termos do artigo 44, inciso I e artigo 45,inciso I, ambos da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 170, daResolução Normativa nº 076/2013, devido ao não enquadramento dacontratação nos casos previstos na Lei Municipal, contrariando aConstituição Federal de 1988 em seu artigo 37, inciso IX;b) 30 (trinta) UFERMS, de acordo com o artigo 46 da Lei Complementar nº 160/ 2012 c/c o artigo 170, § 1º, inciso I, letra a da Resolução Normativanº 76/2013, pela remessa intempestiva de documentos para esta EgrégiaCorte de Contas, consoante dispõe o anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1.5,letra a da Instrução Normativa nº 38/2012; III. CONCEDER prazo regimental, para que o responsável citado acimacomprove o recolhimento da multa imposta junto ao Fundo Especial deDesenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contasde Mato Grosso do Sul FUNTC, conforme o estabelecido no artigo 83, daLei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o artigo 172, § 1º, incisos I e II,da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, sob pena de execução;Ao cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, doRegimento Interno TC/MS.Campo Grande, 10 de novembro de 2016.Cons.JERSON DOMINGOSRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1446, de 17/11/2016 - 17/11/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ADMISSÃO

TCE-MS - ADMISSÃO 124142014 MS 1.552.789 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016
EMENTA

NÃO REGISTRAR o Ato de Contratação da servidora Katiane Gomes Garcia CPF 645.036.301-04, o que faço com fundamento nas disposições do art. 34, I, Lei Complementar Estadual nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c aregra do art. 10, I, do Regimento Interno, aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013; II. APLICAR MULTA ao Sr. Nelson Cintra Ribeiro, CPF 099.689.629-53, exprefeitoMunicipal, nos seguintes valores: a) 50 (cinquenta) UFERMS, nos termos do artigo 44, inciso I e artigo 45,inciso I, ambos da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 170, daResolução Normativa nº 076/2013, devido ao não enquadramento dacontratação nos casos previstos na Lei Municipal, contrariando aConstituição Federal de 1988 em seu artigo 37, inciso IX;b) 30 (trinta) UFERMS, de acordo com o artigo 46 da Lei Complementar nº 160/ 2012 c/c o artigo 170, § 1º, inciso I, letra a da Resolução Normativanº 76/2013, pela remessa intempestiva de documentos para esta EgrégiaCorte de Contas, consoante dispõe o anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1.5,letra a da Instrução Normativa nº 38/2012; III. CONCEDER prazo regimental, para que o responsável citado acimacomprove o recolhimento da multa imposta junto ao Fundo Especial deDesenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contasde Mato Grosso do Sul FUNTC, conforme o estabelecido no artigo 83, daLei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o artigo 172, § 1º, incisos I e II,da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, sob pena de execução;Ao cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, doRegimento Interno TC/MS.Campo Grande, 16 de novembro de 2016.Cons.JERSON DOMINGOSRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1448, de 21/11/2016 - 21/11/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ADMISSÃO

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