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Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 30, § 2 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93)
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TRF-5 - Apelação Civel AC 08003215320124058100 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016
EMENTA

Aduz que está enquadrada no rol de beneficiários, conforme Ato Declaratorio Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União de 30.01.2012, com redação retificada no DOU de 21.01.2014, porém a recorrida negou desembaraço aduaneiro, entendendo que os tributos devem ser integralmente recolhidos na operação, o que feriu seu direito de realizar operação de importação direta de equipamentos destinados ao melhoramento das instalações portuárias do Porto de Pecém/CE com a suspensão dos tributos federais incidentes. Requer o prequestionamento dos arts. 13 e 15 da Lei nº 11.033/2004, IN RFB 879/2008, LEI8630 /93, art. 111 do CTN , Decreto nº 6.759 /2009 e arts. 5º e 10 da CF . III. Em suas contrarrazões, a União defende a improcedência do pleito autoral, notadamente porque a autora somente reúne os requisitos para a concessão do regime de REPORTO de forma restrita ao Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE. IV. A Lei 11.033 /2004 (conversão da MP 206/04), instituidora do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, considera beneficiários do REPORTO, o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo e as que operam com embarcações de offshore. V. Nos termos do art. 1º , parágrafo 1º , III , e art. 9º , da Lei 8.630 /93 ( Lei dos Portos ), o operador portuário é pessoa jurídica pré-qualificada para execução portuária na área do porto organizado e sua pré-qualificação é efetuada junto à Administração do Porto, a chamada Autoridade Portuária (art. 3º. da referida Lei), na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. O porto organizado não se confunde com terminal portuário de uso privativo misto e as figuras de operador portuário e de Autoridade Portuária dizem respeito tão-somente aos portos organizados. VI....

Encontrado em: POR MAIORIA PJe 2ª Turma LEG-FED MPR-206 ANO-2004 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART- 13 ART- 15 PAR-1 PAR...-2 LEG-FED INT-879 ANO-2008 ART-2 INC-2 LET-B LET-C (RFB) LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 1 PAR-1 INC...-1 INC-2 INC-3 ART- 9 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 111 LEG-FED DEC...

TRT-17 03/05/2019 - Pág. 1580 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Afirma que "se enquadra nos requisitos legais previstos no artigo 70 da lei 8630/93 (antiga lei dos portos...8630/93. O art. 27 da Lei de Modernização dos Portos - Lei 8.630/93, assim dispõe: "Art. 27....

TRT-6 15/08/2013 - Pág. 184 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais15/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
8630/93 e 9719/98), quando há serviço, o que não acontece todos os dias. , da Lei 8.630/93.” Segundo o art. 1º, III, da Lei de Modernização dos Portos, o operador portuário seria: “a pessoa jurídica...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 139001020055090322

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: . 57, par.30. da Lei n. 8630/93. . 57 , par.30. da Lei n. 8630 /93. ART. 23 DA LEI 8.630 /93.

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2172008620065090022

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2011

Decisão: . 57 , par.30. da Lei n. 8630 /93. . 57 , par.30. da Lei n. 8630 /93. Assim, essa situação foi a lterada com o advento da Lei de Modernização dos Portos , Lei n º 8.630 /93...

TRT-12 - Inteiro Teor. : RT 4562200900512005 SC 04562-2009-005-12-00-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009

Decisão: . 27 da Lei8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos). nº 8630/93. Nesse sentido, reza o § único do art. 18 da Lei8630/93: Art. 18: ...omisso Parágrafo único....

TRT-12 - . : RT 4557200900512002 SC 04557-2009-005-12-00-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009

Decisão: . 27 da Lei8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos). nº 8630/93. Nesse sentido, reza o § único do art. 18 da Lei8630/93: 1 Órgão gestor de mão-de-obra de trabalho...

TRT-12 - Inteiro Teor. : RT 4560200900512006 SC 04560-2009-005-12-00-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009

Decisão: . 27 da Lei8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos). nº 8630/93. Nesse sentido, reza o § único do art. 18 da Lei8630/93: 1 Órgão gestor de mão-de-obra de trabalho...

TRT-12 - Inteiro Teor. : RT 4561200900512000 SC 04561-2009-005-12-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009

Decisão: . 27 da Lei8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos). nº 8630/93. Nesse sentido, reza o § único do art. 18 da Lei8630/93: 1 Órgão gestor de mão-de-obra de trabalho...

TJ-SP - Apelação : APL 9151584302001826

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011

Decisão: Com o advento da Lei8.630 /93 Lei de Modernização dos Portos , houve substancial modificação na organização...5.085 /66 naquilo em que se conflitam, conforme prevê o art. 76 da Lei de Modernização dos Portos ....3o , inciso I, da Lei nº 5085 /66 - Revogação pela Lei8630 /93, que modernizou os portos brasileiros...

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