Art. 30, § 2 do Código Penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1373163 SP 2013/0075448-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 243 , A, E § 1º, C/C O ART. 242 , § 2º , II , NA FORMA DO ART. 30 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL COMUM. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O réu foi condenado pelo MM Juiz da Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, como incurso no art. 243 , a, e § 1º, c/c o art. 242 , § 2º , II , na forma do art. 30 , II , todos do Código Penal Militar , em razão da prática do crime de extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. 2. Consoante expressamente registrado pelo aresto que apreciou os aclaratórios, a individualização da conduta do réu Gimenes decorreu de cotejo meticuloso da prova em primeiro grau e foi mantida pela Câmara Julgadora, por entender que ele, os demais corréus, bem como as menores envolvidas, efetivamente, planejaram a execução do crime de extorsão contra a vítima José Gilberto Magalhães e que o fato de não estar presente no momento da consumação do crime não elide sua participação no cometimento do referido ilícito. 3. Nesse contexto, para se concluir que o réu havia ajustado a sua participação no delito de concussão e não no de extorsão, tal como pleiteado, seria imprescindível a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Todavia, essa providência não é possível nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, in verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Assim, embora seja possível a aplicação subsidiária do Código Penal quando não houver norma específica na Legislação Castrense, a adoção de tal providência no âmbito deste apelo nobre encontra óbice intransponível. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 18/06/2019 - 18/6/2019 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00012 .

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 256002620108260114 SP 0025600-26.2010.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

O art. 30 § 2º do Código Penal (na redação dada pela LF nº 6.416/77) dispunha que “o trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semifechado e aberto, desde que tomadas as PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., portanto, a disposição do art. 35 § 2º....A comparação da redação do art. 30 § 2º dada pela LF nº 6.416/77, que exige a adoção de cautela contra a fuga e em favor da disciplina no trabalho externo, e do art. 35 § 2º dada pela LF nº 7.209/84, que

STJ - HABEAS CORPUS HC 445617 SP 2018/0085934-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVA CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PENA SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Consoante dispõe o art. 75, § 2º, do Código Penal - CP, sobrevindo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, para efeitos de aplicação do limite de 30 anos de cumprimento da pena privativa de liberdade, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 09/10/2018 - 9/10/2018 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00075 PAR:00002 HABEAS CORPUS HC 445617 SP 2018/0085934-5 (STJ) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00005710720184036115 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ART. 29 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS COMUNICÁVEIS A PARTÍCIPES E COAUTORES, ART. 30 DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL. CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PENAL. LEI Nº 7.210 /84. RECURSO DE DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29 , § 1º , do Código Penal se aplica apenas ao partícipe que não tenha prestado auxílio essencial para a consumação do crime. Caso em que a atuação do réu como olheiro foi de crucial importância, eis que tinha a função de que o roubo fosse realizado sem interferência da polícia ou de particulares, além de propiciar a fuga de coautores do delito. 2. A restrição de liberdade da vítima e a violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo são circunstâncias objetivas previstas no art. 157 , § 2º , V , e § 2º-A, I, do Código Penal , de forma que, consoante o art. 30 do Código Penal , comunicam-se a todos os agentes envolvidos no crime. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça determina que, para a fixação na sentença do valor mínimo de reparação de danos (art. 387 , IV , do CPP ), deve haver pedido prévio e formal na denúncia, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, tal regra não se aplica aos delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.719 /08. Precedentes. Reparação de danos afastada. 4. Reconhecida a reincidência do acusado, o regime inicial para a pena privativa de liberdade deve ser o fechado, conforme o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 5. A avaliação das condições da penitenciária à qual o réu deve ser recolhido é matéria afeita ao Juízo da Execução, competente para inspecionar o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais e garantir a proteção da integridade física e moral dos condenados e presos provisórios (artigos 40 , 41 , 66 , V , h , VII e VIII , da Lei nº 7.210 /84). 6. A quantidade de dias-multa deve ser fixada utilizando-se o mesmo critério para a pena privativa de liberdade, enquanto o seu valor deve ser estabelecido com observância à situação econômica do réu (arts. 49 e 60 do Código Penal ). 7. Recurso de defesa parcialmente provido. Pena de multa reduzida de ofício.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Miler Aparecido de Barros Ferreira, para afastar a reparação de danos prevista no art.... 387 , IV , do Código de Processo Penal e, de ofício, reduzir a pena de multa, fixando a pena definitiva do réu em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2020 - 7/2/2020 VIDE EMENTA.

DOU 21/03/1924 - Pág. 62 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/03/1924Diário Oficial da União
Autora, a mesma; 1.-(0, Julio Alves l'aa.eco (art.. 13, eembieado com o artigo A. 330, § 3°. todos do Codigo Penal). — ;. ite-se, designando-se dia e hora para summario. lia rnn.t Autora, a mesma: rios...Amaro Barreto dos Santos. art. 30 § 2° do Codigo Penal. — Reno\ cee-se as deligemias para ser ouvida a testemunha: Jo s e de Oliveira Ramos. ....Cedi-Arlindo Rodrigues, art. 303 do g o Penal. — Defiro a petição de folhas 4;').

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 674793 RS 2015/0054095-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1.º DA LEI 9.613 /98. AUTONOMIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COMPLEXIDADE E NECESSIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PERGUNTAS A CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. MATERIAL PARA CONTRAPROVA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 158 , § 6º [SIC] E 170 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; ARTS. 848 , § 2º , DO DECRETO 30.691 /1952 E ART. 27 DA LEI 6.437 /1977. PROCEDIMENTO DE COLHEITA DE PROVA PREVISTO NO DECRETO 30.691 /52 E NA LEI 6.437 /77 NÃO OBSERVADO. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA, INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 1º DA LEI 9.613 /98 E DO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. I - As decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas encontram respaldo na jurisprudência tanto desta eg. Corte quanto na do col. STF acerca do tema, pois fulcradas na complexidade do feito e na sua necessidade para elucidação dos fatos tidos por delituosos. Precedentes. II - No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se, em sua decorrência, houver prejuízo para a acusação ou para a defesa. O acórdão recorrido deixou claramente consignado que a tese de nulidade não merecia prosperar, pois, muito embora o advogado constituído pelo réu não estivesse presente ao ato processual, não restou indefeso, uma vez que havia defensor dativo assistindo-o na ocasião. Nos termos da Súmula 523 do STF, "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Precedentes. III - Embora seja admitida a realização de perguntas a corréu, o interrogatório, em sua essência, é peça defensiva, razão pela qual, no caso em apreço, não se extrai das alegações genéricas de nulidade suscitadas pelo recorrente qualquer prejuízo pelo indeferimento do pleito. Precedentes. IV - No que concerne à contrariedade aos arts. 158 , § 6º [sic], e 170 do CPP ; 536 e 848 , § 2º , do Decreto 30.691 /1952 e art. 27 da Lei 6.437 /77, ao argumento de que a prova colhida, por não observar procedimento previsto no Decreto 30.691 /52 e Lei 6.437 /77, "não é prova pericial apta a sustentar a acusação, devendo ser declarada nula", in casu, não houve a correta indicação dos dispositivos supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, atraindo a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Não obstante esta questão, verifica-se que há fundamentos empregados pelo v. Acórdão e que, isoladamente, mostram-se capazes de sustentá-lo, mas que não foram especificamente atacados pelo agravante, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". V - Tendo o Tribunal a quo concluído pela existência de elementos probatórios que atestem o vínculo associativo entre os réus, não há como desconstituir esse entendimento sem nova apreciação detalhada dos fatos e das provas, providência, como se sabe, incabível na estreita via do recurso especial. Ainda, em relação ao tipo previsto no art. 288 do Código Penal , trata-se de crime autônomo, que independe da prática de delitos pelo grupo associado ou de condenação pela prática delitiva para a qual houveram se associar. Precedentes. VI - Em relação à materialidade e autoria do crime previsto no art. 1º da Lei 9.613 /98, a modificação das premissas fáticas, de modo a chegar a conclusões diversas daquelas a que chegou o Tribunal a quo, reclama reexame do material fático-probatório, como já dito, inviável na estreita via do recurso especial. Tal qual o delito previsto no art. 288 do Código Penal , "O crime de lavagem de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º , II , da Lei n. 9.613 /98, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de infração penal' já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro (precedentes do STF e do STJ)" (RHC 72.678/BA, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 21/08/2017). Precedentes. VII - Mostra-se possível a majoração da pena-base em patamar acima do mínimo legal, quando as circunstâncias do crime ultrapassam o tipo penal, e o aumento respectivo se baseia em elementos concretos, devidamente expostos no decreto condenatório. VIII - Na espécie, as circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social e motivos do crime foram consideradas desfavoráveis. Primeiro, quanto à culpabilidade, verificou-se ser o recorrente o "líder da quadrilha"; no que concerne à conduta social e aos motivos e efeitos do crime, considerou o Colegiado a quo os fatos de que o alimento adulterado, por vários meses, era essencial à alimentação das pessoas, em especial crianças e idosos, bem como o intento do recorrente na busca de lucro fácil. IX - Por fim, em relação à incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 1º , § 4º , da Lei nº 9.613 /98 e à continuidade delitiva, o Tribunal a quo não emitiu tese a respeito, pelo que não se verifica o prequestionamento de tais matérias. Sumulas 282/STF e 356/STF. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 27/11/2017 - 27/11/2017 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00288 . FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009269 ANO:1996 ART :00005 . FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00191 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009613 ANO:1998 ART :00001 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 674793 RS 2015/0054095-1 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1402 DF DISTRITO FEDERAL 0003229-54.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2015

Extradição executória. Governo de Portugal. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815 /80 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935 /13. Crimes de “abuso sexual de crianças”, em continuidade delitiva ( Código Penal Português, art. 171 , nºs 1 e 2, c/c o art. 30 , nºs 2 e 3). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214 , c/c o art. 224 , a, do Código Penal , com a redação anterior à Lei nº 12.015 /09). Revogação do art. 214 do Código Penal brasileiro. Irrelevância. Abolitio criminis não configurada. Precedente. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Pena conglobada. Inexistência de individualização, na condenação, do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Hipótese em que deverá ser considerada a pena mínima cominada no tipo penal. Precedentes. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91 , II , da Lei nº 6.815 /80). 1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal foi instruído com a decisão condenatória, a certidão de seu trânsito em julgado e o mandado de prisão expedido em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito de sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. 10 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935 /13 e o art. 80 , caput, da Lei nº 6.815 /80. 2. Os crimes imputados ao extraditando (“abuso sexual de crianças”) correspondiam, no Brasil, à época dos fatos, aos crimes de atentado violento ao pudor (art. 214 , CP ) e tentativa de estupro (art. 213 , c/c o art. 14 , II , CP ), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77 , II , da Lei nº 6.815 /80. 3. Conforme assentado no HC nº 122.666/RS, Primeira Turma, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe de 2/2/15, “embora a Lei nº 12.015 /09 tenha revogado o art. 214 do Código Penal , não houve abolito criminis, uma vez que o atentado violento ao pudor, antes figura criminal autônoma, passou a integrar o crime de estupro (art. 213). 4. Também não houve abolitio criminis quanto à presunção de violência em razão da idade da vítima, uma vez que a Lei nº 12.015 /09, ao revogar o art. 224 , a, do Código Penal , tipificou como crime de “estupro de vulnerável” (art. 217-A , CP ) a prática de ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. 5. Encontra-se presente o requisito da dupla punibilidade (art. 77 , VI, da Lei nº 6.815 /80 e art. 3º, nº 1, f, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935 /13), haja vista que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, consoante os textos legais apresentados pelo Estado requerente e a legislação penal brasileira (art. 109 , III , do Código Penal ). 6. As penas impostas ao extraditando foram fixadas, de maneira conglobada, sem a individualização do acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a impossibilitar que o cálculo da prescrição tenha por base a pena isoladamente imposta por cada crime (art. 119 , CP , e Súmula nº 497 STF). 7. Nesse contexto, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente pelo Código Penal brasileiro. 8. De acordo com o art. 91 , II , da Lei nº 6.815 /80, o Governo requerente deverá assegurar a detração do tempo em que o extraditando permanecer preso no Brasil por força do pedido formulado. 9. Extradição deferida.

Encontrado em: (PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) HC 71172 (TP), HC 83303 (TP), HC 88455 (TP), Ext 1121 AgR (TP), EXT 579 QO (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 171 , n. 1, n. 2; art. 30 , n. 2, n.3;...art. 122 , n. 1, alínea b, letra c, do Código Penal Português..../2009 CP -1940 CÓDIGO PENAL .

STF - NO HABEAS CORPUS AgR HC 178723 GO GOIÁS 0033589-30.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL ) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no caso, a necessidade de resguardar a ordem pública, pois, além da gravidade concreta dos crimes de ocultação de cadáver e homicídio qualificado, os autos indicam prognóstico de recidiva criminosa. Precedentes. 2. Prisão preventiva que se revela imprescindível também para assegurar a aplicação da lei penal, ante o registro de que o agravante empreendeu fuga após o delito e está residindo em outro país. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-047 06-03-2020 - 6/3/2020 LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004 ART- 00211 CP -1940 CÓDIGO PENAL . LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....NO HABEAS CORPUS AgR HC 178723 GO GOIÁS 0033589-30.2019.1.00.0000 (STF) Min.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1308038 SP 2012/0046856-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 303, § 2º, NA FORMA DO ART. 30, II, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido da não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:001001 ANO:1969 CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 ART:00030 INC:00002 ART:00303 PAR:00002 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1308038 SP 2012/0046856-2 (STJ) Ministro

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 10211470220204010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 312 , CAPUT, C/C ART. 30 E ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . ART. 2º , CAPUT, DA LEI Nº 12.850 /2013. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA EM OUTRA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO NAQUELES AUTOS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA CAUTELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente pode ser decretada quando demonstrados, concretamente, os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , inclusive. 2. A superveniente absolvição do paciente, no âmbito de ação penal do delito que serviu de base para decretação da sua prisão preventiva (fumus comissi delicti), impede a manutenção da custódia cautelar com sustentação nos mesmos fundamentos, sobretudo quando absolutória. 3. Padece de manifesta ilegalidade a nova decretação de prisão preventiva determinada de ofício, consoante hodierna redação emprestada ao art. 311 do Código de Processo Penal . 4. Ordem de habeas corpus concedida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 30/09/2020 - 30/9/2020 HABEAS CORPUS (HC) HC 10211470220204010000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

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