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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 30. No período inicial do cumprimento da pena de reclusão, se o permitem as suas condições pessoais, fica o recluso também sujeito a isolamento durante o dia, por tempo não superior a três meses.
§ 2º O recluso de bom procedimento pode ser transferido para colônia penal ou estabelecimento similar:
§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

DOU 21/03/1924 - Pág. 62 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/03/1924Diário Oficial da União
Codigo Penal). — ;. ite-se, designando-se dia e hora para summario. lia rnn.t Autora, a mesma: rios,...Amaro Barreto dos Santos. art. 30 § 2° do Codigo Penal. — Reno\ cee-se as deligemias para ser ouvida...do Codigo Penal.. ,..., BRIO-tákr: Estrada. do Ferro Central do Brasil, freguezia de frajá. desta Capital...

DOU 15/12/1918 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/1918Diário Oficial da União
. 13 combinado com o art. 10 da lei numero 2.110, do 30 dessetembro de 1009. . 330, § 2° arts. e3 o 42, § 0° do Codigo Penal e tendo em ap? , em face do disposto no art. 85. alinea do I a Codigo Penal.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 256002620108260114 SP 0025600-26.2010.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: O art. 30 § 2º do Código Penal (na redação dada pela LF nº 6.416/77) dispunha que “o trabalho externo...A comparação da redação do art. 30 § 2º dada pela LF nº 6.416/77, que exige a adoção de cautela contra...Há dúvida sobre a aplicação do art. 932 , III do Código Civil que considera responsáveis pela reparação...

TJ-ES - Apelação APL 11198840919988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2007
EMENTA

ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO A 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ART. 110 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , INCISO IV , C⁄C ART. 109 , INCISO IV , C⁄C ART. 114 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . 1. Deixando de haver recurso por parte da acusação, o prazo da prescrição da pretensão punitiva é calculado com base na pena aplicada na sentença com efeito retroativo, ou seja, a posteriori. 2. Exsurge dos autos que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia decorreu prazo superior a 08 (oito) anos, lapso temporal superior àquele estipulado no art. 109 , inciso IV , do Código Penal . 3. Preliminar acolhida, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseqüência, declarar extinta a punibilidade do Apelante em relação ao crime de uso de documento falso, com espeque no art. 107 , inciso IV , c⁄c art. 109 , inciso IV , c⁄c art. 114 , inciso II , todos do Código Penal .

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24960148906 ES 024960148906 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2007
EMENTA

ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇAO A 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIASMULTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ART. 110 , 2º , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , INCISO IV , C/C ART. 109 , INCISO IV , C/C ART. 114 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . 1. Deixando de haver recurso por parte da acusação, o prazo da prescrição da pretensão punitiva é calculado com base na pena aplicada na sentença com efeito retroativo, ou seja,a posteriori. 2. Exsurge dos autos que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia decorreu prazo superior a 08 (oito) anos, lapso temporal superior àquele estipulado no art. 109 , inciso IV , do Código Penal . 3. Preliminar acolhida, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseqüência, declarar extinta a punibilidade do Apelante em relação ao crime de uso de documento falso, com espeque no art. 107 , inciso IV , c/c art. 109 , inciso IV , c/c art. 114 , inciso II , todos do Código Penal .

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24960148906 ES 24960148906 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2007
EMENTA

ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇAO A 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIASMULTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ART. 110 , 2º , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , INCISO IV , C/C ART. 109 , INCISO IV , C/C ART. 114 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . 1. Deixando de haver recurso por parte da acusação, o prazo da prescrição da pretensão punitiva é calculado com base na pena aplicada na sentença com efeito retroativo, ou seja, a posteriori. 2. Exsurge dos autos que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia decorreu prazo superior a 08 (oito) anos, lapso temporal superior àquele estipulado no art. 109 , inciso IV , do Código Penal . 3. Preliminar acolhida, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseqüência, declarar extinta a punibilidade do Apelante em relação ao crime de uso de documento falso, com espeque no art. 107 , inciso IV , c/c art. 109 , inciso IV , c/c art. 114 , inciso II , todos do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 39184 SP 2004/0153882-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restringindo-se, apenas, à duração do encarceramento, que fica limitado no máximo de 30 (trinta) anos. Súmula 715/STF. 2. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da execução penal, deve ter por base o somatório das penas privativas de liberdade efetivamente impostas ao condenado. 3. Ordem denegada

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 22.08.2005 p. 309 - 22/8/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00075 CÓDIGO...ANO:1940 ART : 00075 CÓDIGO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000715 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...HC 82291-RJ STJ - HC 35537 -SP, HC 21837 -SP, RESP 278177 -SP HABEAS CORPUS HC 39184 SP 2004/0153882-2...

STJ - HABEAS CORPUS HC 39184 SP 2004/0153882-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restringindo-se, apenas, à duração do encarceramento, que fica limitado no máximo de 30 (trinta) anos. Súmula 715/STF. 2. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da execução penal, deve ter por base o somatório das penas privativas de liberdade efetivamente impostas ao condenado. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 22/08/2005 p. 309 - 22/8/2005 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...00075 CÓDIGO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000715 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HC 101284...HC 82291-RJ STJ - HC 35537 -SP, HC 21837 -SP, RESP 278177 -SP HABEAS CORPUS HC 39184 SP 2004/0153882-2...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06261053020178060000 CE 0626105-30.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157 , § 2º , II C/ ART. 70 (DUAS VEZES, EM COINCURSO FORMAL) E ART. 307 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I , IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. 2. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTENDIDO AO CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ordem conhecida e concedida, relaxando-se a prisão do paciente, com aplicação das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 , I , IV e V , do Código de Processo Penal , e da condição prevista no art. 310 , parágrafo único , do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, tudo sob pena de imediata revogação do benefício, consoante previsto no art. 312 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 1. In casu, realmente se verifica o constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que, embora recluso o paciente desde 23/07/2015, portanto, há cerca de 2 (dois) anos e 3 (três) meses, a instrução processual não restou concluída. 2. Ressalte-se, ainda, que, segundo informações da autoridade impetrada, o processo encontra-se paralisado aguardando devolução da carta precatória expedida em 18/01/2016 com a finalidade de inquirição de duas vítimas e uma testemunha elencada na denúncia, sendo oficiado ao juízo deprecado – em 24/03/2017 - mais de um ano após sua expedição – solicitando sua devolução. Dessa forma, constata-se, claramente, que a demora na conclusão do feito configura constrangimento ilegal, uma vez que tal delonga não foi imputada à Defesa, mas, sim, à deficiência no aparato Estatal, que deixou de dar celeridade ao processo em se tratando de réu preso. 3....

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 01/11/2017 - 1/11/2017 Habeas Corpus HC 06261053020178060000 CE 0626105-30.2017.8.06.0000

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 34851 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 168 , PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; O EXAME COMPLEMENTAR PARA PRECISAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO NO ART. 129 , PAR 1 N I DO CÓDIGO PENAL SÓ CONSTITUE EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSAVEL QUANDO A PRIMEIRA PERICIA FOI INCOMPLETA, DUVIDOSA, NO SENTIDO DE POSITIVAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS.

Encontrado em: INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. PENAL J RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 34851 (STF) Min. AFRANIO COSTA