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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 30. No período inicial do cumprimento da pena de reclusão, se o permitem as suas condições pessoais, fica o recluso também sujeito a isolamento durante o dia, por tempo não superior a três meses.
§ 2º O recluso de bom procedimento pode ser transferido para colônia penal ou estabelecimento similar:
§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

O juízo de reprovabilidade da conduta, definido pelo legislador penal, deve ser levado em consideração no cálculo dos prazos prescricionais, sob pena de se dar tratamento igualitário a situações diversas. 4. Diante da duração máxima da pena alternativa cominada em abstrato ao crime de posse de drogas para uso próprio, 05 (cinco) meses, o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940. Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. (HC 116.692/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009)....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330105376 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014
EMENTA

O crime de corrupção de menores, previsto no art. 1º da Lei n. 2.252 /54 é formal e, portanto, dispensa a prévia comprovação de que o adolescente já se encontrava ou não corrompido na época dos fatos, bastando, para sua configuração, a participação da criança e/ou adolescente no delito perpetrado pelo agente. 6. Os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, uma vez que os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probante, sobretudo quando prestados em juízo sob garantia do contraditório. 7. Entendimento dessa Egrégia Corte de Justiça de que o direito de recorrer em liberdade deve ser arguido em sede de Habeas Corpus. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Análise ex officio da dosimetria. 10. No que diz respeito à dosimetria da pena constato que o juízo a quo laborou em equívoco ao valorar de forma desfavorável os antecedentes do ora recorrente com base na análise da certidão de antecedentes criminais. 11. Redimensionamento da pena ex officio condenando o recorrente à pena privativa de liberdade de 22 (vinte e dois) anos de reclusão mais 30 (trinta) dias multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, com regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda conforme artigo 33 , § 2 , alínea a e § 3º do Código Penal pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157 , § 3º e 211 ambos do Código Penal e art. 1º , da Lei2.252 /54.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 11/02/2014 - 11/2/2014 APELAÇÃO APL 201330105376 PA (TJ-PA) VERA ARAUJO DE

TJ-PA - Apelação APL 00030457420068140005 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014
EMENTA

O crime de corrupção de menores, previsto no art. 1º da Lei n. 2.252 /54 é formal e, portanto, dispensa a prévia comprovação de que o adolescente já se encontrava ou não corrompido na época dos fatos, bastando, para sua configuração, a participação da criança e/ou adolescente no delito perpetrado pelo agente. 6. Os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, uma vez que os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos dea3 inquestionável eficácia probante, sobretudo quando prestados em juízo sob garantia do contraditório. 7. Entendimento dessa Egrégia Corte de Justiça de que o direito de recorrer em liberdade deve ser arguido em sede de Habeas Corpus. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Análise ex officio da dosimetria. 10. No que diz respeito à dosimetria da pena constato que o juízo a quo laborou em equívoco ao valorar de forma desfavorável os antecedentes do ora recorrente com base na análise da certidão de antecedentes criminais. 11. Redimensionamento da pena ex officio condenando o recorrente à pena privativa de liberdade de 22 (vinte e dois) anos de reclusão mais 30 (trinta) dias multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, com regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda conforme artigo 33 , § 2 , alínea a e § 3º do Código Penal pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157 , § 3º e 211 ambos do Código Penal e art. 1º , da Lei2.252 /54.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 11/02/2014 - 11/2/2014 Apelação APL 00030457420068140005 BELÉM (TJ-PA) VERA

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...-1940, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...-1940, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110004136 AM 2011.000413-6 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: ROUBO MAJORADO (ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ,.../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 E http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...-2848-40 , DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 )....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: -2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, Ihttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, do Código Penalhttp:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, pode ser evidenciada por...

DJMG 01/02/2019 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
R. da S. denunciado com incurso nas sanções do art.147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...Do N. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido...R. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 140 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido supracitado...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: /legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. 1. /1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que.../1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma...