Art. 30, § 2 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00007330720078140013 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ART. 214 C/C 224 ?A? E ?B? DO CP (COM REDAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO-LEI2.848 /40, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO E REVOGADA PELA LEI 12.015/2009)- EX OFFICIO RECONHECER A PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE SUPERVENIENTE EM FACE DO LAPSO TEMPORAL SUPERADO DE 12 ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA (02/04/2007) E DO ACORDÃO (30/04/2019) ? PEDAGOGIA DO ART. 109, § 1º, III DO CPB - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO ? UNÂNIME. I - Considera-se superveniente a prescrição quando se adota como termo inicial a publicação da sentença ou acordão condenatórios recorríveis, tomando-se por base o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento do recurso; II - In casu, o réu foi condenado a pena de 08 anos de reclusão (fls. 78/91) com sentença publicada em 02/04/2007 (fls.92). Desta forma, conclui-se que o prazo prescricional é de 12 anos, conforme estabelece o art. 109, § 1º, III do CPB; III - Desse modo, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma superveniente, quando entre a publicação da decisão condenatória prolatada no juízo de primeiro grau (02/04/2007) e a presente decisão (30/04/2019), transcorreu lapso temporal de 12 anos, consumando-se, com isso, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente; IV - Assim, forçoso reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição. Decisão Unânime.

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL 07/05/2019 - 7/5/2019 Apelação Criminal APR 00007330720078140013 BELÉM (TJ-PA) ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 141572 MG 2021/0017166-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

penal por Tiago Alves Cavalcanti, pelo suposto delito previsto no art.33 da Lei 11343/06 c/c com o art. 129 §9° do Decreto Lei 2848/40 c/c art. 147 do Decreto Lei 2848/40 c/c art. 14, i do Decreto Lei...2848/40....Brasília, 30 de março de 2021.

Crimes de discurso de ódio na internet

Artigos27/11/2019Leonardo Lourenço da Silva
Retrieved November 18, 2019, from https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622728/artigo-139-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-... 16 Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 . (n.d.)....Retrieved November 18, 2019, from https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622728/artigo-139-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-... ↑ Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. (n.d.)....Retrieved November 18, 2019, from https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622653/artigo-140-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-... ↑ Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. (n.d.).

T10/E3 – Queixa-Crime - Ferrari

Notícias13/11/2020Dr. Thiago De Mônaco
AÇÃO: PRIVADA – ART. 167 do CP RITO: Comum SUMÁRIO – PENA MAX: (3 anos) é INFERIOR A 4 ANOS E SUPERIOR A 2 ANOS – Art. 394 , § 1 , I e II , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : CABÍVEL: e pena de (6 meses) é inferior...MOMENTO: Finalizado o IP, restou comprovada a materialidade e autoria delitiva PEÇA: Queixa-crime: Art. 30 e 41 do CPP + Art. 100 , § 2º , do CP ....Nome, qualificação, endereço... 2.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AgRg no TP 2936 SP 2020/0220528-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . MARCO DE REDUÇÃO DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Precedentes. 2. Na hipótese, não há plausibilidade jurídica na causa de pedir da defesa - alegação de que o réu faz jus à redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal -, uma vez que o agente tinha 67 anos à época da sentença que o condenou a 3 anos de detenção pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993. Não houve transcurso de oito anos, nos termos do art. 109 , IV , do CP entre os marcos interruptivos da prescrição, a saber: 1º/1/2001 - data do fato; 28/12/2007 - recebimento da denúncia; 9/8/2012 - publicação da sentença condenatória; 14/4/2015 - publicação do acórdão que confirmou a condenação; 7/12/2016 - trânsito em julgado. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Precedentes. 2....67 anos à época da sentença que o condenou a 3 anos de detenção pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993....T6 - SEXTA TURMA DJe 30/09/2020 - 30/9/2020 AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AgRg no TP 2936 SP 2020/0220528-9 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Concurso Formal

Artigos13/05/2021Dr Francisco Teixeira
Exemplo: se o agente comete em concurso formal próprio um homicídio qualificado ( CP , art. 121 , § 2º ) e uma lesão corporal culposa ( CP , art. 129 , § 6º ), as penas deverão ser somadas....Acórdão 1175450 , 20180410031098APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 30/05/2019....Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações.' ( HC n. 421.419/MG ,

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 127354 MG 2020/0119009-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

caput, da Lei n. 11.343⁄2006, art. 180, caput , do Código Penal, e art. 244-B do ECA), acusada de manter em depósito: a) 09 (nove) invólucros com massa de 2.400 g (dois quilogramas e quatrocentos gramas...11.343 ⁄06 e 180 do Código Penal e JOÃO PAULO DOS SANTOS ROSA FERNANDES, acusado pela prática do crime tipificado nos artigos 157 do DL 2.84840 c⁄c 14 , III do DL 2.84840 e 157 do DL 2.84840....Documento: 1958475 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2020

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1869339 MS 2020/0075793-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (561 KG DE MACONHA), RECEPTAÇÃO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CP . TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DESTA CORTE. 1. Extrai-se do acórdão da apelação que, da dinâmica dos fatos, após visualizar ordem de parada emanada pelos policiais rodoviários estaduais, o apelado, ciente de que o veículo era produto de ilícito e no seu interior possuía drogas, não obedeceu à ordem de parada furando bloqueio policial, empreendendo fuga. [...] Nesse contexto, a desobediência exige, para a sua configuração, a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de desobedecer ordem legal, o que inexistiu no caso sob exame. [...] In casu, a intenção do Acusado, ao fugir dos policiais, era de proteger sua liberdade, se ver livre de possível flagrante, e não o de praticar o crime do art. 330 do Código Penal , pois segundo consta dos autos, declarou ter conhecimento de que o veículo era ilícito, o que motivou a fuga após a abordagem policial. [...] Portanto, não se verifica, no caso, o dolo de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da administração pública, indispensável à caracterização do delito, mas somente a vontade de resguardar sua liberdade, característica inerente ao direito individual. 2. Conforme exposto no combatido aresto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas ( AgRg no REsp n. 1.753.751/MS , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). 3. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do Código Penal . Precedentes. [...] A tese da autodefesa, invocada pela Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal ( AgRg no REsp n. 1.860.058/MS , Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/8/2020). 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: desprestigiar ou atentar contra a dignidade da administração pública, indispensável à caracterização do delito, mas somente a vontade de resguardar sua liberdade, característica inerente ao direito individual. 2....no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas ( AgRg no REsp n. 1.753.751/MS , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30...O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do Código Penal . Precedentes. [...]

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Notícias11/11/2019Perfil Removido
CP - Decreto Lei2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 154 -A....(Incluído pela Lei nº 12.737 , de 2012) Vigência § 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico....(Incluído pela Lei nº 12.737 , de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737 , de 2012) Vigência Art. 154 -B.

Progressão de Regime Prisional

Artigos14/01/2021Samuel da Silva Neres
Penais – Lei 7.210 /84....5), e se fosse reincidente em crime hediondo (3/5) ( art. 2º, lei 8.072/90: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois...quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – texto
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