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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 30. No período inicial do cumprimento da pena de reclusão, se o permitem as suas condições pessoais, fica o recluso também sujeito a isolamento durante o dia, por tempo não superior a três meses.
§ 2º O recluso de bom procedimento pode ser transferido para colônia penal ou estabelecimento similar:
§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Diante da duração máxima da pena alternativa cominada em abstrato ao crime de posse de drogas para uso próprio, 05 (cinco) meses, o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940. Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. (HC 116.692/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009). Ainda: ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309 , CTB . PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DECLARAÇÃO. 1....

DJPE 28/03/2016 - Pág. 1185 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais28/03/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ART. 244-B , DA LEI Nº 8069 /90. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB (DECRETO LEI2.848/40) DIA 11 PROCESSO: 0014223-53.2013.8.17.0001...DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CPB E DO ART. 14 DA LEI 10826...

DJGO 28/09/2016 - Pág. 1475 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 /03 E ART. 244-B , DO ECA . POR TAIS RAZOES, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, RE DUZINDO-A EM 2/3 EM FACE AO 4 DA...EM V IRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP , DECRETO L EI 2848/40, AS PENAS DEVERAO...

DJMG 06/05/2019 - Pág. 15 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais06/05/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 157, §2°, inciso II do Decreto Lei 2848/40, art. 157, § CAPUT do Decreto Lei 2848/40, art. 157, §2°.... 157, §2°, inciso II do Decreto Lei 2848/40, art. 157, § CAPUT do Decreto Lei 2848/40, art. 157, §2°.... 157, §2°, inciso II do Decreto Lei 2848/40, art. 157, § CAPUT do Decreto Lei 2848/40, art. 157, §2°...

DJGO 16/06/2016 - Pág. 2967 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROCURADOR DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE PARA DAR PROSSECUÇÃO NO PRESENTE FEITO NO PRAZO LEGAL SOB AS PENAS DA LEI...RELATORIO LEANDRO SALUSTIANO DE OLIVEIRA FOI DENUNCIADO PELA SUPO STA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART.... 121,2, I E IV, DO DECRETO-L EI N. 2.848/40, CÓDIGO PENAL , PORQUE, SEGUNDO A INICIAL ACUSATORI A, NO...

DJGO 03/11/2014 - Pág. 1183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTADO, REFERENTE AOS CRIME S PREVISTOS NOS ARTS. 1 E 2, DA LEI N 8.137/90, DE 27.12.1990, E NOS ARTS.... 168A E 337A, DO DECRETO-LEI N 2.848/40, DE 7.12.1940 (C ODIGO PENAL), DURANTE O PERIODO EM QUE A PESSOA...9, DA LEI N 1 0.684/2003.

DJMG 31/01/2019 - Pág. 28 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
L. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 9º DL 2848/40 e 129 do CP e por este meio, INTIMA o réu...L. da S. incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40 e art. 5 da Lei 11340 e por este meio, INTIMA o...F. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 9º DL 2848/40 e 129 do CP e por este meio, INTIMA o réu...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: -2848-40. /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: -2848-40. -2848-40. -1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110004136 AM 2011.000413-6 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: ROUBO MAJORADO (ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ,.../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 E http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...-2848-40 , DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 )....