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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 30. No período inicial do cumprimento da pena de reclusão, se o permitem as suas condições pessoais, fica o recluso também sujeito a isolamento durante o dia, por tempo não superior a três meses.
§ 3º A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um anos ou maior de setenta, e a condenação não é por tempo superior a dois anos.
§ 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu produto: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 03/07/2014 - 3/7/2014 Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA) ODETE DA

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330105376 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014
EMENTA

Não há falar na aplicação do disposto no parágrafo 2º , do art. 29 , do Código Penal , pois o denunciado concorreu para a prática do crime contra o patrimônio narrado nos autos, sendo que a versão acusatória fora fundamentada nas declarações prestadas pelo próprio apelante, que, embora tenha negado as agressões às vítimas e o animus necandi, bem como algumas circunstâncias do crime, admitiu ter se levado a vítima até o local do fato com a intenção de cobrar-lhe uma dívida, versão que restou corroborada pelo relato do menor envolvido no fato, bem como através dos depoimentos das testemunhas ouvidas no curso da instrução que não deixam dúvidas acerca da responsabilidade do apelante pelo evento criminoso. 3. Quanto ao concurso de agentes, entendo que não houve qualquer vício ou ilegalidade na sentença vergastada, destacando que o Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 Brasileiro adotou a teoria monística ou unitária, na qual, mesmo reconhecendo os limites da autoria e da participação, não se apura esta distinção entre autor e partícipe, quando da aplicação da pena ao caso concreto, razão pela qual todo aquele que concorre para o crime, causa-o em sua totalidade e por ele deve responder integralmente, significando em síntese que, muito embora o delito seja praticado com divisão de tarefas entre os vários agentes, a pena a que eles se subsumem deve correlação a um único crime, o qual permanece único e indivisível. 4. Ocultação de cadáver comprovada mediante Laudo de Levantamento do Local Sem Cadáver acostado aos autos (fls. 140/149), corroborando com o conjunto probatório de que teria ocorrido a tentativa de ocultação do cadáver da vítima. 5.

TJ-PA - Apelação APL 00030457420068140005 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014
EMENTA

Não há falar na aplicação do disposto no parágrafo 2º , do art. 29 , do Código Penal , pois o denunciado concorreu para a prática do crime contra o patrimônio narrado nos autos, sendo que a versão acusatória fora fundamentada nas declarações prestadas pelo próprio apelante, que, embora tenha negado as agressões às vítimas e o animus necandi, bem como algumas circunstâncias do crime, admitiu ter se levado a vítima até o local do fato com a intenção de cobrar-lhe uma dívida, versão que restou corroborada pelo relato do menor envolvido no fato, bem como através dos depoimentos das testemunhas ouvidas no curso da instrução que não deixam dúvidas acerca da responsabilidade do apelante pelo evento criminoso. 3. Quanto ao concurso de agentes, entendo que não houve qualquer vício ou ilegalidade na sentença vergastada, destacando que o Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 Brasileiro adotou a teoria monística ou unitária, na qual, mesmo reconhecendo os limites da autoria e daa2 participação, não se apura esta distinção entre autor e partícipe, quando da aplicação da pena ao caso concreto, razão pela qual todo aquele que concorre para o crime, causa-o em sua totalidade e por ele deve responder integralmente, significando em síntese que, muito embora o delito seja praticado com divisão de tarefas entre os vários agentes, a pena a que eles se subsumem deve correlação a um único crime, o qual permanece único e indivisível. 4. Ocultação de cadáver comprovada mediante Laudo de Levantamento do Local Sem Cadáver acostado aos autos (fls. 140/149), corroborando com o conjunto probatório de que teria ocorrido a tentativa de ocultação do cadáver da vítima. 5.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...-1940, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...-1940, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110004136 AM 2011.000413-6 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: ROUBO MAJORADO (ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ,.../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 E http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...-2848-40 , DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 )....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: -2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, Ihttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, do Código Penalhttp:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, pode ser evidenciada por...

DJMG 01/02/2019 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
R. da S. denunciado com incurso nas sanções do art.147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...Do N. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido...R. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 140 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido supracitado...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.