Art. 30, § 6, inc. VI do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso VI do Parágrafo 6 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões especiais; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

STJ - HABEAS CORPUS HC 174005 DF 2010/0094922-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO EM 1 ANO. RAZOABILIDADE. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE. HC NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas. 3. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68 , do Código Penal , sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 4. Os maus antecedentes, a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /06. 5. O aumento da pena em 1 ano para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 3 a 15 anos, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados. 6. A majorante, prevista no art. 40 , inc. VI , da Lei n. 11.343 /2006, deve ser aplicada nas hipóteses em que o crime de tráfico de drogas envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, sendo desnecessária a demonstração de que o menor não tinha envolvimento anterior com o tráfico ou de que adulto tenha corrompido o menor a cometer o crime, circunstâncias que ensejam a imputação pelo crime previsto no art. 244-B do ECA . 7. A fixação da pena de multa em 600 dias-multa, na fração de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época do cometimento do crime, patamar mínimo previsto no art. 49 , § 2º , do Código Penal , é razoável, tendo-se em vista que o art. 33 da Lei de Drogas prevê o pagamento de 500 a 1.500 dias-multa, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados. 8. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 19/05/2015 - 19/5/2015 HABEAS CORPUS HC 174005 DF 2010/0094922-0 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00018540420158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

a0 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: IRAN RODRIGO BRITO MIRANDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0001854-04.2015.8.14.0401 Decisão monocrática: O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 17.04.2014 com a captura em 24.04.2014. O Juízo a quo, por oportuno, conforme decisão judicial (fls. 23/28) declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 do CP e não pora1 regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública, embora intimada a se manifestar não apresentou as contrarrazões (fls. 30 verso). Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório. VOTO Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109 , VI , do Código Penal , com nova redação (Lei 12.234 /10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta gravea2 (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei n.º 12.234 /2010, ema3 razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal , ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109 , inc. VI , o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vistaa4 que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22 , I da CF . Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 17.04.2014, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 17.04.2017. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reformada a decisão que declarou a extinção do direito de punir do Estado, uma vez não restar caracterizada a prescrição. É como voto.a5 Belém, 1º de junho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 01/06/2015 - 1/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00018540420158140401 BELÉM (TJ-PA) MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00031843620158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

a0 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: WILLIAN MACKENZIE JUNIOR ou WILLIAN MACKENSE JUNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0003184-36.2015.8.14.0401 Decisão monocrática: O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 12.09.2013 com a captura em 14.09.2013. O Juízo a quo, por oportuno, conforme decisão judicial (fls. 23/28) declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 doa1 CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública, embora intimada a se manifestar não apresentou as contrarrazões (fls. 30 verso). Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório. VOTO Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109 , VI , do Código Penal , com nova redação (Lei 12.234 /10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal.a2 Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei n.ºa3 12.234 /2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal , ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109 , inc. VI , o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional,a4 tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22 , I da CF . Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 12.09.2013, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 12.09.2016. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reformada a decisão que declarou a extinção do direito de punir do Estado, uma vez não restar caracterizada a prescrição. a5 É como voto. Belém, 1º de junho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 01/06/2015 - 1/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00031843620158140401 BELÉM (TJ-PA) MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00009516620158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

a0 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: PAULO AFONSO FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: Dr. SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0000951-66.2015.8.14.0401 Decisão monocrática: O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 19.03.2014 com a captura em 26.08.2014. O Juízo a quo, por oportuno, conforme decisão judicial (fls. 23/28) declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 doa1 CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública, embora intimada a se manifestar não apresentou as contrarrazões (fls. 30 verso). Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório. VOTO Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109 , VI , do Código Penal , com nova redação (Lei 12.234 /10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal.a2 Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei n.ºa3 12.234 /2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal , ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109 , inc. VI , o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional,a4 tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22 , I da CF . Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 19.03.2014, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 19.03.2016. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reformada a decisão que declarou a extinção do direito de punir do Estado, uma vez não restar caracterizada a prescrição. a5 É como voto. Belém, 1º de junho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 01/06/2015 - 1/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00009516620158140401 BELÉM (TJ-PA) MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70084545391 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

APELAÇÃO.CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO. ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453 DO STF. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1.A materialidade dos crimes restou comprovada pelo registro de Ocorrência Policial às fls. 03/08, pelo Auto de Apreensão, à fl. 09, pelo Auto de Restituição da fl. 10, pelo Auto de Funcionalidade da Arma de Fogo, da fl. 12, pelo Laudo de Constatação da Natureza da Substância das fls 14/16, pela Ocorrência Policial nº 1920/2019/10.04.04 (fls. 54/55), referente ao roubo da arma, pela Ocorrência Policial nº 5934/2019/10.09.29 (fls. 56/57), referente ao roubo do veículo, pelo Auto de Avaliação Indireta, de fl. 113, pelos Laudos Periciais de nº 77322/2019 (fl. 140), nº 76713/2019, da Divisão dwe Balística Forense (fl. 143), nº 77337/2019 (fl. 147), 76734/2019, da Divisão de Balística Forense, referente à eficácia do cartucho apreendido (fl. 167), pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02), bem como pela prova oral apresentada.-QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO ? 2º FATO2. Demonstrado o dolo do réu GABRIEL quanto ao crime de receptação, tendo em vista a consciência da origem ilícita do bem.- QUANTO AO CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO ? 3º FATO3. Restando satisfatoriamente demonstrada a autoria ante o contexto probatório, não merece retoque a sentença condenatória, pois devidamente comprovadas, nos autos, a autoria e a materialidade dos delitos de roubo imputados ao réu.- QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ? 5º FATO4.1. A autoria restou demonstrada, porquanto o contexto probatório elucidou que os réus GABRIEL e MOISÉS, em que pese tenham negado a traficância, foram apreendidos com considerável quantia de droga, 94 buchas de crack, 01 tijolo de maconha, pesando aproximadamente 40,5g e 17 tabletes de maconha, pesando 26,6g, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão e Laudo de Constatação da Natureza da Substância. 4.2. A defesa alega a insuficiência de provas da traficância, todavia esta tese não merece prosperar. 4.3. No que condiz ao elemento subjetivo do tipo de tráfico, para a sua configuração não é necessário que o réu seja visto comercializando entorpecentes, consumando-se o crime com o simples guardar para entrega a consumo a terceiros. Ademais, a quantidade da droga não é irrelevante, ainda mais somada aos instrumentos encontrados durante a revista pessoal apontando a traficância, de modo que é impositiva a manutenção da condenação pela incursão no tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas.5. Não havendo aditamento da denúncia pelo Órgão acusador, não há falar em desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, para o crime previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. (4º FATO). ABSOLVIÇÃO. 6. Ausência de provas acerca da permanência e estabilidade da conduta, bem como de atos engajados entre os acusados. DOSIMETRIA.- Quanto ao réu GABRIEL DE OLIVEIRA ELESBÃO:VETORIAIS NEGATIVAS. AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. REDIMENSIONAMENTO DO ?QUANTUM?FIXADO (1/6). PENA REDIMENSIONADA. MAJORANTE DO ART. 157, §2º-A, INC. I DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO.7.1. Conforme sentença, verifica-se que o réu GABRIEL foi condenado à pena privativa de liberdade de 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa fixada em 1.530 (hum mil, quinhentos e trinta) dias-multa, na fração de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato.Postula, a Defesa, o redimensionamento da pena, com a fixação da basilar no mínimo legal.7.2.- Em relação ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (2º fato), na primeira fase da dosimetria, a pena foi fixada no mínimo legal, 01 ano.7.3.Na segunda fase da dosimetria, ante a agravante da reincidência, considerando que ao tempo do fato o réu tinha em seu desfavor uma sentença condenatória transitado em julgado (processo nº 008/2.14.0008668-2), foi a pena aumentada em 04 (quatro) meses e fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal ? Themis 2º Grau, verifica-se que o processo nº 008/2.14.0008668-2 possui sentença condenatória com decisão transitada em julgado em 27/04/2015. Contudo, merece retoque a sentença no ponto em relação ao ?quantum?aumentado, para o fim de adotar a fração de 1/6 e, redimensionar a pena, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 7.4.- Quanto ao crime previsto no art. 157, §2º, inc. II e §2-A, inc. I, do Código Penal ? 3º fato), na primeira fase da dosimetria, ante a vetorial negativa ?circunstâncias?, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas, foi a pena basilar aumentada em 06 (seis) meses e fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mostrando-se a pena proporcional e adequada ao caso concreto, observando os ditames do art. 59 do Código Penal.7.5. Na segunda fase da dosimetria, ante a agravante da reincidencia, foi a pena aumentada em 12 meses e fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Contudo, merece retoque a sentença no ponto em relação ao ?quantum?exasperado, a fim de adotar a fração de 1/6 e fixar a pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão.7.6.Ainda, considerando que o delito foi praticado com arma de fogo, nos termos do art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, foi a pena aumentada em 2/3 e fixada em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão.Todavia, com as alterações ora operadas, em que redimencionada a agravante da reincidencia, resta a pena fixada em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.7.7. Postula, a Defesa de GABRIEL, a incidência da atenuante prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, sob o fundamento de que sua participação no crime foi de menor importancia.Porém, não merece retoque a dosimetria da pena em relação ao réu, considerando que foi fixada de forma individualizada e proporcional ao caso concreto.7.8. - Em relação ao crime de tráfico de drogas (5º fato ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), na primeira fase da dosimetria, considerando as vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal (?culpabilidade?e ?circunstâncias?- quantidade e diversidade da droga apreendida ? 94 buchas de crack, 01 tijolo de maconha, pesando 40,5g e 17 tabletes de maconha, pesando 26,6g), foi a pena basilar aumentada em 08 (oito) meses e fixada em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, não merecendo retoque algum, eis que fixada de forma proporcional e individualizada ao caso.7.9. Na segunda fase da dosimetria, ante a agravante da reincidencia, a pena foi aumentada em 12 meses e fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão.Contudo, merece retoque a sentença, a fim de redimensionar o ?quantum?exasperado, fixando na fração de 1/6. E, com as alterações ora operadas, resta a pena fixada em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10(dez) dias.7.10. Além do mais, considerando que o crime ocorreu juntamente com o adolescente M.R.W. considerando que os réus sairam de Porto Alegre/RS com destino à cidade de Três de Maio/RS, onde o adolescente tinha parentes, foi aplicada a majorante prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/6, também não há falar em reforma no ponto.Assim, resta a pena fixada em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias.7.11. E, ante o concurso material de crimes, em que as penas são somadas, resta o réu GABRIEL condenado à pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias.7.12. Em relação à pena de multa, que foi fixada na sentença para o crime de receptação em 10 dias, roubo e extorsão em 20 dias, e para o crime de tráfico de drogas em 700 dias-multa, contudo, com as alterações operadas, em que redimensionada a pena, resta reduzida proporcionalmente, , fixando-a em 720 (setecentos e vinte) dias-multa, na fração de 1/30 do salario-minimo vigente à epoca do fato.- Quanto ao réu MOISÉS MACIEL ROSA JUNIOR:VETORIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. MAJORANTE DO ART. 157, §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI DA LEI Nº 11.340/06. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 2/3. PENA REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE.8.1. Conforme sentença, verifica-se que o réu MOISÉS foi condenado à pena privativa de liberdade de 18 (dezoito) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa fixada em 1.520 (hum mil, quinhentos e vinte) dias-multa, na fração de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato.Postula, a Defesa, o redimensionamento da pena, com a fixação da basilar no mínimo legal.Analisarei cada crime em separado.8.2. - Quanto ao crime previsto no art. 157, §2º, inc. II e §2-A, inc. I, do Código Penal ? 3º fato), na primeira fase da dosimetria, ante a vetorial negativa ?circunstâncias?, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas, foi a pena basilar aumentada em 06 (seis) meses e fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, não merecendo retoque a sentença, eis que a fixação da pena se mostrou proporcional e adequada ao caso concreto, observando os ditames do art. 59 do Código Penal.8.3. Na segunda fase da dosimetria, considerando que o delito foi praticado com arma de fogo, nos termos do art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, foi a pena aumentada em 2/3 e fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, também não merecendo retoque.8.4. - Em relação ao crime de tráfico de drogas (5º fato ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), na primeira fase da dosimetria, considerando as vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal (?culpabilidade?e ?circunstâncias?- quantidade e diversidade da droga apreendida ? 94 buchas de crack, 01 tijolo de maconha, pesando 40,5g e 17 tabletes de maconha, pesando 26,6g), foi a pena basilar aumentada em 08 (oito) meses e fixada em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, não merecendo retoque algum, eis que fixada de forma proporcional e individualizada ao caso. 8.5. Na segunda fase da dosimetria, considerando que o crime ocorreu juntamente com o adolescente M.R.W., considerando que os réus sairam de Porto Alegre/RS com destino à cidade de Três de Maio/RS, onde o adolescente tinha parentes, foi aplicada a majorante prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/6, e a pena fixada em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 8.6. Postula, a Defesa, a incidência da privilegiadora do §4º do art. 33 da lei de Drogas.Conforme consulta ao Sistema Informatizado deste Tribunal ? Themis 2º Grau, referente aos antecedentes criminais do réu, verifica-se que é primário. Ainda, neste julgamento está sendo absolvido do crime de associação para o tráfico.Nestes termos, não há falar em afastamento da aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, conforme entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 444 do STJ.Além do mais, cabe salientar que quantidade e diversidade da droga já foram computados para a fixação da pena base.Assim, estando preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da privilegiadora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), merece reforma a sentença.Considerando que a quantidade e diversidade das substâncias já foi avaliada na primeira fase da dosimetria da pena, sob pena de violar a regra do ?no bis in idem?, aplicada a fração de 2/3, fixando a pena definitiva no patamar de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 8.7. E, ante o concurso material de crimes, em que as penas são somadas, resta o réu MOISÉS condenado à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias. 8.8. Em relação à pena de multa, que foi fixada na sentença para o crime de roubo e extorsão em 20 dias, e para o crime de tráfico de drogas em 700 dias-multa, contudo, com as alterações operadas, em que redimensionada a pena, reduzida proporcionalmente, fixando-a em 215 (duzentos e quinze) dias-multa, na fração de 1/30 do salario-minimo vigente à epoca do fato.8.8. Todavia, não há falar em afastamento da pena de multa, conforme postulado pela Defesa, uma vez que a pena de multa cominada cumulativamente a pena privativa de liberdade decorre de expressa previsão no tipo penal, não sendo facultado ao juiz deixar de aplicá-la em razão da insuficiência econômico-financeira, sob pena de negativa de vigência à lei federal. Assim, a eventual impossibilidade de o Réu pagar a pena de multa, por não ter condições econômico-financeiras, deve ser analisada e resolvida no juízo das execuções.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00212501420108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

PROCESSO Nº: 0021250-14.2010.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE: RAFAEL GARCIA DE SÁ ADVOGADO: DANIEL SABBAG - DEF. PÚBLICO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Rafael Garcia de Sá, qualificado nos autos da ação penal de nº 0021250-14.2010.8.14.0401, dando-o como incurso nas sanções punitivas dos artigos 306 e 309 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503 /1997), bem como nas penas dos artigos 163, parágrafo único, inciso IV, e 331 , ambos do CP . Consta da denúncia (fls. 02/04) que no dia vinte de novembro de 2010, o acusado foi detido pela polícia militar quando empreendia fuga, dirigindo alcoolizado em alta velocidade e fazendo ¿zig-zag¿, um veículo Honda Civic de placa JVX-3143 e sem portar a carteira de habilitação. Após colidir com um veículo tipo Gol, na tentativa de evadir-se acabou se chocando com o muro de um prédio do Condomínio Batista Campos, no cruzamento da Avenida Visconde de Souza Franco, ressaltando, ainda, que o acusado provocou uma lesão corporal na face do policial militar, ADAUTO TAVARES, tendo em seguida desacatado o mesmo. Submetido ao exame de dosagem alcoólica, ficou constatado às fls. 37, que o acusado, no momento do ocorrido, estava com o nível de álcool no sangue muito superior ao permitido em lei. A denúncia foi recebida no dia 27 de junho de 2011 (fl. 96). Após a tramitação processual, adveio a sentença de procedência parcial da ação em 11 de setembro de 2017 (fls. 197/205), condenando o acusado nas sanções punitivas dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação em concurso material de crimes, nos termos dos artigos 306 e 309 , ambos da Lei nº. 9.503/1997 c/c o artigo 69 , do CP , fixando a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como a penalidade de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 293 , da Lei nº.9.503/97. Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação à fl. 207, apresentando suas razões às fls. 210/218, pretendendo que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 119 , do CP . Contrarrazões ofertadas pelo Órgão Ministerial (fls. 219/223) manifestando-se favoravelmente ao apelo para que seja reconhecida a prescrição, nos termos do art. 107 , IV , do CP . Nesta instância, o Ministério Público, na pessoa do Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição na sua modalidade retroativa (fl. 228/229 e v.). É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 3º , do CPP c/c art. 133, X, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente. Em análise de juízo de admissibilidade, vislumbra-se que estão preenchidos as condições e os pressupostos processuais, posto que o recurso é tempestivo (art. 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. I do CPP ), a parte recorrente é legítima (art. 577 do CPP ), sendo utilitário e necessário. Por conseguinte, deve ser conhecido. A questão a ser enfrentada refere-se à prescrição da pretensão punitiva do Estado, diante da pena concretizada na sentença, situação aventada no recurso da defesa, que deve ser provido. Ao acusado foi fixada a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de detenção no regime aberto. In casu, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretizada na sentença, não tendo havido recurso da acusação, conforme preconiza o artigo 110 , § 1º , do CP , que remete à aplicação do art. 109 , VI , do mesmo diploma legal, que prevê o lapso prescricional de 03 (três) anos, Veja-se: Art. 109 . A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...); VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). A denúncia foi recebida no dia 27 de junho de 2011 (fl. 96) e a sentença condenatória foi publicada no dia 29 de setembro de 2017 (fl. 205, v.). Não se pode olvidar, então, segundo reza o art. 117 , incisos I e IV , do Código Penal , que incidem na espécie as seguintes causas interruptivas da prescrição: recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. Verifico, assim, que o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória é superior a 03 (três) anos. Nesse sentido, leciona Damásio E. de Jesus ( Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 6ª edição em CD-ROM, 2001): ¿(...) Contagem do prazo Desde que transitada em julgado para a acusação, ou julgado improcedente o seu recurso, verifica-se o quantum da pena imposta na sentença condenatória. A seguir, adapta-se tal prazo a um dos incisos do art. 109 do Código Penal . Encontrado o respectivo período prescricional, procura-se encaixá-lo entre dois polos: a data do termo inicial, de acordo com o art. 111, e a do recebimento da denúncia (ou queixa) (RT, 627:349), ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória. (...) Diferença entre a prescrição superveniente (§ 1º) e a retroativa (§ 2º) A superveniente tem seu prazo contado da publicação da sentença condenatória em diante; a retroativa tem seu prazo considerado entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa ou entre essa data e a da publicação da sentença condenatória. Tomando a última data como marco divisório, a primeira é contada para frente; a segunda, para trás. No sentido do texto: JTARS, 62:102. (...).¿ Assim, conforme ocorreu na espécie, eis o precedente do c. STJ: ¿(...) Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, é manifesta a ausência de interesse recursal da defesa, visto que, com a prescrição, desfazem-se todos os efeitos da condenação. (...)¿ (Resp. 622321/SP; Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 06/06/2006.) No mesmo sentido, já decidiu esta e. Corte: ¿APELAÇÃO PENAL. ART. 129 , § 1º , I , DO CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, observa a pena aplicada (art. 110 , caput e § 1º do CP ), de acordo com os prazos fixados pelo art. 109 do CP . Desse modo, nos termos do artigo 109 , inciso V , do Código Penal, a prescrição restará evidenciada pelo transcurso de 04 (quatro) anos entre os seus marcos interruptivos insertos no art. 117 , do CP . Entre o recebimento da inicial acusatória (08.10.2008) e o édito condenatório (05.11.2013), transcorreram-se mais de 04 (quatro) anos, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição retroativa. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.¿ (2017.04225145-51, 181.285, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-28, publicado em 2017-10-03) ¿APELAÇÃO PENAL - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CP - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELO PREJUDICADO. 1. Apelante condenado pela prática delitiva prevista no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP à pena de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa. Prescrição pela pena imposta. Prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 110 § 1º , c/c o art. 109 , inciso III , do CP , reduzido à metade, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato delituoso, restando estabelecido em 06 (seis) anos, por força do que dispõe o art. 115 do referido Diploma Legal. 2. Transcorridos mais de 06 (seis) anos entre as causas interruptivas relativas à data do recebimento da denúncia (27.07.2004) e à publicação da sentença condenatória em mãos do escrivão (15.03.2011), a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe, restando prejudicado o julgamento do apelo.¿ (2017.04245886-05, 181.335, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-26, publicado em 2017-10-04) ¿APELAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 C/C ART. 109 , IV , C/C ART. 115 DO CP . DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, prescrito está o crime imputado ao recorrente, no presente caso, de acordo com o que dispõe o art. 110 c/c art. 109 , VI , c/c art. 115 do CP , razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade. 2. Prescrição reconhecida de ofício. Decisão unânime.¿ (2017.03945367-44, 180.453, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-14, publicado em 2017-09-15) ¿APELAÇÃO PENAL - FURTO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO. Entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, já havia transcorrido prazo superior a quatro anos. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Decisão unânime.¿ (2017.03336099-77, 179.662, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-04, publicado em 2017-08-24) À vista do exposto, com fulcro nos arts. 3º , do CPP , c/c o 133, X, do RITJPA, 107 , inc. IV c/c 109 , inc. VI e 110 , § 1º , do Código Penal , ex offício, dou provimento ao recurso interposto para declarar extinta a punibilidade do acusado em decorrência da prescrição. Publique-se. Belém, 30 de abril de 2018. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator

Encontrado em: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL 03/05/2018 - 3/5/2018 Apelação Criminal APR 00212501420108140401 BELÉM (TJ-PA) LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664742 SC 2021/0137825-3

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

II e IV, c/c art. 29, "caput", c/c art. 61, "caput", incs, I, II, "a", "c", todos do Código Penal, e ao art. 155, "caput", também do Código Penal ....V, do Código Penal), resta inviabilizada, por expresso texto de lei (art. 112, inc. VI, "a", in fine, da LEP com alteração por meio da Lei n. 13.964/2019)....ARTIGO 112, INC. VI, DA LEP. DECISAO MANTIDA.

TJ-MT - Apelação APL 00026831820108110021 45349/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO DE MAIS DE 1 ANO E 6 MESES DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INC. VI , C/C ART. 115 , C/C ART. 107 , INC. VI , TODOS DO CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECLARAÇÃO EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. A pena em concreto de 3 anos de detenção se submete, nos termos do art. 109 , inc. VI , do Código Penal , ao prazo prescricional de 3 anos. No entanto, referido prazo, por contarem os acusados com 18 anos à época dos fatos, é reduzido à metade, por força do art. 115 , também do Código Penal . Logo, havendo transcurso de mais de 1 ano e 6 meses desde a publicação da sentença condenatória (30.08.2011), há de ser declarada, ex officio, extinta a punibilidade dos acusados, a teor do art. 107, inc. IV, do multicitado diploma. (Ap 45349/2014, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/11/2014, Publicado no DJE 14/11/2014)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00071735420198240038 Joinville 0007173-54.2019.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AFASTAMENTO. NÃO PROVIMENTO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS). AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ALTERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. ART. 33 , § 2º , DO CP . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O fato de as testemunhas de acusação serem agentes públicos, por si só, não constitui motivo para que suas declarações sejam inutilizadas ou recebidas com cautela, ressalvadas as hipóteses de evidente interesse particular do servidor na investigação. 2. Sabe-se que "a prisão em flagrante gera a presunção da autoria, a qual, por ser relativa, comporta prova em contrário, o que é ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal " (TRF4, ACR 0000760-77.2009.4.04.7115 , Relatora Cláudia Cristina Cristofani, j. 07/11/2018). Desse modo, não prospera o pedido absolutório embasado exclusivamente nas declarações do acusado. 3. A significativa quantidade de droga apreendida, aliada à natureza nefasta deste tipo de entorpecente, enseja o agravamento da pena-base decorrente da valoração negativa dos vetores natureza e quantidade da droga previstos no art. 42 da Lei n. 11.343 /06, especialmente se considerado o número de usuários que poderiam ser atingidos. 4. Segundo entendimento jurisprudencial dominante a aferição da dedicação à atividade criminosa do agente pode ser extraída de quaisquer elementos probatórios constantes nos autos, não estando vinculado necessariamente a ações penais com trânsito em julgado. 5. No caso, a quantidade de droga apreendida (30.994,5kg de Maconha e 16,1g de Cocaína), somadas as circunstâncias da apreensão demonstram a dedicação do acusado as atividades criminosas e, consequentemente, impedem a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. 6. "Demonstrado que a dinâmica delitiva envolveu adolescente, inafastável a aplicação da causa especial de aumento descrita no artigo 40 , inciso VI , da Lei n. 11.343 /06". ( Apelação Criminal n. 0001549-45.2015.8.24.0044 , rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 11-05-2017). 7. Na fixação do regime ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas "serão observados os requisitos do artigo 33 do Código Penal , atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei 11.343 /2006, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal )" (TRF4, ACR 5003274-53.2015.4.04.7002 , Relator Victor Luiz dos Santos Laus, j. 27/08/2018). 8. A pena aplicada somada à quantidade e à natureza das drogas apreendidas (circunstâncias desfavoráveis), justificam a aplicação do regime fechado, consoante interpretação do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas.

A desclassificação do crime de estupro de vulnerável majorado e continuado para o delito de submissão de criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento, sob a ótica do Ministério Público.

Artigos04/06/2021Renato Cunha
. 226, INC....II, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL) PARA O CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO DO ECA, PREVISTO NO ART. 232, DA LEI 8.069/90, SOB A ÓTICA DO MINISTÉRIO...Sequer é preciso sublinhar que o estúpido crime de estupro de vulnerável se perfaz em caráter de extrema hediondez, em todas as suas formas (Art. 10, Inc. VI, da Lei 8.072 /90).
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