Art. 30, § 7, inc. V do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso V do Parágrafo 7 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - a competência judicial; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

STJ - AÇÃO PENAL APn 804 DF 2015/0023793-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 317, § 1º, DO CP - CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - E NO ART. 1º, INC. V, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF - 2ª REGIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. APRECIAÇÃO COMO QUESTÕES DE MÉRITO. MÉRITO. CASO DOS AUTOS CUJA PROVA CONFIGURA, TÃO SOMENTE, O COMETIMENTO DO DELITO TIPIFICADO PELO ART. 317, § 1º, DO CP - CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 1º, INC. V, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS COMINADAS AO DELITO PREVISTO NO ART. 317, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESULTANDO EM UMA PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. ART. 109, INC. III, DO CP. 1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto no art. 105, inc. I, "a", da Constituição Federal, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme o art. 105, inc. I, "a", da Constituição Federal - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP n. 937/RJ, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP n. 937/RJ: "Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo". O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP n. 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. 2. A questão da competência foi devidamente examinada no voto vencedor durante a votação da questão de ordem no TRF - 2ª Região (vol. 4, fl. 1.252 e vol. 6, fl. 1.821), o qual entendeu pela sua competência para processar o feito, tendo em vista que toda negociação fraudulenta teve como sustentáculo e origem verba proveniente de empréstimo do BNDES, e vários dos réus eram deputados estaduais, detentores de prerrogativa de foro, na forma do art. 109, inc. I, "a", da Constituição Estadual do Espírito Santo. Assim, restou assentada a competência da Justiça Federal, não havendo falar em nulidade nas provas produzidas por juízo incompetente. 3. Rejeito a preliminar de prescrição pela pena em abstrato. Os fatos ocorreram em dezembro de 2000, quando vigia a redação originária do art. 317 do Código Penal, que cominava pena de 1 (um) a 8 (oito) anos de reclusão e multa para o crime de corrupção passiva. Ao contrário do alegado pelo réu, entendo que não há que se descartar, de antemão e em tese, a causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal. Isso porque não merece acolhida a alegação de que a causa de aumento incide apenas quando o funcionário público praticar ato de ofício ilícito, e que, no caso dos autos, o ato em questão (votação para Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo) era puramente discricionário. Ora, mesmo o ato sendo discricionário, penso que a causa de aumento não pode ser descartada com base nessa argumentação, pois o ato de votar para Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo em virtude do alegado pagamento de propina caracteriza a parte final do tipo penal "praticar ato de ofício infringindo dever funcional" (art. 317, § 1º, do CP). 4. Não há nulidade da decisão que recebeu a denúncia, uma vez que a fundamentação foi suficiente para aquele momento processual, não sendo necessária uma fundamentação exauriente, como se exige no momento da prolação da sentença. Precedentes do STF e do STJ. 5. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa por ter sido concedido prazo maior para o Ministério Público Federal do que para a defesa para apresentação das alegações finais. Tal matéria já foi apreciada em decisão monocrática à fl. 9.140 (vol. 26), a qual foi referendada pela Corte Especial, às fls. 9.296/9.302. Não há motivo para reexaminar a questão no presente momento, configurando-se a preclusão. 6. Inexiste nulidade das provas produzidas no feito em virtude de a quebra de sigilo bancário ter sido determinada por decisão de juiz de primeiro grau, em investigação em que o réu não é parte. O fato de, a partir dessa quebra, terem sido encontradas outras provas, não as torna inválidas, até porque, no momento em que se constatou a presença de acusados com prerrogativa de foro, obedeceu-se rigorosamente a tais prerrogativas, com o envio do feito ao TRF - 2ª Região (acusados ocupando o cargo de deputados estaduais), e, posteriomente, como o envio do processo contra o acusado ao STJ, por ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A competência, assim, foi rigorosamente obedecida. Precedente do STJ. 7. Não procede a alegação de cerceamento de defesa com base em ter sido indeferida diligência indispensável para o deslinde da controvérsia, quando o acusado requereu que a Assembleia Legislativa do Espírito Santo fosse oficiada para esclarecer: a) quais chapas concorreram ao pleito da Presidência em 2000; b) o nome e o partido dos integrantes das indigitadas chapas; c) o histórico com número de votos e abstenções do Deputado Sérgio Borges, durante todo o período em que foi deputado estadual pelo Espírito Santo. Tal diligência foi requerida pelo acusado às fls. 9.009/9.011, a título de diligências complementares, as quais indeferi às fls. 9.020/9.023. A defesa interpôs agravo regimental contra a referida decisão, tendo a Corte Especial negado provimento ao recurso, às fls. 9.070/9.080. O réu opôs embargos de declaração contra o aresto retro, às fls. 9.089/9.097, os quais foram improvidos pela Corte Especial às fls. 9.104/9.114. Ou seja, a questão já foi examinada de forma exauriente pela Corte Especial, não cabendo reabrir a questão no presente momento, em virtude da preclusão. 8. As alegações quanto à ausência de tipicidade dos fatos narrados pela denúncia, suscitadas incidentalmente na demanda penal, se circunscrevem ao mérito desta demanda penal, razão pela qual a sua discussão será feita no momento do exame do mérito. 9. No que tange ao delito de corrupção passiva qualificada (art. 317, § 1º, do CP), destaca-se que a redação do dispositivo considerada é a anterior à dada pela Lei n. 10.763, de 12/11/2003, uma vez que os fatos ocorreram no ano 2000, não podendo haver a retroação da lei penal mais gravosa ao acusado. Assim, a pena a ser considerada não é a de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa - redação dada pela Lei n. 10.763, de 12/11/2003 -, mas sim a pena de reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa, na redação original do Código Penal. 10. É fato não controvertido a entrega de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao acusado, o qual se defendeu alegando, inicialmente, que se tratava de empréstimo para si mesmo, por conta das dívidas decorrentes do ano eleitoral, e, depois, de empréstimo para pagar uma suposta dívida do seu irmão, que já se encontra falecido. Registre-se que a nota promissória foi anexada aos autos pela própria defesa (vol. 25, fl. 8.824), mas há vários elementos que sugerem tratar-se de nota forjada apenas para corroborar um empréstimo inexistente, nomeadamente: 1) não há data de emissão; 2) não há data de vencimento; 3) o acusado confessa que nunca foi resgatada, nem nunca foi cobrado para que pagasse a dívida (fl. 8.851); 4) a nota promissória sequer tem a assinatura do seu beneficiário; 5) o acusado admite que a preencheu integralmente de próprio punho (fl. 8.851), razão pela qual se pode até mesmo duvidar da ciência do beneficiário acerca da existência da referida nota; 6) há uma anotação lateral na nota de juros de 1% ao mês mais IGPM, porém, como não há data de emissão ou de vencimento, não há sequer como fixar qual o termo inicial para o cômputo dos juros. 11. Está documentalmente provado nos autos o depósito de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais) por pessoa interposta na conta de uma assessor do acusado (cheque n. 2174, conta 01.00002876 - fls. 719 e 725, vol. 2), sendo que este último repassou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o denunciado (extratos bancários de fls. 8.643 a 8.649 e cheque de fl. 8.696), descontando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a uma dívida que o irmão do denunciado tinha com o referido assessor (fls. 7.489-7.491). 12. Dessa forma, o tipo legal reportado no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) se encontra devidamente configurado, e, ao contrário do alegado pelo réu, entendo que incide no caso a causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal ("A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional"). Isso porque foi justamente em "consequência da promessa do pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)" que o acusado, deputado estadual, "praticou ato de ofício infringindo dever funcional", ao votar para Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo no candidato que lhe foi indicado pelo agente corruptor. 13. No que tange ao delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, inc. V, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, destaca-se, inicialmente, que a redação do dispositivo considerada é a anterior à dada pela Lei n. 12.683, de 2012, uma vez que os fatos ocorreram no ano 2000, não podendo haver a retroação da lei penal mais gravosa ao acusado. 14. Não houve a comprovação de que a operação de cessão de créditos de ICMS realizada entre as empresas Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA e SAMARCO S.A. traga, em si, a caracterização de qualquer tipo penal. A origem do dinheiro não é pública, mas negocial em esfera privada, pois os créditos de ICMS pertenciam à SAMARCO e eram por ela livremente transferíveis. Por mais que o crime antecedente - "a corrupção passiva qualificada" - tenha existido, a dissimulação ocorrida no caminho que o dinheiro percorreu até chegar nas mãos do acusado não caracteriza a lavagem de capitais, mas apenas a ocultação normal que ocorre no pagamento de propinas. Ou seja, trata-se da mera consumação do crime de corrupção, e não de crime autônomo de lavagem de dinheiro. 15. É admissível a punição pelo crime de autolavagem no Brasil. Precedentes do STF e do STJ. Entretanto, a utilização de terceiros para o recebimento da vantagem indevida não configura, per si, o delito de lavagem de dinheiro, conforme precedente do STF na AP 694/MT (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, publicada do DJE 195, de 31/8/2017). Assim, não há que se falar, no caso concreto, de "autolavagem de capitais", pois o réu não realizou ações posteriores e autônomas com aptidão para convolar os valores obtidos com a prática delituosa em valores com aparência de licitude na economia formal. O alegado empréstimo que teria sido feito pelo acusado para pagar uma suposta dívida do seu irmão não ficou comprovado nos autos. Não passou, portanto, de uma estratégia de defesa malsucedida, a qual, se foi afastada para considerar como praticado o crime de corrupção passiva, não pode ser agora acolhida para a configuração do crime de "autolavagem de capitais". 16. Com isso, é de se concluir pela condenação do réu apenas pelo cometimento do delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena prevista no § 1º, todos do Código Penal. Com a dosimetria efetivada e individualizada a pena in concreto, aplica-se ao réu a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão. 17. Impõe-se a decretação da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena fixada em concreto, pois já transcorreu lapso de mais 12 (doze) anos desde o último marco interruptivo da prescrição, isto é, a data do recebimento da denúncia, em 1º/7/2003 (vol. 10, fl. 3.513). A pena de multa relativa ao art. 317 do CP, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos arts. 114, inc. II e 118, ambos do Código Penal. 18. Esclareço, até pelo dever de demonstrar que a prescrição não ocorreu em decorrência de demora deste Relator, que a presente demanda se reporta a 34 (trinta e quatro) apensos e a 27 (vinte e volumes) volumes de autos, sendo que, somente no que concerne aos autos da própria Ação Penal (sem contabilizar os apensos), já se tem o montante de 9.389 (nove mil trezentos e oitenta e nove) folhas. O feito foi a mim distribuído em 6/2/2015 (depois de ter tramitado de 17/1/2003 a 5/2/2015 entre o Juízo de Primeiro Grau e o Supremo Tribunal Federal). Quando o processo foi a mim distribuído, portanto, já havia transcorrido quase 12 (doze) anos após o recebimento da denúncia, isto é, considerando-se a pena que afinal veio a ser fixada - 6 (seis) anos de reclusão - já estava esgotado quase por completo o prazo prescricional relativamente ao crime previsto no art. 317, § 1º, do CP, nada podendo ser atribuído a este Relator pela demora injustificada em pautar o feito para julgamento. 19. Ante o exposto, há de se declarar extinta a punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição baseada na pena fixada em concreto.

Encontrado em: condenar o réu Sérgio Manoel Nader Borges como incurso nas penas do art. 317, § 1º, do Código Penal e absolveu o réu da acusação da prática do crime previsto no art. 1º da Lei 9.613, mas reconhecer, em...CE - CORTE ESPECIAL DJe 07/03/2019 - 7/3/2019 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:A ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00066 ART:00109 INC:00003 ART:00114 INC:00002 ART:00118 ART:00317 PAR:00001 (ART. 317, § 1º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.763/2003)

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00009266120128140012 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

PROCESSO Nº: 0000926-61.2012.8.14.0012 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: CAMETÁ/PA APELANTE: EDIVAN BRITO GARCIA ADVOGADA: ANA ROSA GONÇALVES MENDES - OAB/PA 17.580 APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Edivan Brito Garcia, qualificado nos autos da ação penal de nº 0000926-61.2012.8.14.0012, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 129 , § 9º , e 147 , ambos do CP c/c o art. 7º , da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica). Consta na peça acusatória (fls. 02/04), que no dia 30 de maio de 2012, na casa da mãe, a vítima foi agredida pelo denunciado que é seu padrasto com socos e empurrões em razão de discussão envolvendo problemas familiares. A denúncia foi recebida em 16 de agosto de 2012 (fl. 38). Após regular tramitação processual, no dia 17 de fevereiro de 2014 (fls. 74/79), adveio a sentença de procedência da ação, condenado o acusado nas sanções punitivas do art. 129 , caput, c/c § 9º, ambos do CP e art. 7º , da lei nº 11.340 /2006, fixando-lhe a pena privativa de liberdade em a pena de 01 (um) ano de detenção em regime inicialmente semiaberto. Inconformado, o sentenciado interpôs recurso de apelação acompanhado das razões recursais (fls. 82/89), pugnando pela absolvição em razão da insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CP ) ou que o regime inicial de cumprimento seja o aberto. Contrarrazões ofertadas pelo Órgão Ministerial (fls. 97/99), pugnando pelo improvimento do apelo. Nesta instância, o Ministério Público, na pessoa do Procurador de Justiça Hamilton Nogueira Salame, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 106/114). É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 3º , do CPP c/c art. 133, X, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente. Em análise de juízo de admissibilidade, vislumbra-se que estão preenchidos as condições e os pressupostos processuais, porquanto o recurso é tempestivo (art. 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. I do CPP ), a parte recorrente é legítima (art. 577 do CPP ), sendo utilitário e necessário. Por conseguinte, deve ser conhecido. Adianto que a pretensão punitiva deve ser declarada extinta, ante a ocorrência da prescrição, senão vejamos: In casu, o fato ocorreu no dia 30/05/2012, sendo a denúncia recebida em 16/08/2012 (fl. 38) e a sentença condenatória foi publicada no dia 17/02/2014 (fls. 74/79). O Ministério Público não apelou. Ao acusado foi fixada a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de detenção no regime semiaberto. Não se pode olvidar, então, segundo reza o art. 117 , incisos I e IV , do Código Penal , que incidem na espécie as seguintes causas interruptivas da prescrição: recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. Nessa toada, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, o delito encontra-se prescrito. Vejamos: PENA EM CONCRETO - 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO (ART. 129 , C/C § 9º, DO CP E ART. 7º , Da Lei Nº 11.340 /2006) PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 109, V - EM 4 (QUATRO) ANOS, O MÁXIMO DA PENA É 1 (UM) ANO. TEMPO DECORRIDO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (17/02/2014) ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DECORREU MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. Verifico, assim, que o lapso temporal decorrido desde a publicação da sentença condenatória é superior a 04 (quatro) anos. Dessa forma, constato a incidência da prescrição superveniente. (In Damásio E. de Jesus ( Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 6ª edição em CD-ROM, 2001), relativamente à ¿Prescrição Superveniente (§§ 1º e 2º)¿. Apreende-se: ¿(...) Contagem do prazo Desde que transitada em julgado para a acusação, ou julgado improcedente o seu recurso, verifica-se o quantum da pena imposta na sentença condenatória. A seguir, adapta-se tal prazo a um dos incisos do art. 109 do Código Penal . Encontrado o respectivo período prescricional, procura-se encaixá-lo entre dois polos: a data do termo inicial, de acordo com o art. 111, e a do recebimento da denúncia (ou queixa) (RT, 627:349), ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória. (...) Diferença entre a prescrição superveniente (§ 1º) e a retroativa (§ 2º) A superveniente tem seu prazo contado da publicação da sentença condenatória em diante; a retroativa tem seu prazo considerado entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa ou entre essa data e a da publicação da sentença condenatória. Tomando a última data como marco divisório, a primeira é contada para frente; a segunda, para trás. No sentido do texto: JTARS, 62:102. (...).¿ Assim, conforme ocorreu na espécie, eis o precedente do c. STJ: ¿(...) Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, é manifesta a ausência de interesse recursal da defesa, visto que, com a prescrição, desfazem-se todos os efeitos da condenação. (...)¿ (Resp. 622321/SP; Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 06/06/2006.) No mesmo sentido, já decidiu esta e. Corte: ¿APELAÇÃO PENAL. ART. 129 , § 1º , I , DO CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, observa a pena aplicada (art. 110 , caput e § 1º do CP ), de acordo com os prazos fixados pelo art. 109 do CP . Desse modo, nos termos do artigo 109 , inciso V , do Código Penal, a prescrição restará evidenciada pelo transcurso de 04 (quatro) anos entre os seus marcos interruptivos insertos no art. 117 , do CP . Entre o recebimento da inicial acusatória (08.10.2008) e o édito condenatório (05.11.2013), transcorreram-se mais de 04 (quatro) anos, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição retroativa. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.¿ (2017.04225145-51, 181.285, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-28, publicado em 2017-10-03) ¿APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXAME MERITÓRIO PREJUDICADO. 1. Verifica-se no caso que, entre a publicação da sentença recorrível em 11.04.2013 e o presente julgamento em segunda instância do recurso exclusivo da defesa, na data de hoje, já transcorreu o lapso temporal superior de quatro anos previsto no art. 109 , inciso V , do CP . 2. Sendo a pena concretizada de um ano com o trânsito em julgado da decisão para o MP, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do sentenciado apelante pelo instituto prescricional da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade intercorrente. 3. O julgamento do mérito fica prejudicado. 4. Votação unânime.¿ (2017.03341885-82, 178.919, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-04, publicado em 2017-08-08) A vista do exposto, com fulcro no art. 3º , do CPP , c/c o 133, X, do RITJPA, 107, inc. IV c/c 109, inc. V e 110, § 1º, todos do Código Penal , ex offício, declaro extinta a punibilidade do acusado em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do recurso interposto. Publique-se. Belém, 23 de abril de 2018. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator

Encontrado em: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL 24/04/2018 - 24/4/2018 Apelação Criminal APR 00009266120128140012 BELÉM (TJ-PA) LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR

TJ-CE - Apelação APL 07778011820148060001 CE 0777801-18.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I e II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107 , INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109 , INC. V, E ART. 119 , TODOS DO CPB, C/C ART. 61 , DO CPP 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE. 4. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA BRANCA - FACA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS CONFIGURA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. REVOGAÇÃO DO INC. I , DO § 2.º , DO ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL , PELA LEI N. 13.654 /2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 5. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. 6. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 , § 1.º , DO CP ). NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU COAUTOR COM RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO, QUAL SEJA, DE CONDUZIR A MOTOCICLETA UTILIZADA NA FUGA. 7. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU E DO MENOR. 8. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231, STJ. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 , DO CP . TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE. 9. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com a declaração, preliminar e ex officio, da extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de corrupção de menores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0777801-18.2014.8.06.0001 , em que figura como recorrente Edson de Sousa e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar, preliminarmente e ex officio, extinta a punibilidade do recorrido pela incidência da prescrição, no termos do art. 107 , inc. IV , primeira figura, 109, inc. V, e 119, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, no que concerne ao crime de corrupção de menores, bem como conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento quanto ao delito remanescente (art. 157 , § 2.º , inc. I e II , do Código Penal ), procedendo, ex officio, à exclusão da majorante prevista no art. 157 , § 2.º , inc. I , do Código Penal , alterando a dosimetria da pena e redimensionando-a para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, estabelecendo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-CE - Apelação Criminal APR 00439392920168060001 CE 0043939-29.2016.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33 C/C ART. 40 , INC. V , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06). PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO (PRECEDENTES DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.1. A individualização da pena não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador no caso concreto. No que se refere ao quantum de diminuição na pena intermediária, é por demais sabido que o Código Penal não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando ao prudente arbítrio do juiz. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm recomendado a utilização do percentual de 1/6 (um sexto) como menor montante para a aplicação da atenuante genérica, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Precedentes STJ. 1.2. Assim, levando em consideração o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se mister a aplicação da fração redutora no patamar de 1/6 (um sexto) na 2º fase da dosimetria em virtude da incidência da atenuante da confissão espontânea, ficando a pena intermediária estabelecida em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 1.3. Ademais, em razão da incidência da majorante do inciso V, do art. 40, da Lei Antidrogas na terceira fase da dosimetria, majora-se a pena no quantum de um sexto (1/6), tornando-a definitiva em 8 (oito) anos 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de reclusão, mais o pagamento de 922 (novecentos e vinte dois) dias-multa, calculado cada dia no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2.1. Quanto ao regime prisional inicial de cumprimento de pena, impositiva a manutenção do regime fechado, conforme inteligência do art. 33 , § 2º , a do Código Penal . 2.2. Incabível, in casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do montante da sanção penal aplicada, em obediência ao disposto no art. 44 , inc. I do Código Penal . 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00006402420058140031 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000640-24.2005.814.0031 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DE ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DE ARAÚJO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105 , III , alínea a , da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA/2016, interpôs o Recurso Especial de fls. 224/227, visando à desconstituição do Acórdão n. 186.275, assim ementado: PENAL. ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA). DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE APLICADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E PROPORCIONAIS ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO EM CONCRETO. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal , o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 33 , § 2º , ?A?, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, em conformidade com o parecer ministerial (2018.00761813-37, 186.275, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-03-01) Cogita violação do art. 59 do CP . Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 235/237-v. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal. Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior). E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei). Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal. Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 186.275. Nesse desiderato, na irresignação é cogitada violação do art. 59 /CP , sob o argumento de que as vetoriais sopesadas em detrimento do réu, quais sejam, culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito, foram justificadas com elementos genéricos e não desbordantes do tipo penal. Com efeito, ressalta-se que a Turma Julgadora, após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, entendeu por manter íntegra a sentença fixada em primeiro, reputando idôneas as motivações utilizadas para desabonar as vetoriais culpabilidade, motivos e circunstâncias, porque calcadas em elementos concretos desbordantes do tipo penal, como se observa às fls.219/219-v. Observa-se que o entendimento sufragado pelas instâncias ordinárias encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal de Vértice, por duas razões. A uma, eis que a violência excessiva empregada demonstra frieza, o que autoriza a desfavorabilidade da moduladora culpabilidade do agente. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito. Com efeito, a Corte estadual explicitou a maior reprovabilidade na conduta do agravante, uma vez que esse atuou com extrema frieza em relação à vítima. Além disso, as circunstâncias foram consideradas desfavoráveis, tendo em vista o modo de execução do crime e a superioridade numérica de quatro acusados em desfavor de um sujeito passivo. [...] 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 982.992/TO , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) Destarte, incidente o óbice da Súmula STJ n. 83, também aplicável às insurgências vertidas com apoio na alínea a do permissivo constitucional. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. [...] ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, C.C COM O ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. [...] 3. Aresto que se alinha ao entendimento assentado neste Sodalício, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ, também aplicável ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. [...] 3. Agravo não conhecido. ( AgRg no AREsp 644.500/RN , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) (negritei). A duas, porquanto no tocante aos motivos do crime, estes foram avaliados em detrimento do réu com amparo em fatos concretos (relação de venda/compra de objeto ilícito), o que autoriza a exasperação da pena-base, além do que a revisão está impedida pelo óbice da Súmula STJ n. 7. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 231 , § 2º , IV , E § 3º , DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) OFENSA AOS ARTIGOS 381, III, E 619, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL . ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 65 , III , D, DO CP . RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. 5) REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. 6) CAUSA DE AUMENTO. ART. 231 , § 2º , IV , CP . AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7) AGRAVANTE DO ART. 62 , IV , DO CP . AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 8) AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. [...] 8.. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 728.979/SP , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 06/04/2018) Finalmente, quanto às circunstâncias do crime, o insurgente descreve situação dissociada daquela vertida no acórdão reprochado (o ilícito foi finalizado no interior de um hospital e no recurso é dito que aconteceu às proximidades de uma escola, expondo a vida de outrem, notadamente de crianças). Logo, incidentes por simetria os óbices das Súmulas STF n. 283 e n. 284, ante a ausência de impugnação adequada da decisão vergastada e a manifesta dissociação entre as razões da irresignação e as do Acórdão reprochado, senão vejamos. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , III , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE DO AGENTE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS INADEQUADOS NO TOCANTE À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DOS CRIMES. REDUÇÃO DAS PENAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A PRIMEIRA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. 1. Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". [...] 11. Recurso especial não conhecido. Reduzidas, de ofício, as reprimendas relativas aos crimes de associação criminosa e corrupção passiva. ( REsp 1707986/MT , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 158 DO CPP . ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS ARTS. 59 , 61 , I E II , 63 , E 70 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 386 , III E V , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 70 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA AOS ARTS. 283 , 674 E 675 , TODOS DO CPP . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA à PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. HC Nº 126.292/SP . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3.Estando a realidade fático/processual existente no caderno processual dissociada das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 1211558/RS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018) (negritei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos no acórdão estadual. [...] 6. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 1101708/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) (negritei). [...] 2. Consoante reza o enunciado sumular n. 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. No que diz respeito ao princípio dab0 especialidade, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido que também não foram devidamente impugnados, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). [...] Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1477669/SC , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) (negritei). Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se a inviabilidade do apelo nobre. Posto isso, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 138 PEN.J. REsp.138

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL 13/06/2018 - 13/6/2018 Apelação Criminal APR 00006402420058140031 BELÉM (TJ-PA) MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO

DJGO 20/05/2019 - Pág. 418 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 40, INCISOS III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, A PENA DE 7 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 780 DIAS-MULTA, FIXADOS ESTES EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA...387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (III) CON DENO, AINDA, OS ACUSADOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS EMOLUMENTO S, NOS MOLDES DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO S USPENSA A EXIGIBILIDADE...LEI 11343/2006, COM FUNDAMEN TO NO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 18/05/2019 - Pág. 418 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 40, INCISOS III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, A PENA DE 7 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 780 DIAS-MULTA, FIXADOS ESTES EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA...387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (III) CON DENO, AINDA, OS ACUSADOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS EMOLUMENTO S, NOS MOLDES DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO S USPENSA A EXIGIBILIDADE...LEI 11343/2006, COM FUNDAMEN TO NO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 19/05/2019 - Pág. 418 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 40, INCISOS III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, A PENA DE 7 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 780 DIAS-MULTA, FIXADOS ESTES EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA...387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (III) CON DENO, AINDA, OS ACUSADOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS EMOLUMENTO S, NOS MOLDES DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO S USPENSA A EXIGIBILIDADE...LEI 11343/2006, COM FUNDAMEN TO NO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 670821 MG 2021/0168523-1

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

V; e 213, § 1°, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (f 02D/O4D). Não obstante, o Julgador Monocrático absolveu o acusado das sanções dos arts. 146; 148, § 1°, inc....V, do Código Penal, condenando-o, em contrapartida, nas iras do art. 213, § 1°, c/c art. 61, inc. II, "c" e "f", ambos do Código Penal....61, inc, II, "c", do Código Penal) não foi requerido na exordial acusatória.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00017845120134036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273 , § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. A importação de medicamentos falsificados, corrompidos, adulterados, alterados, sem registro no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), de procedência ignorada, dentre outras hipóteses, é conduta que constitui, em tese, o delito previsto no art. 273 , §§ 1º 1º-B, incisos I e V, do CP . 3. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Perícia Criminal Federal, assim como pelas declarações das testemunhas e do próprio acusado. 4. Autoria e dolo comprovados por meio dos depoimentos testemunhais e do próprio acusado. 5. Dosimetria da pena. Aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei 11.343 /06. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, observado o disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 (2/3), e da causa de aumento prevista no inc. I , do art. 40 (1/6), ambos da Lei n. 11.343 /06. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Determinado o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . 7. Substituída da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. 8. Recurso da acusação provido.

Encontrado em: . 273 , § 1º-B, inc....I, do Código Penal , aplicando o preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343 /2006, resultando a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto,...e ao pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas

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