Art. 30, Inc. I da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 30, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. ART. 30 , I e V , DA CF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 849. JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso extraordinário provido com a proposta de fixação da seguinte Tese: “Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido”.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6912 MG XXXXX-35.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    COSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 23.797/2021 DE MINAS GERAIS. SANEAMENTO BÁSICO. ISENÇÃO DE TARIFA. SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF , art. 22 ), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF , arts. 24 e 30 , inciso I ). 3. As competências municipais, dentro dessa ideia de predominância de interesse, foram enumeradas no art. 30 da Constituição Federal , o qual expressamente atribuiu aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II). 4. Lei estadual que atribui ao Poder Executivo estadual a faculdade de isentar o pagamento de tarifas de saneamento básico incorre em violação aos arts. 23 , IX ; 21 , XX e 30 , I e V da Constituição Federal . 5. É da essência da regulação setorial a autonomia das agências para a definição dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade do contrato subjacente. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DISTINÇÕES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL. ARTIGO 30 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A competência para legislar sobre o melhor modo de prestar atendimento e segurança aos usuários de agências bancárias é do Município, porque a matéria diz respeito a interesse local ( C.F. , art. 30 , I ). É legítima, sob esse aspecto, a lei municipal que exige dos estabelecimentos bancários a criação de acesso exclusivo para carga e descarga de valores. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 30, Inc. I da Constituição Federal de 88

Peças Processuais que citam Art. 30, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TST - Ação Base de Cálculo - Airr - de Municipio de São Joaquim da Barra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0117 em 24/03/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra

    Acórdão decidiu sobre o pedido de manifestação sobre o disposto nos artigos arts. 18 , 22 , I , 30 , I , 37 , X e XIII , 39 , 41 , 60 , § 4º , I e III , 169 , § 1º , I e II e 198 , § 5º , da CRFB/88 :... I , 37 , X e XIII , 39 , 41 , 60 , § 4º , I e III , 169 , § 1º , I e II e 198 , § 5º , da CRFB/88 , merecendo ser reformada."... I , 37 , X e XIII , 39 , 41 , 60 , § 4º , I e III , 169 , § 1º , I e II e 198 , § 5º , da CRFB/88 , merecendo ser reformada."

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Anulação - Apelação Cível - de Gastrading Comercializadora de Energia contra Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0441 em 18/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    I e II da CRFB )"... inciso II , CF/88 )... Ademais, fica afastada a tese de que houve invasão de competência da União com a aplicação, ao caso, dos artigos 23 , inciso VI e 30 , incisos I e II , ambos da CF/88 , restando notório que o Município

  • Impugnação - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 03/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    ART. 30 , I , CB/88 . FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48 , XIII , DA CB/88 . 1... ART. 30 , I , CB/88 . FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48 , XIII , DA CB/88 . 1... C.F. , art. 30 , I , art. 192

Modelos que citam Art. 30, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • Modelo XXXV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 17/10/2022 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    II.IV DO MÉRITO Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei estadual nº XX é dissonante da Constituição da Republica pelos seguinte motivos: O Art. 1º da Lei estadual nº XX viola o Art. 30 , inciso I ou inciso V, da CRFB/88... Já o Art. 3º da Lei estadual nº XX viola o Art. 30 , inciso V , da CRFB/88 , que confere competência aos Municípios para organizar e prestar por meio de concessão os serviços públicos de interesse local... DO CABIMENTO Sendo os arts. 1º, 2º e 3º da Lei estadual nº XX dissonante da Constituição da Republica é cabível a presente ação, conforme previsto no Art. 102 , inciso I , alínea a , da CRFB/88

  • Ação direta de inconstitucionalidade

    Modelos • 09/03/2021 • Héricles Tiago

    A matéria objeto da lei versa sobre Direito Ambiental, e embora os artigos 23 , inciso VI e VII , e 30 , inciso I e II da CF , permitam que os municípios legislem sobre meio ambiente, o artigo 22 , inciso... I - DO OBJETO DA AÇÃO De acordo com o art. 102 , I , a da CRFB/88 caberá ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal... IV- DOS FUNDAMENTOS O art. 102 , I , a , CRFB/88 , dispõe que a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual será julgada pelo STF

Artigos que citam Art. 30, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • A quem compete legislar sobre horário de funcionamento do comércio, Estados ou Municípios?

    Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (art. 30 , I , CF/88 ). Matéria de interesse local. Precedentes... Desse modo, pelos reiterados entendimentos dos Tribunais Superiores, confirmando o teor do artigo 30 , I , da Constituição Federal , a competência para a regulação do horário de funcionamento do comércio... O artigo 30 da Constituição Federal aduz o seguinte: Art. 30 . Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local

  • Competências legislativas e suas repartições | Allan Norberto

    I , da CF/88 .📚 ⚖️📚 E o DF... ): É aquela conferida a um ente com exclusão de outro, não existindo, assim, possibilidade de delegação.📚 ↪️ Competência privativa (Art. 22 , CF/88 ): É aquela que possui entendimento parecido com... as matérias elencadas no Art 22, XVIII, bem como da Organização Administrativa. 📚 ⚖️📚 Vamos falar algumas características básicas das repartições de competência: ↪️ Competência exclusiva (Art. 21 , CF/88

Notícias que citam Art. 30, Inc. I da Constituição Federal de 88

  • Coronavírus no Direito Constitucional

    Mas o art. 30 , inc I e II da CF/88 vai dizer que, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e SUPLEMENTAR a legislação Federal e a Estadual... II da CF/88 , ou seja, é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, cuidar da saúde e da assistência Pública... XI da nossa Constituição Federal , que atribui à União a competência privativa para legislar sobre o tema

  • TRT15 edita mais duas súmulas

    ao art. 195 , I , a , da CF/88 ."... É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • TRT15 edita mais duas súmulas

    ao art. 195 , I , a , da CF/88 ."... É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Diários Oficiais que citam Art. 30, Inc. I da Constituição Federal de 88