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Legislação direta

Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 23857 DF 94.01.23857-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1994
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15/12/88, ART. 9º . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.787 , DE 30/06/89, ART. 7º . LEI N. 7.738 , DE 09/03/89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894 , DE 24/11/1989. ART. 1º. LEI 8.147 , DE 28/12/1990. ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. I. "1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada per lei ordinária. 2. O Dec.-lei 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. O art. 9º da Lei 7.689 , de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( cf . RE n. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (leis 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; 8.147 /90, art. 1º ). 5. O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de previlégio criada pela Lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150 . 755-1/PE)." II. Rescisória admitida. Procedência no iudicium rescidens. 3. Iur rescisorium: Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 2 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00052 INC:00010 ART :00195 INC:...00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078317880 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018
EMENTA

AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em se tratando de demanda envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, autarquia federal, é de competência da Justiça Federal o julgamento, na forma do art. 109 , inc. I da Constituição . 2. O trâmite na Justiça Estadual, por delegação de competência (§ 3º, art. 109 , da CF/88 ), não afasta o julgamento do recurso pelo respectivo TRF (§ 4º, art. 109 , da CF/88 ). COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70078317880, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 30/07/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011294436 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011294436, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011294436 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011294436, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/03/2005)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 108552320108070000 DF 0010855-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPROMETIMENTO DE 30% DOS RENDIMENTOS - LIMITAÇÃO - ART. 7º , INC. X , DA CF/88 E ART. 649 , INC. IV , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - O ARTIGO 7º , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA EXPRESSAMENTE A RETENÇÃO DO SALÁRIO, QUALIFICANDO-A COMO CRIME. E O ARTIGO 649 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS E O SALÁRIO, SALVO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ESSAS PROIBIÇÕES SE DIRIGEM, TÃO SOMENTE, ÀQUELES QUE PAGUEM OU REPASSEM O SALÁRIO AO TRABALHADOR. II - NOTA-SE QUE O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO NÃO CORRESPONDE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO, PERCENTUAL ESSE QUE SOMENTE É ULTRAPASSADO NO MOMENTO EM QUE SOMADAS AS PRESTAÇÕES DE TODOS OS CONTRATOS, EXTRAPOLANDO REFERIDO PERCENTUAL. III - NESSE P ARTICULAR, NÃO ME PARECE CRÍVEL QUE UMA PESSOA ESCLARECIDA, COM ENTENDIMENTO ACIMA DO HOMEM MÉDIO, VENHA A CONTRATAR DELIBERADAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM SE APERCEBER QUE OS VALORES PACTUADOS COMPROMETERIAM MAIS DO QUE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. COM EFEITO, TRATA-SE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE SIMPLES SOMATÓRIO DOS VALORES PACTUADOS. IV - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 5ª Turma Cível 06/10/2010, DJ-e Pág. 88 - 6/10/2010 Resultado sem Formatação Agravo de Instrumento

TCE-MS - ORÇAMENTO PROGRAMA 191682014 MS 1467257 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

I EMENTA:ORÇAMENTO PROGRAMA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO PPA,LDO E LOA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.REGULARIDADE. UNÂNIME.1. Orçamento Programa para o exercício de 2014 elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64; Lei Complementar Federal nº 101 /2000, e Constituição da República, cujosprogramas e ações estão explicitados de forma clara e sincronizados com os projetoscontemplados no Plano Plurianual; 2. Previsão de reserva de contingência nos termos do art. 5º, inc. III, da LeiComplementar Federal nº 101/2000; 3. Fixado o percentual de repasse ao Poder Legislativo Municipal nos termos previstosno art. 29-A , inc. I , da Constituição Federal . 4. Tempestividade na remessa dos documentos. 5. Regularidade. 6. Aprovado por unanimidadeIV ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidosna 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do dia 30 de abril de 2014, sob aPresidência do Senhor Conselheiro Cícero Antônio de Souza, em conformidadecom a ata de julgamento, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADEdo orçamento programa do ano de 2014, do Município de São Gabriel do Oeste,por estar em consonância com o disposto no art. 165, inc. I e III, § 5º daConstituição Federal/88, art. 2º da Lei Federal 4.320 /64 e art. 5º da LeiComplementar Estadual nº 101/2000; pela PUBLICAÇÃO deste julgamento,em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;pelo APENSAMENTO ao balanço geral do exercício de 2014, nos termos doart. 89, inc. I e § 2º da Resolução Normativa nº 76/2013; DISCUSSÃO: Naoportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, porunanimidade o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram dojulgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Cícero Antônio de Souza -Presidente, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho das Neves, Waldir NevesBarbosa, Marisa Joaquina Monteiro Serrano e Ronaldo Chadid....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14039 RS 2006.71.00.014039-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

ART. 246 DA CF/88 . EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 56 da Lei nº 9.430 /96 revogou tacitamente a isenção da COFINS prevista no art. 6º , inc. II , da Lei Complementar nº 70 /91.2. De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988, a lei complementar só é exigida para a instituição de novas fontes de custeio da seguridade (art. 195, § 4º). No caso da COFINS, cujo fundamento de validade encontra-se no texto constitucional (art. 195, inc. I), viável a sua regulamentação por meio de lei ordinária.3. Inexiste hierarquia entre leis ordinária e complementar. A lei complementar, submetida a "quorum" especial, encontra âmbito de atuação restrito, destinando-se a regular matérias expressamente discriminadas pela Constituição .4. Assim, admitindo-se que a Lei Complementar nº 70 /91 contém norma "materialmente" ordinária, ou seja, em que não exigida a aprovação por maioria absoluta, mostra-se viável a alteração da matéria por meio de lei ordinária.5. A Medida Provisória nº 135/2003 na lei tomada como base à pretensão isentiva, ou seja, o art. 30 da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, nada tem de inconstitucional nem viola o art. 246 da CF/88 , porquanto não regulamentou dispositivo algum da Constituição alterado por emenda constitucional no interregno ali demarcado, não constitui criação de um novo tributo, mas modalidade de substituição tributária, não ofendendo o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150 , II , da Constituição .6. A retenção a título de PIS, COFINS e CSLL, prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833 /2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo ou nova alíquota para as contribuições em comento, tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas....

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23170 MG 94.01.23170-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15/12/88, ART. 9 . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. LEI 7.787 , DE 30/06/89 ART. LEI N. 7.738 , DE 09/03/89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada por lei ordinária. 2. O Dec.-lei 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstituional é a elevação da sua alíquota, determinada pela Lei 7.787 /89, art. 7). 7 . O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de privilégio criada pela lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150.755-1/PE). 5. Apelação, parcialmente, provida.

Encontrado em: :000070 ANO:1991 ART :00013 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 PAR:00006 PAR:00004...ART :00150 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007894 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008147...ANO:1990 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00056 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...