Aproximadamente 208 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

TRF-2 15/05/2018 - Pág. 642 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/05/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 29 e seguintes, da Lei13.327 /16, transmutaram a natureza jurídica dos honorários advocatícios.... 27 , da Lei 13.327 /16. 13327/16, tendo em vista que a destinação, o pagamento e a percepção de honorários aos advogados públicos...

TRF-2 15/02/2018 - Pág. 600 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/02/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº 8.906 /94, art. 85 , § 19 do Código de Processo Civil de 2015 , arts. 27 , 29 , 30 e 31 da Lei n.º...13.327 /16, bem como os arts. 37 , 39 , § 1º , I a III , e § 4º , e 131 da CF/88 e, também, as Súmulas...13327/16, tendo em vista que o pagamento de honorários aos advogados públicos federais é compatível...

TRF-2 09/01/2018 - Pág. 632 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/01/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº 8.906 /94, art. 85 , § 19 do Código de Processo Civil de 2015 , arts. 27 , 29 , 30 e 31 da Lei n.º...13.327 /16, bem como os arts. 37 , 39 , § 1º , I a III , e § 4º , e 131 da CF/88 e, também, as Súmulas...13327/16, tendo em vista que a destinação, o pagamento e a percepção de honorários aos advogados públicos...

TRF-2 14/11/2018 - Pág. 118 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30;...nº 13.327/16 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36 do mesmo diploma, determinando que a UNIÃO e FUNDAÇÃO...A Lei13.327/16 ao mencionar, tal como fez o art. 85, §19, do CPC, que os honorários de sucumbência...

TRF-2 18/07/2019 - Pág. 553 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
13.327, de 29.07.2016¿, sem qualquer alusão ao art. 28 da mencionada lei, mesmo porque referido dispositivo.... 28 da Lei 13327/16¿. 5. (assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc.

TRF-2 11/01/2019 - Pág. 242 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, na forma dos arts. 995 e 1019, I, do.... 85, § 19, do CPC/2015 e do art. 29 e, por arrastamento, dos arts. 30 a 36 da Lei13.327/16, processo...(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

TRF-2 30/05/2019 - Pág. 212 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC/73, sob o fundamento de que...Com efeito, é certo que o art. 85, § 19, do CPC/15, c/c art. 29 e seguintes da Lei13.327/16, asseguram...TRF/2ª Região c onsiderou a inc onstituc ionalidade da

TRT-1 01/10/2019 - Pág. 1173 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais01/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
estadual n° 6.702, de I I de março de 2014, o qual corresponde, atualmente, ao artigo 1°, inciso 11,.... 85 do Código de Processo Civil e dos arts. 29, 30, 31 e 32 da Lei 13.327/16 e de qualquer interpretação.... 883 da CLT e art. 39, §1°, da Lei nº 8177/1991, incidentes sobre o valor

TRT-1 29/05/2019 - Pág. 1205 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. 39, § 1º, I a III, da Carta Magna: Art. 39. ... § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais...estadual n° 6.702, de I I de março de 2014, o qual corresponde, atualmente, ao artigo 1°, inciso 11,.... 85 do Código de Processo Civil e dos arts. 29, 30, 31 e 32 da Lei 13.327/16 e de qualquer interpretação...

TRT-1 20/08/2019 - Pág. 1583 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais20/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. 39, § 1º, I a III, da Carta Magna: Art. 39. ... § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais...estadual n° 6.702, de I I de março de 2014, o qual corresponde, atualmente, ao artigo 1°, inciso 11,.... 85 do Código de Processo Civil e dos arts. 29, 30, 31 e 32 da Lei 13.327/16 e de qualquer interpretação...