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Legislação direta

Inciso I do Artigo 30 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - aprovação do relatório, quando ficar demonstrada a existência de jazida; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

DJGO 30/04/2009 - Pág. 50 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/04/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSEQUENTE, JULGO RESOLVIDO O MERITO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NR. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NR.

TRE-MG - Petição PET 9080 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016
EMENTA

Art. 22 , inc. I , alínea J do Código Eleitoral . A chamada "querela nullitatis" é aceita quando alegada a existência de vícios transrescisórios. Mérito. Alegação de existência de vício transrescisório consistente em nulidade ocorrida no processo de prestação de contas do candidato eleito, em virtude de ausência de intimação da decisão do acórdão. Publicação do Acórdão em sessão de julgamento. Regra prevista no art. 30 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97. A aplicação das regras do Novo Código de Processo Civil tem caráter supletivo e subsidiário em relação aos feitos que tramitam na Justiça Eleitoral, desde que haja compatibilidade sistêmica, uma vez que, em razão da especialidade da matéria, as ações, os procedimentos e os recursos eleitorais permanecem regidos pelas normas específicas previstas na legislação eleitoral e nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral. Inadmissibilidade de condenação, na Justiça Eleitoral, em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, em julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016. Juiz Virgílio de Almeida Barreto Relator

DJGO 22/04/2008 - Pág. 185 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/04/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ART. 232 , INC. II , INC, 1 C/C ART. 598 DO CPC .INT.CUMPRA-SE. G GOIANIA,21/01/2008.JUIZ DE DIREITO. NR..... 359, DO CÓDIGO DE RITOS.

DJGO 02/02/2017 - Pág. 2827 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
========================================= TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 30...121 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 121 PAR 2 INC IV ADV (REQDO) : (8805 GO) HELENIO FEITOSA DE OLIVEIRA...E IV, DO CÓDIGO PENAL, PELO HOMICIDIO DA VITIMA JOSE EDGAR GOMES DA SILVA, FATO OCORRIDO NO DIA 06 DE...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120089008001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2014
EMENTA

III - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (Des. João Cancio). V.V.P.: SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. I - Sendo imposto o ressarcimento de despesas com serviços de terceiros sem que o consumidor tenha o direito de questionar o repasse, a norma contida no inc. III, art. 1º, da Resolução CMN 3.518/2007, bem como a cláusula nela amparada, são ilegais por infringir norma prevista no art. 6º , inc. IV , do Código de Defesa do Consumidor , que consagra a proteção do consumidor contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços. (

TJ-SC - Apelação Cível AC 03003827420168240143 Rio do Campo 0300382-74.2016.8.24.0143 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017
EMENTA

Diante do posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, julgado sob o regime inscrito no art. 543-B do Código de Processo Civil , desponta cristalina a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º , § 2º , inc. I , da Lei Complementar nº 116 /2003, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes aos materiais empregados nos serviços de construção civil e das subempreitadas, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local do empreendimento. [...]"(AC nº 2013.030493-9, de Mondaí, Rel. Des. Carlos Adilson Silva. J. em 30/06/2015)."Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados na atividade de concretagem em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao recurso extraordinário nº 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu em 04/02/2010 [...]"(AC nº 2015.031228-6, de Tijucas, Rel. Des. João Henrique Blasi. J. em 30/06/2015) [...] (AC nº 0500209-54.2011.8.24.0042, de Maravilha, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. J. em 29/11/2016). VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO MESMO CODEX. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 254759420074019199 MG 0025475-94.2007.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2013
EMENTA

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Antecipação de tutela concedida.

Encontrado em: 00004 LEG:FED LEI: 00009528 ANO:1997 ART :00074 CC-02 LEG:FED LEI: 00010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:...00001 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00523 PAR: 00001 ART : 00020 PAR: 00004...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:00000019 TRF1 LEG:FED LEI: 00009494 ANO:1997 ART :1F LEG:FED LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25475 MG 0025475-94.2007.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2013
EMENTA

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Antecipação de tutela concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 0001087492015401919900010874920154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019
EMENTA

I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC . 9. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora pensão por morte, nos termos dos itens 4 a 7.

DJGO 20/07/2017 - Pág. 1788 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 373 , INCISO I, DO NO VO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL.... 487 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .JU LGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. VIA DE CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLU CAÓ DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487 , INC...