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Legislação direta

Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

TJ-RS - Apelação Cível AC 589067057 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1989
EMENTA

IMPOSTO ADICIONAL DO ESTADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, PREVISTO NO ART- 155 , INC- II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A LEI ESTADUAL N- 8792, DE 30.12.88, SOMENTE FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 1989, E ENTROU EM VIGOR EM 1 DE MARÇO DE 1989, A TEOR DO ART-34 DA CITADA CONSTITUIÇÃO , SENDO QUE, POR SEU PARÁGRAFO 6, NAO FICOU DERROGADO, PARA O CASO DO ADICIONAL, O PRINCIPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO ART- 150 , INC- III , LET- B DA MESMA CONSTITUIÇÃO . EM CONSEQUENCIA,INEXIGIVEL O IMPOSTO NO EXERCICIO ENCERRADO EM 31.12.88. A TEOR DO ART- 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , A LEI FISCAL QUE ENTRA EM VIGOR TEM EFICACIA IMEDIATA SOBRE OS FATOS QUE SE PRODUZAM DAI POR DIANTE. NAO ACOLHEU O LEGISLADOR A EFICACIA RETROATIVA DA LEI FISCAL INSTITUIDORA DE FATO GERADOR CONSUMADO EM TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. POR ISSO, MOSTRA-SE REMEDIO JURI- DICO APTO O MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A IMPEDIR ATO DE LANCAMENTO DA AUTORIDADE FAZENDARIA COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DO "MANDAMUS". (Apelação Cível Nº 589067057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 29/11/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CTN -105 LE-8792 DE 1988 CF-88 ART- 155 INC- II INC- III...CF-88 ART- 34 CF-88 ART- 150 INC- III LET- B 1.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 341220 SC 2007.034122-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO EM PRECATÓRIO - DESNECESSIDADE - VALOR INFERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXEGESE DO ART. 100 , § 3º , DA CF/88 E DO ART. 87, INC. II, DO ADCT. Nos termos do art. 100 , § 3º , da Constituição Federal , e do estatuído no art. 87, inc. II, do ADCT, as dívidas inferiores a 30 salários mínimos independem de precatório. A requisição de pagamento através da denominada "Requisição de Pequeno Valor - RPV", pelo seu alcance social e em prol da efetividade da prestação jurisdicional, pode e deve ser determinada de imediato pelo juiz, sem a necessidade de menção expressa pelo exeqüente no requerimento para o cumprimento da sentença..

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 341237 SC 2007.034123-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO EM PRECATÓRIO - DESNECESSIDADE - VALOR INFERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXEGESE DO ART. 100 , § 3º , DA CF/88 E DO ART. 87, INC. II, DO ADCT. Nos termos do art. 100 , § 3º , da Constituição Federal , e do estatuído no art. 87, inc. II, do ADCT, as dívidas inferiores a 30 salários mínimos independem de precatório. A requisição de pagamento através da denominada "Requisição de Pequeno Valor - RPV", pelo seu alcance social e em prol da efetividade da prestação jurisdicional, pode e deve ser determinada de imediato pelo juiz, sem a necessidade de menção expressa pelo exeqüente no requerimento para o cumprimento da sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 206423020144049999 RS 0020642-30.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

BENEFÍCIO POR IDADE CONCEDIDO EM FAVOR DE TRABALHADORA RURAL EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ART. 201 , § 7º , INC. II C/C ART. 5 , INC. II , AMBOS DA CF/88 . POSSIBILIDADE DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE E ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. 1. Tendo a Constituição Federal reconhecido o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que, a partir de sua promulgação, viessem a implementar 55 anos, nos caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens, não se revela coerente com o espírito protetivo das disposições constitucionais, conceder o mencionado benefício tão somente para aqueles que viessem a completar a idade após sua vigência e não concedê-lo, igualmente, para aqueles que já o tivessem implementado em data anterior (art. 201 , § 7º , inc. II , da CF/88 ). 2. Solução diversa levaria à estranha conclusão de que somente os trabalhadores rurais mais novos deveriam ter seu direito reconhecido, deixando ao desamparo os trabalhadores rurais mais idosos, que desenvolveram seu trabalho em períodos mais remotos, o que laboraria em sentido oposto à própria finalidade do benefício que é o de garantir a subsistência do segurado idoso. 3. O direito social fundamental à aposentadoria por idade, tal como os demais direitos fundamentais, possui força normativa, não se tratando de mera promessa constitucional. 4. A reforçar a possibilidade de concessão do referido benefício, milita em favor da segurada trabalhadora rural o princípio da isonomia entre homens e mulheres, expressamente positivado no art. 5º , inciso I , da CF 88 , o qual consagra igualdade de direitos entre homens e mulheres, e portanto, igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras do campo. 5.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal...QUINTA TURMA D.E. 18/07/2016 - 18/7/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 206423020144049999 RS 0020642-30.2014.404.9999

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14039 RS 2006.71.00.014039-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

ART. 246 DA CF/88 . EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 56 da Lei nº 9.430 /96 revogou tacitamente a isenção da COFINS prevista no art. 6º , inc. II , da Lei Complementar nº 70 /91.2. De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988, a lei complementar só é exigida para a instituição de novas fontes de custeio da seguridade (art. 195, § 4º). No caso da COFINS, cujo fundamento de validade encontra-se no texto constitucional (art. 195, inc. I), viável a sua regulamentação por meio de lei ordinária.3. Inexiste hierarquia entre leis ordinária e complementar. A lei complementar, submetida a "quorum" especial, encontra âmbito de atuação restrito, destinando-se a regular matérias expressamente discriminadas pela Constituição .4. Assim, admitindo-se que a Lei Complementar nº 70 /91 contém norma "materialmente" ordinária, ou seja, em que não exigida a aprovação por maioria absoluta, mostra-se viável a alteração da matéria por meio de lei ordinária.5. A Medida Provisória nº 135/2003 na lei tomada como base à pretensão isentiva, ou seja, o art. 30 da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, nada tem de inconstitucional nem viola o art. 246 da CF/88 , porquanto não regulamentou dispositivo algum da Constituição alterado por emenda constitucional no interregno ali demarcado, não constitui criação de um novo tributo, mas modalidade de substituição tributária, não ofendendo o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150 , II , da Constituição .6. A retenção a título de PIS, COFINS e CSLL, prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833 /2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo ou nova alíquota para as contribuições em comento, tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas....

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal

TJ-RS - Recurso Cível 71004645693 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2013
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 114 , inc. VI , da CF/88 dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", hipótese que é descrita em tese nestes autos. Sendo caso de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 51 , inc. II , da Lei 9.099 /95. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004645693, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 30/10/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 108552320108070000 DF 0010855-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPROMETIMENTO DE 30% DOS RENDIMENTOS - LIMITAÇÃO - ART. 7º , INC. X , DA CF/88 E ART. 649 , INC. IV , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - O ARTIGO 7º , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA EXPRESSAMENTE A RETENÇÃO DO SALÁRIO, QUALIFICANDO-A COMO CRIME. E O ARTIGO 649 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS E O SALÁRIO, SALVO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ESSAS PROIBIÇÕES SE DIRIGEM, TÃO SOMENTE, ÀQUELES QUE PAGUEM OU REPASSEM O SALÁRIO AO TRABALHADOR. II - NOTA-SE QUE O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO NÃO CORRESPONDE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO, PERCENTUAL ESSE QUE SOMENTE É ULTRAPASSADO NO MOMENTO EM QUE SOMADAS AS PRESTAÇÕES DE TODOS OS CONTRATOS, EXTRAPOLANDO REFERIDO PERCENTUAL. III - NESSE P ARTICULAR, NÃO ME PARECE CRÍVEL QUE UMA PESSOA ESCLARECIDA, COM ENTENDIMENTO ACIMA DO HOMEM MÉDIO, VENHA A CONTRATAR DELIBERADAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM SE APERCEBER QUE OS VALORES PACTUADOS COMPROMETERIAM MAIS DO QUE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. COM EFEITO, TRATA-SE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE SIMPLES SOMATÓRIO DOS VALORES PACTUADOS. IV - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 5ª Turma Cível 06/10/2010, DJ-e Pág. 88 - 6/10/2010 Resultado sem Formatação Agravo de Instrumento

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....