Art. 30, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 30, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DISTINÇÕES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL. ARTIGO 30 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A competência para legislar sobre o melhor modo de prestar atendimento e segurança aos usuários de agências bancárias é do Município, porque a matéria diz respeito a interesse local ( C.F. , art. 30 , I ). É legítima, sob esse aspecto, a lei municipal que exige dos estabelecimentos bancários a criação de acesso exclusivo para carga e descarga de valores. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 461 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que veda o ensino sobre gênero e orientação sexual, bem como a utilização desses termos nas escolas. Procedência do pedido. 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/88 , art. 22 , XXIV ), bem como à competência deste mesmo ente para estabelecer normas gerais em matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX ). Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88 , art. 30 , II ). 2. Supressão de domínio do saber do universo escolar. Desrespeito ao direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição . Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , V , e art. 214 ). 3. Comprometimento do papel transformador da educação. Utilização do aparato estatal para manter grupos minoritários em condição de invisibilidade e inferioridade. Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas ( CF/88 , art. 1º , III , e art. 5º ). 4. Violação ao princípio da proteção integral. Importância da educação sobre diversidade sexual para crianças, adolescentes e jovens. Indivíduos especialmente vulneráveis que podem desenvolver identidades de gênero e orientação sexual divergentes do padrão culturalmente naturalizado. Dever do estado de mantê-los a salvo de toda forma de discriminação e opressão. Regime constitucional especialmente protetivo ( CF/88 , art. 227 ). 5. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, X, da Lei 3.468/2015. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-66.2013.8.16.0097

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte, no julgamento do RE 586.224 -RG, Rel. Min. Luiz Fux, assentou a competência legislativa do Município em matéria de proteção do meio ambiente e de combate à poluição nos seguintes termos: o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI c/c 30 , I e II , da CF/88 ). 2. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento, tendo consignado que a atividade legislativa baseou-se em aspectos específicos da região, o que torna legítima a edição pelo Município de normas de direito ambiental visando o resguardo de interesses locais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC .

Doutrina que cita Art. 30, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Funções Administrativas do Estado - Vol. 4 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro, Aline Lícia Klein e Floriano de Azevedo Marques Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 30, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Ação direta de inconstitucionalidade

    Modelos • 09/03/2021 • Héricles Tiago

    A matéria objeto da lei versa sobre Direito Ambiental, e embora os artigos 23 , inciso VI e VII , e 30 , inciso I e II da CF , permitam que os municípios legislem sobre meio ambiente, o artigo 22 , inciso... I - DO OBJETO DA AÇÃO De acordo com o art. 102 , I , a da CRFB/88 caberá ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal... IV- DOS FUNDAMENTOS O art. 102 , I , a , CRFB/88 , dispõe que a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual será julgada pelo STF

  • Mandado de segurança - transporte de passageiro clandestino - mototaxi

    Modelos • 18/03/2019 • Dr.Tony Erick

    De fato, as Câmaras Municipais podem suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30 , II , CF/88 )... da União (art. 22 , CF/88 )... Isto não significa que estes estejam excluídos da partilha, sendo-lhes dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, conforme dispõe o art. 30 , II , da Constituição .”

  • [Modelo] Mandado de Segurança - Multa de Trânsito Apreensão de Veículo. Uber

    Modelos • 26/12/2016 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    De fato, as Câmaras Municipais podem suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30 , II , CF/88 )... Ao Município cabe regular a ordenação do trânsito urbano, matéria de interesse local (art. 30 , I , II e V , CRFB ). 3... da União (art. 22 , CF/88 )

Peças Processuais que citam Art. 30, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Artigos que citam Art. 30, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Considerações a plenitude da liberdade de locomoção em tempos pandêmicos

    Constituição Federal , art. 30 , II ), de modo que não existe assim inconstitucionalidade quanto a forma do decreto da cidade de Diadema, sendo assim inicialmente valido e devendo ser cumprido... Assim podemos interpretar que apesar da liberdade de locomoção ser direito assegurado pela Constituição /88, em tempos específicos como o que vivemos com a pandemia, esse direito pode ser analisado sob... A liberdade de locomoção ou direito de ir e vir é um direito fundamental previsto no artigo 5º , XV , da Constituição , no qual podemos extrair que é livre a locomoção de todos no território brasileiro

  • União dos Estados

    Possuem competência constitucional "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" ( CF , art. 30 , II ), podendo também "legislar sobre assuntos de interesse local" ( CF , art. 30 , I )... art. 30 , II ), sabendo que isso não impede que o município necessite disciplinar um assunto de interesse local, fazendo como base no inciso I do art. 30 , não tendo nada de ligação com a "competência... Se existir a lei federal de normas gerais e lei estadual sobre algum aspectos específicos, a atuação legislativa suplementar de um município situado naquele estado, baseada no art. 30 , inciso II , será

  • Covid-19, ADPF 672 e Federalismo brasileiro

    Com tal decisão, ficou determinada a efetiva observância dos artigos 23 , II e IX ; 24 , XII ; 30 , II e 198 , todos da Constituição Federal , na aplicação da Lei 13.979 /20 e dispositivos conexos... A competência administrativa dos Municípios está prevista no artigo 30 , da CF/88 , o qual, em geral, determina qua a competência das municipalidades está coadunada a serviços públicos de caráter local... Outrossim, no artigo 23 , I a XII , da CF/88 , estão listados os assuntos que são de competência comum das três esferas de governo

Notícias que citam Art. 30, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Diários Oficiais que citam Art. 30, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DJPE 04/05/2021 - Pág. 88 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 03/05/2021 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    I e II (que trata, em suma, da competência legislativa dos Municípios), todos da CF/88, sobremodo porque a compreensão adotada pelo Colegiado não colide com tais preceitos constitucionais. 3... Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos, à unanimidade, ficando consignada a inocorrência de qualquer omissão ou violação relacionada aos arts. 2º , 23 , II , 24 , XII , §§ 1º e 2º , 30 , I e II , e... 37 , XXI , todos da Constituição Federal , ou aos arts. 297 e 537 , ambos do CPC/2015

  • STJ 31/08/2020 - Pág. 3162 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    I , CF/88 ), sempre observados os regramentos básicos expedidos por União e Estado (art. 30 , II , CF/88 )... I e II da CRFB )" (RE 586.224, Rel... I e II , da Carta Magna , in litteris: Art. 30

  • DJSP 08/09/2021 - Pág. 4135 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/09/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Estados e o artigo 30 , inciso II , da CF/88 , que confere competência aos Municípios para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber... a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30 , II , CF )... A expressão no que couber, trazida pelo art. 30 , II , da CF salienta a limitação da atuação legislativa do Município (já limitada pelo art. 24 , § 4º , da CF )