Art. 30, inc. II da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

TJ-PR - Apelação APL 16078152 PR 1607815-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. (I) DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL.BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. (II) QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO ESTAVA NO PERÍODO DE GRAÇA.ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. (IV) TERMO INICIAL: DATA DO ÍNICIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (V) CORREÇÃO MONETÁRIA: (A) ATÉ 25.03.2015: TR-TAXA REFERENCIAL; E (B) A PARTIR DE ENTÃO: IPCA-E - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. (VI) JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09.INCIDÊNCIA DA TAXA REMUNERATÓRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. (VII) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA REQUERIDA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1607815-2 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 06.06.2017)

Encontrado em: (II) QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO ESTAVA NO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91....O art. 15, inc. II e § 4º da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)...Nos termos do inc. II do art. 15, a qualidade de segurado perpetuou-se por mais 12 meses, estendendo-se até 20.04.2008.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50046486120184036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 53 INC. II DA LEI8.213 /91. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711 /98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei8.213 /91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Com relação ao período de 01/09/1997 a 18/11/2003, deve ser considerado como tempo de serviço comum, uma vez que estava vigente à época o Decreto nº 2.172 /97 que considerava nocivo apenas ruído acima de 90 dB (A). 4. Dessa forma, somando-se apenas os períodos de atividades especiais verifica-se que o autor não atingiu os 25 (vinte e cinco) anos necessários para concessão do benefício de aposentadoria especial (46), prevista na Lei8.213 /91. 5. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213 /91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048 /99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827 /03. 6. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (DER – 23/03/2016 id 99429663 p. 1) perfazem-se 38 (trinta e oito) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53 , inciso II da Lei8.213 /91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.876 /99. 7. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 23/03/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00028623120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. OFENSA AO ART. 492 DO CPC . SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 1.013 , § 3º , III , DO CPC/2015 . LABOR RURAL TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De ofício, observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a reconhecer os períodos de labor rural e especiais requeridos e caso tenha havido o cumprimento do período necessário, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento (DER). Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015 . - Entretanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual e examinado o mérito. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - O autor, nascido aos 28.09.1964, alega que exerceu atividade rural, o período de 02.01.1977 a 30.04.1992. - O período de 01.11.1991 a 30.04.1992 não pode ser averbado, à míngua de comprovação dos recolhimentos, eis que para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, porquanto somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, 161 do Decreto nº 356 /91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010. - Do conjunto probatório, depreende-se que não obstante o autor pretendesse comprovar que trabalhou com o pai de 1977 a 1980, tal fato não restou corroborado pelas testemunhas. - Desta feita, deve ser levada a efeito para fins de averbação de trabalho rurícola, sem registro em CTPS, apenas a certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em fevereiro de 1990, com a sua qualificação de lavrador, uma vez que quando do seu casamento, celebrado em janeiro de 1990, foi qualificado na atividade de vendedor. - Por outro lado, as atividades de caseiro e doméstico do seu pai a partir de 1989, não servem como início de prova material, eis que aludidas profissões não são rurícolas. - As testemunhas confirmam o labor rurícola do autor como boia-fria entre os anos de 1975 a 1990. No entanto, o autor trouxe início de prova material apto a comprovar aludida atividade apenas relativo ao ano de 1990. - Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP , também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). - Não obstante em razão das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR , realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), tenha sido abrandada a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal, a única prova trazida aos autos é deveras distante do período que pretende comprovar (1977 a 1992). - Em razão da atividade de vendedor alegada quando do seu casamento, celebrado em janeiro de 1990 e, inexistindo prova anterior a corroborar que laborou em companhia do seu pai, seja documental ou testemunhal, corroborado o trabalho rurícola do autor apenas no ano de 1990. - Desta feita, reconhecida a atividade exercida como trabalhador rural pelo autor apenas no período de 01.02.1990 a 31.12.1990, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991, devendo o INSS proceder a devida averbação nos registros previdenciários competentes. - E para os períodos não reconhecidos de 02.01.1977 a 31.01.1990 e 01.01.1991 a 31.10.1991, considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural, seria o caso de se julgar improcedente a ação, uma vez que parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ex vi do art. 373 , I , do CPC/2015 . Entretanto, adotado o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485 , IV , do NCPC ), propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários ( REsp 1352721/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL , julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. - Apresentando o segurado um laudo que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social , habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não há como se sonegar o direito do segurado de averbar períodos laborados em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio ( 195 , §§ 5º e 6º , da CF/88 e artigo 57 , §§ 6º e 7º , da Lei 8.213 /91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Nesse particular, restou consignado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC , de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195 , § 5º , da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição , como é o caso da aposentadoria especial. - O autor forneceu mais de um PPP para os períodos, com pareceres distintos, o que prejudica a análise da insalubridade do labor. Contudo, foi realizada perícia técnica judicial, hábil para a análise da nocividade do trabalho. - No período de 07.03.2001 a 08.03.2010, o autor exerceu a atividade de jardineiro IV para Dalkia Ambiental, realizando os trabalhos na Fazenda Jurema, de propriedade de Maurício Sorci. Sua atividade consistia em dirigir trator, utilizar defensivos agrícolas nas plantações, realizar podas de plantas internas e externas, remover ervas daninhas, manusear cortadores de grama. A realização da perícia no que tange à avaliação do nível de ruído, foi realizada de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo 1 da NR-15, apurando que ficava exposto a ruído na intensidade de 92,2 dB, o que permite o enquadramento da especialidade do labor nos termos dos itens 2.0.1 dos Decretos 2.172 /97 e 4.882 /03. No intervalo, também ficava exposto aos agentes químicos defensivos agrícolas (glifosato, deltamax 25 SC, furadan 50 GR, Formifire - fibranil, decis), o que também permite o enquadramento da nocividade do labor nos termos dos itens 1.0.12 e 1.0.19 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99. - Ademais, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, constando do laudo a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente. - No período de 08.03.2010 a 14.01.2014, o autor exerceu a atividade de jardineiro II para o Condomínio do Shopping Center Ribeirão Preto, onde a perícia foi realizada. No que tange à avaliação do nível de ruído, restou realizada de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo 1 da NR-15, apurando que ficava exposto a ruído na intensidade de 90,6 dB, o que permite o enquadramento da especialidade do labor nos termos dos itens 2.0.1 dos Decretos 2.172 /97 e 4.882 /03. No intervalo, também ficava exposto aos agentes químicos defensivos agrícolas (glifosato, deltamax 25 SC, furadan 50 GR, Formifire - fibranil, decis), o que também permite o enquadramento da nocividade do labor nos termos dos itens 1.0.12 e 1.0.19 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99. - Embora nos períodos a perita assinale que o autor fazia uso de EPI, é certo que sua alegada eficácia não pode elidir a presunção da nocividade do labor quanto ao agente ruído, consoante entendimento pacificado no ARE 664335 do STF e não há provas nos autos que os equipamentos foram eficazes a afastar a nocividade dos agentes químicos organofosforados. - A presunção de nocividade aceita pelo ordenamento jurídico da época encontra respaldo no conjunto probatório. Ademais, a perícia judicial não foi realizada por similaridade, mas in loco, com informações prestadas pelos responsáveis pelas empresas e não exclusivamente pelo autor. - O laudo técnico pericial é prova suficiente do labor especial, mesmo que tivesse sido realizado em empresas paradigmas, eis que mensurou a exposição aos agentes nocivos de acordo com a atividade exercida pelo autor em cada período. Enfim, com esses dados e análise profunda constante da perícia judicial - elaborada por engenheira de segurança do trabalho, profissional de confiança do Juízo, que trouxe os dados necessários para aferição das condições de trabalho -, assim restou satisfatoriamente comprovada a especialidade das atividades laborativas executadas pelo autor, nos termos das conclusões da expert e fundamentos. - Em reforço, frisa-se que o INSS teve oportunidade de designar assistente técnico para impugnar satisfatoriamente as condições em que foram realizadas as atividades do autor nos períodos controversos, mas quedou-se inerte, insurgindo-se exclusivamente que a perícia não poderia ter sido realizada em empresas similares (ao contrário do que efetivamente ocorreu, eis que a perícia foi realizada in loco) e que não foram utilizadas as técnicas da NR-15 para auferição do agente ruído (ao revés do que efetivamente foi apurado - é expressa a informação do laudo técnico que a técnica utilizada é a descrita na NR-15). - Considerando o tempo de serviço rural reconhecido na r. sentença e incontroverso, bem como os períodos de atividades especiais averbados, excluindo-se pequeno lapso concomitante (09.03.2010 a 13.03.2010), convertidos em tempo comum pelos fator de conversão 1,40, e os demais períodos, apurados no CNIS e CTPS , conclui-se que o autor não reúne tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo. - Diante do parcial provimento do recurso do autor, com o indeferimento do benefício, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86 , do CPC/15 , não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85 , § 14 , do CPC/15 ). Por tais razões, com base no artigo 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/15 , condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC/2015 , por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Sentença anulada de ofício e julgado parcialmente procedente o pedido do autor. - Para os períodos não reconhecidos de 02.01.1977 a 31.01.1990 e 01.01.1991 a 31.10.1991, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485 , IV , do CPC/2015 . - Prejudicada a apelação do INSS.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a r. sentença, por ofensa ao art. 492 do CPC/2015 , por se tratar de decisão...rurícola desempenhado no período de 01.02.1990 a 31.12.1990, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, conforme art.... 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991 e o labor especial desempenhado nos períodos de 07.03.2001 a 13.03.2010 e 08.03.2010 a 14.01.2014, a serem convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, estabelecendo-se

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50052126720204039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL POSTERIOR A   31/10/1991.INDENIZAÇÃO. 1. -  A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 2. Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. 4. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 5. Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado. 6. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo 7.Os documentos trazidos aos autos constituem início de prova material do labor rural exercido pelo autor  no período alegado. 8.  Para fins de aposentadoriaportempodecontribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, eis que somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, 161 do Decreto nº 356/91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010. 9. Assim, após 31.10.1991,  os períodos em que não  se comprovou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias do autor  não podem ser reconhecidos para fins de tempo de contribuição. Contudo, poderá o autor providenciar o recolhimento a destempo, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91. 10. Somando-se o tempo de labor rural reconhecido neste feito com o tempo  reconhecido pelo INSS, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo não  possuía  tempo de serviço/contribuição necessário . 11.  Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50007275320174036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

E M E N T A PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. TRABALHO RURAL POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO.   1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Contudo, é possível reconhecer o trabalho rural, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, apenas no período de 04/07/1970 a 31/10/1991, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei8.213/91. 3. Com relação ao período de 01/11/1991 a 01/08/1997, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural exercido, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o autor comprovar o recolhimentodas contribuições previdenciárias (art. 39, inc. II, da Lei8.213/91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social), o que não ocorreu nos autos. 4. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (DER 10/04/2017 - id 5372154 p. 1) perfazem-se 38 (trinta e oito) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 10/04/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50100931920174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , INC. V , DO CPC . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74 , INC. I , DA LEI8.213 /91. OFENSA CARACTERIZADA. RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I- A análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, por implicar o reexame do acervo probatório formado na demanda originária, não pode ser motivo para a rescisão do julgado com fulcro no art. 966 , inc. V , do CPC . II- Acolhida a alegação de violação ao art. 74 , inc. I , da Lei8.213 /91, tendo em vista que o requerimento administrativo do benefício foi formulado em prazo superior a 30 dias após o óbito. III- Rescisória parcialmente procedente. Em juízo rescisório, fixado o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar parcialmente procedente a rescisória, consoante art. 966 , inc.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00065626520074036303 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO - EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. ARTIGO 48 , § 3º , LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC - TEMA 131). INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo autor em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal de São Paulo que confirmou sentença que indeferiu seu pedido de concessão de Aposentadoria por Idade. 2. Eis os fundamentos do Acórdão: A Lei federal nº 8.213 /1991, em seus artigos 48 e 142 , prevê os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher; b) carência, conforme tabela do artigo 142 ou artigo 25, inc. II; e c) manutenção da qualidade de segurado. Em relação à qualidade de segurado, a Lei federal nº 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou esse requisito para a concessão da aposentadoria por idade, nos seguintes termos: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” (grifei) Quanto à carência, aplica-se a regra do artigo 142 da Lei8.213 /91, para segurado filiado até 24/07/1991, anteriormente à sua vigência (25/07/1991), conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 , § 3º DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI 9.032 /95. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANO DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (...) II - Comprovada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, antes da publicação da Lei 8.213 /91, incide a regra de transição disposta no art. 142 da referida Lei, que traz tabela específica para efetuar o cálculo do período de carência para fins de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial. (...) IV - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.” (Resp 554257/SC; Recurso especial 2003/0115084-6; Relator Ministro GILSON DIPP; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 23/03/2004; Data da Publicação/Fonte DJ 17.05.2004 p. 277) Para o segurado filiado a partir de 25/07/1991, a carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inc. II, da mesma lei. No caso dos autos, o INSS reconheceu administrativamente a atividade rural de 01/01/58 a 31/12/58, de 01/01/60 a 31/12/62 e de 01/01/64 a 30/06/74, no entanto, o tempo rural não pode ser computado para fins de carência conforme disposição legal prevista no art. 55 , § 2 da Lei8.213 /91. Além disso, verifico que o autor é trabalhador urbano, não sendo possível a aplicação do disposto no art. 3º do art. 48 da Lei8213 /91. 3. Defende a recorrente, no entanto, que tal entendimento diverge daquele sufragado por esta Turma Nacional Uniformização nos autos do PEDILEF 50009573320124047214 , Rel. JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, DOU 19/12/2014 PÁGINAS 277/424. Eis o teor da ementa respectiva: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613 . ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 4. Pois bem. Nos termos do art. 14 , caput, da Lei n. 10.259 /2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, resta devidamente configurada, nos termos apresentados no recurso, a divergência jurisprudencial acerca do direito material discutido nos autos. Tal controvérsia, no entanto, já fora definitivamente dirimida por esta Turma Nacional de Uniformização na Sessão de 20/10/2016. 6. Com efeito, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC - Representativo de Controvérsia -, esta Turma Nacional de Uniformização solidificou a tese de que para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. 7. Confira-se o teor da ementa respectiva, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 17 DO RITNU). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ARTIGO 48 , § 3º , LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. IDADE MÍNIMA A SER CONSIDERADA - A MESMA EXIGIDA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91, PARA FINS DE CARÊNCIA, SEM RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. (TNU, PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC, Rel. Juiza Federal Ângela Cristina Monteiro, Publicado em 24/11/2016). 8. De se concluir, portanto, que o entendimento sufragado pelo Colegiado de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Turma Nacional, razão pela qual o provimento do incidente é medida que se impõe. 9. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao incidente interposto pela parte autora para, em aplicação à tese já firmada em sede de Representativo de Controvérsia (Tema 131), reafirmar que para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. 10. Como corolário, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda a adequação do julgado recorrido à tese ora estabelecida, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, ocasião na qual deverá analisar a prova dos autos com vistas a verificar se a parte atende aos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e lhe deu provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50168982120194047200 SC 5016898-21.2019.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 29 , INC. II , DA LBPS . NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. Se a soma do tempo de contribuição, da idade, e do acréscimo de 05 anos decorrente da atividade de professor perfazem, em 30-12-2018, mais do que os 85 pontos necessários à não incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor que titula a autora, uma vez que atendido o disposto no art. 29-C , inc. II , da Lei n. 8.213 /91, o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de professor que percebe a impetrante deve ser calculado sem a incidência do fator previdenciário, em face do direito adquirido em 30-12-2018. 2. Mantida a sentença que concedeu a segurança.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200672950079373 SC (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2009

-VOTOPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SÓCIO GERENTE DE EMPRESA. CONTRIBUINTEINDIVIDUAL. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERDA DA QUALIDADEDE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DESEGURADO POST MORTEM, MEDIANTE O RECOLHIMENTO RETROATIVO DAS CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 11 , INC. V , DA LEI8.213 /91 C/C ART. 30 , INC. II , DA LEI Nº 8.212 /91. PRECEDENTES DA TURMANACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE CONHECIDOE NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interpostopela Autora contra o acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que mantevea sentença de improcedência do seu pedido de pensão por morte de seu esposo. 2. Assim assentou a Eg. Turma catarinense que “o contribuinte individualque deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidadede segurado. Após o óbito do segurado contribuinte individual não épossível aos dependentes a regularização das contribuições, para finsde recebimento de pensão” (fls. 97).3. Irresignada, a Autora interpôs este pedido de uniformizaçãoapontando a divergência entre o v. acórdão recorrido e o julgado pelaEg. 1ª Turma Recursal do Mato Grosso no processo nº 2003.36.00.701445-4,no qual se considerou que uma vez demonstrado tratar-se de contribuinteobrigatório, admite-se a regularização da filiação ao RGPS pelainscrição post mortem, inclusive por meio do desconto das contribuiçõesprevidenciárias não recolhidas no momento oportuno nas prestaçõesda pensão. 4. Com efeito, restou demonstrada a divergência entre o v. acórdãoda Turma de Santa Catarina recorrido e o apontado paradigma da Turmamatogrossense. Ocorre que esta Eg. TNU já tem posição firmada no mesmosentido do decisum objurgado, indicando que o art. 11 , inc. V , da Lei8.213 /91 há de ser interpretado conjugadamente com o art. 30 , inc. II , da Leinº 8.212 /91, o qual, por sua vez, estabelece que “os segurados contribuinteindividual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição poriniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;(...)”. É o que se colhe dos seguintes precedentes:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADEDE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕESAPÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.I – O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aoscofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade desegurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais,da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nosmoldes do art. 30 , II da Lei 8.212 /91.II - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidadede segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimentodas contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida paraque seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.III - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aosdependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou orecolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparolegal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas ascontribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefícioda pensão por morte percebido pelos herdeiros.(TNU – PUILF nº 200572950133107 - rel. Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJODOS SANTOS – unânime - DJU de 21/05/2007) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DESEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DASCONTRIBUIÇOES PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCIDENTEDE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - O vínculo previdenciário do trabalhador autônomo, para fins deconcessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes, dependedo regular recolhimento das contribuições pelo próprio segurado, conformeprevisto no artigo 30 , inciso II , da Lei 8.212 /91.2 – “Não é possível a concessão do benefício de pensão por morteaos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual que nãoefetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, nãohavendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejamdescontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus,do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.” (Processo nº2005.72.95.013310-7, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos,DJ de 21/05/2007).3 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.(TNU – PUILF nº 200670950069697 - rel. Juíza Federal DANIELE MARANHÃOCOSTA – unânime - DJU de 24/01/2008) 5. Ainda recentemente esta Eg. Turma Nacional decidiu caso similarao destes autos - ausência de contribuições de sócio-gerente – quandoreafirmou tal posicionamento. É ler:PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTEINDIVIDUAL. SÓCIO COTISTA E SÓCIO GERENTE. FALTA DA CONDIÇÃO DESEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTOPOST MORTEM. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA PRÓPRIAPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Enquanto, de acordo com o disposto no inciso II do art. 30 da Leinº 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das contribuiçõesprevidenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individualsócio-gerente, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social –RGPS não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada,mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimentodas contribuições, sendo, por isso, incabível, para fins de obtençãode pensão por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito,mediante o recolhimento post mortem das contribuições previdenciáriasou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre osproventos da própria pensão. Precedentes.2. Incidente de uniformização conhecido e improvido.(PUILF 2007.83.00.526892-3. Rel. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA -DJ de 11/12/2008) 6. Nessa conformidade, aplica-se a Questão de Ordem nº 13 desta Eg. TNU,fixadora de que “não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudênciada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados EspeciaisFederais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.7. Incidente de uniformização a que se nega provimento.

Encontrado em: DJ 12/02/2009 - 12/2/2009 Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200672950079373 SC (TNU) JUIZ FEDERAL MANOEL

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672950079373 SC (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2009

-VOTOPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SÓCIO GERENTE DE EMPRESA. CONTRIBUINTEINDIVIDUAL. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERDA DA QUALIDADEDE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DESEGURADO POST MORTEM, MEDIANTE O RECOLHIMENTO RETROATIVO DAS CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 11 , INC. V , DA LEI8.213 /91 C/C ART. 30 , INC. II , DA LEI Nº 8.212 /91. PRECEDENTES DA TURMANACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE CONHECIDOE NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interpostopela Autora contra o acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que mantevea sentença de improcedência do seu pedido de pensão por morte de seu esposo. 2. Assim assentou a Eg. Turma catarinense que “o contribuinte individualque deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidadede segurado. Após o óbito do segurado contribuinte individual não épossível aos dependentes a regularização das contribuições, para finsde recebimento de pensão” (fls. 97).3. Irresignada, a Autora interpôs este pedido de uniformizaçãoapontando a divergência entre o v. acórdão recorrido e o julgado pelaEg. 1ª Turma Recursal do Mato Grosso no processo nº 2003.36.00.701445-4,no qual se considerou que uma vez demonstrado tratar-se de contribuinteobrigatório, admite-se a regularização da filiação ao RGPS pelainscrição post mortem, inclusive por meio do desconto das contribuiçõesprevidenciárias não recolhidas no momento oportuno nas prestaçõesda pensão. 4. Com efeito, restou demonstrada a divergência entre o v. acórdãoda Turma de Santa Catarina recorrido e o apontado paradigma da Turmamatogrossense. Ocorre que esta Eg. TNU já tem posição firmada no mesmosentido do decisum objurgado, indicando que o art. 11 , inc. V , da Lei8.213 /91 há de ser interpretado conjugadamente com o art. 30 , inc. II , da Leinº 8.212 /91, o qual, por sua vez, estabelece que “os segurados contribuinteindividual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição poriniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;(...)”. É o que se colhe dos seguintes precedentes:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADEDE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕESAPÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.I – O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aoscofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade desegurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais,da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nosmoldes do art. 30 , II da Lei 8.212 /91.II - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidadede segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimentodas contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida paraque seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.III - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aosdependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou orecolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparolegal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas ascontribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefícioda pensão por morte percebido pelos herdeiros.(TNU – PUILF nº 200572950133107 - rel. Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJODOS SANTOS – unânime - DJU de 21/05/2007) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DESEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DASCONTRIBUIÇOES PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCIDENTEDE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - O vínculo previdenciário do trabalhador autônomo, para fins deconcessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes, dependedo regular recolhimento das contribuições pelo próprio segurado, conformeprevisto no artigo 30 , inciso II , da Lei 8.212 /91.2 – “Não é possível a concessão do benefício de pensão por morteaos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual que nãoefetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, nãohavendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejamdescontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus,do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.” (Processo nº2005.72.95.013310-7, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos,DJ de 21/05/2007).3 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.(TNU – PUILF nº 200670950069697 - rel. Juíza Federal DANIELE MARANHÃOCOSTA – unânime - DJU de 24/01/2008) 5. Ainda recentemente esta Eg. Turma Nacional decidiu caso similarao destes autos - ausência de contribuições de sócio-gerente – quandoreafirmou tal posicionamento. É ler:PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTEINDIVIDUAL. SÓCIO COTISTA E SÓCIO GERENTE. FALTA DA CONDIÇÃO DESEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTOPOST MORTEM. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA PRÓPRIAPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Enquanto, de acordo com o disposto no inciso II do art. 30 da Leinº 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das contribuiçõesprevidenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individualsócio-gerente, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social –RGPS não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada,mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimentodas contribuições, sendo, por isso, incabível, para fins de obtençãode pensão por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito,mediante o recolhimento post mortem das contribuições previdenciáriasou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre osproventos da própria pensão. Precedentes.2. Incidente de uniformização conhecido e improvido.(PUILF 2007.83.00.526892-3. Rel. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA -DJ de 11/12/2008) 6. Nessa conformidade, aplica-se a Questão de Ordem nº 13 desta Eg. TNU,fixadora de que “não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudênciada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados EspeciaisFederais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.7. Incidente de uniformização a que se nega provimento.

Encontrado em: DJ 12/02/2009 - 12/2/2009 Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: RAULINA STEINERDT GNEWUCH....Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672950079373 SC (TNU) JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

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