Art. 30, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50007275320174036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

E M E N T A PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. TRABALHO RURAL POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO.   1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Contudo, é possível reconhecer o trabalho rural, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, apenas no período de 04/07/1970 a 31/10/1991, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. 3. Com relação ao período de 01/11/1991 a 01/08/1997, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural exercido, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o autor comprovar o recolhimentodas contribuições previdenciárias (art. 39, inc. II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social), o que não ocorreu nos autos. 4. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (DER 10/04/2017 - id 5372154 p. 1) perfazem-se 38 (trinta e oito) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 10/04/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00315236420198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROC. 0039395-40.2009.8.19.0014) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO POR RPV REFERENTE À VERBA PRINCIPAL, AO FUNDAMENTO DE QUE TAL VERBA SUPERA O VALOR PARA PAGAMENTO POR RPV, SENDO NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGA O AGRAVANTE QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 04.12.2009 E O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 04.09.2015, E QUE DEVE SER ESTABELECIDO O LIMITE ACIMA DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A LEI MUNICIPAL Nº 8.766/2017, EDITADA EM 14.08.2017, ESTABELECEU COMO TETO O MAIOR BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTENDE O AGRAVANTE QUE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI OCORREU APÓS A DISTRIBUIÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL Nº 0039395- 40.2009.8.19.0014. AFIRMA, NO MAIS, QUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PODE RETROAGIR SEUS EFEITOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO JUDICIAL REFERENCIADA, DEVENDO O LIMITE PARA PAGAMENTO DE RPV SER DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, CONFORME O ART. 87, INC. II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 629743, DE RELATORIA DO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PROVIMENTO DO AGRAVO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO AGRAVADO PROCEDA À PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATÉ ATINGIR O VALOR DE R$10.316,67 (DEZ MIL TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), COMO REQUERIDO NO ÍNDICE 000353 DO PROC. 0039395-40.2009.8.19.0014, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão exarada nos autos da ação ordinária em fase de cumprimento de sentença (proc. 0039395-40.2009.8.19.0014 ) que indeferiu o pedido de pagamento por RPV referente à verba principal ao fundamento de que tal verba supera o valor para pagamento por RPV, sendo necessária a expedição de precatório. 2. O agravante se insurge contra a parte que indeferiu o pedido de pagamento por RPV referente à verba principal que, não obstante ter sido proferida em conjunto com a sentença que extinguiu a execução de honorários advocatícios, se trata, substancialmente, de decisão interlocutória. E, em se tratando de decisão proferida em processo de execução, o agravo de instrumento é cabível, encontrando previsão no parágrafo único do art. 1015 NCPC /2015. 3. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. 4. Dispõe o art. 100 , § 3º da Constituição Federal que, excepcionalmente, a regra dos precatórios não deve ser aplicada para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor. Nesse sentido, o art. 87, I dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que, quando se tratar de condenação que deva ser paga pela Fazenda Municipal, será considerado de pequeno valor a quantia igual ou inferior a 30 salários-mínimos, enquanto que o parágrafo 4º do aludido art. 100 da CF , por outro lado, estabelece que ¿poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social¿. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 , § 3º e § 4º , da Constituição Federal , não possui efeito retroativo e atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência). 5. Pois bem, a Lei Municipal nº 8.766/17, que fixou como limite para RPV a quantia que não exceda o maior benefício do regime geral de previdência social (R$ 5.645,00), foi publicada em 11.08.17, mesma data do início de sua vigência, quando, então a sentença proferida nos autos principais há muito já havia transitado em julgado (04/09/2015 - índice 000237 dos autos principais). 6. Desse modo, entendo que a verossimilhança das alegações do agravante se encontra demonstrada e, por se tratar de verba de natureza alimentar, presente também o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo que deve ser deferida a tutela recursal requerida. Por fim, é incontroverso que não houve o pagamento do débito referente ao valor principal e, como consignado pelo juízo a quo na decisão agravada, já foi expedido ofício requsitório. Outrossim, a ausência de pagamento da Requisição de Pequeno Valor justifica o sequestro da verba pública, porquanto é a medida adequada à satisfação do credor, nos termos da súmula 137, deste Tribunal de Justiça, veja-se: ¿A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor de competência do juízo de primeiro grau, é o sequestro¿. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Os autos eletrônicos foram instruídos com documentos, dentre os quais destaco a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício, reconhecendo o direito ao benefício, a partir de 25/04/2016; Extrato do CNIS, demonstrando vínculo empregatício, como empregada doméstica, de 01/09/2014 a 28/11/2016; Comunicação do INSS, autorizando o pagamento do benefício em 04/2016 e informando o bloqueio do pagamento nos meses seguintes, ante o pagamento efetuado pelo empregador; Guias de recolhimento do eSocial e cópia da CTPS da impetrante, demonstrando o último vínculo trabalhista, como empregada doméstica, de 01/09/2014 sem data da saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/09/2014 a 28/11/2016, e verificado o nascimento de sua filha em 28/04/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições - Nos termos do art. 30 , inc. V , da Lei 8.212 /91, que é de responsabilidade do empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do mesmo artigo, ou seja, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência - O documento de arrecadação do eSocial, por si só, não comprova o efetivo pagamento da remuneração à ora impetrante, no período a que teria direito ao recebimento de salário-maternidade - O salário-maternidade à empregada doméstica será pago diretamente pelo Instituto Previdenciário, na forma do art. 73 , inc. I , da Lei 8.213 /91 - O pagamento do benefício para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50000746120164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

  APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000074-61.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: VERODETE DE JESUS BARBOSA MATOZO Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:           EMENTA       APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APELO NÃO PROVIDO. I - O artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal garante aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), o benefício da aposentadoria por idade, desde que obedecidas as seguintes condições: “II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal” II - A regulamentação da matéria é trazida pelo artigo 48, caput, da Lei n. 8.213/1991. III -Para a obtenção do benefício previdenciário, o segurado deve preenche os requisitos legais estabelecidos: 1) idade mínima;  2) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS; 3) qualidade de segurado, que, no caso de aposentadoria por idade urbana, não precisa ser concomitante ao momento do atingimento da idade ou requerimento ( art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do art. 102, § 1º da Lei 8.213/1991). IV - Com relação à carência, para os segurados que já estavam inscritos na Previdência Social até 24.07.1991, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece uma regra de transição, a ser observada de acordo com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade. Aos que ingressaram no sistema posteriormente à vigência da lei, vale a regra geral, prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios, que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. V - O empregado doméstico passou a ser segurado obrigatório da Previdência Social apenas após o advento da Lei n. 5.859/1972. VI - A legislação estabeleceu, em seu artigo 5º a responsabilidade do empregador pelo recolhimentos das contribuições previdenciárias para o custeio dos benefícios VII - Comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica, é de rigor computá-lo, ainda que não haja prova de recolhimento das contribuições, à vista de ser do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias (Lei n. 5.859/1972, art. 5º; Decreto n. 71.885/1973, art. 12; Lei n. 8.212/1991, art. 30, V e art. 33, § 5º). VIII - No tocante ao período anterior à obrigatoriedade do registro em CTPS (11.12.72), é possível o reconhecimento do labor demonstrado por início de prova material. IX - A autora cumpriu o requisito etário. O período de labor por ela indicado é posterior à Lei 5859, de 11.12.72. No entanto, não há nos autos início de prova documental a demonstrar labor em período suficiente a complementar a carência exigida para a concessão do benefício. (Precedentes) X - Apelo não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50056500320194049999 5005650-03.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGO DO EMPREGADOR. 1. Respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20 /98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que tenha laborado por 30 anos (proporcional) ou 35 anos (integral), desde que cumprida a carência exigida de 180 contribuições (artigos 25 , II , 52 , 53 da Lei 8.213 /91 e 201 , § 7º , I , da Constituição ). Quanto à carência observa-se a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados ao regime de Previdência Social até 24/07/1991, data da publicação do referido diploma. 2. Nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357 /91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula 272 do STJ. 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Para confirmar os vestígios materiais, a prova testemunhal deve ser coerente e idônea. 4. É possível o reconhecimento do tempo de serviço urbano provado com início de prova material idônea, corroborada pela prova testemunhal, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, independentemente de registro na CTPS ou da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja obrigação é do empregador (art. 30 , inc. I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91). 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação do melhor benefício

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50569983120174049999 5056998-31.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2. A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30 , inc. II da Lei 8.212 /91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes. 3. Não tendo efetuado os recolhimentos, não há falar na qualidade de segurado da Previdência por ocasião do óbito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00340882520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - O pedido funda-se na certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 23/08/2016 e na cópia da CTPS da requerente, constando último vínculo empregatício, como empregada doméstica, no período de 21/08/2014 a 30/01/2015. - O INSS juntou documento do CNIS, corroborando as anotações constantes da CTPS da autora - Constatada a condição de segurada da requerente, com último período de recolhimento, de 21/08/2014 a 30/01/2015 e verificado o nascimento de seu filho em 23/08/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e §§ 2º e 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 24 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração e se encontrar desempregado - A situação de desemprego não necessita ser comprovada única e exclusivamente, ou por requerimento de seguro-desemprego, ou mesmo por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - Demonstrado o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, faz jus à concessão do benefício pleiteado - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 8.213 /91 - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação - As Autarquias Federais são isentas do pagamento de custas, cabendo apenas as em reembolso - Apelação da parte autora provida em parte.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00019099720165190055 0001909-97.2016.5.19.0055 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO MANTIDA. NÃO HÁ COMO MODIFICAR A DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DO VALOR RELATIVO AO DÉBITO TRABALHISTA REGISTRADO NESTES AUTOS, TENDO EM VISTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 935/2007, PROMULGADA PELO AGRAVANTE, POSTO QUE DESOBEDECE O DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 100, DA LEI MAIOR, QUE DETERMINA QUE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR A SER FIXADA DEVE SER, NO MÍNIMO, IGUAL AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPONDO-SE REGISTRAR QUE, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE EM EVIDÊNCIA, É PERMITIDA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 97, § 12, INC. II, DO ADCT, PODENDO, PORTANTO, SER SEQUESTRADO VALOR NÃO SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE É O CASO DOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. II.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51867398320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PESCA ARTESANAL .ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI Nº 8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL 1 - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. 2 - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício e, aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais., devendo se observar o caso concreto. 3 - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. 4 - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5 - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. 6- Com o implemento do requisito etário em 2014, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2014, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. 7. Segundo a inicial, a autora iniciou o labor como pescadora aos 15 anos juntamente com o pai. Aos 30 anos casou-se e juntamente com o marido continuou na atividade de pesca artesanal com barco próprio (embarcação de nº. 403152872 - data de inscrição 02/12/1986, MIDASMAR com arqueação bruta de 5,00), conforme documento em anexo, em regime de economia familiar. Posteriormente, seu marido acabou por adoecer e a autora teve que vender tal embarcação para o seu cunhado e atualmente trabalha no barco juntamente com a filha, ou seja, continua exercendo a atividade de pescadora artesanal até os dias atuais. 8. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de casamento – 1976, onde ele está qualificado como pescador (ID 8647054 - Pág. 1); sua CTPS sem vínculos (ID 28647056 - Pág. 1/3); seu CNIS (ID 28647058 - Pág. 1) onde consta vínculo como segurado especial de 22/02/2002 a 27/09/2016; Carteira de Pescador Profissional em seu nome na categoria de pesca artesanal com registro em 2002 e filiação à Colônia de Pescadores - 2001 (ID 28647061 - Pág. 1); cédula de identidade profissional de pesca em seu nome (ID 28647063 - Pág. 1); ficha de sócio – Colônia de pescadores, em seu nome – inscrição em 1998 (ID 28647065 - Pág. 1); Declaração de Exercício de Atividade Rural (ID 28647070 - Pág. 1); relação dos pagamentos de mensalidades (ID 28647068 - Pág. 1); documento de propriedade da embarcação, em nome de seu marido, inscrito em 1986 com validade até 2016 (ID 28647078 - Pág. 1); documentos em nome de seu marido comprobatórios do exercício da pesca artesanal (ID 28647081 - Pág. 1, ID 28647087 - Pág. 1, ID 28647089 - Pág. 1/5); CTPS de seu marido com vínculo como empregado no cargo de pescador de 1981 a 1984 (ID 28647085 – Pag. 1/3). 9 - Controverte-se no caso concreto sobre o termo inicial do benefício eis que, segundo o INSS apenas no segundo requerimento (em 05.02.2018 - NB 176.012.263-4) foi apresentada toda a documentação necessária à concessão do benefício, sendo correto o primeiro indeferimento formulado em 20.05.2016 NB 172.679.106-5. 10. Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material de que ela exerceu atividade de pescadora artesanal ao longo de sua vida, o que foi reconhecido pelo próprio INSS. 11 - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural (pesca artesanal), por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. 12. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório , e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960 /2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E . 13. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015 , em seu artigo 85 , parágrafo 11 , como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei 14 . Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 . 15. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50109158020154047200 SC 5010915-80.2015.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual (empresário) compete o ônus de efetuar o recolhimento das próprias contribuições previdenciárias (art. 30 , inc. II da Lei 8.212 /91), tal providência se constitui em condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes. 2. O recolhimento da contribuição, ou sua complementação, deve ser realizado antes do falecimento, sendo inviável a contribuição post mortem com o intuito de obter o benefício de pensão por morte, ou elevar o valor de sua renda mensal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantida a sentença de improcedência.

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