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Legislação direta

Inciso II do Artigo 30 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 30. Ao Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura compete:
II - efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
CONSÓRCIO AGORA SIMU-RJ, constituído pelas empresas AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e AGORA TELECON INC.... 214, inciso II e 219 , inciso I , alínea a do Decreto nº 2.479 , de 08 de março de 1979, que regulamenta...Id: 966719. A faturar por empenho
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