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Legislação direta

Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

TJ-RS - Apelação Cível AC 589067057 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1989
EMENTA

IMPOSTO ADICIONAL DO ESTADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, PREVISTO NO ART- 155 , INC- II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A LEI ESTADUAL N- 8792, DE 30.12.88, SOMENTE FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 1989, E ENTROU EM VIGOR EM 1 DE MARÇO DE 1989, A TEOR DO ART-34 DA CITADA CONSTITUIÇÃO , SENDO QUE, POR SEU PARÁGRAFO 6, NAO FICOU DERROGADO, PARA O CASO DO ADICIONAL, O PRINCIPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO ART- 150 , INC- III , LET- B DA MESMA CONSTITUIÇÃO . EM CONSEQUENCIA,INEXIGIVEL O IMPOSTO NO EXERCICIO ENCERRADO EM 31.12.88. A TEOR DO ART- 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , A LEI FISCAL QUE ENTRA EM VIGOR TEM EFICACIA IMEDIATA SOBRE OS FATOS QUE SE PRODUZAM DAI POR DIANTE. NAO ACOLHEU O LEGISLADOR A EFICACIA RETROATIVA DA LEI FISCAL INSTITUIDORA DE FATO GERADOR CONSUMADO EM TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. POR ISSO, MOSTRA-SE REMEDIO JURI- DICO APTO O MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A IMPEDIR ATO DE LANCAMENTO DA AUTORIDADE FAZENDARIA COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DO "MANDAMUS". (Apelação Cível Nº 589067057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 29/11/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CTN -105 LE-8792 DE 1988 CF-88 ART- 155 INC- II INC- III...CF-88 ART- 34 CF-88 ART- 150 INC- III LET- B 1.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5687585000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2008
EMENTA

NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144 , DA CF/88 . A Emenda constitucional nº 45 /04, de 30-12, conferiu nova redação ao art. 114 , da Constituição Federal , atribuindo competência à Justiça trabalhista, para processar e julgar as ações que versem sobre o disposto no inc. III, do citado artigo. Sentença anulada de oficio, remetendo-se os autos à Justiça competente. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6428155000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009
EMENTA

NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144 , DA CF/88 . A Emenda constitucional nº 45 /04, de 30-12, conferiu nova redação ao art. 114 , da Constituição Federal , atribuindo competência à Justiça trabalhista, para processar e julgar as ações que versem sobre o disposto no inc. III, do citado artigo. Sentença anulada de ofício, remetendo-se os autos à Justiça competente. .

TRT-4 - Agravo De Petição AP 0 RS 4316300-90.1993.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2001
EMENTA

O FGTS a que o Município de Gravataí foi condenado a depositar, relativo ao período de 05/10/88 a 30/04/92, deve ser corrigido pelos critérios editados pelo Órgão Gestor para os depósitos em atraso, porquanto o direito da autora a tal parcela existia antes da decisão judicial, ao contrário do que entende o agravante, pois decorrente de norma de ordem pública, conforme estabelecido no inc. III , do art. 7º da Constituição Federal . (...)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4999 MG 2004.38.00.004999-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2008
EMENTA

ART. 40 , INC. III , LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. O professor possui direito à aposentadoria por tempo de efetivo exercício em função de magistério, prevista no art. 40 , inc. III , letra b , da Constituição Federal /88, cujo fundamento de validade constitucional, bem como a disciplina legal e regulamentar, é diverso daquele segurado que trabalha em atividade insalubre ou penosa. 2. O direito à aposentadoria especial garantido aos professores pelo art. 40 , III , b , da CF/88 (na redação original) deve ser interpretado restritivamente, não se podendo estender o benefício aos docentes que não cumpriram totalmente o tempo de efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra ocupação. Precedentes. 3. Não tendo o autor comprovado o efetivo exercício em função de magistério durante 30 anos, ele não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor. 4. Entretanto, mesmo sem a conversão do tempo de serviço especial em comum, o autor comprovou o exercício de tempo de serviço necessário para a concessão de aposentadoria, totalizando mais de 40 anos de serviço. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para, tão-somente, afastar o tempo de serviço de magistério prestado pelo autor no período de 1º.03.1970 a 29.06.1981, como tempo de serviço prestado em atividade especial, afastando a sua conversão em tempo comum, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição/serviço. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO. ART. 40 , INC. III , LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. O professor possui direito à aposentadoria por tempo de efetivo exercício em função de magistério, prevista no art. 40 , inc....

Encontrado em: 10/2008 e-DJF1 p.98 - 7/10/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 4999 MG 2004.38.00.004999-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 108552320108070000 DF 0010855-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPROMETIMENTO DE 30% DOS RENDIMENTOS - LIMITAÇÃO - ART. 7º , INC. X , DA CF/88 E ART. 649 , INC. IV , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - O ARTIGO 7º , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA EXPRESSAMENTE A RETENÇÃO DO SALÁRIO, QUALIFICANDO-A COMO CRIME. E O ARTIGO 649 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS E O SALÁRIO, SALVO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ESSAS PROIBIÇÕES SE DIRIGEM, TÃO SOMENTE, ÀQUELES QUE PAGUEM OU REPASSEM O SALÁRIO AO TRABALHADOR. II - NOTA-SE QUE O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO NÃO CORRESPONDE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO, PERCENTUAL ESSE QUE SOMENTE É ULTRAPASSADO NO MOMENTO EM QUE SOMADAS AS PRESTAÇÕES DE TODOS OS CONTRATOS, EXTRAPOLANDO REFERIDO PERCENTUAL. III - NESSE P ARTICULAR, NÃO ME PARECE CRÍVEL QUE UMA PESSOA ESCLARECIDA, COM ENTENDIMENTO ACIMA DO HOMEM MÉDIO, VENHA A CONTRATAR DELIBERADAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM SE APERCEBER QUE OS VALORES PACTUADOS COMPROMETERIAM MAIS DO QUE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. COM EFEITO, TRATA-SE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE SIMPLES SOMATÓRIO DOS VALORES PACTUADOS. IV - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 5ª Turma Cível 06/10/2010, DJ-e Pág. 88 - 6/10/2010 Resultado sem Formatação Agravo de Instrumento

TCE-MS - ORÇAMENTO PROGRAMA 191682014 MS 1467257 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

Orçamento Programa para o exercício de 2014 elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64; Lei Complementar Federal nº 101 /2000, e Constituição da República, cujosprogramas e ações estão explicitados de forma clara e sincronizados com os projetoscontemplados no Plano Plurianual; 2. Previsão de reserva de contingência nos termos do art. 5º, inc. III, da LeiComplementar Federal nº 101/2000; 3. Fixado o percentual de repasse ao Poder Legislativo Municipal nos termos previstosno art. 29-A , inc. I , da Constituição Federal . 4. Tempestividade na remessa dos documentos. 5. Regularidade. 6. Aprovado por unanimidadeIV ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidosna 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do dia 30 de abril de 2014, sob aPresidência do Senhor Conselheiro Cícero Antônio de Souza, em conformidadecom a ata de julgamento, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADEdo orçamento programa do ano de 2014, do Município de São Gabriel do Oeste,por estar em consonância com o disposto no art. 165, inc. I e III, § 5º daConstituição Federal/88, art. 2º da Lei Federal 4.320 /64 e art. 5º da LeiComplementar Estadual nº 101/2000; pela PUBLICAÇÃO deste julgamento,em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;pelo APENSAMENTO ao balanço geral do exercício de 2014, nos termos doart. 89, inc. I e § 2º da Resolução Normativa nº 76/2013; DISCUSSÃO: Naoportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, porunanimidade o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram dojulgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Cícero Antônio de Souza -Presidente, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho das Neves, Waldir NevesBarbosa, Marisa Joaquina Monteiro Serrano e Ronaldo Chadid. Presente oRepresentante do Ministério Público de Contas, Excelentíssimo SenhorProcurador Geral de Contas, Dr....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte De crédito tributário cuja exigibilidade ainda se pretende discutir em sede administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença concessiva da segurança confirmada, assegurando-se o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº , sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Recurso voluntário da União Federal e remessa oficial improvidos

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::09/12/2002 - Página::246 - 9/12/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...