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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

DOSP 30/01/2010 - Pág. 5 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
IV - Da Assembléia Geral - Art. 15 - A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei e...o lucro líquido ajustado, nos termos do Art. 202 , da Lei 6404 /76. Art. 28 - O presente Estatuto Social reger-se-á pelas disposições da Lei 6404 /76, alterada pelas Leis...

DOU 20/09/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/09/1999Diário Oficial da União
8 IV Fundamento Legal: Artigo 24, inciso .666/93 Vigência 30/08/1999 a 31/12/1999 Voam' Total: R$ 500,00...Fundamento Legal: Lei 8.666 . de 21.06.93, artigo 25, InciSO 1 • 31/12/1999 Vigência: 17105/1999 a Valor...Objeto: Alteração do valor. do Art. 65.

DOU 31/03/2000 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/03/2000Diário Oficial da União
•WAGNER FERNANDO PADRE Presidente da Comissão de Licitação tIIHEC 30/03/2000 ) Empresa de Trens Urbanos...Presidente da Comissão Permanente de Licitação ( SIDEC - 30/03/2000 ) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO • • Colégio...Fundamento Legal: Lei 8666 , art. 24 - Inc.IV Vigência: 01/03/2000 a 31/03/2000 Valor Total: R$ 74.155,05...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 106012013 MS 1.425.149 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

ArleiSilva Barbosa, inscrito no CPF sob o n. 176.485.991-04, ordenador dedespesas, à época, sendo:5.1 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade doprocedimento licitatório na modalidade Convite n. 48/2009, pordesobediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,conforme determina o art. 3º, o art. 41 e o art. 43 , todos da Lei n. 8.666/93e a Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, doRITC/MS;5.2 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização e teor do Contrato Administrativo n. 125/2009, nos termos doart. 49, § 2º, da Lei n. 8.666 /1993, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III,ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.3 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização do primeiro termo aditivo ao Contrato Administrativo n.125/2009, por desobediência às prescrições do art. 23 , II , a , e § 5º , da Lein. 8.666 /93, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n.160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.4 50 (trinta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 125/2009, pordesobediência à Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, comfulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13,IV, do RITC/MS; 6. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima mencionado recolha a multa aplicada ao FUNTC, de acordo com o art. 83 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 172, § 1º, do RITC/MS, e comprovando-senos autos, sob pena de cobrança executiva, observado o disposto no art. 78da mesma lei complementar; 7. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 9 de junho de 2017.CONS....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 169902012 MS 1258861 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

IV a II do Regimento Interno do TCE/MS ; no prazo de 60 (sessenta) dias, informando a esta Corte de Contas em prazo idêntico sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 78, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; IV - pela aplicação de MULTA ao Ordenador de Despesas, Ex-Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 099.689.629-53, em 20% (dez por cento) do dano ao erário (R$ 50.490,54) que corresponde a 340 (trezentos e quarenta) UFERMS, ao valor do dia (R$ 29,69), nos termos do art. 170, II do Regimento Interno do TCE/MS; V- Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito Heitor Miranda dos Santos, em valor correspondente a 100 (cem) UFERMS, pela pratica da infração prevista no art. 42, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, em face da inércia perante a intimação da Corte de Contas para que apresentasse os documentos relativos à execução financeira do Contrato Administrativo nº 09/2012 sob sua responsabilidade; VI- CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (sessenta) dias para o recolhimento da impugnação aos cofres do Município e das multas ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012 c/c art. 172, § primeiro, incisos I e II, da RN/TC/MS 76/13, comprovando o recolhimento e o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafos 4º da Constituição Estadual. Publique-se. Intime-se, nos termos da art. 50, II, da LC 160/12. Campo Grande, 23 de fevereiro de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03647873520158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Correta a sentença recorrida ao decretar a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a seleção da ré, a nulidade do Contrato de Gestão nº 007/2012, bem como dos aditivos dele decorrentes, desqualificando a Sociedade Espanhola de Beneficência pelo descumprimento contratual, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 5.026 /2009; por dispor de forma irregular dos recursos recebidos, na forma do inc. IV, do art. 34 do Decreto 30.780/2009 e, em razão do descumprimento das normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.026 /2009. Logo, deve ser mantida a condenação da demandada a ressarcir o Município do Rio de Janeiro dos danos causados ao erário municipal em virtude dos atos ilícitos praticados durante a execução do citado contrato e seus aditivos. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro tão somente para excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IC

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00634794520128190000 RJ 0063479-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

A atuação do Poder Judiciário, na hipótese presente, não viola o princípio da Separação dos Poderes já que objetiva a defesa do patrimônio público, salvaguardado por disposições constitucionais (arts. 23 , inc. IV , 216 da CF ). Cabe ao Poder Judiciário intervir na hipótese de lesão ou de ameaça àquele bem, aplicando as normas ao caso concreto. 4. O perigo de lesão grave ou de difícil reparação afeta o bem público tutelado na decisão com maior gravidade do que o erário. 5. As obras determinadas objetivam reparos emergenciais a fim de que prejuízo maior não venha a ser suportado em razão de eventuais desabamentos que descaracterizem e/ou danifiquem o imóvel conhecido como ¿Casa da Flor¿, fazendo emergir danos à sociedade maiores do que aqueles apontados pelo agravante. 6. A solução proposta pelo ora agravante não parece ser das melhores: o imóvel apresenta peculiaridades em sua estrutura e reclama intervenção de especialista para a contenção de possíveis desabamentos, que não pode ser contratada com a presteza determinada na decisão recorrida. Ora, ou se age com a rapidez que o caso impõe ou se corre o risco de que, obedecida a cronologia sugerida pelo ora agravante, o patrimônio cultural e artístico se descaracterize ou se perca definitivamente. 7. A própria legislação de regência - Lei nº 8.666 /93 - admite em casos excepcionais, como o presente, a dispensa de licitação (art. 13, 24, inc. IV e 25, incs. II e III). 8. O procedimento que deve ser observado é bastante célere. Fixa prazos exíguos (art. 26), sendo o mais elástico de 5 dias, o que possibilita a plena observância do prazo de 30 dias sobre o qual se insurge o ora agravante. 9. Multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 10.

TCE-MS - DENÚNCIA DEN 230722017 MS 1.858.157 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

Observo que o art. 32 , inciso IV, da Lei 8666 /93, permite apossibilidade da apresentação de documentação prevista em lei especial,em determinados casos, como requisito da habilitação técnica, verbis:Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:.(...) IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quandofor o caso. (grifei) 18. Observo, ainda, que o art. 28 , inciso V , da Lei nº 8.666 /93, exige comodocumentação relativa à habilitação jurídica a autorização defuncionamento expedida pelo órgão competente, verbis:Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso,consistirá em:(...) V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedadeestrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorizaçãopara funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividadeassim o exigir. (grifei) 19. A habilitação jurídica tem por finalidade demonstrar a existência legalda empresa, legitimidade de sua representação e aptidão para assumirobrigações com a administração pública nesse sentido, a doutrina deMarçal JUSTEN FILHO, verbis:A prova de habilitação jurídica corresponde à comprovação de existência,da capacidade de fato e da regular disponibilidade para o exercício dasfaculdades jurídicas. Somente pode formular proposta aquele que possavalidamente contratar. As regras sobre o assunto não são de direitoadministrativo, mas de direito civil e comercial. (...) Mais precisamente, aAdministração deverá acolher a disciplina própria acerca dos requisitos decapacidade jurídica e de fato, dispostas em cada ramo do Direito. Encontraseem situação de habilitação jurídica o sujeito que, em face doordenamento jurídico, preenche os requisitos necessários à contratação eexecução do objeto. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei deLicitações e Contratos Administrativos, ed. Dialética, 10º edição, pág. 302)(grifei) 20....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 118492013 MS 1426634 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

Considerando a disposição do art. 170, parágrafo 1º da RN/TCE/MS; o limite estabelecido no art. 46 da Lei Complementar 160/12; e a disposição do Provimento nº 02/14 da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, fixo a multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, ao Ordenador de Despesas, Ronaldo Perches Queiroz, DiretorPresidente à época, pela remessa dos documentos referentes à 2ª fase fora do prazo previsto na Instrução Normativa TCE/MS 35/11. Quanto à documentação comprobatória dos atos executórios, apresentouse da seguinte forma: Valor da Nota de Empenho R$ 106.000,00 Despesa liquidada R$ 106.000,00 Pagamento efetuado R$ 106.000,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 usque 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com a Instrução Normativa TC/MS 35/11, comprovados integralmente no valor R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais). Mediante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inciso I da Lei Complementar 160/12 c/c arts. 120, incisos I, II e III e 121, inciso IV, alínea a, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS 76/13, VOTO pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 2907/2012, no valor R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), por observância às disposições das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, aplicáveis ao caso em exame. É o voto. Encaminhem-se os autos à Secretária das Sessões para inclusão na pauta de julgamento da Câmara, nos termos do art. 62, inc. I e II, do Regimento desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS 76/13. Campo Grande/MS, 13 de novembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 136302016 MS 1699104 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a, II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/2013 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 32/2016, celebrado entre o Município de Brasilândia e a empresa AllfabIndústria e Comércio de Confecções Ltda - ME, por atendimento àsdisposições da Lei Federal nº 10.520/2002;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 106/2016, poratendimento às disposições das Leis 8.666 /93 e alterações posteriores;III pela REGULARIDADE da execução financeira por atendimento àsdisposições da Lei 4.320/1964;IV - pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr. JorgeJustino Diogo, Prefeito Municipal, à época, portadora do CPF nº117.176.628-97, por infração à prescrição legal e regulamentar, nos termosdos art. 44, I e art. 46 da Lei Complementar nº 160/2012;V - pela CONCESSÃO do prazo de 60 (sessenta) dias para que os (s) responsáveis (s) acima citados recolha (m) o valor referente à multa junto aoFUNTC, comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o estabelecidono § 1º, incisos I e II do artigo 172 da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 20 de setembro de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1639, de 29/09/2017 - 29/9/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA LICITAÇÃO

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