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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00634794520128190000 RJ 0063479-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

A atuação do Poder Judiciário, na hipótese presente, não viola o princípio da Separação dos Poderes já que objetiva a defesa do patrimônio público, salvaguardado por disposições constitucionais (arts. 23 , inc. IV , 216 da CF ). Cabe ao Poder Judiciário intervir na hipótese de lesão ou de ameaça àquele bem, aplicando as normas ao caso concreto. 4. O perigo de lesão grave ou de difícil reparação afeta o bem público tutelado na decisão com maior gravidade do que o erário. 5. As obras determinadas objetivam reparos emergenciais a fim de que prejuízo maior não venha a ser suportado em razão de eventuais desabamentos que descaracterizem e/ou danifiquem o imóvel conhecido como ¿Casa da Flor¿, fazendo emergir danos à sociedade maiores do que aqueles apontados pelo agravante. 6. A solução proposta pelo ora agravante não parece ser das melhores: o imóvel apresenta peculiaridades em sua estrutura e reclama intervenção de especialista para a contenção de possíveis desabamentos, que não pode ser contratada com a presteza determinada na decisão recorrida. Ora, ou se age com a rapidez que o caso impõe ou se corre o risco de que, obedecida a cronologia sugerida pelo ora agravante, o patrimônio cultural e artístico se descaracterize ou se perca definitivamente. 7. A própria legislação de regência - Lei8.666 /93 - admite em casos excepcionais, como o presente, a dispensa de licitação (art. 13, 24, inc. IV e 25, incs. II e III). 8. O procedimento que deve ser observado é bastante célere. Fixa prazos exíguos (art. 26), sendo o mais elástico de 5 dias, o que possibilita a plena observância do prazo de 30 dias sobre o qual se insurge o ora agravante. 9. Multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 10.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 169902012 MS 1258861 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

IV a II do Regimento Interno do TCE/MS ; no prazo de 60 (sessenta) dias, informando a esta Corte de Contas em prazo idêntico sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 78, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; IV - pela aplicação de MULTA ao Ordenador de Despesas, Ex-Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 099.689.629-53, em 20% (dez por cento) do dano ao erário (R$ 50.490,54) que corresponde a 340 (trezentos e quarenta) UFERMS, ao valor do dia (R$ 29,69), nos termos do art. 170, II do Regimento Interno do TCE/MS; V- Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito Heitor Miranda dos Santos, em valor correspondente a 100 (cem) UFERMS, pela pratica da infração prevista no art. 42, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, em face da inércia perante a intimação da Corte de Contas para que apresentasse os documentos relativos à execução financeira do Contrato Administrativo nº 09/2012 sob sua responsabilidade; VI- CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (sessenta) dias para o recolhimento da impugnação aos cofres do Município e das multas ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012 c/c art. 172, § primeiro, incisos I e II, da RN/TC/MS 76/13, comprovando o recolhimento e o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafos 4º da Constituição Estadual. Publique-se. Intime-se, nos termos da art. 50, II, da LC 160/12. Campo Grande, 23 de fevereiro de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 158252013 MS 1445653 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 142032015 MS 1.618.294 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

Assim, havendo razão para a aplicaçãode multa regimental.Mediante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 10,IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando oentendimento da Equipe Técnica da 6ª Inspetoria de Controle Externo e doMinistério Público de Contas, DECIDO no sentido de:1) Declarar a regularidade do procedimento licitatório na modalidadeConvite nº 006/2015 (1ª fase), nos termos do art. 120, inciso I, alínea a daResolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, I, da Lei Complementar nº 160/12; 2) Declarar a regularidade da formalização do Contrato Administrativo nº 118/2015 (2ª fase), nos termos do art. 120, inciso II, da ResoluçãoNormativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo59, I, da Lei Complementar nº 160/12; 3) Aplicar multa regimental, correspondente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao Ordenador de Despesas, Senhor Leonel Lemos de Souza Brito (CPF 298.100.941-91), em razão da intempestividade na remessa dedocumentos obrigatórios ao Tribunal de Contas, o que faço com base noartigo 44, Inciso I, e artigo 46, da Lei Complementar n.160/2012 c/c o artigo170, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTCE/MS n. 76/2013; 4) Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que a responsávelcomprove o recolhimento da multa ao Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC, nos termos do artigo 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativanº 76/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar nº 160/2012, sob pena deexecução; 5) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 08 de setembro de 2016.Conselheira Marisa SerranoRELATORA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00047507120138160130 PR 0004750-71.2013.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

Com efeito, da Lei de Licitação - Lei8.666/93, extrai-se de forma clara que o fracionamento do objeto da licitação somente se faz possível quando serve à ampliação da competitividade, sendo vedado o seu emprego quando venha a importar a modificação da modalidade de licitação ou, fato ainda mais grave, dispensa, como ocorreu .in casu Assim, por tratar-se de medicamentos básicos, as aquisições deveriam ter sido realizadas de maneira unitária, sendo descabido o seu fracionamento em diversas compras de menor valor com o intuito de esquivar-se da realização de processo licitatório de maior complexidade. A hipótese do art. 24, II, da Lei 8.666/93, que consagra a contratação direta em virtude do valor reduzido, prevê: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; A hipótese do artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/1993 se pauta no limite de R$ 8.000,00 durante o exercício financeiro. Isto é, o limite serve para todas as compras feitas durante o exercício financeiro e não para cada compra específica. Leciona o Professor MARÇAL JUSTEN FILHO que: “ Significa que, sendo previsíveis diversas aquisições de objetos idênticos, deve considerar-se o valor global para avaliar a exigência de licitação. A regra subordina a Administração ao dever de prever todas as contratações que realizará no curso do exercício financeiro. Não se vedam contratação isoladas ou fracionadas – proíbe-se que cada contratação seja considerada isoladamente, para fim de determinação do cabimento de licitação ou da modalidade cabível” .[2] Com efeito, a análise perpassa pelo montante e não pelo valor isolado de cada aquisição....

Encontrado em: e os preceitos da Lei de Licitações; que a conduta amolda-se ao art. 10, inc....prevista no art. 24, inc. IV, da Lei n.º 8.666/93, o que afastaria o ato de improbidade; c) a imprevisibilidade e sazonalidade...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 193532014 MS 1463682 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

Gerson Garcia Serpa,inscrito no CPF sob o n. 062.396.251-91, pelo ressarcimento dos valores aoscofres do Município de Nioaque/MS, nos termos do art. 172, incisos II e III,a e, § 1º, inciso IV, a, 1, da RNTC/MS n. 76/2013; IV - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gerson Garcia Serpa, em valorcorrespondente a 180 (cento e oitenta) UFERMS, assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação intempestiva do extratocontratual, com fundamento no art. 170, § 1º, inc. I, alínea a doRITCE/MS.b) 50 (cinquenta) UFERMS pelo pagamento em valor superior a despesaliquidada, conforme previsão no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.160/2012 c/c o art. 170, inciso I, da RNTC/MS n. 76/2013;c) 50 (cinquenta) UFERMS, em razão da falta de anulação do saldo doempenho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012c/c o art. 170, inciso I, da RNTC/MS n. 76/2013;d) 30 (trinta) UFERMS pela remessa intempestiva do termo contratual aeste Tribunal de Contas, nos termos do art. 46, caput, da Lei ComplementarEstadual n.º 160/2012, na forma do Provimento nº 02/2014 daCorregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. V Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao atual Prefeito Municipal Sr.

DOU 31/01/1997 - Pág. 52 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/01/1997Diário Oficial da União
Inc IV da lei 8666/93, para a aquisição de Tubos ASTM A335 e A312, DN 3/4, acordo com o artigo 24, Inc...de acordo com o artigo 24, Inc IV da lei 8666/93, para a aquisição de Tubo Inox 316, D.E. 127,5 e 152,6..., de acordo com o artigo 24, Inc IV da lei 8666/93, para a aquisição de Tubos ASTM A335 e A312, DN 3/...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 7162013 MS 1386742 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

I da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, incisos II, III e parágrafo 4º e 121, incisos II, III e IV, alínea a, ambos da RN/TC/MS 76/13, DECIDO: Pela REGULARIDADE da formalização do 1º termo aditivo, ressalvada a remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas; Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira do Contrato Administrativo nº 055/2012, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda., por atendimento às disposições das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64; Pela APLICAÇÃO DE MULTA, em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, em desfavor do Senhor JOSÉ ANTÔNIO ASSAD E FARIA, Prefeito do Município de Ladário/MS, pela remessa intempestiva do 1º Termo Aditivo, nos termos do artigo 46 da LC n. 160/12 e pela publicação fora de prazo do Termo de Rescisão, no termos do art. 45, inc. I da LC n. 160/12 c/c o artigo 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno desta Corte de Contas; III – Pela CONCESSÃO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS para que o responsável do Órgão, nominado no item anterior, pague ao FUNTC, a multa imposta, bem como, no mesmo prazo, traga aos autos a comprovação do pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do artigo 83 da LC 160/12, c/c com o artigo 172, § 1º, item I, do Regimento Interno; É a Decisão. Encaminhem-se os autos à Secretária das Sessões para inclusão na pauta da Câmara, nos termos do art. 62, inc. I e II, da RN/TC/MS 76/13. Campo Grande, MS 23 de março de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOU 12/02/1998 - Pág. 68 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/02/1998Diário Oficial da União
IV da lei 8666/93, para a acordo com o firma Tubexpress Com. Imp. Exp. IV da lei 8666/93, para a aquisição de potes de selagem conf. , flanges em ago carbono e da lei 8666/93, para a aquisição de conexões e acordo com o art. 24, Inc....

DOU 26/01/1998 - Pág. 198 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1998Diário Oficial da União
IV da lei 8666/93, para a aquisição de eixo de transmissão em fibra de carbono para ventilador CR 3010...IV da lei 8666/93 (atendimento a compromisso com a CETESB), para a aquisição de tubo aço inoxidável ASTM...IV da lei 8666/93, para a aquisição de bomba dosadora MEMDOS M 15, ref. ao PCM 285.80.0031/97, a favor...
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