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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011294436 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011294436, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011294436 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011294436, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/03/2005)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 108552320108070000 DF 0010855-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPROMETIMENTO DE 30% DOS RENDIMENTOS - LIMITAÇÃO - ART. 7º , INC. X , DA CF/88 E ART. 649 , INC. IV , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - O ARTIGO 7º , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA EXPRESSAMENTE A RETENÇÃO DO SALÁRIO, QUALIFICANDO-A COMO CRIME. E O ARTIGO 649 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS E O SALÁRIO, SALVO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ESSAS PROIBIÇÕES SE DIRIGEM, TÃO SOMENTE, ÀQUELES QUE PAGUEM OU REPASSEM O SALÁRIO AO TRABALHADOR. II - NOTA-SE QUE O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO NÃO CORRESPONDE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO, PERCENTUAL ESSE QUE SOMENTE É ULTRAPASSADO NO MOMENTO EM QUE SOMADAS AS PRESTAÇÕES DE TODOS OS CONTRATOS, EXTRAPOLANDO REFERIDO PERCENTUAL. III - NESSE P ARTICULAR, NÃO ME PARECE CRÍVEL QUE UMA PESSOA ESCLARECIDA, COM ENTENDIMENTO ACIMA DO HOMEM MÉDIO, VENHA A CONTRATAR DELIBERADAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM SE APERCEBER QUE OS VALORES PACTUADOS COMPROMETERIAM MAIS DO QUE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. COM EFEITO, TRATA-SE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE SIMPLES SOMATÓRIO DOS VALORES PACTUADOS. IV - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 5ª Turma Cível 06/10/2010, DJ-e Pág. 88 - 6/10/2010 Resultado sem Formatação Agravo de Instrumento

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23233 MS 2006/0266761-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2010
EMENTA

ART. 7º , IV , DA CF/88 . PRECEDENTES. GARANTIA DAIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. 1. Não há direito adquirido à vinculação dos proventos de servidorpúblico com base no salário mínimo (art. 7º , IV , da CF/88 ), devendoapenas, em respeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos,ser assegurado o valor inicial de sua aposentadoria, estabelecido emsalários mínimos, como vencimento base, devidamente reajustado nostermos do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal . 2. "O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitadocomo fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumentodo salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitidaessa vinculação (RE 217.700 , Ministro Moreira Alves). A normaconstitucional tem o objetivo de impedir que aumento dosalário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquelediretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstânciapressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significariaobstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º , inciso IV , da Constituição da República."(RE 565714 , Rel: Min.CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃOGERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008). 3. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 02/08/2010 - 2/8/2010 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00007 INC:00004...ART : 00040 PAR: 00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00007...INC:00004 ART : 00040 PAR: 00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERVIDOR PÚBLICO - VINCULAÇÃO DOS PROVENTOS...

TCE-MS - ORÇAMENTO PROGRAMA 191682014 MS 1467257 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

Orçamento Programa para o exercício de 2014 elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64; Lei Complementar Federal nº 101 /2000, e Constituição da República, cujosprogramas e ações estão explicitados de forma clara e sincronizados com os projetoscontemplados no Plano Plurianual; 2. Previsão de reserva de contingência nos termos do art. 5º, inc. III, da LeiComplementar Federal nº 101/2000; 3. Fixado o percentual de repasse ao Poder Legislativo Municipal nos termos previstosno art. 29-A , inc. I , da Constituição Federal . 4. Tempestividade na remessa dos documentos. 5. Regularidade. 6. Aprovado por unanimidadeIV ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidosna 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do dia 30 de abril de 2014, sob aPresidência do Senhor Conselheiro Cícero Antônio de Souza, em conformidadecom a ata de julgamento, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADEdo orçamento programa do ano de 2014, do Município de São Gabriel do Oeste,por estar em consonância com o disposto no art. 165, inc. I e III, § 5º daConstituição Federal/88, art. 2º da Lei Federal 4.320 /64 e art. 5º da LeiComplementar Estadual nº 101/2000; pela PUBLICAÇÃO deste julgamento,em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;pelo APENSAMENTO ao balanço geral do exercício de 2014, nos termos doart. 89, inc. I e § 2º da Resolução Normativa nº 76/2013; DISCUSSÃO: Naoportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, porunanimidade o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram dojulgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Cícero Antônio de Souza -Presidente, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho das Neves, Waldir NevesBarbosa, Marisa Joaquina Monteiro Serrano e Ronaldo Chadid. Presente oRepresentante do Ministério Público de Contas, Excelentíssimo SenhorProcurador Geral de Contas, Dr....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10009 DF 96.01.10009-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - PERCENTUAL DE 45% (LEI Nº 8.237 DE 30 SET 91)- IMPROCEDÊNCIA (SÚMULA 24 DO TRF 1ª REGIÃO)- CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º , IV , DA CF/88 - PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 1. "O reajuste concedido pela Lei nº 8.237 /91 ao militares das forças armadas não é extensivo aos servidores civis" (SÚMULA Nº 24 DO TRF 1ª REGIÃO). 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ se firmou no sentido de que é ilegítima a fixação dos honorários de advogado em percentual incidente sobre o salário mínimo, em face do disposto no art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal de 1988, que veda expressamente a vinculação deste para qualquer fim. 3. Honorários advocatícios fixados, no caso, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , diante da inexistência de condenação. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 14/12/1998 DJ p.162 - 14/12/1998 LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 LEG:FED SUM:000024 (TRF 1 REGIAO) CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00020 PAR: 00004 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006205 ANO:1975 LEG:FED...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte De crédito tributário cuja exigibilidade ainda se pretende discutir em sede administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença concessiva da segurança confirmada, assegurando-se o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº , sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Recurso voluntário da União Federal e remessa oficial improvidos

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::09/12/2002 - Página::246 - 9/12/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41107 2001.02.01.038463-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADI 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença denegatória da segurança reformada para assegurar o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº 15374-002.778/99-78 sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se discute; IX – Recurso da parte provido

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::27/09/2002 - Página::268 - 27/9/2002 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 CLT-43...ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F MPR-1621 ANO-1997 EDIǦO N. 30...