Aproximadamente 38.433 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

TRE-MG 27/03/2017 - Pág. 742 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais27/03/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
. 30 , inc. IV , do Código Eleitoral e art. 45, § 4º, da Resolução 23.463/15-TSE. da candidata Marcia Gonçalves Pereira , eleições 2016, nos termos do art. 30 da Lei 9.504 /97....

TRE-MG 19/12/2016 - Pág. 208 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais19/12/2016Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nestes termos, dispõe o Código Eleitoral : Art. 30. . 30 , inc. IV , do Código Eleitoral e do art. 45, § 4º, da Resolução TSE n.º 23.463/2016....

TRE-MG 06/03/2017 - Pág. 225 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais06/03/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nestes termos, dispõe o Código Eleitoral : Art. 30 A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das.... 30 , inc. IV , do Código Eleitoral e art. 45, § 4º, da Resolução 23.463/15-TSE.

TRE-MG 09/04/2019 - Pág. 103 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nestes termos, dispõe o Código Eleitoral: Art. 30 A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas.... 30, inc. IV, do Código Eleitoral e art. 52, § 6º, VI da Resolução 23.553/17-TSE.

TRE-MG 09/04/2019 - Pág. 99 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nestes termos, dispõe o Código Eleitoral: Art. 30 A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas.... 30, inc. IV, do Código Eleitoral e art. 52, § 6º, VI da Resolução 23.553/17-TSE.

TRE-MG 23/02/2017 - Pág. 245 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/02/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nestes termos, dispõe o Código Eleitoral : Art. 30 A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das.... 30 , inc. IV , do Código Eleitoral e art. 45, § 4º, da Resolução 23.463/15-TSE.

TRE-MG 09/04/2019 - Pág. 98 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nestes termos, dispõe o Código Eleitoral: Art. 30 A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas.... 30, inc. IV, do Código Eleitoral e art. 52, § 6º, VI da Resolução 23.553/17-TSE.

TRE-MG 09/04/2019 - Pág. 100 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nestes termos, dispõe o Código Eleitoral: Art. 30 A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas.... 30, inc. IV, do Código Eleitoral e art. 52, § 6º, VI da Resolução 23.553/17-TSE.

TRE-MG 09/04/2019 - Pág. 102 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nestes termos, dispõe o Código Eleitoral: Art. 30 A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas.... 30, inc. IV, do Código Eleitoral e art. 52, § 6º, VI da Resolução 23.553/17-TSE.

TRE-MG 09/04/2019 - Pág. 101 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nestes termos, dispõe o Código Eleitoral: Art. 30 A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas.... 30, inc. IV, do Código Eleitoral e art. 52, § 6º, VI da Resolução 23.553/17-TSE.