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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte De crédito tributário cuja exigibilidade ainda se pretende discutir em sede administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença concessiva da segurança confirmada, assegurando-se o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº , sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Recurso voluntário da União Federal e remessa oficial improvidos

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::09/12/2002 - Página::246 - 9/12/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41107 2001.02.01.038463-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADI 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença denegatória da segurança reformada para assegurar o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº 15374-002.778/99-78 sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se discute; IX – Recurso da parte provido

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::27/09/2002 - Página::268 - 27/9/2002 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 CLT-43...ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F MPR-1621 ANO-1997 EDIǦO N. 30...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120065470003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TAXISTA - FRETAMENTO - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA. 1. A estreita via do mandado de segurança não comporta a discussão sobre a ocorrência ou não de transporte clandestino de passageiros, ademais de existir nos autos boletim de ocorrência, que possuir presunção de legitimidade, de que a infração ocorreu. 2. A controvérsia jurídica atinente à legalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual que confere ao Estado a competência para organizar e disciplinar a prestação de serviço público de transporte intermunicipal prescinde da dilação probatória e, como tal, pode ser discutida em mandado de segurança. 3. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. 4. Todavia, tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a reformar parcial da sentença. 5. Recurso provido em parte. V.V.P: A norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apres enta antinômica com o disposto no art. 231 , inc....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049, em sede de liminar), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no art. 126, § 1º, da Lei nº 8.212 /91, acrescentado pelo art. 10 , da Lei nº 9.639 /98, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN , de hierarquia superior, eis que lei complementar. Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII – Sentença denegatória reformada para conceder o writ assegurando à impetrante o processamento do recurso administrativo referente à NFDL nº 35.130.517-3, sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Apelação da impetrante provida

Encontrado em: 123 - 10/12/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 1005401 PR Apelação Cível 0100540-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1997
EMENTA

ART. 192 , PAR.3O. NORMA CONTIDA. CAPITALIZACAO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SUMULA 93 DO STJ. RECURSO PROVIDO, UNANIME. 1. NAO E APLICAVEL AO CDC POR NAO SE TRATAR DE OPERACAO DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL E SIM DE FINANCIAMENTO PARA O IMPLEMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DA EMPRESA. 2. E LEGITIMA A UTILIZACAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA QUANDO PACTUADA ENTRE AS PARTES. 3. A NORMA DO ART. 192 , PAR.3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE EFICACIA CONTIDA, COMO JA PROCLAMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO QUE E DA CARTA POLÍTICA (ART. 102). 4. E LICITA A CAPITALIZACAO DE JUROS NAS OPERAÇÕES DESTA NATUREZA, CONSOANTE PREVISAO DOS ARTS. 11 , PAR.2O, E 14 , INC. VI , DO DL 413 /69, E DA SUMULA 93 DO STJ. DOUTRINA: DL 413 /69. L 8078/90. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 102 . DL 413 /69 - ART 11 , PAR 2 . DL 413 /69 - ART 14 , VI . CPC - ART 740 . L 8078/90 - ART 2 . DL 413 /69 - ART 1 . DL 413 /69 - ART 2 . DL 413 /69 - ART 3 . L 4595/64 - ART 4, IX. L 4595/64 - ART 9 . RESOLUCAO 1129/86, DO BACEN. RESOLUCAO 1573/89, DO BACEN. D 22626/33. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. SUM 121, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1996, ED FORENSE, 2 ED , P 25-30. JURISPRUDENCIA: RT 677/212. RT 57/258. TAPR - AP 3033/88, AC 32446, REL JUIZ MOACIR GUIMARAES, DJPR 14/12/88. TAPR - AI 666/88, AC 32326, REL JUIZ ACCACIO CAMBI, DJPR 14/12/88. STF - ADIN-4-7. RTJ 151/644-635.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110899671001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO - ART. 39 , § 3º C/C ART. 7º , AMBOS DA CR/88 - LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960 /2009 - ÍNDICE ÚNICO. - Não obstante a compensação de horários entre jornadas concedida aos policiais civis que atuam em regime de plantão, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/1992, comprovado o efetivo labor do Policial Civil no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte, é devido o adicional noturno, nos termos do artigo 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IX , ambos da Constituição Federal . - Se a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494 /1997, deve ser determinada a incidência de juros e correção monetária em índice único, devendo, entretanto, incidir correção monetária pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, a partir do efetivo desembolso até 30.06.2009, data de vigência da Lei que introduziu a modificação.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000180130403000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018
EMENTA

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93 , INCISO IX , DA CR/88 - PRECEDENTES DO STF - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Considerado o recebimento da denúncia como termo inicial da prescrição e a suspensão do prazo prescricional, não se constata a ocorrência da citada causa de extinção da punibilidade no caso em análise, sendo, portanto, incabível o trancamento da ação penal - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93 , inc. IX , da Constituição da República" (HC nº 118183/SP) - Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe - Nos termos da súmula nº 30 deste eg. Tribunal de Justiça, "a fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal" - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação - A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a concessão da liberdade provisória - O princípio da presunção de inocência não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias.

TCE-MS - ADMISSÃO 1059202011 MS 1.225.468 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016
EMENTA

Em exame a contratação temporária de CREMILDE ALVES MAGALHÃES, inscrita no CPF sob o nº 930.583.731-04, efetuada pelo Município de Ponta Porã/MS, para exercer a função de educadora, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 62/2010.Por meio da Análise nº 25366/2015 a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou pelo registro da contratação em epígrafe.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que emitiu o Parecer nº 19440/2015, opinando também pelo registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado de Cremilde Alves Magalhães para exercer a função de educadora durante o período de 1/1/2011 a 31/12/2011, conforme consta no contrato acostado às folhas 4/6.A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 .A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Acerca do tema, leciona Silva Junior:A contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculando a existência de regulamentação própria e adstrita as condições pré-fixadas na Constituição, ou seja, nos termos do art. 37 , inciso IX , é admissível a contratação temporária e de excepcional interesse...

TCE-MS - ADMISSÃO 1070202011 MS 1.230.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Acerca do tema, leciona Silva Junior:A contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculando a existência de regulamentação própria e adstrita as condições pré-fixadas na Constituição, ou seja, nos termos do art. 37 , inciso IX , é admissível a contratação temporária e de excepcional interesse público, devidamente prevista e regulamentada por lei especifica para cada ente federado.Servidores temporários são aqueles que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para atendimento, de necessidades de excepcional interesse público, consoante disposições definidas em lei, e deve, de acordo com Alexandre de Moraes atentar aos requisitos obrigatórios para a utilização da exceção descrita no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal /88, quais sejam: o excepcional interesse público; a temporariedade da contratação e a adequação da situação a uma das hipóteses definidas em lei.No caso em exame, ficou constatado nos autos que a contratação atende aos requisitos acima citados e foi realizada com base no permissivo disposto na Lei Autorizativa nº 1.299 /2006, razão pela qual deixo de acompanhar o entendimento do i.