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Legislação direta

Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TJ-MS - Apelação APL 08181782920158120001 MS 0818178-29.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o autor/apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Comandante de Equipe de Serviço por mais de trinta (30) dias. 2. O policial militar que exerce a função de Comandante de Equipe de Serviço, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal /1988, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 3. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Comandante de Equipe de Serviço, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ), . 4. Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 30/09/2016 - 30/9/2016 Apelação APL 08181782920158120001 MS 0818178-29.2015.8.12.0001

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120065470003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TAXISTA - FRETAMENTO - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA. 1. A estreita via do mandado de segurança não comporta a discussão sobre a ocorrência ou não de transporte clandestino de passageiros, ademais de existir nos autos boletim de ocorrência, que possuir presunção de legitimidade, de que a infração ocorreu. 2. A controvérsia jurídica atinente à legalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual que confere ao Estado a competência para organizar e disciplinar a prestação de serviço público de transporte intermunicipal prescinde da dilação probatória e, como tal, pode ser discutida em mandado de segurança. 3. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. 4. Todavia, tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a reformar parcial da sentença. 5. Recurso provido em parte. V.V.P: A norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apres enta antinômica com o disposto no art. 231 , inc....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte De crédito tributário cuja exigibilidade ainda se pretende discutir em sede administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença concessiva da segurança confirmada, assegurando-se o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº , sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Recurso voluntário da União Federal e remessa oficial improvidos

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::09/12/2002 - Página::246 - 9/12/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 38000920015170000 3800-09.2001.5.17.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2003
EMENTA

URPs DE ABRIL E MAIO/88. ART. 485 , V , DO CPC . INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .Quando a decisão rescindenda manteve a sentença que deferiu ao reclamante o reajuste salarial pela variação do IPC de junho/87 e das URPs de abril e maio/88, integralmente, violou a literalidade do disposto no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial (fl. 7), pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido às parcelas correspondentes. Relativamente ao IPC de junho/87, cumpre salientar que antes do final do mês de junho de 1987 (mais precisamente em 13/6/87) entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335 , que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP, e isso porque antes do final de junho (ocasião em que pelo sistema anterior se apuraria a taxa de inflação) existia mera expectativa de direito à incidência do percentual para fins de correção dos salários, uma vez que o "gatilho" do reajuste só se verificava, se fosse o caso, no final do mês e não antes. A egrégia Seção Uniformizadora da Jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento acerca do tema, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1. Quanto às URPs de abril e maio/88, constitui entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (OJ nº 79 da SBDI-1), bem assim no Supremo Tribunal Federal, que os trabalhadores fazem jus apenas ao pagamento do reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não cumulativamente, com reflexos em junho e julho. Recurso ordinário provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO CAUTELAR ROAC 8117140820015105555 811714-08.2001.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2003
EMENTA

URPs DE ABRIL E MAIO/88. ART. 485 , V , DO CPC . INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .Quando a decisão rescindenda manteve a sentença que deferiu ao reclamante o reajuste salarial pela variação das URPs de abril e maio/88, integralmente, pela URP de fevereiro/89, violou a literalidade do disposto no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial da ação principal, pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido às parcelas correspondentes. Relativamente à URP de fevereiro/89, a Lei nº 7.730 /89, porque editada antes do início do mês de fevereiro de 1989 (MP nº 32/89 - DOU 16/1/89 -, convertida na Lei nº 7.730 /89 - DOU 1º/2/89), alterando a política salarial até então determinada pelo Decreto-Lei nº 2.335 /87, afastou a possibilidade de reajuste dos salários naquele mês com base em índice de correção apurado em diploma legal revogado. Afasta-se, sob tal ótica, a pertinência de alegação de direito adquirido aos vencimentos reajustados quando, antes do mês correspondente, deu-se a alteração da política remuneratória do Governo. Quanto às URPs de abril e maio/88, constitui entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, bem assim no Supremo Tribunal Federal, que os trabalhadores fazem jus apenas ao pagamento do reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não cumulativamente, com reflexos em junho e julho. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 8117132320015105555 811713-23.2001.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2002
EMENTA

URPs DE ABRIL E MAIO/88. ART. 485 , V , DO CPC . INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .Quando a decisão rescindenda manteve a sentença que deferiu ao reclamante o reajuste salarial pela variação das URPs de abril e maio/88, integralmente, pela URP de fevereiro/89, violou a literalidade do disposto no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial (fl. 10), pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido às parcelas correspondentes. Relativamente à URP de fevereiro/89, a Lei nº 7.730 /89, porque editada antes do início do mês de fevereiro de 1989 (MP 32/89 - DOU 16/1/89 -, convertida na Lei nº 7.730 /89 - DOU 1º/2/89), alterando a política salarial até então determinada pelo Decreto-Lei nº 2.335 /87, afastou a possibilidade de reajuste dos salários naquele mês com base em índice de correção apurado em diploma legal revogado. Afasta-se, sob tal ótica, a pertinência de alegação de direito adquirido aos vencimentos reajustados quando, antes do mês correspondente, deu-se a alteração da política remuneratória do Governo. Quanto às URPs de abril e maio/88, constitui entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, bem assim no Supremo Tribunal Federal, que os trabalhadores fazem jus apenas ao pagamento do reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não cumulativamente, com reflexos em junho e julho. Recurso ordinário desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41107 2001.02.01.038463-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADI 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença denegatória da segurança reformada para assegurar o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº 15374-002.778/99-78 sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se discute; IX – Recurso da parte provido

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::27/09/2002 - Página::268 - 27/9/2002 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 CLT-43...ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F MPR-1621 ANO-1997 EDIǦO N. 30...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049, em sede de liminar), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no art. 126, § 1º, da Lei nº 8.212 /91, acrescentado pelo art. 10 , da Lei nº 9.639 /98, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN , de hierarquia superior, eis que lei complementar. Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII – Sentença denegatória reformada para conceder o writ assegurando à impetrante o processamento do recurso administrativo referente à NFDL nº 35.130.517-3, sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Apelação da impetrante provida

Encontrado em: 123 - 10/12/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-MS - Remessa Necessária 08069072320158120001 MS 0806907-23.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017
EMENTA

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 , DE 10/09/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 , DE 29/06/2009). 1. O Policial Militar que exerce as funções de Comandante de Equipe de Serviço e de Auxiliar Administrativo, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 2. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de funções estabelecidas em lei, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ). 3. Sobe o valor da condenação deem incidir os juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494 , de 10/09/1997 (com a redação da Lei nº 11.960 , de 29/06/2009). 4. Sentença mantida em Reexame Necessário.