Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

TJ-MG - Apelação Cível AC 10111050049001001 Campina Verde (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Constitucional. Mandado de segurança. Atendimento bancário. Limitação de tempo. Lei Municipal. Norma de interesse local e direito do consumidor. Possibilidade de legislação supletiva do município. Inteligência dos artigos 24, inc. V, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Ordem denegada. Precedente. ""1 - A Lei Municipal que impõe limites de tempo para atendimento ao público nas agências bancárias não afronta regra de competência estabelecida na Constituição da República, uma vez que aquela norma, além de estar relacionada ao interesse da comunidade local de zelar pelo conforto e dignidade do usuário (CR/88, art. 30, inc. I), também se acha compreendida no âmbito da matéria de proteção ao consumidor, sobre o qual o Município detém competência legislativa supletiva (arts. 30, inc. II, c/c 24, inc. V)"" (TJMG - 8.ª Câmara Cível, Reexame Necessário n.º 1.0521.03.026183-3/001, rel. Desembargador Edgard Penna Amorim, reformaram a sentença, no reexame necessário, v.u., DJ 09/08/2006). 2. Recurso não provido.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 20110614391 Braço do Norte 2011.061439-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012

PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VALOR DO BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 203 , V , E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, V. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322 /06."Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais". (MS n. 2008.080126-2, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 30-10-2009)

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 20110614391 Braço

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20100078774 Capital 2010.007877-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2010

PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VALOR DO BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 203, V, E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, V. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06. "Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais". (MS n. 2008.080126-2, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 30-10-2009)

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20100274493 Capital 2010.027449-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2010

PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VALOR DO BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 203, V, E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, V. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06. "Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais". (MS n. 2008.080126-2, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 30-10-2009)

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 20100078729 Capital 2010.007872-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2010

PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VALOR DO BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 203, V, E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, V. PRECEDENTES. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06. "Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais". (MS n. 2008.080126-2, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 30-10-2009)

TJ-GO - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 02156116620128090000 AGUAS LINDAS DE GOIAS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. § 1º, DO ARTIGO 2º , DO DEC. MUNICIPAL N. 910 /2009. REEXAME OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EX OFFICIO. TRANSPORTE URBANO. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. ART. 30 , I , II E V , CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Conquanto nos termos do art. 21 , inc. XII , letra e, da Constituição Federal , caiba à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual, entrementes, quando se tratar de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, cabe ao município a organização da prestação dos serviços de interesse local, conforme prevê a CF/88 no art. 30 , inc. I , II e V . 2. Sendo assim, compete ao município legislar sobre matérias de seu interesse local, sobretudo, quando, conforme o caso concreto, não se está diante da exploração de novas linhas de transporte urbano, mas sim, de reorganização daquelas já exploradas dentro dos seus limites. 3. Por conseguinte, fica afastada a inconstitucionalidade do referido texto de lei (§ 1º, art. 2º , Dec. 910 /2009), que não viola qualquer preceito constitucional. 4. ARGUIÇÃO INCIDENTAL JULGADA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º , DEC. MUNICIPAL N. 910 /2009.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121328173002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART.6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART.22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ. 1. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais é parte legítima para responder à demanda em que questionada a juridicidade de autuação pelo exercício irregular do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, cujo gerenciamento lhe foi atribuído pela Lei Estadual n.º 11.403/94. 2. Em tendo a União, através de lei federal (CTB), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 3. Preliminar rejeitada e, em reexame necessário, mantida a sentença, prejudicado o recurso voluntário. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21, inc. XII, alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25, § 1º, da Constituição Federal, e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de sua circunscrição. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 19.445/2011, do Estado de Minas Gerais, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231, inc. VIII, da Lei Federal n.º 9.503/97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão cominada ao veículo do autor com fulcro naquele dispositivo estadual.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual.

TJ-MS - Apelação APL 08193065020168120001 MS 0819306-50.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

E M E N T A – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – AMBIENTAL – RECURSOS HÍDRICOS – ÁGUAS SUBTERRÂNEAS – DECRETOS MUNICIPAIS PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE RECURSOS HÍDRICOS – TAMPONAMENTO DE POÇOS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA NÃO OUTORGADA A ESTE ENTE PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A legalidade do art. 9º, do Anexo Único, do Decreto Municipal nº 12.071, de 27/12/2012, que aprovou o Regulamento dos Serviços Públicos de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgoto na capital, proibindo a utilização de recursos hídricos diversos pelos imóveis ligados à rede de abastecimento de águas, bem como determinou, inclusive, o tamponamento dos poços já existentes para concessão de licença ambiental. 2. De fato, não se pode olvidar que o Município pode e deve legislar sobre assuntos de interesse local. O art. 30 , inc. V , da CF/88 dispõe que compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, desde que não afetado expressamente aos demais entes federativos. 3. Coube à União a propriedade do mar territorial; dos lagos, rios e correntes de água interestaduais, localizados em terrenos de seu domínio, limítrofes a outros países, provenientes de território estrangeiro ou a que ele se encaminhem (art. 20 , incisos III e VI , da Constituição da República). Por outro lado, coube aos Estados a propriedade das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito. Assim, para a utilização de águas subterrâneas é imprescindível a outorga do poder público, sendo competente aquele titular do domínio sobre o corpo hídrico em uso. 4. Na espécie, considerando que as águas subterrâneas incluem-se entre os bens estaduais (art. 26 , inc. I , da CF/88 e art. 7, inc. II da Constituição Estadual), ao Estado de Mato Grosso do Sul compete conceder a outorga para extração de água por poço semiartesiano, sem prejuízo da fiscalização do Município da regularidade da utilização do recurso natural em comento, conforme competência material comum disposta no art. 23 , inc. VI , da Constituição da Republica. 5. Apelações conhecidas e não providas. Mantida a sentença em Reexame Necessário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121280440003 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2014

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANPORTE INTERMUNICIPAL - APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Tendo a União, através de lei federal (CTB), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2. É descabida a cobrança de despesas com diária e remoção de veículo decorrentes de apreensão ilegal praticada pelo Poder Público. 3. É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art.231, VIII, do CTB. V.V. Não há subsistir a pretensão da autora de desconstituir a autuação do seu veículo pela realização de transporte clandestino de passageiros, se ela não se desincumbiu, em mandado de segurança, de produzir prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade gerada pelo boletim de ocorrência e pelo auto de infração. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21, inc. XII, alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25, § 1º, da Constituição Federal, e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de sua circunscrição. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 19.445/2011, do Estado de Minas Gerais, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231, inc. VIII, da Lei Federal n.º 9.503/97, que emana da competência da União para organiza r e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão cominada ao veículo do autor com fulcro naquele dispositivo estadual.

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