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Legislação direta

Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINARES REJEIÇÃO MÉRITO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS APREENSÃO DO VEÍCULO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ MULTA DE 500 UFEMG VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB COBRANÇA INDEVIDA SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TJ-MS - Apelação APL 08193065020168120001 MS 0819306-50.2016.8.12.0001 E M E N T A – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – AMBIENTAL – RECURSOS HÍDRICOS – ÁGUAS SUBTERRÂNEAS – DECRETOS MUNICIPAIS PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE RECURSOS HÍDRICOS – TAMPONAMENTO DE POÇOS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA NÃO OUTORGADA A ESTE ENTE PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – AMBIENTAL – RECURSOS HÍDRICOS – ÁGUAS SUBTERRÂNEAS – DECRETOS MUNICIPAIS PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE RECURSOS HÍDRICOS – TAMPONAMENTO DE POÇOS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA NÃO OUTORGADA A ESTE ENTE PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A legalidade do art. 9º, do Anexo Único, do Decreto Municipal nº 12.071, de 27/12/2012, que aprovou o Regulamento dos Serviços Públicos de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgoto na capital, proibindo a utilização de recursos hídricos diversos pelos imóveis ligados à rede de abastecimento de águas, bem como determinou, inclusive, o tamponamento dos poços já existentes para concessão de licença ambiental. 2. De fato, não se pode olvidar que o Município pode e deve legislar sobre assuntos de interesse local. O art. 30 , inc. V , da CF/88 dispõe que compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, desde que não afetado expressamente aos demais entes federativos. 3. Coube à União a propriedade do mar territorial; dos lagos, rios e correntes de água interestaduais, localizados em terrenos de seu domínio, limítrofes a outros países, provenientes de território estrangeiro ou a que ele se encaminhem (art. 20 , incisos III e VI , da Constituição da República). Por outro lado, coube aos Estados a propriedade das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito. Assim, para a utilização de águas subterrâneas é imprescindível a outorga do poder público, sendo competente aquele titular do domínio sobre o corpo hídrico em uso. 4. Na espécie, considerando que as águas subterrâneas incluem-se entre os bens estaduais (art. 26 , inc. I , da CF/88 e art. 7, inc.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120065470003 MG APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS TRANSPORTE INTERMUNICIPAL TAXISTA FRETAMENTO AUTORIZAÇÃO APREENSÃO DO VEÍCULO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB RETENÇÃO DO VEÍCULO ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO INTERESSE PROCESSUAL EXISTÊNCIA. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TAXISTA - FRETAMENTO - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA. 1. A estreita via do mandado de segurança não comporta a discussão sobre a ocorrência ou não de transporte clandestino de passageiros, ademais de existir nos autos boletim de ocorrência, que possuir presunção de legitimidade, de que a infração ocorreu. 2. A controvérsia jurídica atinente à legalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual que confere ao Estado a competência para organizar e disciplinar a prestação de serviço público de transporte intermunicipal prescinde da dilação probatória e, como tal, pode ser discutida em mandado de segurança. 3. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. 4. Todavia, tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a reformar parcial da sentença. 5. Recurso provido em parte. V.V.P: A norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apres enta antinômica com o disposto no art. 231 , inc....

TJ-MS - Apelação APL 08181782920158120001 MS 0818178-29.2015.8.12.0001 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POLICIAL MILITAR COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 AFASTADA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o autor/apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Comandante de Equipe de Serviço por mais de trinta (30) dias. 2. O policial militar que exerce a função de Comandante de Equipe de Serviço, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal /1988, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 3. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Comandante de Equipe de Serviço, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ), . 4. Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 30/09/2016 - 30/9/2016 Apelação APL 08181782920158120001 MS 0818178-29.2015.8.12.0001

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO – TRIBUTO CONDIÇÃO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA (IMPOSSIBILIDADE). (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte De crédito tributário cuja exigibilidade ainda se pretende discutir em sede administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença concessiva da segurança confirmada, assegurando-se o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº , sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Recurso voluntário da União Federal e remessa oficial improvidos

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::09/12/2002 - Página::246 - 9/12/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 38000920015170000 3800-09.2001.5.17.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2003
EMENTA

URPs DE ABRIL E MAIO/88. ART. 485 , V , DO CPC . INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .Quando a decisão rescindenda manteve a sentença que deferiu ao reclamante o reajuste salarial pela variação do IPC de junho/87 e das URPs de abril e maio/88, integralmente, violou a literalidade do disposto no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial (fl. 7), pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido às parcelas correspondentes. Relativamente ao IPC de junho/87, cumpre salientar que antes do final do mês de junho de 1987 (mais precisamente em 13/6/87) entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335 , que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP, e isso porque antes do final de junho (ocasião em que pelo sistema anterior se apuraria a taxa de inflação) existia mera expectativa de direito à incidência do percentual para fins de correção dos salários, uma vez que o "gatilho" do reajuste só se verificava, se fosse o caso, no final do mês e não antes. A egrégia Seção Uniformizadora da Jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento acerca do tema, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1. Quanto às URPs de abril e maio/88, constitui entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (OJ nº 79 da SBDI-1), bem assim no Supremo Tribunal Federal, que os trabalhadores fazem jus apenas ao pagamento do reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não cumulativamente, com reflexos em junho e julho. Recurso ordinário provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO CAUTELAR ROAC 8117140820015105555 811714-08.2001.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2003
EMENTA

URPs DE ABRIL E MAIO/88. ART. 485 , V , DO CPC . INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .Quando a decisão rescindenda manteve a sentença que deferiu ao reclamante o reajuste salarial pela variação das URPs de abril e maio/88, integralmente, pela URP de fevereiro/89, violou a literalidade do disposto no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial da ação principal, pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido às parcelas correspondentes. Relativamente à URP de fevereiro/89, a Lei nº 7.730 /89, porque editada antes do início do mês de fevereiro de 1989 (MP nº 32/89 - DOU 16/1/89 -, convertida na Lei nº 7.730 /89 - DOU 1º/2/89), alterando a política salarial até então determinada pelo Decreto-Lei nº 2.335 /87, afastou a possibilidade de reajuste dos salários naquele mês com base em índice de correção apurado em diploma legal revogado. Afasta-se, sob tal ótica, a pertinência de alegação de direito adquirido aos vencimentos reajustados quando, antes do mês correspondente, deu-se a alteração da política remuneratória do Governo. Quanto às URPs de abril e maio/88, constitui entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, bem assim no Supremo Tribunal Federal, que os trabalhadores fazem jus apenas ao pagamento do reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não cumulativamente, com reflexos em junho e julho. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 8117132320015105555 811713-23.2001.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2002
EMENTA

URPs DE ABRIL E MAIO/88. ART. 485 , V , DO CPC . INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .Quando a decisão rescindenda manteve a sentença que deferiu ao reclamante o reajuste salarial pela variação das URPs de abril e maio/88, integralmente, pela URP de fevereiro/89, violou a literalidade do disposto no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial (fl. 10), pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido às parcelas correspondentes. Relativamente à URP de fevereiro/89, a Lei nº 7.730 /89, porque editada antes do início do mês de fevereiro de 1989 (MP 32/89 - DOU 16/1/89 -, convertida na Lei nº 7.730 /89 - DOU 1º/2/89), alterando a política salarial até então determinada pelo Decreto-Lei nº 2.335 /87, afastou a possibilidade de reajuste dos salários naquele mês com base em índice de correção apurado em diploma legal revogado. Afasta-se, sob tal ótica, a pertinência de alegação de direito adquirido aos vencimentos reajustados quando, antes do mês correspondente, deu-se a alteração da política remuneratória do Governo. Quanto às URPs de abril e maio/88, constitui entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, bem assim no Supremo Tribunal Federal, que os trabalhadores fazem jus apenas ao pagamento do reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não cumulativamente, com reflexos em junho e julho. Recurso ordinário desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41107 2001.02.01.038463-7 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO – EXAÇÃO FISCAL CONDIÇÃO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA (IMPOSSIBILIDADE). (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADI 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença denegatória da segurança reformada para assegurar o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº 15374-002.778/99-78 sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se discute; IX – Recurso da parte provido

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::27/09/2002 - Página::268 - 27/9/2002 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 CLT-43...ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F MPR-1621 ANO-1997 EDIǦO N. 30...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO – EXAÇÃO FISCAL CONDIÇÃO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA (IMPOSSIBILIDADE). (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049, em sede de liminar), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no art. 126, § 1º, da Lei nº 8.212 /91, acrescentado pelo art. 10 , da Lei nº 9.639 /98, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN , de hierarquia superior, eis que lei complementar. Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII – Sentença denegatória reformada para conceder o writ assegurando à impetrante o processamento do recurso administrativo referente à NFDL nº 35.130.517-3, sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Apelação da impetrante provida

Encontrado em: 123 - 10/12/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2) Desembargador Federal

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