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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 00109936520138220000 RO 0010993-65.2013.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014
EMENTA

Art. 30 , inc. VIII da CF/88 e art. 40 da Lei 6.766 /79. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. As exigências contidas no art. 40 da Lei 6.766/99 encerram um dever da municipalidade de, mesmo que para fins sociais, regularizar loteamento urbano, visto que, nos termos do art. 30 , VIII , da Constituição Federal , compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00070569320038110003 81433/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOLHIMENTO DO LIXO - TRIAGEM DO LIXO HOSPITALAR - DESTINAÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - IMPLEMENTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DE ÁREA ATINGIDA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SUSPENSÃO DA ACP PELO PRAZO DE SEIS MESES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - MEIO AMBIENTE COMO BEM DE USO COMUM DO POVO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA RATIFICADA. 1.É dever do Município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas, conforme disposições dos artigos 223 e 225 da CF . 2.O Município é dotado de competência comum para zelar pela preservação do meio ambiente e o combate da poluição em quaisquer de suas formas (art. 23 , inc. VI , da Constituição Federal ), possuindo, ainda, a competência exclusiva de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30 , inc. VIII , da CF ) (ReeNec 81433/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/07/2013, Publicado no DJE 12/08/2013)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte De crédito tributário cuja exigibilidade ainda se pretende discutir em sede administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença concessiva da segurança confirmada, assegurando-se o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº , sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Recurso voluntário da União Federal e remessa oficial improvidos

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::09/12/2002 - Página::246 - 9/12/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41107 2001.02.01.038463-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADI 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença denegatória da segurança reformada para assegurar o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº 15374-002.778/99-78 sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se discute; IX – Recurso da parte provido

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::27/09/2002 - Página::268 - 27/9/2002 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 CLT-43...ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F MPR-1621 ANO-1997 EDIǦO N. 30...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049, em sede de liminar), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no art. 126, § 1º, da Lei nº 8.212 /91, acrescentado pelo art. 10 , da Lei nº 9.639 /98, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN , de hierarquia superior, eis que lei complementar. Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII – Sentença denegatória reformada para conceder o writ assegurando à impetrante o processamento do recurso administrativo referente à NFDL nº 35.130.517-3, sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Apelação da impetrante provida

Encontrado em: 123 - 10/12/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-SP - Apelação Cível AC 00018167320008260145 SP 0001816-73.2000.8.26.0145 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta.

TJ-SP - 00056890820068260360 SP 0005689-08.2006.8.26.0360 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018
EMENTA

. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação da Municipalidade de Mococa, e acolhimento em parte do recurso dos demais requeridos.

TJ-SP - Apelação APL 00026824920148260094 SP 0002682-49.2014.8.26.0094 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019
EMENTA

. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a este impostas pela Constituição federal de 1988 e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -STJ -Min. DENISE ARRUDA) - "A Cf/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento das apelações e da remessa necessária, que se tem por interposta.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120065470003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TAXISTA - FRETAMENTO - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA. 1. A estreita via do mandado de segurança não comporta a discussão sobre a ocorrência ou não de transporte clandestino de passageiros, ademais de existir nos autos boletim de ocorrência, que possuir presunção de legitimidade, de que a infração ocorreu. 2. A controvérsia jurídica atinente à legalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual que confere ao Estado a competência para organizar e disciplinar a prestação de serviço público de transporte intermunicipal prescinde da dilação probatória e, como tal, pode ser discutida em mandado de segurança. 3. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. 4. Todavia, tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a reformar parcial da sentença. 5. Recurso provido em parte. V.V.P: A norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apres enta antinômica com o disposto no art. 231 , inc....