Art. 30, inc. XII, "c" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso XII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00011632120134036117 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE REMUNERADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. I - A condição de segurado do falecido está comprovada pelo conjunto probatório, que revela o desempenho de atividade laborativa, mediante a prestação de serviços para as empresas "Luciana A Baccaro Imobiliária" (Imobiliária H Fernandez), "Imobiliária Gabriel S/S Ltda." e "Moto Racer", no intervalo de setembro de 2009 a janeiro de 2013, contemporâneo ao óbito. II - Considerando que o trabalhador autônomo é contribuinte obrigatório e sua filiação à Previdência Social decorre do exercício de atividade laborativa, conforme art. 11 , inc. V , da Lei nº 8.213 /91, é de se reconhecer que manteve a qualidade de segurado, pois prestou serviços até a data de seu óbito. III - O trabalhador autônomo é enquadrado como contribuinte individual e, em regra, é responsável pelo recolhimento integral de suas contribuições previdenciárias, a teor do art. 30 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91. Todavia, a prestação de serviços comprovada nos autos foi efetuada após a vigência da Lei nº 9.876 /99, que transferiu à empresa contratante de serviços do contribuinte individual parte da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas, conforme se verifica do disposto no art. 22, inciso III c/c o § 4º do art. 30 da Lei8.212 /91, ambos com redação dada pela Lei nº 9.876 /99, bem como o art. 216 , inciso XII , do Decreto nº 3.048 /99, que impõe à empresa que remunera o contribuinte individual fornecer o comprovante de recolhimento a seu cargo. IV -Assim, a empresa que remunera o contribuinte individual, num primeiro momento antecipa ao INSS integralmente a contribuição devida (art. 22 , III, da Lei nº 8.213 /91), sendo que ao trabalhador caberá recolher a sua parte da contribuição, descontando parte do que a empresa antecipou ao INSS (Lei8.212 /91, art. 30 , § 4º ). Nesse contexto, a omissão da tomadora do serviço no recolhimento das contribuições previdenciárias não pode penalizar o segurado e seus dependentes. V - Agravo do INSS desprovido (art. 557 , § 1º , do CPC ).

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo ( CPC , art

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60989 SP 2001.03.99.060989-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2005

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DO EXECUTADO PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO SERVIÇO DE GUARDA MIRIM - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE SALÁRIOS DOS SEGURADOS EMPREGADOS NA OBRA - ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PERÍODO DE INDEVIDA INCLUSÃO DA EMPRESA NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES - VEDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.684 , DE 30.05.2003, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.034 , DE 24.10.2000 - ISENÇÃO PARCIAL COM EFEITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - CTN , ARTIGO 111 , INCISO II - ATO DE EXCLUSÃO DO REGIME - NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITOS RETROATIVOS - CTN , ARTIGO 179 , § 2º C.C. ARTIGO 155 - LEI Nº 9.317 /96, ARTIGO 15 , INCISO II , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.732 /98 - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO NO PERÍODO - AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO OU DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO CTN - CF/88 , ARTIGO 146 , III , 'B' - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A CDA tem presunção legal de liquidez e certeza ( CTN , art. 204 ; Lei nº 6.830 /80, art. 3º), constituindo ônus do contribuinte executado/embargante, para afastar esta presunção, demonstrar pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. Incabível aplicação de regra de ônus de prova do art. 333 , inc. I , do CPC , norma genérica que se afasta pela incidência da legislação específica das execuções fiscais. II - A CDA deve conter os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, c.c. art. 202 do CTN , que constituem condições essenciais para assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não é qualquer omissão de requisitos da CDA que conduz à sua nulidade, devendo a irregularidade provocar uma efetiva dificuldade de defesa por parte do executado, sendo esta falha superada quando aos autos foram juntados documentos que possibilitam o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes dos eg. STF e STJ. III - Afastada alegação de vício da CDA ante a constatação, no caso concreto, de inexistência de prejuízo à formulação de completa defesa de mérito pelo executado. Não comprovada falha na apuração dos valores das contribuições incluídas na CDA. IV - A Constituição Federal de 1988 confere proteção especial às crianças e adolescentes trabalhadores, garantindo-lhes os direitos previdenciários e trabalhistas (art. 227, § 3º, II), tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegurado estes direitos aos adolescentes, maiores de 14 anos, na condição de aprendizes (Lei nº 8.069 /90, art. 65 ). V - Não deve ser reconhecido, em qualquer situação, o vínculo empregatício de adolescentes, particularmente quando a intenção da prestação de serviços não é a de exploração do trabalho dentro de uma atividade econômica/empresarial, mas sim unicamente uma finalidade de promover a inclusão social de menores em situação de precariedade, mediante ações de provisório aprendizado profissional, com vistas a uma futura colocação profissional definitiva, atividades estas promovidas por entidades especialmente criadas para atender tal finalidade sócio-assistencial. VI - Constatando-se no caso concreto o trabalho em condições que preencham os requisitos da relação empregatícia, é presumida a condição de empregado a legitimar a exigência de contribuições previdenciárias a este título, cabendo à empresa o ônus da prova para desconstituir a presunção legal. VII - Constitucionalidade e Legalidade da contribuição denominada salário-educação, desde sua criação pela Lei nº 4.440/64, sob a égide da CF/1946 (art. 168, III), passando por sua regulação através do Dec-Lei nº 1.422 /75 e decretos regulamentares sob a CF/1967 e Emenda Constitucional nº 01 /1969 (art. 178), quando não possuía natureza jurídica tributária, contribuição que foi recepcionada pela atual CF/1988 com natureza modificada para tributária (art. 212, § 5º e ADCT, art. 25), sendo também regular a sua subseqüente regulamentação pela MP 1.518 /96 e pela Lei 9.424 /96 (art. 15), esta última editada para regular a contribuição já sob a nova redação do art. 178 da CF/88 na redação dada pela EC nº 14 /96. Precedentes do STF (ADIN nº 1518-4; ADC nº 03/DF; Súmula nº 732), do STJ e desta Corte Regional. VIII - Não demonstração pelo executado de qualquer vício quanto à incidência dos juros de mora. Subsistência da CDA. IX - O contratante de serviços de mão-de-obra de construção civil, nos termos do art. 31 , §§ 3º e 4º , da Lei8.212 /91, é responsável solidário com o executor dos serviços pelas contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados na obra, sendo pessoal e diretamente responsável por seu recolhimento, não podendo invocar benefício de ordem. Somente estará isento da responsabilidade pelas contribuições mediante apresentação da documentação exigida na lei (Lei8.212 /91, art. 31 , § 5º e art. 32 ), sob pena de ficar sujeita ao cálculo das contribuições devidas mediante arbitramento, utilizando-se o agente fiscal dos parâmetros previstos na legislação e dos elementos colocados à sua disposição pela empresa (Lei8.212 /91, artigo 33 , § 4º ; Decreto nº 3.048 /99, artigos 219/220, 233/235), sendo portanto legítima a utilização da tabela CUB do SINDUSCON à falta de prova regular e formalizada das contribuições devidas pela execução da obra. X - Legitimidade, no caso concreto, do arbitramento das contribuições tomando-se por base os salários estimados em 40% do valor das faturas de construção civil apresentadas pela empresa, índice que reflete os custos médios de mão-de-obra em construção civil calculados pelo SINDUSCON. XI - Os estabelecimentos de ensino, em razão da prestação de serviços profissionais de 'professor', têm vedação legal de inclusão no regime tributário do SIMPLES (Lei nº 9.317 /96, art. 9º , inc. XIII ). XII - A regra instituída pela Lei nº 10.684 , de 30.05.2003 (ao dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 10.034 , de 24.10.2000), que excluiu da vedação as empresas que se dediquem à atividade de creches e pré-escolas (inc. I) e de ensino fundamental (inc. II), caracteriza uma isenção parcial de tributos e contribuições, por isso mesmo tendo aplicação restrita e gerando efeitos apenas a partir de sua vigência, à falta de expressa disposição em sentido contrário ( CTN , art. 111 , inc. II ). Precedente desta Corte (6ª Turma, vu. Proc. 200403000347593/SP. J. 20/10/2004, DJU 05/11/2004, p. 328. Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida). XIII - A inclusão promovida pela empresa no regime do SIMPLES (que outorga um benefício fiscal - isenção parcial de tributos e contribuições, mediante preenchimento dos requisitos da lei), por sua natureza depende de concessão por ato expresso da autoridade fiscal, de forma que o ato de exclusão da empresa do regime do SIMPLES tem natureza meramente declaratória e gera efeitos retroativos, desde que ocorrida a situação excludente, com o dever de recolhimento das diferenças de contribuições em todo o período da indevida inclusão no regime, com os acréscimos legais, não havendo fundamento para alegação de ofensa a ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Matéria de isenção fiscal, hipótese de exclusão de crédito tributário, sujeita a regulação pelas "normas gerais de direito tributário", sujeitas a edição por lei complementar ( CF/1988 , artigo 146 , III , b ), previstas no CTN (art. 179, caput e § 2º, c.c. art. 155, neste campo não deixando margem de regulação à lei ordinária, por isso afastando a incidência de leis ordinárias que disponham em sentido contrário. É o caso da Lei nº 9.732 /98 ao dar nova redação ao inc. II, do art. 15, da Lei nº 9.316 /97, norma que, a pretexto de mera regulação dos efeitos do ato de exclusão do regime do SIMPLES, conflitou com a norma geral tributária, pois em verdade estaria instituindo uma isenção de todos os tributos e contribuições do período da indevida inclusão no regime, em norma legal não expressa e, ainda, uma isenção desvinculada do necessário ato de controle da autoridade fiscal, tudo isso convalidando ilícitas inclusões de empresas no regime do SIMPLES em prejuízo dos cofres públicos. XIV - Recurso da embargante desprovido.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-179 ART-227 PAR-3 INC-2 ART-149-C ART-146 INC-3 LET-a LET-b LET-c ART-150...-179-C PAR-2 ART-155-C INC-1 LEG-FED EMC-14 ANO-1996 LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-219 ART-220 ART-233...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-179 ART-227 PAR-3 INC-2 ART-149-C ART-146 INC-3 LET-a LET-b LET-c ART-150...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 17717 SP 2005.03.99.017717-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. SALÁRIO-MATERNIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADA ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. I - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91, revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não se aplica ao caso, razão pela qual inexiste qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. II - As demandas que tratam de matéria de natureza previdenciária devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do beneficiário, pela Justiça Estadual, se a comarca não for sede de Vara da Justiça Federal, é o que se extrai da interpretação teleológica do art. 109 , § 3º , da Constituição da República. III - De acordo com os arts. 71 a 73 da Lei n.º 8213/91, o INSS é o responsável pela operacionalização e concessão do benefício de salário maternidade. IV - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . V - Ação ajuizada em 27/02/2004 com início de prova material consistente na certidão de casamento em 31/01/1998 que atesta a condição de lavrador de seu marido, extensível à esposa, consoante entendimento já consagrado pelo C. STJ. Comprovante de entrega de declaração cadastral de imóvel rural e notas fiscais de produtor em 18/07/01, 21/08/03, 06/05/02, em nome do cônjuge; certificado de cadastro de imóvel rural e documentos relativos à propriedade do casal VI - Prova testemunhal dando conta do exercício de atividade rural da apelada como trabalhadora rural em regime de economia familiar, inclusive no período gestacional, nos termos do disposto no art. 39 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, comprovando a qualidade de segurada especial. VII - Nascimento de seu filho em 05/04/1999 posterior à alteração introduzida pela Lei n.º 8.861 , de 25 de março de 1994. VIII - Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, de rigor o seu deferimento. IX - Não se pode falar em exigibilidade de contribuição pelo segurado especial em regime de economia familiar, vez que a obrigação de recolher cabe, em regra, ao adquirente de sua produção, exceção feita aos casos previstos no artigo 30 , inciso X , da Lei n.º 8.212 /91. X - A ausência da Carteira de Identificação e Contribuição prevista no artigo 106 da Lei nº 9.063 /95, não é óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, uma vez comprovada a atividade rural por outros documentos. XI - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do E.STJ, Súmula nº 8 desta Egrégia Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, observando-se a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. XII - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 406, do C.C. conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN . XIII - Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-201 INC-2 ART-7 INC-18 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-10 LEG-FED LEI...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-201 INC-2 ART-7 INC-18 LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART-30 INC-10 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8861 ANO-1994 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 47281 SP 2000.03.99.047281-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2007

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 6.830 /80 - APLICABILIDADE DO RITO DOS ARTIGOS 730 E 731 DO CPC - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO - CPC , ARTIGO 515 , § 2º - DECADÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 150 , VI , ALÍNEAS 'A' E 'C' - RESTRIÇÃO A "IMPOSTOS", NÃO ABRANGENDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 195, § 7º - ENTIDADE EDUCACIONAL BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITA - INAPLICABILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 28.368, DE 03.05.1988 - VERBA DE NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL EMBARGANTE E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I - Remessa oficial tida por interposta nos termos do CPC , art. 475 , II (atual inciso I) - sentença proferida nos embargos à execução fiscal contra os interesses da Fazenda Estadual executada. II - E inadequado o procedimento da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei nº 6.830 /80) para a execução contra a Fazenda Pública, por incompatibilidade com o regime de impenhorabilidade de seus bens e de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. O procedimento dos artigos 730 e 731 do CPC é aplicável tanto à execução por quantia certa de títulos judiciais como de títulos extrajudiciais, sendo o adequado para a execução contra a Fazenda Pública, nesta expressão compreendidas as pessoas jurídicas de direito público internas, aí incluídas as autarquias e fundações públicas. III - A utilização do procedimento inadequado da Lei nº 6.830 /80 acarreta a nulidade da ação executiva ab initio, devendo-se promover oportunamente nova ação pelo rito adequado, salvo se puder adaptar-se ao tipo de procedimento estabelecido na lei, caso em que a petição inicial não deve ser indeferida, mas apenas determinar-se o prosseguimento da ação executiva pelo rito adequado, assegurando-se que não haja qualquer prejuízo à parte executada, tratando-se então de nulidade sanável (art. 244 c.c. art. 295 , inc. V , aplicáveis ao processo de execução conforme art. 598 , todos do CPC ). IV - Mantida a sentença que rejeitou a preliminar da embargante ao entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública instituídas pelo art. 100 da CF/88 foram observadas no processo, não tendo havido prejuízo à Fazenda executada, devendo-se apenas observar a regra da expedição do precatório. V - As contribuições previdenciárias, em face de sua natureza tributária (salvo no período da EC nº 8 , de 14.04.1977 até a Constituição Federal de 05.10.1988 - quando perderam a natureza tributária), sempre estiveram sujeitas aos prazos de decadência e prescrição qüinqüenais previstos nos artigos 173 e 174 do CTN , norma recepcionada pela atual CF/1988 com natureza de lei complementar (por se tratar de normas gerais tributárias - CF , art. 146 , III , b ), não podendo ser alteradas mediante lei ordinária como ocorreu com a Lei8.212 /91, artigos 45 e 46 (que estabeleceram prazos decenais inaplicáveis). Após a vigência da EC nº 8 /77, pelo princípio da continuidade das leis, as contribuições previdenciárias continuaram a ser regidas pelos prazos de decadência e de prescrição qüinqüenais, o que somente se alterou com a vigência da Lei nº 6.830 , de 24.09.1980, cujo artigo 2º, § 9º restabeleceu o prazo prescricional de 30 anos, permanecendo porém a decadência pelo prazo qüinqüenal. Precedentes do STF, súmula nº 108 do extinto TFR, do STJ e desta Corte. VI - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência qüinqüenal é contada pela regra do art. 150 , § 4º , do CTN quando ocorre antecipação de pagamento, neste caso extinguindo-se o direito de constituir eventuais créditos suplementares no prazo de 5 anos a contar do fato gerador da contribuição. Aplica-se, porém, a regra do art. 173 , I , do CTN (prazo a contar do ano seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o crédito) quando não ocorre antecipação de pagamento (tenha ou não havido a declaração pelo contribuinte a título de lançamento). VII - Rejeitada alegação de decadência, pois os créditos referem-se a contribuições previdenciárias devidas originariamente pela CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, objeto de três CDA's, cujos fatos geradores da execução são dos exercícios de 07/82 a 11/83, constituídos mediante procedimentos administrativos datados de 06.09.1984. Prescrição não alegada. VIII - A época das contribuições ora exigidas, a imunidade invocada estava prevista nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III , do artigo 20 da Constituição Federal de 1967 , que tinham o mesmo teor das normas invocadas neste recurso, por isso aplicando-se-lhes o mesmo entendimento jurídico. IX - A imunidade prevista no art. 150 , VI , alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal de 1988, é restrita aos "impostos", não abrangendo as contribuições previdenciárias que eventualmente incidam sobre as atividades e relações jurídicas estabelecidas pelos diversos entes da Federação, em face da diversidade de espécies tributárias. Além disso, a imunidade do inciso VI, alínea 'a', é restrita às pessoas jurídicas de direito público referidas no dispositivo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aí incluídas as respectivas entidades de direito público que integram a sua administração (autarquias e fundações), não abrangendo as demais entidades de direito privado. Por isso, não beneficiaria a CONESP, criada por lei como sociedade de economia mista, logo, com personalidade jurídica de direito privado. Precedentes do Eg. STF. X - As contribuições previdenciárias têm previsão específica do artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal de 1988, mas o preenchimento das condições legais para gozo desta imunidade não foi sequer invocado pela Fazenda embargante/apelante e, no caso, seria mesmo incabível tal imunidade diante do objeto social da CONESP, referido pela própria embargante, pois não se trata de entidade que se dedicasse a prestação de serviços educacionais a pessoas carentes, propriamente ditos (exigência que se extrai da previsão legal específica - CF , art , 195 , § 7º , c.c. artigo 14 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 55 da Lei8.212 /91-, porque daí se infere que a imunidade só é concedida no caso de prestação de"assistência social beneficente"a pessoas que dela necessitam), tratando-se no caso de empresa criada apenas para "administrar a construção ou ampliação, reforma e manutenção de prédios públicos de ensino celebrando contratos e convênios necessários" ou "elaborar pesquisa e planejamento na área de recursos físicos para a educação, em especial construções escolares, mobiliários e equipamentos", não cabendo interpretação extensiva de normas de imunidade, isenção ou não incidência tributária, como é previsto no artigo 111 do Código Tributário Nacional . Rejeitada a alegação de imunidade. XI - A hipótese de incidência de contribuição previdenciária é a remuneração do empregado, valores pagos a título de retribuição do trabalho e de forma habitual, não incidindo sobre verbas indenizatórias, que não retribuem o salário e sobre os ganhos de natureza transitória e desvinculados do salário ( CF/1988 , art. 195 e redação originária do § 4º do artigo 201 ; Lei8.212 /91, art. 28). Entendimento que se aplica também à legislação anterior, pois na época as contribuições também tinham incidência sobre a "remuneração" do segurado empregado (LOPS - Lei nº 3.807 /1960; CLPS - Decreto nº 89.312 /84, art. 135, I). XII - No caso da gratificação em exame, pelos expressos termos do artigo 2º do Decreto Estadual nº 28.368, de 03.05.1988, a verba era de natureza especial e transitória, não se incorporando, para qualquer efeito, aos vencimentos, salários ou remuneração dos funcionários e servidores, sobre a qual também não havia incidência de contribuições ao IPESP e ao IAMSPE, porque vinculada a verbas repassadas pela União mediante o Convênio SUDS-SP/87, convênio este que previa um "plano provisório de equivalência salarial". A transitoriedade retira a característica de habitualidade indispensável à constatação de sua natureza remuneratória, por isso não estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária. XIII - Apelação da Fazenda Estadual de São Paulo e remessa oficial, tida por interposta, providas. Embargos acolhidos para o fim de reconhecer a ilegitimidade da exigência expressa nas CDA's que lastreiam a execução fiscal, extinguindo-se esta última e invertendo-se as verbas de sucumbência.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 616590 AC 47281 SP 2000.03.99.047281-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2007

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 6.830 /80 - APLICABILIDADE DO RITO DOS ARTIGOS 730 E 731 DO CPC - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO - CPC , ARTIGO 515 , § 2º - DECADÊNCIA DE CONTRIBUIÇ÷ES PREVIDENCIÁRIAS - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 150 , VI , ALÍNEAS 'A' E 'C' - RESTRIÇÃO A "IMPOSTOS", NÃO ABRANGENDO CONTRIBUIÇ÷ES PREVIDENCIÁRIAS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 195, § 7º - ENTIDADE EDUCACIONAL BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITA - INAPLICABILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 28.368, DE 03.05.1988 - VERBA DE NATUREZA NÃO REMUNERAT�"RIA - NÃO INCIDÊNCIA - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL EMBARGANTE E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I - Remessa oficial tida por interposta nos termos do CPC , art. 475 , II (atual inciso I) - sentença proferida nos embargos à execução fiscal contra os interesses da Fazenda Estadual executada. II - E inadequado o procedimento da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei nº 6.830 /80) para a execução contra a Fazenda Pública, por incompatibilidade com o regime de impenhorabilidade de seus bens e de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. O procedimento dos artigos 730 e 731 do CPC é aplicável tanto à execução por quantia certa de títulos judiciais como de títulos extrajudiciais, sendo o adequado para a execução contra a Fazenda Pública, nesta expressão compreendidas as pessoas jurídicas de direito público internas, aí incluídas as autarquias e fundações públicas. III - A utilização do procedimento inadequado da Lei nº 6.830 /80 acarreta a nulidade da ação executiva ab initio, devendo-se promover oportunamente nova ação pelo rito adequado, salvo se puder adaptar-se ao tipo de procedimento estabelecido na lei, caso em que a petição inicial não deve ser indeferida, mas apenas determinar-se o prosseguimento da ação executiva pelo rito adequado, assegurando-se que não haja qualquer prejuízo à parte executada, tratando-se então de nulidade sanável (art. 244 c.c. art. 295 , inc. V , aplicáveis ao processo de execução conforme art. 598 , todos do CPC ). IV - Mantida a sentença que rejeitou a preliminar da embargante ao entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública instituídas pelo art. 100 da CF/88 foram observadas no processo, não tendo havido prejuízo à Fazenda executada, devendo-se apenas observar a regra da expedição do precatório. V - As contribuições previdenciárias, em face de sua natureza tributária (salvo no período da EC nº 8 , de 14.04.1977 até a Constituição Federal de 05.10.1988 - quando perderam a natureza tributária), sempre estiveram sujeitas aos prazos de decadência e prescrição qüinqüenais previstos nos artigos 173 e 174 do CTN , norma recepcionada pela atual CF , art. 146 , III , b), não podendo ser alteradas mediante lei ordinária como ocorreu com a Lei8.212 /91, artigos 45 e 46 (que estabeleceram prazos decenais inaplicáveis). Após a vigência da EC nº 8 /77, pelo princípio da continuidade das leis, as contribuições previdenciárias continuaram a ser regidas pelos prazos de decadência e de prescrição qüinqüenais, o que somente se alterou com a vigência da Lei nº 6.830 , de 24.09.1980, cujo artigo 2º, § 9º restabeleceu o prazo prescricional de 30 anos, permanecendo porém a decadência pelo prazo qüinqüenal. Precedentes do STF, súmula nº 108 do extinto TFR, do STJ e desta Corte. VI - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência qüinqüenal é contada pela regra do art. 150 , § 4º , do CTN quando ocorre antecipação de pagamento, neste caso extinguindo-se o direito de constituir eventuais créditos suplementares no prazo de 5 anos a contar do fato gerador da contribuição. Aplica-se, porém, a regra do art. 173 , I , do CTN (prazo a contar do ano seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o crédito) quando não ocorre antecipação de pagamento (tenha ou não havido a declaração pelo contribuinte a título de lançamento). VII - Rejeitada alegação de decadência, pois os créditos referem-se a contribuições previdenciárias devidas originariamente pela CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, objeto de três CDA's, cujos fatos geradores da execução são dos exercícios de 07/82 a 11/83, constituídos mediante procedimentos administrativos datados de 06.09.1984. Prescrição não alegada. VIII - A época das contribuições ora exigidas, a imunidade invocada estava prevista nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III , do artigo 20 da Constituição Federal de 1967 , que tinham o mesmo teor das normas invocadas neste recurso, por isso aplicando-se-lhes o mesmo entendimento jurídico. IX - A imunidade prevista no art. 150 , VI , alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal de 1988, é restrita aos "impostos", não abrangendo as contribuições previdenciárias que eventualmente incidam sobre as atividades e relações jurídicas estabelecidas pelos diversos entes da Federação, em face da diversidade de espécies tributárias. Além disso, a imunidade do inciso VI, alínea 'a', é restrita às pessoas jurídicas de direito público referidas no dispositivo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aí incluídas as respectivas entidades de direito público que integram a sua administração (autarquias e fundações), não abrangendo as demais entidades de direito privado. Por isso, não beneficiaria a CONESP, criada por lei como sociedade de economia mista, logo, com personalidade jurídica de direito privado. Precedentes do Eg. STF. X - As contribuições previdenciárias têm previsão específica do artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal de 1988, mas o preenchimento das condições legais para gozo desta imunidade não foi sequer invocado pela Fazenda embargante/apelante e, no caso, seria mesmo incabível tal imunidade diante do objeto social da CONESP, referido pela própria embargante, pois não se trata de entidade que se dedicasse a prestação de serviços educacionais a pessoas carentes, propriamente ditos (exigência que se extrai da previsão legal específica - CF , art , 195 , § 7º , c.c. artigo 14 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 55 da Lei8.212 /91-, porque daí se infere que a imunidade só é concedida no caso de prestação de"assistência social beneficente"a pessoas que dela necessitam), tratando-se no caso de empresa criada apenas para "administrar a construção ou ampliação, reforma e manutenção de prédios públicos de ensino celebrando contratos e convênios necessários" ou "elaborar pesquisa e planejamento na área de recursos físicos para a educação, em especial construções escolares, mobiliários e equipamentos", não cabendo interpretação extensiva de normas de imunidade, isenção ou não incidência tributária, como é previsto no artigo 111 do Código Tributário Nacional . Rejeitada a alegação de imunidade. XI - A hipótese de incidência de contribuição previdenciária é a remuneração do empregado, valores pagos a título de retribuição do trabalho e de forma habitual, não incidindo sobre verbas indenizatórias, que não retribuem o salário e sobre os ganhos de natureza transitória e desvinculados do salário (195 e redação originária do § 4º do artigo 201; Lei8.212 /91, art. 28). Entendimento que se aplica também à legislação anterior, pois na época as contribuições também tinham incidência sobre a "remuneração" do segurado empregado (LOPS - Lei nº 3.807 /1960; CLPS - Decreto nº 89.312 /84, art. 135, I). XII - No caso da gratificação em exame, pelos expressos termos do artigo 2º do Decreto Estadual nº 28.368, de 03.05.1988, a verba era de natureza especial e transitória, não se incorporando, para qualquer efeito, aos vencimentos, salários ou remuneração dos funcionários e servidores, sobre a qual também não havia incidência de contribuições ao IPESP e ao IAMSPE, porque vinculada a verbas repassadas pela União mediante o Convênio SUDS-SP/87, convênio este que previa um "plano provisório de equivalência salarial". A transitoriedade retira a característica de habitualidade indispensável à constatação de sua natureza remuneratória, por isso não estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária. XIII - Apelação da Fazenda Estadual de São Paulo e remessa oficial, tida por interposta, providas. Embargos acolhidos para o fim de reconhecer a ilegitimidade da exigência expressa nas CDA's que lastreiam a execução fiscal, extinguindo-se esta última e invertendo-se as verbas de sucumbência

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00209412920174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 §§ 1º E 2º. REQUISITOS SATISFEITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão (artigo 48 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.213 /91). II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VI - A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada, pois, tendo a parte autora nascido em 25/05/1955, implementou o requisito etário em 25/05/2015. VII - Em relação ao período de carência, a parte autora deveria comprovar o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213 /91. VIII - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou o labor rural da parte autora. Ademais, os documentos trazidos aos autos, aliados ao extrato CNIS, comprovam a atividade campesina exercida pela parte autora. IX - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213 /91, a procedência do pedido é de rigor. X - Importante dizer que o dever de levar aos cofres previdenciários as contribuições relativas ao segurado empregado em decorrência de atividade exercida mediante vínculo empregatício é do empregador, competindo à Previdência fiscalizar e exigir o cumprimento desse dever, a teor do artigo 30 , I , da Lei 8.212 /91. XI - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30/07/2015 - fl. 49). XII - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XIII - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ).. XIV - Apelo provido. Sentença reformada.

Encontrado em: por idade rural, no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (30

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 58488228620194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA. MODALIDADE HÍBRIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade "híbrida", compreendem a idade (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem) e o cumprimento da carência, computando-se períodos de atividades rural e urbana. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.788.404/PR, firmou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." II- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. III- Verifica-se que a autarquia, administrativamente, reconheceu a atividade rural exercida pela autora nos períodos de 2/12/91 a 21/12/91, 20/1/92 a 12/2/92 e de 25/5/92 a 6/6/92, conforme o documento acostado à fls. 27/28 (resumo de documento para cálculo de tempo de contribuição). IV- Assim, a questão ainda controversa restringe-se ao reconhecimento da atividade rural exercida entre as lacunas dos períodos devidamente anotados em CTPS (22/12/91 a 19/1/92 e de 13/2/92 a 24/5/92) e no lapso de 6/7/98 a 30/8/99, bem como dos interregnos em que efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte facultativo (1º/6/07 a 28/2/10 e de 1º/6/13 a 10/1/17). V- Relativamente ao reconhecimento de tempo de serviço rural da parte autora, observa-se que foram acostados aos autos a certidão de casamento da demandante, celebrado em 9/1/75, qualificando seu marido como agricultor, bem como o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, demonstrando a existência de vínculos empregatícios com a empresa “Nardini Agroindustrial Ltda”, nos períodos de 2/12/91 a 21/12/91, 20/1/92 a 12/2/92 e de 25/5/92 a 6/6/92. VI- Por outro lado, nota-se que os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 11/119) não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural nas lacunas existentes entre os períodos laborados com a devida anotação em carteira, bem como verifico a ausência de início de prova material com relação ao lapso de 6/7/98 a 30/8/99, havendo, ainda, diversos vínculos urbanos registrados na carteira de trabalho próximos a tal período. VII- Assim, não é possível o reconhecimento da alegada atividade rural nos períodos de 22/12/91 a 19/1/92, 13/2/92 a 24/5/92 e de 6/7/98 a 30/8/99. VIII- Por sua vez, no que tange aos períodos de 1º/6/07 a 28/2/10 e de 1º/6/13 a 10/1/17, cumpre ressaltar que a categoria do segurado facultativo de baixa renda foi instituída pela Lei nº 12.470/11, que alterou o art. 21, § 2º, inc. II, da Lei8.212/91. IX- No presente caso, não há nenhuma comprovação de que a família da parte autora possui inscrição no referido cadúnico ou, ao menos, que a demandante preenche os requisitos exigidos do segurado facultativo de baixa renda, quais sejam, não possuir nenhuma renda, dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico restrito à sua residência, pertencente à família com renda de até 2 (dois) salários mínimos. X- De fato, todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que após a demandante deixar as lides rurais, a mesma passou a exercer a atividade de costureira até os dias atuais. XI- Assim, os recolhimentos efetuados nos períodos de 1º/6/07 a 28/2/10 e de 1º/6/13 a 10/1/17 não podem ser considerados para fins de carência. XII- No que se refere aos demais períodos laborados pela requerente, consta dos autos a CTPS da autora e a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, revelando a existência de vínculos empregatícios nos lapsos de 17/5/93 a 1º/10/97,6/7/98 a 28/11/98, 26/7/99 a 22/8/99, 23/8/99 a 5/1/00, 1º/8/00 a 2/4/03, 12/4/04 a 4/11/04, 1º/6/10 a 30/4/11 e de 1º/6/11 a 30/4/13. XIII- Assim, somando os períodos de labor rural (2/12/91 a 21/12/91, 20/1/92 a 12/2/92 e de 25/5/92 a 6/6/92) aos demais períodos de labor urbano (17/5/93 a 1º/10/97, 6/7/98 a 28/11/98, 26/7/99 a 22/8/99, 23/8/99 a 5/1/00, 1º/8/00 a 2/4/03, 12/4/04 a 4/11/04, 1º/6/10 a 30/4/11 e de 1º/6/11 a 30/4/13), perfaz a requerente o total de 11 anos, 5 meses e 8 dias de atividade. XIV- Dessa forma, não comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, não há como possa ser deferido o benefício requerido. XV- Apelação da parte autora improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00391270320174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI Nº 8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VI - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VII- Considerando o implemento do requisito etário em 2015, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2015, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido, não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. VIII - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. IX - Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). X - Os documentos trazidos peal parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou a cópia da sua CTPS com as seguintes anotações: 15/07/1998 a 04/12/2000 - serviços gerais em estabelecimento agrícola; 01/02/2007 a 22/08/2007, em chácara - cargo não anotado); 03/11/2008 a 30/11/2008 - trabalhador rural; 03/05/2010 a 30/07/2010, como safrista e 16/05/2011 a 01/10/2011 - serviços gerais : Fazenda Mandaguari (fls. 10/11). XI - Relativamente ao segurado empregado, importante dizer que o dever de levar aos cofres previdenciários as contribuições relativas ao segurado empregado em decorrência de atividade exercida mediante vínculo empregatício é do empregador, competindo à Previdência fiscalizar e exigir o cumprimento desse dever, a teor do artigo 30 , I , da Lei 8.212 /91. XII - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. XIII - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XIV - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XV - Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.

TRT-1 - Inteiro Teor. AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMÁRIO (ALÇADA): RTAlç 107746220155010244 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

proporcionais (lei 8212/91, art. 28, parágrafo 9o., "e", abono pecuniário de férias (Lei 8212/91, art.... da CLT(Lei7.855/89), indenização adicional do serviço(CLT, art. 479 c/c Lei 8212/91, art. 28, parágrafo...9o., "e") , indenização por tempo de serviço(CLT, art. 479 c/c Lei 8212/91, art. 28, parágrafo 9o.,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA : AUSENTE AFIRMADA IMUNIDADE - ÔNUS CONTRIBUINTE INATENDIDO - PENHORA : ALEGADO VÍCIO - TEMA DA EXECUÇÃO, NÃO DOS EMBARGOS - CDA PREENCHIDA PELOS REQUISITOS LEGAIS - ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA DISCUTIR A ILICITUDE QUANTO À FORMAL LOCALIZAÇÃO DOS DIRETORES NO PÓLO PASSIVO EXECUTÓRIO - PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCONSUMADA : EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - DECADÊNCIA INCONSUMADA - TRIBUTO DE ESPÉCIE A SER FORMALIZADA ATRAVÉS DA ENTREGA DE DCTF PELO CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇÃO AO SAT : LEGALIDADE - SALÁRIO-EDUCAÇÃO: EXIGIBILIDADE - JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA: LEGITIMIDADE - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - Com relação à alegação de cerceamento de defesa, a mesma não merece prosperar. 2- Como bem depreendido pelo Juízo a quo na r. sentença recorrida, as matérias são essencialmente de direito, não sendo necessária a instrução probatória postulada. 3- Dedicando-se a inicial ao debate em mérito sobre a almejada concessão de isenção em prol da embargante, entidade a se afirmar filantrópica para aquele fim, flagra-se dos autos cabal inatendimento ao fundamental ônus inerente ao titular da ação de embargos, de produzir por provas, já em sua prefacial ( § 2º , do art. 16 , LEF ), hábeis a desconstituir o título executivo. 4- Denotaram-se explícitos os autos no sentido de se revelar infrutífera a demonstração do cumprimento dos requisitos inerentes ao sucesso do pleito isencional contributivo, em tela, revelando os documentos de fls. 46/50 foi a embargante declarada, como de "Utilidade Pública Federal", em 13/05/1998, obteve o Registro no Conselho Nacional de Assistência Social em 12/12/1994, bem assim o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em 12/12/1994 - esses apenas alguns dos requisitos exigidos para se usufruir do benefício - enquanto abrangendo os fatos tributários o período de 07/95 a 01/97. 5- Não comprova a parte embargante o requerimento expresso, perante a Previdência, do reconhecimento do direito à imunidade tributária, não sendo possível ao INSS "adivinhar" a condição de cada qual de seus contribuintes. 6- Lamentavelmente assim se conduziu o pólo executado aqui nesta esfera dos embargos, bradando por desejar isenção, mas não atendendo, com elementar clareza, nem consistência, ao mister de pontualmente elucidar onde, em sua peça, comprovada a observância a cada qual dos supostos capitais ao benefício tributário em questão, aliás envolvendo até temas técnico-contábeis, art. 14 , incisos I a III , CTN . 7- Sob o flanco aqui em exame, não prospera a intenção embargante, que, aliás, ao que se extrai aguardou por ser executada para, em embargos, desejar reverter um quadro no qual, já na relação material, insista-se, não houvera demonstrado o direito de que se alega titular. 8- Ante a devolutividade do apelo, de rigor a análise de outros pontos rebatidos, ainda que não conhecidos, consoante art. 512 , 515, "caput" e § 3º e 516, todos do CPC . Desce-se, então, ao exame das alegações apresentadas em sede de embargos. 9- Em relação à suscitada eiva na penhora, sem significado aos embargos dito tema, pois, de se recordar à parte embargante, põe-se em julgamento em referida ação sua pretensão em face do título executivo em si : questão como a de aperfeiçoamento, regularidade ou irregularidade da constrição, por certo que pertencente ao feito executivo, como um seu genuíno incidente, não ao palco dos presentes embargos, por impertinente. 10- No tocante ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação. 11- Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte executada, aliás para o quê se revela palco próprio a ação de embargos de devedor. 12- Lavrada a Certidão, detalhamentos sobre a gênese do apuratório fiscal ficam para o interesse da parte interessada, em acessar o teor do procedimento administrativo a respeito: é direito de todo Advogado o acesso ao procedimento perante a repartição pertinente, consoante inciso XIII do art. 7o . de seu Estatuto, Lei 8.906 /94. 13- Cômoda e nociva a postura do pólo embargante, em relação a seus misteres de defesa : nenhum cerceamento, logo, a respeito. 14- Quanto à responsabilidade tributária dos administradores, de fato, a significar a legitimidade para a causa o vínculo de pertinência subjetiva entre a parte e o bem da vida envolto em litígio, clara sua ausência para a pessoa jurídica/embargante, que aqui invoca a irregularidade na localização dos diretores no pólo passivo da execução, uma vez que tal desiderato é inerente ao próprio sócio, somente admitindo o sistema litigue o terceiro em nome alheio quando expressamente previsto, art. 6o , CPC , substituição processual ou legitimação extraordinária esta que não logra a parte embargante revelar de modo algum, como se extrai dos autos. 15- Em relação à alegada ocorrência de prescrição, como se denotará, não se encontra contaminado pela mesma, o valor contido no título de dívida embasador dos embargos. 16- Em cobrança débitos das competências entre 07/1995 e 01/1997, portanto, sujeitos à incidência do prazo prescricional de cinco anos, retratado entendimento assim pacifica a respeito, consoante o tempo do débito (aqui claramente tributo, pois). Precedente. 17- Os débitos em questão são das competências de 07/95 a 01/97, portanto sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, conforme anteriormente firmado. 18- Entende a Egrégia Terceira Turma desta Colenda Corte pela incidência do consagrado através da Súmula 106, do E. STJ, fazendo-se suficiente a propositura da ação, para interrupção do prazo prescricional: portanto, ajuizado o executivo em pauta em 1998, não consumado o evento prescricional, para os débitos supra citados. 19- Não verificada, nos presentes autos, uma das causas de extinção do crédito tributário, qual seja, a prescrição, elencada no inciso V, primeira figura, do artigo 156 , do CTN . 20- Tratando-se o tributo em apreço de espécie a ser formalizada através da entrega pelo contribuinte de DCTF, não incide sobre o caso o instituto da decadência, por esta retratar o prazo destinado a documentação do crédito tributário, considerado, aqui, o momento da própria entrega da DCTF. 21- Vencidos os débitos entre 07/94 e 01/97, foram apurados pelo próprio contribuinte. Precedentes. 22- Mais recentemente, a sepultar qualquer debate, o E. STJ, por sua v. Súmula 436 : "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Afastada, pois, a alegada decadência. 23- Em sede de contribuição ao SAT, constata-se repousar o foco de insurgência da parte apelante na regulamentação do estatuído pelas alíneas do inciso II do art. 22 , Lei 8212 /91, que, ao fixarem os percentuais de contribuição para financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, referiram-se à "atividade preponderante" da empresa, o que recebeu previsão inicial, elucidadora de seu alcance, pelo § 1º. do art. 26 , Decreto 612 /92, o qual detalhou corresponderia aquela ao levantamento dos graus de risco por estabelecimentos da empresa, com superveniente mudança, por disposição de mesma numeração (art. 26 , § 1º , do Decreto n.º 2.173 /97, sucedida pelo art. 202 , do Decreto n.º 3.048 /99), para a sua apuração segundo a predominância do grau de risco majoritário na empresa (e não mais, pois, em cada estabelecimento). 24- Insustentável se afigura, sim, a afirmação, construída perante os Pretórios, de que tal normação representou majoração tributária, pois a adoção de critério único, para toda a empresa contribuinte, tanto pode, por um lado, levá-la a um menor recolhimento, caso predominem setores com grau de risco inferior, como a um maior, exatamente por motivo inverso. 25- Não se pode elevar a situação concreta, de cada sujeito passivo direto, a evento ocasionador de mácula a disposição que cuidou do tema, por inconteste, de maneira objetiva, abstrata. 26- Tendo todos os contribuintes passado a se sujeitar à mencionada sistemática, obediente esta a comando de lei, que ordena se recolha segundo a atividade preponderante da empresa (destaque-se, por elementar, terem as alíneas do inciso II do art. 22 se utilizado da expressão "... em cuja...", ao se referirem ao termo"empresa"), inadmissível se apresenta se pretenda transmudar em inconstitucional o referido preceito, dotado que é este de irrepreensível generalidade, abstração e impessoalidade. 27- Verifica-se em nada terem se excedido os dois últimos Decretos antes mencionados, ao cumprirem seu escopo de fiel execução à lei, da qual emanaram, sucessivamente, revelando obediência, sim, a um só tempo, ao quanto previsto pelo art. 84, inciso IV, última figura , CF , e pelo art. 99 , C.T.N. 28- Se dispôs o art. 22, inciso II, alíneas a até c, Lei 8212 /91, dar-se-ia a incidência consoante o grau de risco preponderante, para cada contribuinte (empresa ou empregador), denota-se em nada terem desbordado os Decretos regulamentadores do assunto, ao elucidarem, cada qual a seu momento, sobre o mecanismo identificador da retratada predominância. 29- Diversamente do amiúde sustentado (regulamento e normação"contra legem"ou"praeter legem"), revela-se a normação infra-legal em tela, sim, em consonância com o Texto Constitucional vigente e com a Lei 8.212 /91, seu fundamento de validade imediato, denotando o rótulo de"secundum legem". 30- A Orientação Normativa n.º 002, de 21.08.97, fixa, em seu subitem- fonte formal tributário em que se traduz, nos termos do art. 100 , inciso I , C.T.N. - que, para fins de enquadramento, não serão computados os empregados que prestem serviços em atividades-meio (auxiliares ou complementares), tais como administração e contabilidade, dentre outros exemplos ali elencados. Precedentes. 31- No tocante ao Salário-Educação, cumpre notar que, na essência, põe-se presente a legitimidade da contribuição ao mesmo, desde a ordem constitucional até o diploma de lei, instituidor, Lei n. 9.424 /96. Com efeito, o E. STF e esta Corte vaticinaram em tal sentido, pondo por terra qualquer argumentação contrária, conforme súmula n. 732, daquele Pretório, e entendimento da C. Terceira Turma deste E. Tribunal. Precedente. 32- Não prospera o aventado direito adquirido à isenção da quota patronal, pois, consoante a v. jurisprudência infra, não têm direito à imunidade da contribuição social patronal as entidades cujas declaração de utilidade pública federal e obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos são posteriores à edição do Decreto-Lei nº 1.572 /77, como no caso vertente. Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão). Superado, portanto, referido ângulo de abordagem. 35- Relativamente à afirmada exorbitância dos juros, calcada em que não admitiria o CTN excedimento a um por cento mensal, há de se salientar insubsistir o afirmado excesso de cobrança. 36- Também notório, que o evoluir no tempo não malferiu a previsão a respeito, antes referida, pois que de cunho eminentemente subsidiário, a figura do propalado § 1o. do art. 161 , CTN , em sua primeira parte: límpida sua dicção, então, no sentido de que o inadimplemento esteja sujeito a enfocado acréscimo. 37- Premissa a tudo, revela-se a recordação sobre a natureza cognoscitiva desconstitutiva, inerente aos embargos à execução, âmbito no qual incumbe à parte embargante conduzir aos autos os elementos de convicção hábeis a desfazer o comando emanado do título exeqüendo, como ônus elementar, voltada a então afastar-se a presunção de certeza e decorrente liquidez do título executivo fiscal. 38- Com referência ao uso da UFIR, nenhuma ilicitude se constata, emanando de Lei sua incidência. 39- Em sede de correção monetária, afigura-se coerente, então, sim, venha dado valor, originariamente identificado quando da prática do fato tributário, a corresponder, até o pertinente vencimento, a cifra maior, decorrência - límpida e lícita, em sua superioridade em si - da incidência do referido acessório, previsto pelo ordenamento jurídico. 40- Lícito se compreenda seja o crédito tributário formado pelo capital ou principal e por sua indelével atualização monetária - esta fruto da inerente desvalorização, histórica, da moeda nacional, a qual, à ocasião, repise-se, punha-se a um ritmo mesmo "galopante", de quase "hiperinflação" - de tal sorte que ao principal, como se extrai, em essência adere a correção monetária, para dele fazer parte integrante. 41- Tão assim acertado o entendimento que a Administração, quando pratica a dispensa de Correção Monetária, em dados momentos, e à luz evidentemente de lei a respeito, denomina a tanto de remissão, instituto inerente ao crédito tributário, à dívida em sua junção de principal com atualização. 42- O comando fixado pela Lei 8.383 /91, de seu artigo 54 , dentro de toda a celeuma e fundamento, ordena conversão e a sujeição à atualização pela UFIR. 43- Voltando-se o dogma da anterioridade para a imposição de temporal distância entre a norma instituidora ou majoradora de tributo e sua força vinculante, seja para o novo exercício, seja para noventa dias, respectivamente alínea b do inciso III, do artigo 150 e § 6º, do artigo 195, originais redações da Lei Maior, claramente não serve de óbice à aqui combatida tributação o argumento do uso da UFIR, pois esta claramente fator de pura atualização monetária, ou seja, reposição da desvalorização pela moeda nacional experimentada com o decurso do tempo, inconfundível com "majoração". Precedente. 44- Sem sucesso o adesivo, acertado o r. comandado a quo atacado neste flanco, pois superior a processual lealdade, assim naqueles excertos descumprida. 45- Reforma da r. sentença. Improcedência aos embargos, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, em prol do INSS, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento, até seu efetivo desembolso, art. 20 , CPC . 46- Provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, bem assim improvimento ao recurso adesivo, reformando-se a r. sentença.

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