Art. 30, inc. XII, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

4.218 resultados
Ordenar Por

Inciso XII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5162 MS 2006.60.02.005162-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010

TRIBUTÀRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COOPERATIVAS. ART. 5º , XXI , DA CF . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DOS COOPERADOS. IMUNIDADE. ART. 149 , § 2º , DA CF . INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. I - A empresa ou cooperativa adquirente da produção agrícola, não arca com o ônus financeiro da contribuição sobre a comercialização da produção do produtor rural, mas efetua a retenção dos valores devidos e procede ao recolhimento. A contribuição ora discutida é a do produtor rural, com esteio no art. 25 , da Lei 8212 /91 e do art. 25 , da Lei 8870 /94. II - Quando o produtor rural for pessoa física, seja empregador rural, seja em regime de economia familiar, e comercializar sua produção com o exterior, no varejo ou com outro produtor rural, este deverá recolher a contribuição, nos termos do art. 30 , inciso X , da Lei 8212 /91. O produtor rural, pessoa física, não possui, em regra, estrutura apta a realizar a exportação da produção e a organização das empresas adquirentes viabiliza esta operação, razão pela qual a lei transferiu às empresas adquirentes da produção o ônus de recolher o tributo. III - As empresas adquirentes para proceder ao recolhimento, em destaque, efetuam o desconto do valor da contribuição que paga pelos produtos rurais adquiridos, a teor do art. 184, § 7º, da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que revogou a Instrução Normativa SRP nº 03/05. Este regramento é consequência do disposto no art. 30 , inciso, IV , da Lei 8212 /91. IV - As cooperativas são formadas por sociedades de pessoas, com natureza e forma próprias, de âmbito civil, não se sujeitam à falência visam à prestação de serviços aos associados, com fulcro no art. 4º , da Lei 5764 /71. Estas se distinguem de outras sociedades pela ausência de fins lucrativos. Os valores líquidos apurados retornam aos associados em razão de sua participação nas atividades cooperadas e não pelo capital social envolvido. Além disso, o quorum de deliberação corresponde ao número de associados, não se encontrando representado pelo capital. O reconhecimento da inexigibilidade de contribuição resultaria em obtenção de receita que seria destinada aos associados, portanto, retornaria aos que efetivamente sofreram a imposição contributiva. Ao contrário da empresa que retém a contribuição do produtor rural e a inexigibilidade da exação resultaria em devolução de montante que só à empresa aproveitaria. V - A cooperativa pode ser reconhecida como entidade associativa, com esteio no art. 5º XXI , da CF . VI - Há legitimidade da Cooperativa, ora recorrente, portanto, para figurar no polo ativo de demanda em que se pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária sobre receitas provenientes de exportações indiretas e a repetição de indébito, posto que a ata da Assembléia Geral Extraordinária assim autoriza. VII - A imunidade em questão, prevista no art. 149 , § 2º , da CF , não se refere às contribuições eventualmente devidas pela Cooperativa enquanto contribuinte, mas quanto às contribuições por ela adimplidas como substituta tributária de seus cooperados. VIII - Genericamente as contribuições sociais estão previstas no art. 149 , da Carta Magna . Desta forma, compõem o sistema constitucional tributário e as contribuições destinadas à seguridade social também estão inseridas neste sistema, posto que o próprio art. 149 as menciona. IX - O Supremo Tribunal Federal reconhece as contribuições à seguridade social como subespécie de contribuições sociais. Os Tribunais, por sua vez, vem acolhendo a imunidade das contribuições destinadas à previdência social quanto as receitas resultantes de exportações. A legislação, por sua vez, tem contemplado normas isentivas com o fim de incentivar as exportações, como a a Lei 10637 /02, que determinou a não incidência do PIS das receitas decorrentes das operações de mercadorias para o exterior. X - A cooperativa quando exporta a produção de seus filiados faz jus à imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Lei Maior, eis que pratica atividade em nome dos produtores rurais, efetuando a alienação para pessoa situada no exterior. XI - Os recolhimentos efetuados se encontram nos autos e serão objeto de liquidação, ocasião em que o INSS ainda terá oportunidade de de manifestar-se sobre os mesmos. XII - Reconhecida a inexigibilidade de pagamento das contribuições sociais à previdência social incidentes sobre a receita das vendas ao exterior, por ela realizada enquanto substituta dos cooperados, bem como para condenar a restituição dos valores recolhidos a este título, observando-se o prazo prescricional de 05 anos, contados da homologação expressa ou tácita, nos termos do art. 168 , inciso I c.c. art. 150 , § 4º , ambos do CTN , corrigidos monetariamente, devendo-se atender ao comando do art. 89 , § 6º , da Lei 8212 /91 e art. 247 , §§ 1º e 2º , do Decreto 3048 /99 que determinam a observância dos mesmos critérios utilizados na cobrança da contribuição, incidindo desde o momento em que se torna exigível a dívida, com a aplicação da taxa SELIC, a partir de 01/01/96, a teor do disposto no art. 39 , da lei 9250 /95, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros, tendo em vista a composição da SELIC por taxas de ambas as naturezas. XIII - Os juros moratórios na repetição de indébito devem observar o disposto na Súmula 188, do STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Contudo, os juros de mora incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu anteriormente à data de 01/01/96, posto que a partir de então incide apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9250 /95. XIV - A decisão que ainda não transitou em julgado implica na incidência somente da taxa SELIC (ERESP 286.404/PR - 1ª Seção - Min. Luiz Fux, DJ 09/12/2003; RESP 397553/RJ, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003). XV - Recurso da apelante provido, com a inversão da sucumbência.

Encontrado em: DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-25 ART-30 INC-4 ART-89 PAR-6 LEG-FED LEI- 8870 ANO...SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-25 ART-30 INC-4 ART-89 PAR-6 LEG-FED LEI- 8870 ANO-...-5 INC-21 ART-149 PAR-2 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 2478 SP 2000.61.13.002478-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRÓ-LABORE. ARTIGO 3º , I , DA LEI 7.787 /89 E ARTIGO 22 , INCISO I , DA LEI Nº 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO "NON REFORMATIO IN PEJUS". LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Foram declaradas inconstitucionais as expressões "avulsos, autônomos e administradores", contidas no inciso I do artigo 3º da Lei 7787 /89 pelo C. Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 14/95 do Senado Federal, bem como os vocábulos "empresários" e "autônomos" contidos no artigo 22 , inciso I da Lei nº 8212 /91 (ADIN 1102-2/DF). II - Devida a compensação dos recolhimentos das contribuições efetuadas indevidamente, desde que o crédito seja líquido e certo e que a compensação seja efetuada entre contribuições da mesma espécie, segundo o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383 /91. III - A contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores instituída pelas Leis nºs 7.787 /89 e 8.212 /91, concentra-se, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, qual seja, a empresa, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, de modo que descabe na compensação questionada, a exigência da repercussão, consoante jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. IV - A contribuição previdenciária paga a título de pró-labore, incidente sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores instituída pelas Leis nºs 7.787 /89 e 8.212 /91 está sujeita ao lançamento por homologação. V - Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. VI - Em face do princípio do non reformatio in pejus, nada há que ser reformado na sentença recorrida, não obstante o entendimento acima explicitado sobre o tema da prescrição. VII - As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência das citadas normas (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). VIII - A correção monetária dos valores compensáveis em apreço deverá ocorrer pelo IPC/IBGE, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o INPC/IBGE, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, a UFIR, a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. IX - A partir de 1º de janeiro de 1996, deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, prevista no art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Precedentes do STJ. X - São inexigíveis juros de mora desde o trânsito em julgado, porque não são cumuláveis com a taxa SELIC, que se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação. Precedentes do STJ. XI - Honorários advocatícios reduzidos. XII - Remessa oficial e recurso do INSS parcialmente providos.

Encontrado em: 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-...LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105652 SP 1999.03.99.105652-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /71 - EXTINÇÃO PELA LEI Nº 8.213 /91, ART. 138 - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE - SENTENÇA 'INFRA PETITA' - CPC , ARTIGO 515 , §§ 2º E 3º - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA QUANTO À CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 30 , INCISOS III , IV E X , DA LEI Nº 8.212 /91 - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - As contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA eram destinadas ao antigo Serviço Social Rural (Lei nº 2.613 /55, artigo 6º , § 4º ), sucedido pelo PRÓ-RURAL (Decreto-Lei nº 1.146 /70, artigo 3º c.c. artigo 1º ), ambas previstas no artigo 15 , inciso II , da LC nº 11 /71, sendo que pelo princípio da solidariedade no custeio da Seguridade Social ( CF/88 art. 195 ) não havia impedimento a que fossem exigidas de empresas não vinculadas a atividades rurais, posto que a legislação de regência não fazia tal discriminação e assim foi recepcionada pela nova ordem constitucional de 1988. II - A contribuição ao FUNRURAL (fundação autárquica que administrava o PRÓ-RURAL criado pela LC nº 11 /71, antigo Serviço Social Rural) tinha fundamento dúplice, no artigo 15, incisos I e II, o inciso I incidente sobre "valor comercial dos produtos rurais", e o inciso II que manteve, com alíquota elevada, a contribuição antes prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 , de 31 de dezembro de 1970 (adicional de 2,4% da contribuição previdenciária das empresas sobre folha de salários). III - A contribuição do FUNRURAL prevista no inciso II, assim como a devida ao INCRA com base no mesmo dispositivo, sendo ambas previstas conjuntamente e destinadas ao PRÓ-RURAL, foram ambas extintas a partir de 01.09.1989 pela Lei nº 7.787 /89 (art. 3º, § 1º), norma que consolidou a exigência de contribuição ao PRÓ-RURAL na contribuição das empresas em geral prevista no inciso I do mesmo artigo 3º. Precedentes do STF e recente posicionamento do Eg. STJ. IV - Todavia, a contribuição do FUNRURAL prevista no inciso I, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, continuou a existir até sua extinção expressa pelo art. 138 da Lei nº 8.213 /91. Precedentes do Eg. STJ. V - A LC nº 11 /71, estabelecia que a base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL do inciso I era o 'valor comercial dos produtos rurais', sendo descabida a inclusão do valor pago relativamente ao transporte ou frete destes produtos rurais. Precedentes do Eg. STJ. VI - Extinta a contribuição do FUNRURAL a partir da vigência da Lei nº 8.213 /91, foi substituída pela contribuição do art. 25 , incisos I e II , da Lei nº 8.212 /91, cuja hipótese de incidência - "a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção" - compreende não apenas o valor do produto rural, mas todos os demais custos incidentes na comercialização do produto rural, abrangendo os custos de transporte ou frete, pois são valores que se incluem no preço total da comercialização. VII - No caso em exame, que apresenta quatro CDA's, apenas três apresentam valores indevidos por se tratar da contribuição ao Funrural incidente sobre valores de frete, anteriores à vigência da nova contribuição da Lei nº 8.212 /91. VIII - Sentença reformada em parte, para reconhecer ser devido o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, após a exclusão do crédito reputado indevido. IX - Sendo a sentença 'infra petita', cumpre ao tribunal conhecer das demais matérias suscitadas nos autos, conforme art. 515 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil . X - A época da contribuição objeto da CDA ora examinada (07/91 a 12/92), o art. 30 , incisos III , IV e X , da Lei nº 8.212 /91 estabelecia a obrigação da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, para o recolhimento das contribuições devidas pelo segurado especial (art. 12, VII), prevista no art. 25 da mesma lei, ficando sub-rogada nesta obrigação salvo no caso do segurado especial comercializar a sua produção no exterior ou diretamente no varejo ao consumidor, na forma estabelecida em regulamento. XI - Ante esta previsão legal, é legítima a disposição regulamentar, à época vigente, no sentido de exigir que a empresa, para fim de isentar-se da obrigação de recolhimento da contribuição, mantivesse em seu poder documentação comprobatória de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou da inscrição no INSS como segurado especial ou como equiparado a trabalhador autônomo, se pessoa física, como estabelecido nos §§ 5º e 6º do art. 24 do Decreto nº 356 /91 e nos mesmos dispositivos do Decreto nº 612 /92. XII - Assim, a cooperativa embargante não está desobrigada do recolhimento das contribuições apenas com a exibição de declarações dos produtores rurais de não estarem enquadrados na condição de segurado especial, pois não apresentada a documentação própria estabelecida no regulamento. XIII - Apelação do INSS embargado parcialmente provida, mantendo a extinção da execução fiscal quanto às CDA's nº 31.268.552-1 e quanto a parte do crédito das CDA's nº 31.610.043-0 e nº 31.610.045-5, determinando o prosseguimento da execução pelo crédito remanescente e pelo da CDA nº 31.610.644-7. XIV - Reconhecida a sucumbência recíproca, repartindo-se as custas processuais e compensando-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: LEG-FED DEL-582 ANO-1969 ART-6 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-8212 ANO-1991...- ANO-1988 ART-7 INC-33 ART-195 LEG-FED DEL-582 ANO-1969 ART-6 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...-1969 ART-6 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 LET-a...

TJ-RN - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20170052173 RN

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos...XIII, 169 , § 1º , inc. I e II , e 195 , § 5º , da Constituição da República). 5. Precedentes. 6....Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 24 da Lei Orgânica Municipal de Alexandria e da Lei...

AMP 30/01/2020 - Pág. 824 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais29/01/2020Associação dos Municípios do Paraná
Deverá ser informado o limite estabelecido na Lei Orgânica do Município quando o nela estabelecido for...SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2019/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO - ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inc iso...Social Janeiro a Dezembro/2019

ASSOMASUL 09/08/2019 - Pág. 33 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais09/08/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Federal , e Lei Orgânica do Município de Jaraguari, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento...Lei de Diretrizes Orçamentárias ( CF , Art. 165 , Inc. II e LC nº 101 /2000, Art. 4º , Inc. I ); 2....( CF , Art. 165 , Inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 64117 SP 97.03.064117-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2008

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E INCRA. DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /71 - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EMPRESAS URBANAS - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL - EXTINÇÃO DO FUNRURAL PELA LEI Nº 7.787 /89. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS - ÍNDICES APLICÁVEIS CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A contribuição ao FUNRURAL (fundação autárquica que administrava o PRÓ-RURAL criado pela LC nº 11 /71, antigo Serviço Social Rural) tinha fundamento dúplice, no artigo 15, incisos I e II, o inciso I incidente sobre "valor comercial dos produtos rurais", e o inciso II que manteve, com alíquota elevada, a contribuição antes prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 , de 31.12.1970 (adicional de 2,4% da contribuição previdenciária das empresas sobre folha de salários). II - As contribuições ao FUNRURAL foram previstas em lei e estabelecidas em bases que obedecem aos ditames da Constituição Federal de 1988, eis que incidentes sobre folha de salários e sobre o valor comercial dos produtos rurais, esta última que se equipara a "faturamento", ambas hipóteses de incidência contempladas no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal , pelo que foram recepcionadas pela nova ordem constitucional. A regra do artigo 195 , § 4º , c.c. artigo 154 , I , da Constituição Federal é restrita para a criação de novas contribuições não contempladas no próprio artigo 195 e cuja hipótese de incidência fosse idêntica com outras "contribuições" previstas na Constituição , e não com outros "impostos". Por outro aspecto, é pacífico o entendimento da possibilidade de exigência da contribuição ao FUNRURAL de empresas que não se dediquem a atividades rurais ou que não tenham empregados em atividades relacionadas com agricultura ou pecuária, pelo princípio da solidariedade no financiamento da Seguridade Social ( Constituição Federal de 1988, artigo 195 , caput), conforme precedentes do STF e do STJ. III - De outro lado, a contribuição ao INCRA tem fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 , de 31.12.1970 (adicional de 0,2% da contribuição previdenciária das empresas sobre a folha de salários), tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento de que sempre teve natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, por isso mesmo diversa da contribuição ao FUNRURAL, mas também podendo ser exigida de toda a sociedade pela inexistência de exigência de vinculação direta com os serviços que visa suportar (referibilidade) e pelo princípio da solidariedade social. IV - Após recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, a contribuição devida ao FUNRURAL, prevista no inciso II do art. 15 da LC nº 11 /71 (incidentes sobre a folha de salários) somente subsistiu até a Lei nº 7.787 /89, cujo artigo 3º, § 1º expressamente a suprimiu a partir de 01.09.1989, pois a contribuição devida ao PRÓ-RURAL ficou inclusa na alíquota de 20% da contribuição das empresas em geral constante do inciso I do mesmo artigo 3º, enquanto que a contribuição devida ao INCRA, visto que não destinada ao antigo PRORURAL, não foi suprimida por esta lei e nem foi afetada pelas supervenientes Leis nº 8.212 e 8.213 de 1991, continuando a ser validamente exigida. V - A contribuição do FUNRURAL prevista no inciso I, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, continuou a existir até sua extinção expressa pelo art. 138 da Lei nº 8.213 /91. VI - A partir daí, todas as pessoas jurídicas passaram a ter a mesma incidência contributiva sobre a folha de salários (artigo 22 da Lei nº 8.212 /91), continuando a ser exigível a modalidade contributiva sobre a comercialização rural apenas pelo artigo 25 da Lei nº 8.212 /91, devida pelos segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar). Posteriormente, todavia, também os produtores rurais empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária e as pessoas jurídicas (empresas rurais) (Lei 8.212 /91, art. 12 , V , a e art. 15 , I e § único, c.c. art. 22 ), tiveram substituída a contribuição sobre a folha de salários pela contribuição sobre a comercialização de sua produção rural, conforme, respectivamente, Lei nº 8.540 /92 (que deu nova redação ao artigo 25 da Lei 8.212 /91) e Lei nº 8.870 /94, artigo 25 . Por fim, a Lei nº 10.256 /2001 regulou a contribuição sobre a produção rural em substituição àquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos. Precedentes do Eg. STJ. VII - Tendo em vista os recolhimentos efetivados ao FUNRURAL e INCRA (fls. 22/56) no período de julho de 1986 a junho de 1991 e sendo devido o primeiro sobre a folha de salários até a edição da Lei nº 7.787 /89, que se deu em 30/06/1989, os recolhimentos efetivados a esse título nas competências a partir de julho de 1989, deverão ser restituídos à autora. De outra parte, conforme fundamentação acima, os recolhimentos efetivados a título de contribuição ao INCRA são devidos e, portanto, quanto aos mesmos correta a r. sentença. Os juros de mora na restituição e/ou compensação de tributos e contribuições federais decorrem de lei e entendem-se compreendidos no pedido da ação principal, nos termos do artigo 293 do CPC . VIII - Conforme jurisprudência assentada do Eg. STJ, na restituição e na compensação tributária (inclusive nos tributos sujeitos a lançamento por homologação) incidia a regra do CTN (artigos 161, § 1º e 167, parágrafo único - juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinou). A Lei nº 9.250 /95 estabeleceu uma nova regra de juros aplicável a partir de 1º.01.1996 (artigo 39, § 4º - incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a contar desde a data do recolhimento indevido ou a maior); esta nova lei derrogou a regra antes prevista no CTN , sendo aplicável mesmo nos casos em que já havia decisão judicial transitada em julgado. Portanto: 1º) se até 01.01.1996 já havia decisão transitada em julgado, aplica-se a regra do CTN até esta data e, a partir de então, a taxa SELIC; 2º) se até 01.01.1996 não havia decisão transitada em julgado, aplica-se apenas a regra da Lei nº 9.250 /95 (taxa SELIC a partir de 01.01.1996 no caso de recolhimento indevido ou a maior anterior a esta data; se ele ocorrer em data posterior, aplica-se a taxa SELIC a partir do recolhimento indevido ou a maior). IX - A correção monetária traduz-se em mera atualização da moeda, de forma a manter o seu valor real a fim de proteger o credor das perdas inflacionárias, não se constituindo em acréscimo patrimonial, sendo devida nos créditos decorrentes de condenação judicial em geral, inclusive nas ações de restituição/compensação de tributos e/ou contribuições recolhidas indevidamente, desde o indevido recolhimento, com a incidência de expurgos inflacionários de planos econômicos governamentais para que haja justa e integral reparação do credor (súmula nº 562 do STF; súmula nº 162 do STJ). A atualização monetária é regulada pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, Cap. V, itens 2.2.1 a 2.2.3 (Resolução CJF nº 242, de 03.07.2001; Provimento COGE nº 64, de 28.04.2005, art. 454. Jurisprudência pacífica do Eg. STJ e precedentes deste TRF-3ª Região. X - No caso dos autos, os critérios de correção monetária aplicáveis devem seguir a legislação acima, exceto quanto aos índices inflacionários expurgados, posto que isso não foi pedido expressamente na ação, aplicando-se os juros de mora na forma acima disposta, em razão da regra legal superveniente da SELIC. XI - Honorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do CPC . XII - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: -91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-138 INC-1 ***** STF SÚMULA...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-562 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-562 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32331 SP 96.03.032331-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2009

CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE "PRO-LABORE" - RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA LEI 7.787 /89, PELO E. STF - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDAS ANTERIORES A SEU IMPÉRIO - LICITUDE DA CDA: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE - ANTERIORIDADE EM MEDIDA PROVISÓRIA (N. 63, DE 02/06/89, EM RELAÇÃO À LEI 7.787 /89)- SÚMULA 651, STF - LEGITIMIDADE - SUBTRAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA DA R. SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. De se afastar a afirmada nulidade sentenciadora por não ter a sentença analisado toda a matéria invocada pela parte embargante, uma vez que a devolutividade recursal sobre o quanto debatido culmina por impor julgamento sobre os temas discutidos, julgados ou não ( § 1o. do art. 515 , CPC ). 2. Não prospera o aventado cerceamento de defesa, ante a falta de apresentação do Procedimento Administrativo, vez que faculta o ordenamento acesso a todo Advogado, a qualquer procedimento administrativo, consoante inciso XIII de seu art 7º , Lei 8.906 /94 - cuja resistência fazendária deve, então, vir de ser comprovada. Ademais, prejudicada referida invocação, ante a juntada aos autos do Procedimento Administrativo. 3. Do que cuida o feito efetivamente é de Contribuições Sociais, sim, sobre autônomos, ao período compreendido entre o mês de dezembro do ano de 1988 e o mês de dezembro do ano de 1989, conforme ricamente descrito nos autos, procedimento fazendário. Logo, como se observa, expressivos meses se situam de fora do império da Lei 7.787 /89, cuja anterioridade observada lhe impôs somente viesse a ter força vinculante a partir de setembro de 1989, seu art. 21 . 4. Sendo fundamentos ao debate contribuinte diplomas editados a partir da referida Lei 7.787 /89, incontroverso resulta o débito desde o mês inaugural fiscalizado até o último mês antes do início da força vinculante da combatida Lei 7.797 /89, qual seja, o mês de agosto de 1989 (ou seja, devidos os valores de dezembro/88 até agosto/89). 5. Volta-se, no caso em foco, o dogma da anterioridade para, em proteção ao contribuinte, impor distância temporal mínima entre a publicação e a força vinculante da norma que crie ou majore Contribuição Social para a Seguridade Social - CSCSS. Assim e em elementar reiteração a respeito, sendo da essência dos princípios tributários destinem-se a proteger o contribuinte em face do Estado, voltando-se a anterioridade, como visto, para proporcionar segurança e estabilidade nas relações jurídicas quando em face, o sujeito passivo, de instituição ou majoração tributante, nitidamente nenhuma coisa nem outra, na espécie, verificou-se, em termos transgressivos. 6. Publicado o texto de MP a reger o tema em pauta, sob n. 63, em 02/06/89, com sua edição/divulgação perante a sociedade passa a fluir o prazo nongentésimo para a força vinculante sobre os fatos tributários ocorrentes em sociedade, em sede da Contribuição Social em questão. Logo, de inteiro acerto o v. enunciado encartado na súmula 651, E. STF, a reconhecer eficácia e suficiência, para tanto, à original edição publicada da primeira MP editada, in verbis: "A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC nº 32/1998, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de 30 (trinta) dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição". Dessa forma, sem malferimento ao Texto Constitucional e em conformidade o tema debatido com o Excelso Pretório. 7. No caso vertente, como visto, publicada a originária MP em 02/06/89 - mui antes, pois, da EC 32/98 - força vinculante estatuída a partir de 1º de setembro de 1989, art. 17 , observada restou a mínima e fundamental dilação constitucional nonagesimal. 8. Atualmente, ambos os diplomas combatidos, instituidores da contribuição social sobre "pro-labore", já se sujeitaram ao controle de constitucionalidade presente no Direito Positivo Pátrio vigente. De fato, a Lei 7.787 /89 teve o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, no pertinente à exação sob apreço, através do critério difuso, por meio do qual a interposição de recurso extraordinário (art. 102 , III . C.F. ), ensejou manifestação do E. STF, favorável à sua retirada do mundo jurídico, o que se consubstanciou, com foros de validade "erga omnes", a partir da edição da Resolução do Senado respectiva (art. 52 , X , C.F. ), fulminando as relações jurídicas nascidas sob o império daquela Lei. Precedentes. 9. Reconhecida pelo E. STF a vertical incompatibilidade da exação em questão, consoante a Lei 7.787 , cujo art. 21 fixou sua força de incidência a partir de setembro/89, este o termo inicial da ilicitude exigidora discutida na preambular, a qual, porém, a combater arco temporal maior, atinente a todo o período implicado, que vai de dezembro/88 a dezembro/89, conforme fls. 133/134, assim a se situar se revela em parte o sucesso demandante e em parte a padecer a intenção vestibular. 10. Flagra-se objetiva inconsistência parcial entre o combatido nos embargos e o período de dezembro/88 a agosto/89, enquanto debatidas normas, nos embargos, oriundas de diplomas posteriores, Leis 7.787 /89 e 8.212 /91, esta sem pertinência com o caso vertente. Ou seja, nenhuma mácula se observa na cobrança do "pro-labore" em tela, quanto ao período de dezembro/88 a agosto/89, sem sustentáculo a discussão em foco, cristalina a fragilidade de seu suporte. Assim sendo, indevida, em parte a referida Contribuição Social sobre "pro-labore", impõe-se o prosseguimento da execução quanto ao período anterior a setembro/89. 11. A respeito de constituírem os débitos atos distintos, identificáveis e autônomos, cumpre se destacar que, sendo a hipótese de mero excesso de execução (como se dá, com a cobrança de contribuição social sobre "pro-labore", quanto ao período de setembro/89 em diante), em que é possível excluir ou destacar do título executivo o que excedente, através de mero cálculo aritmético, a ação deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, afastada a sua anulação neste ângulo, nos termos da jurisprudência que, a propósito, adota-se. Precedentes. 12. Apesar de reconhecida a ilegitimidade da cobrança da contribuição social sobre "pro-labore" quanto ao período posterior a setembro de 1989, perfeitamente possível o prosseguimento da execução quanto ao período anterior, pelo valor do débito que assim a remanescer executado. 13. Com relação à correção monetária através da TRD, sua indicação importa na consideração de seu caráter indevido, como meio de atualização monetária, no plano normativo. A Lei n. 8.177 /91, em seu art. 9º , redação originária, previu a incidência da T.R.D. sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, sem especificar sob qual forma isso se daria, o que foi elucidado por meio da nova redação a este dispositivo, promovida pelo art. 30 da Lei 8.218 /91, este fixando corresponderia a T.R.D. a juros de mora, o que se coaduna com os artigos 3º e 7º da referida Lei 8.218 /91, o primeiro prevendo a incidência de T.R.D. como juros, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, e o segundo determinando a incidência da variação do B.T.N.F., até a extinção deste, e, a partir desta, de T.R.D., equivalente esta a juros de mora. Assim, ao tempo em que foi prevista, a T.R. atuou como juros. 14. O próprio erário se põe a confessar utilizou-se da TR, isso mesmo, às expressas, inoponível esta tenha se traduzido seja em valor de moeda da época, seja em outro fator indexador, pois o pecado então já consumado, qual seja, a incidência do referido fator ao arrepio da lei a seu tempo, como aqui aclarado. Logo, prospera, sim, a imperiosidade de subtração da T.R. como fator de atualização monetária. 15. Parcial provimento à apelação, reformando-se em parte a r. sentença, sujeitando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor excluído da execução, em prol do contribuinte, bem como sujeitando-se este à advocatícia honorária, fixada em 10% sobre o remanescente, em prol do INSS, ambos valores atualizados monetariamente do ajuizamento até seu efetivo desembolso, art. 20 , CPC .

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-102 INC-3 ART-52 INC-10 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART-9 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART-30...-0 ANO-1988 ART-102 INC-3 ART-52 INC-10 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-...

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 262994820198190000

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 4. . 1º , III , art. 3º , I , III e IV , art. 23 , X , art. 24 , XII , XIV e XV , e art. 30 , I e II , todos.... 22, § 1º, da Lei Orgânica da Assistência Social, já acima transcrita.

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 262994820198190000

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 4. . 1º , III , art. 3º , I , III e IV , art. 23 , X , art. 24 , XII , XIV e XV , e art. 30 , I e II , todos.... 22, § 1º, da Lei Orgânica da Assistência Social, já acima transcrita.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo