Art. 30, inc. XII, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso XII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5162 MS 2006.60.02.005162-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010

TRIBUTÀRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COOPERATIVAS. ART. 5º , XXI , DA CF . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DOS COOPERADOS. IMUNIDADE. ART. 149 , § 2º , DA CF . INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. I - A empresa ou cooperativa adquirente da produção agrícola, não arca com o ônus financeiro da contribuição sobre a comercialização da produção do produtor rural, mas efetua a retenção dos valores devidos e procede ao recolhimento. A contribuição ora discutida é a do produtor rural, com esteio no art. 25 , da Lei 8212 /91 e do art. 25 , da Lei 8870 /94. II - Quando o produtor rural for pessoa física, seja empregador rural, seja em regime de economia familiar, e comercializar sua produção com o exterior, no varejo ou com outro produtor rural, este deverá recolher a contribuição, nos termos do art. 30 , inciso X , da Lei 8212 /91. O produtor rural, pessoa física, não possui, em regra, estrutura apta a realizar a exportação da produção e a organização das empresas adquirentes viabiliza esta operação, razão pela qual a lei transferiu às empresas adquirentes da produção o ônus de recolher o tributo. III - As empresas adquirentes para proceder ao recolhimento, em destaque, efetuam o desconto do valor da contribuição que paga pelos produtos rurais adquiridos, a teor do art. 184, § 7º, da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que revogou a Instrução Normativa SRP nº 03/05. Este regramento é consequência do disposto no art. 30 , inciso, IV , da Lei 8212 /91. IV - As cooperativas são formadas por sociedades de pessoas, com natureza e forma próprias, de âmbito civil, não se sujeitam à falência visam à prestação de serviços aos associados, com fulcro no art. 4º , da Lei 5764 /71. Estas se distinguem de outras sociedades pela ausência de fins lucrativos. Os valores líquidos apurados retornam aos associados em razão de sua participação nas atividades cooperadas e não pelo capital social envolvido. Além disso, o quorum de deliberação corresponde ao número de associados, não se encontrando representado pelo capital. O reconhecimento da inexigibilidade de contribuição resultaria em obtenção de receita que seria destinada aos associados, portanto, retornaria aos que efetivamente sofreram a imposição contributiva. Ao contrário da empresa que retém a contribuição do produtor rural e a inexigibilidade da exação resultaria em devolução de montante que só à empresa aproveitaria. V - A cooperativa pode ser reconhecida como entidade associativa, com esteio no art. 5º XXI , da CF . VI - Há legitimidade da Cooperativa, ora recorrente, portanto, para figurar no polo ativo de demanda em que se pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária sobre receitas provenientes de exportações indiretas e a repetição de indébito, posto que a ata da Assembléia Geral Extraordinária assim autoriza. VII - A imunidade em questão, prevista no art. 149 , § 2º , da CF , não se refere às contribuições eventualmente devidas pela Cooperativa enquanto contribuinte, mas quanto às contribuições por ela adimplidas como substituta tributária de seus cooperados. VIII - Genericamente as contribuições sociais estão previstas no art. 149 , da Carta Magna . Desta forma, compõem o sistema constitucional tributário e as contribuições destinadas à seguridade social também estão inseridas neste sistema, posto que o próprio art. 149 as menciona. IX - O Supremo Tribunal Federal reconhece as contribuições à seguridade social como subespécie de contribuições sociais. Os Tribunais, por sua vez, vem acolhendo a imunidade das contribuições destinadas à previdência social quanto as receitas resultantes de exportações. A legislação, por sua vez, tem contemplado normas isentivas com o fim de incentivar as exportações, como a a Lei 10637 /02, que determinou a não incidência do PIS das receitas decorrentes das operações de mercadorias para o exterior. X - A cooperativa quando exporta a produção de seus filiados faz jus à imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Lei Maior, eis que pratica atividade em nome dos produtores rurais, efetuando a alienação para pessoa situada no exterior. XI - Os recolhimentos efetuados se encontram nos autos e serão objeto de liquidação, ocasião em que o INSS ainda terá oportunidade de de manifestar-se sobre os mesmos. XII - Reconhecida a inexigibilidade de pagamento das contribuições sociais à previdência social incidentes sobre a receita das vendas ao exterior, por ela realizada enquanto substituta dos cooperados, bem como para condenar a restituição dos valores recolhidos a este título, observando-se o prazo prescricional de 05 anos, contados da homologação expressa ou tácita, nos termos do art. 168 , inciso I c.c. art. 150 , § 4º , ambos do CTN , corrigidos monetariamente, devendo-se atender ao comando do art. 89 , § 6º , da Lei 8212 /91 e art. 247 , §§ 1º e 2º , do Decreto 3048 /99 que determinam a observância dos mesmos critérios utilizados na cobrança da contribuição, incidindo desde o momento em que se torna exigível a dívida, com a aplicação da taxa SELIC, a partir de 01/01/96, a teor do disposto no art. 39 , da lei 9250 /95, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros, tendo em vista a composição da SELIC por taxas de ambas as naturezas. XIII - Os juros moratórios na repetição de indébito devem observar o disposto na Súmula 188, do STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Contudo, os juros de mora incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu anteriormente à data de 01/01/96, posto que a partir de então incide apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9250 /95. XIV - A decisão que ainda não transitou em julgado implica na incidência somente da taxa SELIC (ERESP 286.404/PR - 1ª Seção - Min. Luiz Fux, DJ 09/12/2003; RESP 397553/RJ, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003). XV - Recurso da apelante provido, com a inversão da sucumbência.

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TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1483404020055210020

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2010

8212/91, com redação dada pela Lei 8620/93). Confira-se o teor do art. 33, § 5º, da Lei8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social e Custeio),...8212/91 (com redação dada pela Lei 8620/93).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 2478 SP 2000.61.13.002478-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRÓ-LABORE. ARTIGO 3º , I , DA LEI 7.787 /89 E ARTIGO 22 , INCISO I , DA LEI8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO "NON REFORMATIO IN PEJUS". LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Foram declaradas inconstitucionais as expressões "avulsos, autônomos e administradores", contidas no inciso I do artigo 3º da Lei 7787 /89 pelo C. Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 14/95 do Senado Federal, bem como os vocábulos "empresários" e "autônomos" contidos no artigo 22 , inciso I da Lei8212 /91 (ADIN 1102-2/DF). II - Devida a compensação dos recolhimentos das contribuições efetuadas indevidamente, desde que o crédito seja líquido e certo e que a compensação seja efetuada entre contribuições da mesma espécie, segundo o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383 /91. III - A contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores instituída pelas Leis nºs 7.787 /89 e 8.212 /91, concentra-se, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, qual seja, a empresa, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, de modo que descabe na compensação questionada, a exigência da repercussão, consoante jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. IV - A contribuição previdenciária paga a título de pró-labore, incidente sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores instituída pelas Leis nºs 7.787 /89 e 8.212 /91 está sujeita ao lançamento por homologação. V - Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. VI - Em face do princípio do non reformatio in pejus, nada há que ser reformado na sentença recorrida, não obstante o entendimento acima explicitado sobre o tema da prescrição. VII - As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência das citadas normas (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). VIII - A correção monetária dos valores compensáveis em apreço deverá ocorrer pelo IPC/IBGE, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o INPC/IBGE, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, a UFIR, a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. IX - A partir de 1º de janeiro de 1996, deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, prevista no art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Precedentes do STJ. X - São inexigíveis juros de mora desde o trânsito em julgado, porque não são cumuláveis com a taxa SELIC, que se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação. Precedentes do STJ. XI - Honorários advocatícios reduzidos. XII - Remessa oficial e recurso do INSS parcialmente providos.

Encontrado em: 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-...LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105652 SP 1999.03.99.105652-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /71 - EXTINÇÃO PELA LEI Nº 8.213 /91, ART. 138 - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE - SENTENÇA 'INFRA PETITA' - CPC , ARTIGO 515 , §§ 2º E 3º - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA QUANTO À CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 30 , INCISOS III , IV E X , DA LEI8.212 /91 - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - As contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA eram destinadas ao antigo Serviço Social Rural (Lei nº 2.613 /55, artigo 6º , § 4º ), sucedido pelo PRÓ-RURAL (Decreto-Lei nº 1.146 /70, artigo 3º c.c. artigo 1º ), ambas previstas no artigo 15 , inciso II , da LC nº 11 /71, sendo que pelo princípio da solidariedade no custeio da Seguridade Social ( CF/88 art. 195 ) não havia impedimento a que fossem exigidas de empresas não vinculadas a atividades rurais, posto que a legislação de regência não fazia tal discriminação e assim foi recepcionada pela nova ordem constitucional de 1988. II - A contribuição ao FUNRURAL (fundação autárquica que administrava o PRÓ-RURAL criado pela LC nº 11 /71, antigo Serviço Social Rural) tinha fundamento dúplice, no artigo 15, incisos I e II, o inciso I incidente sobre "valor comercial dos produtos rurais", e o inciso II que manteve, com alíquota elevada, a contribuição antes prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 , de 31 de dezembro de 1970 (adicional de 2,4% da contribuição previdenciária das empresas sobre folha de salários). III - A contribuição do FUNRURAL prevista no inciso II, assim como a devida ao INCRA com base no mesmo dispositivo, sendo ambas previstas conjuntamente e destinadas ao PRÓ-RURAL, foram ambas extintas a partir de 01.09.1989 pela Lei nº 7.787 /89 (art. 3º, § 1º), norma que consolidou a exigência de contribuição ao PRÓ-RURAL na contribuição das empresas em geral prevista no inciso I do mesmo artigo 3º. Precedentes do STF e recente posicionamento do Eg. STJ. IV - Todavia, a contribuição do FUNRURAL prevista no inciso I, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, continuou a existir até sua extinção expressa pelo art. 138 da Lei nº 8.213 /91. Precedentes do Eg. STJ. V - A LC nº 11 /71, estabelecia que a base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL do inciso I era o 'valor comercial dos produtos rurais', sendo descabida a inclusão do valor pago relativamente ao transporte ou frete destes produtos rurais. Precedentes do Eg. STJ. VI - Extinta a contribuição do FUNRURAL a partir da vigência da Lei nº 8.213 /91, foi substituída pela contribuição do art. 25 , incisos I e II , da Lei8.212 /91, cuja hipótese de incidência - "a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção" - compreende não apenas o valor do produto rural, mas todos os demais custos incidentes na comercialização do produto rural, abrangendo os custos de transporte ou frete, pois são valores que se incluem no preço total da comercialização. VII - No caso em exame, que apresenta quatro CDA's, apenas três apresentam valores indevidos por se tratar da contribuição ao Funrural incidente sobre valores de frete, anteriores à vigência da nova contribuição da Lei8.212 /91. VIII - Sentença reformada em parte, para reconhecer ser devido o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, após a exclusão do crédito reputado indevido. IX - Sendo a sentença 'infra petita', cumpre ao tribunal conhecer das demais matérias suscitadas nos autos, conforme art. 515 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil . X - A época da contribuição objeto da CDA ora examinada (07/91 a 12/92), o art. 30 , incisos III , IV e X , da Lei8.212 /91 estabelecia a obrigação da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, para o recolhimento das contribuições devidas pelo segurado especial (art. 12, VII), prevista no art. 25 da mesma lei, ficando sub-rogada nesta obrigação salvo no caso do segurado especial comercializar a sua produção no exterior ou diretamente no varejo ao consumidor, na forma estabelecida em regulamento. XI - Ante esta previsão legal, é legítima a disposição regulamentar, à época vigente, no sentido de exigir que a empresa, para fim de isentar-se da obrigação de recolhimento da contribuição, mantivesse em seu poder documentação comprobatória de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou da inscrição no INSS como segurado especial ou como equiparado a trabalhador autônomo, se pessoa física, como estabelecido nos §§ 5º e 6º do art. 24 do Decreto nº 356 /91 e nos mesmos dispositivos do Decreto nº 612 /92. XII - Assim, a cooperativa embargante não está desobrigada do recolhimento das contribuições apenas com a exibição de declarações dos produtores rurais de não estarem enquadrados na condição de segurado especial, pois não apresentada a documentação própria estabelecida no regulamento. XIII - Apelação do INSS embargado parcialmente provida, mantendo a extinção da execução fiscal quanto às CDA's nº 31.268.552-1 e quanto a parte do crédito das CDA's nº 31.610.043-0 e nº 31.610.045-5, determinando o prosseguimento da execução pelo crédito remanescente e pelo da CDA nº 31.610.644-7. XIV - Reconhecida a sucumbência recíproca, repartindo-se as custas processuais e compensando-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil .

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 64117 SP 97.03.064117-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2008

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E INCRA. DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /71 - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EMPRESAS URBANAS - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL - EXTINÇÃO DO FUNRURAL PELA LEI Nº 7.787 /89. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS - ÍNDICES APLICÁVEIS CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A contribuição ao FUNRURAL (fundação autárquica que administrava o PRÓ-RURAL criado pela LC nº 11 /71, antigo Serviço Social Rural) tinha fundamento dúplice, no artigo 15, incisos I e II, o inciso I incidente sobre "valor comercial dos produtos rurais", e o inciso II que manteve, com alíquota elevada, a contribuição antes prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 , de 31.12.1970 (adicional de 2,4% da contribuição previdenciária das empresas sobre folha de salários). II - As contribuições ao FUNRURAL foram previstas em lei e estabelecidas em bases que obedecem aos ditames da Constituição Federal de 1988, eis que incidentes sobre folha de salários e sobre o valor comercial dos produtos rurais, esta última que se equipara a "faturamento", ambas hipóteses de incidência contempladas no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal , pelo que foram recepcionadas pela nova ordem constitucional. A regra do artigo 195 , § 4º , c.c. artigo 154 , I , da Constituição Federal é restrita para a criação de novas contribuições não contempladas no próprio artigo 195 e cuja hipótese de incidência fosse idêntica com outras "contribuições" previstas na Constituição , e não com outros "impostos". Por outro aspecto, é pacífico o entendimento da possibilidade de exigência da contribuição ao FUNRURAL de empresas que não se dediquem a atividades rurais ou que não tenham empregados em atividades relacionadas com agricultura ou pecuária, pelo princípio da solidariedade no financiamento da Seguridade Social ( Constituição Federal de 1988, artigo 195 , caput), conforme precedentes do STF e do STJ. III - De outro lado, a contribuição ao INCRA tem fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 , de 31.12.1970 (adicional de 0,2% da contribuição previdenciária das empresas sobre a folha de salários), tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento de que sempre teve natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, por isso mesmo diversa da contribuição ao FUNRURAL, mas também podendo ser exigida de toda a sociedade pela inexistência de exigência de vinculação direta com os serviços que visa suportar (referibilidade) e pelo princípio da solidariedade social. IV - Após recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, a contribuição devida ao FUNRURAL, prevista no inciso II do art. 15 da LC nº 11 /71 (incidentes sobre a folha de salários) somente subsistiu até a Lei nº 7.787 /89, cujo artigo 3º, § 1º expressamente a suprimiu a partir de 01.09.1989, pois a contribuição devida ao PRÓ-RURAL ficou inclusa na alíquota de 20% da contribuição das empresas em geral constante do inciso I do mesmo artigo 3º, enquanto que a contribuição devida ao INCRA, visto que não destinada ao antigo PRORURAL, não foi suprimida por esta lei e nem foi afetada pelas supervenientes Leis nº 8.212 e 8.213 de 1991, continuando a ser validamente exigida. V - A contribuição do FUNRURAL prevista no inciso I, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, continuou a existir até sua extinção expressa pelo art. 138 da Lei nº 8.213 /91. VI - A partir daí, todas as pessoas jurídicas passaram a ter a mesma incidência contributiva sobre a folha de salários (artigo 22 da Lei8.212 /91), continuando a ser exigível a modalidade contributiva sobre a comercialização rural apenas pelo artigo 25 da Lei8.212 /91, devida pelos segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar). Posteriormente, todavia, também os produtores rurais empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária e as pessoas jurídicas (empresas rurais) (Lei 8.212 /91, art. 12 , V , a e art. 15 , I e § único, c.c. art. 22 ), tiveram substituída a contribuição sobre a folha de salários pela contribuição sobre a comercialização de sua produção rural, conforme, respectivamente, Lei nº 8.540 /92 (que deu nova redação ao artigo 25 da Lei 8.212 /91) e Lei nº 8.870 /94, artigo 25 . Por fim, a Lei nº 10.256 /2001 regulou a contribuição sobre a produção rural em substituição àquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos. Precedentes do Eg. STJ. VII - Tendo em vista os recolhimentos efetivados ao FUNRURAL e INCRA (fls. 22/56) no período de julho de 1986 a junho de 1991 e sendo devido o primeiro sobre a folha de salários até a edição da Lei nº 7.787 /89, que se deu em 30/06/1989, os recolhimentos efetivados a esse título nas competências a partir de julho de 1989, deverão ser restituídos à autora. De outra parte, conforme fundamentação acima, os recolhimentos efetivados a título de contribuição ao INCRA são devidos e, portanto, quanto aos mesmos correta a r. sentença. Os juros de mora na restituição e/ou compensação de tributos e contribuições federais decorrem de lei e entendem-se compreendidos no pedido da ação principal, nos termos do artigo 293 do CPC . VIII - Conforme jurisprudência assentada do Eg. STJ, na restituição e na compensação tributária (inclusive nos tributos sujeitos a lançamento por homologação) incidia a regra do CTN (artigos 161, § 1º e 167, parágrafo único - juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinou). A Lei nº 9.250 /95 estabeleceu uma nova regra de juros aplicável a partir de 1º.01.1996 (artigo 39, § 4º - incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a contar desde a data do recolhimento indevido ou a maior); esta nova lei derrogou a regra antes prevista no CTN , sendo aplicável mesmo nos casos em que já havia decisão judicial transitada em julgado. Portanto: 1º) se até 01.01.1996 já havia decisão transitada em julgado, aplica-se a regra do CTN até esta data e, a partir de então, a taxa SELIC; 2º) se até 01.01.1996 não havia decisão transitada em julgado, aplica-se apenas a regra da Lei nº 9.250 /95 (taxa SELIC a partir de 01.01.1996 no caso de recolhimento indevido ou a maior anterior a esta data; se ele ocorrer em data posterior, aplica-se a taxa SELIC a partir do recolhimento indevido ou a maior). IX - A correção monetária traduz-se em mera atualização da moeda, de forma a manter o seu valor real a fim de proteger o credor das perdas inflacionárias, não se constituindo em acréscimo patrimonial, sendo devida nos créditos decorrentes de condenação judicial em geral, inclusive nas ações de restituição/compensação de tributos e/ou contribuições recolhidas indevidamente, desde o indevido recolhimento, com a incidência de expurgos inflacionários de planos econômicos governamentais para que haja justa e integral reparação do credor (súmula nº 562 do STF; súmula nº 162 do STJ). A atualização monetária é regulada pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, Cap. V, itens 2.2.1 a 2.2.3 (Resolução CJF nº 242, de 03.07.2001; Provimento COGE nº 64, de 28.04.2005, art. 454. Jurisprudência pacífica do Eg. STJ e precedentes deste TRF-3ª Região. X - No caso dos autos, os critérios de correção monetária aplicáveis devem seguir a legislação acima, exceto quanto aos índices inflacionários expurgados, posto que isso não foi pedido expressamente na ação, aplicando-se os juros de mora na forma acima disposta, em razão da regra legal superveniente da SELIC. XI - Honorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do CPC . XII - Apelação parcialmente provida.

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 1168 SP 2004.61.22.001168-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010

DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MANDATO ELETIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - CARGO EM COMISSÃO - CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - TAXA SELIC. I - A contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, que havia sido criada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506 , de 30 de outubro de 1997, ao acrescentar a alínea h ao inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 351.717-1 - PR), tendo sua execução sido suspensa pela Resolução nº 26, de 21.06.2005, do Senado Federal, sendo direito dos contribuintes pleitear o ressarcimento do indébito mediante restituição ou compensação. A exigência desta contribuição ao Regime Geral de Previdência Social somente foi legitimada a partir de 19.09.2004 com a introdução da alínea j do inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91 pela Lei nº 10.887 /2004 (DOU 21.06.2004), que ampliou a base de incidência da contribuição do empregador, da empresa e das entidades a ela equiparadas pela lei, incidente sobre a remuneração de qualquer pessoa física prestadora de serviços, mesmo que sem vínculo empregatício. II - A possibilidade de inclusão dos servidores públicos de todos os entes da Federação no Regime Geral de Previdência Social administrado pelo INSS, com exigência de contribuição previdenciária respectiva, ressalvada a possibilidade de criação de sistema previdenciário próprio pelos entes autônomos federados, já estava previsto na redação originária da Constituição Federal (artigos 24, XII e 149, § único), tendo assentado o C. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.024, por isso mesmo, que não houve qualquer vício na introdução do § 13 ao artigo 40, segundo o qual "ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." III - Daí porque não há ilegitimidade na inclusão pela Lei nº 8.647 /93 da alínea g ao art. 12 , I , da Lei8.212 /91, incluindo como segurado do Regime Geral Previdenciário o servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais, e nem na aplicação desta regra aos ocupantes "de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações', tal como determinado pela Lei nº 9.876 , de 1999, se tais agentes públicos não estão vinculados a regime próprio do respectivo ente federativo. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional. IV - Em face do precedente do C. STF na referida ADI 2024 , fica superado também a tese de que os Municípios não poderiam ser equiparados às empresas em geral para fins de exigência de contribuição previdenciária de seus servidores, como estabelecido no artigo 15 , I , da Lei8.212 /91, pois a vinculação dos servidores públicos ao Regime Geral Previdenciário e a exigência de contribuições respectivas tem previsão no art. 13 da Lei8.212 /91, que ressalva a hipótese de regime previdenciário próprio nos termos da previsão constitucional originária, tendo a lei estabelecido a referida equiparação no art. 15 , I , apenas para o fim de simplificar as disposições legais de incidência e cálculo das contribuições sobre as verbas de natureza remuneratória. V - Nesta ação sequer se alegou estarem os servidores municipais vinculados a algum regime previdenciário próprio. Por fim, havendo vinculação ao Regime Geral Previdenciário, há contraprestação nos benefícios correspondentes. VI - O direito de postular restituição ou compensação de tributos/contribuições recolhidos indevidamente está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário ( CTN , art. 168 , I ), extinção que se opera, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na data da homologação expressa ou, em não ocorrendo esta, na data da homologação tácita, esta última que ocorre 5 (cinco) anos a contar da data do fato gerador ( CTN , art. 150 e §§). Trata-se de prazo legal, sendo irrelevante a data de declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF. Jurisprudência pacífica do STJ e precedentes desta Corte. VII - Conforme entendimento pacifico do C. STJ, regra do art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005 na verdade instituiu uma inovação no direito material pertinente à prescrição, não se tratando de norma interpretativa, de forma que o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento se aplica aos fatos ocorridos após a vigência da referida lei, que se deu aos 09/06/2005, sendo que os fatos anteriores à indigitada lei, como no caso dos autos, prescrevem no prazo decenal, conforme entendimento consagrado por aquele C. Sodalício. VIII - No caso em exame, em que as guias de recolhimento juntadas aos autos, em relação às quais a ação foi julgada procedente, são de janeiro de 1999 em diante, com ação ajuizada aos 17.08.2004, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição. IX - Incidência da taxa SELIC, como índice de correção monetária e juros de mora, conforme determinação do artigo 39 , § 4º da Lei 9250 /95, devendo ser em parte reformada a sentença, por força da remessa oficial, para o fim de excluir a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. X - Quanto aos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, correta a aplicação da regra do art. 21 , caput, do Código de Processo Civil . XI - Remessa oficial parcialmente provida (quanto aos juros de mora). Apelações de ambas as partes desprovidas.

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7782 SP 2008.61.05.007782-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DOS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE - DIREITO DE COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - LIMITES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I - A incidência de contribuição previdenciária da empresa sobre verbas remuneratórias é prevista na Constituição Federal (art. 201, § 11, e art. 195, I, 'a'; Lei8.212 /91, art. 22 , I), sendo essencial que a verba seja paga ao empregado como retribuição do trabalho prestado ao empregador, mesmo que em forma de utilidades (Lei8.212 /91, art. 28 , inciso I ), excluindo-se, porém, as parcelas que têm natureza meramente indenizatória, natureza que se extrai das características essenciais da verba paga ao empregado, independentemente de estarem ou não previstas no art. 28 , § 9º , da Lei8.212 /91. II - Está assentado que a verba paga pela empresa aos seus empregados relativa aos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente não tem natureza salarial, mas sim previdenciária da mesma forma que o benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente daí conseqüente, eis que não há contraprestação por serviço do empregado, por isso não estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária. III - Está assentado que a verba paga pela empresa aos seus empregados relativa a aviso prévio indenizado, não tem natureza remuneratória do trabalho do empregado, por isso não estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária. IV - Está assentado que a verba paga pela empresa aos seus empregados relativa a férias gozadas, tem natureza remuneratória do trabalho do empregado, estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Novo posicionamento do STJ, seguindo orientação do STF, quanto à natureza não remuneratória do adicional constitucional de 1/3 de férias, não sujeita a incidência de contribuição previdenciária. V - Está assentado que a verba paga pela empresa aos seus empregados relativa a salário-maternidade, assim como a licença-paternidade, tem natureza remuneratória do trabalho dos empregados, tanto que têm previsão constitucional ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ), estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária. VI - Não estando a impetrante sujeita a contribuições previdenciárias sobre as verbas dos 15 dias seguintes ao afastamento do trabalho por doença ou acidente, nem sobre o aviso prévio indenizado, e nem sobre o 1/3 de férias, deve ser reconhecido o seu direito de compensação dos valores recolhidos a tais títulos. VII - O direito de postular restituição ou compensação de tributos/contribuições recolhidos indevidamente está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário ( CTN , art. 168 , I ), extinção que se opera, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na data da homologação expressa ou, em não ocorrendo esta, na data da homologação tácita, esta última que ocorre 5 (cinco) anos a contar da data do fato gerador ( CTN , art. 150 e §§). Trata-se de prazo legal, sendo irrelevante a data de declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF. Jurisprudência pacífica do STJ e precedentes desta Corte. VIII - A regra do art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005 na verdade instituiu uma inovação no direito material pertinente à prescrição, por isso não podendo ser considerada como norma interpretativa para que possa ser admitida sua retroatividade a fatos ocorridos antes de sua vigência. A matéria relativa à prescrição da restituição do crédito tributário advinda com a edição da Lei Complementar nº 118 /2005 foi resolvida pelo C. STJ, que entendeu que o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento se aplica aos fatos ocorridos após a vigência da referida lei, que se deu aos 09/06/2005, sendo que os fatos anteriores à indigitada lei, como no caso dos autos, prescrevem no prazo decenal, conforme entendimento consagrado por aquele C. Sodalício. IX - No caso em exame, "mandamus" foi ajuizado aos 30.07.2008 para compensação de indébito, nenhum dos recolhimentos ocorridos após a vigência da Lei Complementar nº 118 /2005 foi alcançado pela prescrição qüinqüenal, sendo que quanto aos recolhimentos anteriores é aplicável o entendimento do prazo prescricional decenal. Deve a sentença ser reformada para esse fim, neste ponto dando-se parcial provimento á apelação da impetrante. X - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, o regime da compensação aplicável se rege pela lei vigente à época do ajuizamento da ação, as leis supervenientes não podendo retroagir para alcançar procedimentos anteriores, facultando-se ao contribuinte proceder administrativamente à compensação conforme a nova lei. XI - A nova regra do art. 170-A do Código Tributário Nacional , introduzido pela Lei Complementar nº 104 , de 10.01.2001, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial quando o tributo é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, não se aplica às ações ajuizadas antes de sua vigência e nem aos casos de tributos e contribuições cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade já esteja pacificada na jurisprudência, nestes casos podendo realizar-se a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes do Eg. STJ e do TRF 3ª Região. XII - No caso em exame, considerando o ajuizamento desta ação aos 30.07.2008 e que a ilegitimidade da citada incidência contributiva ainda não está assentada na jurisprudência dos tribunais superiores, aplica-se o regime da Lei nº 9.430 /96 e incide a regra do art. 170-A do CTN , pelo que a parte autora tinha parcialmente o direito postulado nesta demanda. A sentença deve ser mantida quanto aos critérios de compensação a serem seguidos. XIII - O artigo 89 , § 3º , da Lei8.212 /91, na redação dada pela Lei nº 9.032 /95, instituiu o limite de 25% para a compensação a ser feita pelo contribuinte, limite elevado para 30% pela Lei nº 9.129 /95, tendo ocorrido controvérsias nos tribunais a respeito da aplicabilidade deste limite, inclusive tendo o E. Superior Tribunal de Justiça assentado que tal limitação era inaplicável nos casos de tributos e contribuições reconhecidos como inconstitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal, posição, porém, recentemente alterada pela C. 1ª Seção daquela Corte Superior (REsp 796064-RJ, julgado em 22.10.2008), passando a entender que em qualquer caso é aplicável tal limitação, enquanto não afastadas as normas legais por inconstitucionalidade, de qualquer forma devendo-se aplicar tais limites aos recolhimentos efetuados a partir da vigência das referidas norma legais. XIV - Tais limites de compensação previstos nestas Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95 não são mais aplicáveis a partir de sua revogação pela Lei nº 11.941 /09 (DOU 28.05.2009), norma superveniente que deve ser aplicada no julgamento dos processos em tramitação ( CPC , art. 462 ). Apelação da impetrante parcialmente provida para constar esta norma legal superveniente quanto ao limite de compensação, que restará afastado nas compensações a serem efetivadas. XV - A partir de 01.01.1996 aplica-se a taxa SELIC na restituição do indébito, com exclusão de qualquer outro índice de juros e de correção monetária. Sentença mantida quanto a este aspecto.

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TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 16352220115010246 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

n. 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009. 11.941 27 de maio de 2009, promoveu importantes alterações na Lei Orgânica da Seguridade Social ( Lei..., de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1102007119955040371 RS 0110200-71.1995.5.04.0371

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1998

8212 /91, com a redação dada pela Lei nº 8620 /93. Veja-se que o art. 43 da Lei8212 /91 já determinava o recolhimento das contribuições devidas à Previdência.... 20 da Lei8212 /91, com a nova redação dada pela Lei nº 8620 /93.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 24617 SP 0024617-77.1996.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2013

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRO LABORE. LEIS NºS 7.787 /89 E 8.212 /91. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Os valores a serem compensados referem-se ao recolhimento indevido da exação em questão no período de 08/91 a 06/96. IV - Quanto à prescrição, acolhida a tese de que, à luz do artigo 168 , inciso I , c/c artigo 150 , § 4º , ambos do Código Tributário Nacional , tratando-se de parcelas referentes a contribuições sociais passíveis de autolançamento e, portanto, sujeitas à homologação, opera-se a prescrição após 05 (cinco) anos da homologação, tácita ou expressa. V - O questionamento sobre o termo inicial do prazo para a repetição do indébito, no caso de homologação tácita do pagamento do tributo, ocorre há mais de dez anos no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 44.221/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, j. 04.05.94, DJ de 23.05.94, e respectivos Embargos de Declaração, j. 31.08.94, DJ de 19.09.94; REsp 61.917/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, 1ª Turma, v. u., j. 17.04.95, DJ de 29.05.95; EREsp 42.720/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Seção, j. 14.03.95, DJ de 17.04.95). VI - O C. Superior Tribunal de Justiça fixou seu entendimento no sentido de que, no lançamento por homologação, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. VII - Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 22 de fevereiro de 1996 e os valores a serem compensados referem-se ao recolhimento de contribuições de competência no período de 08/91 a 06/96, não há ocorrência da prescrição. VIII - Os valores indevidamente recolhidos são compensáveis exclusivamente com contribuições da mesma espécie, assim entendidas aquelas recolhidas e administradas pelo INSS, tendo em vista a identidade de natureza jurídica (contribuições) e de destinação constitucional (financiamento da seguridade social). Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça : REsp 822.953/SP , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.05.2006; e EDcl no REsp 666.108/RN , Rel. Min. Castro Meira, DJ de 03.10.2005. IX - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 912.359/MG, decidiu que a correção monetária de indébito tributário deve observar os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2 de julho de 2007. Todavia, a compensação não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do valor recolhido em cada competência, nos termos do § 3º do artigo 89 da Lei 8.212 /91, com a redação alterada pela Lei 9.120 /95. X - O momento da efetiva compensação, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal, com pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Pro Labore (Leis 7.787 /89 e 8.212 /91), já foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADin 1102-2/DF), de rigor a inaplicabilidade, in casu, do artigo 170-A do CTN . A lei determina que sobre os débitos de tributos e contribuições devidas à Seguridade Social seja aplicada a correção monetária e, após, incidam os acréscimos decorrentes do atraso no pagamento, ou seja, juros e multa. XI - No que se refere à taxa SELIC, verifica-se que sua incidência como taxa de juros foi estabelecida pela Lei nº 9.065 /95, artigo 13 , que deu nova redação a dispositivos de legislação tributária federal constantes da Lei nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, determinando sua incidência a partir de 01.04.1995 (em substituição à anterior previsão legal de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna), dando assim nova forma. Em razão da caracterização de reformatio in pejus, a r. sentença não pode ser modificada nesta parte. XII - Quanto a natureza dos juros moratórios a redação do artigo 161 , caput, do CTN , não deixa dúvida de que têm natureza não remuneratória, mas sim uma natureza indenizatória dos proveitos e destinações legais que deixaram de ser efetivados no devido tempo pela Fazenda Pública, em razão da mora do contribuinte no recolhimento de tributos a seu cargo. XIII - Pela regra constante do § 1º do mesmo artigo 161 do CTN , norma recepcionada com hierarquia de lei complementar pela atual Constituição Federal de 1988, previu-se a incidência da taxa de juros sobre os créditos tributários não pagos no vencimento, bem como estabeleceu-se um determinado percentual padrão de juros de mora (1% - um por cento - ao mês). Assim, é plenamente válida a incidência da SELIC como taxa de juros, por estar prevista em legislação tributária específica. XIV - No tocante a aplicação da Taxa Referencial - TR para atualização do débito fiscal é possível a sua aplicação. Essa foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF - RE 175648/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, j. 29/11/1994, v.u., DJ 04/08/1995). XV - Em sede de compensação/repetição de indébito tributário, não é cabível a incidência de juros remuneratórios (EDcl nos EDcl no REsp 1080430/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 27/09/2010). XVI - Agravo improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-150 PAR-4 ART-161 PAR-1 ART-168 INC-1 ART-170 LET-A LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989...***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-89 PAR-3 LEG-FED LEI-...

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