Art. 30, inc. XIII da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1680131 SC 2017/0147224-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Assim dispõe a Lei 8.21291: 'Art. 28....no conceito estipulado pela Constituição Federal , em seu art. 195 , I , 'a', na Lei Ordinária nº 8.21291, art. 22 , I e art. 28 , I e na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 457 ..... 22 , da Lei 8.21291 e os artigos 97 e 110 , do Código Tributário Nacional .

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3931 DF - DISTRITO FEDERAL 0004110-12.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º, AO INC. XXVIII DO ART. 7º, AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1....REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL: ART. 5º , INC. XIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1....7º do art. 21-A da Lei8.212 /91, resguardada, por óbvio, a possibilidade de discussão da controvérsia no âmbito judicial tendo em vista as garantia do direito constitucional de ação e da …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1898930 RS 2020/0259102-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

n.º 8.213/91, e art. 22, inc....Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos arts. 57, §§ 6.º e 7.º da Lei n.º 8.213/91 e art. 22, inc....II, da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91 (...).

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00078554720125120035 SC 0007855-47.2012.5.12.0035 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2014

REGIME 12 X 36 HORAS. VALIDADE. O Texto Constitucional vigente estabeleceu, dentre os direitos dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e a possibilidade de compensação de horários, median O Texto Constitucional vigente estabeleceu, dentre os direitos dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e a possibilidade de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (inc. XIII do mesmo artigo). Assim, não é nulo o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso adotado pela empresa com amparo em previsão convencional. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária, de acordo com o § 2º do art. 43 da Lei de Custeio da Previdência, incluído pela Lei nº 11.941 /2009, é a efetiva prestação de serviços. Assim, sobre os valores devidos a título de contribuições previdenciária devem incidir juros de mora e multa a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, observando-se a data-limite estabelecida no art. 30 da Lei8.212 /91.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1518098 PR 2015/0045151-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I....técnicos, consoante estabelecido pelo §3° do art. 22 da Lei n. 8.212/91....Da leitura conjugada do inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1523683 PR 2015/0070247-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I....técnicos, consoante estabelecido pelo §3° do art. 22 da Lei n. 8.212/91....Da leitura conjugada do inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1007868420165010019

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

, I , alínea b , da Lei8.212 /91...., I , alínea b , da Lei8.212 /91..... 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91).

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 737000920145130009

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

, I , alínea b , da Lei8.212 /91...., I , alínea b , da Lei8.212 /91..... 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR: AgR AC 3995 SP - SÃO PAULO 0007176-19.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República, no qual afirmam contrariados os arts. 5º , inc....Contra essa decisão Jacauto Comércio de Veículos S/A interpôs recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322 /2010 (doc. 8). 3.... 47 , inciso I , alínea d , da Lei8.212 /91, do art. 27 , alínea e, da Lei nº 8.036 /90, do art. 62 Decreto lei

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1725730 SP 2018/0024089-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

, IX , da Lei 8.21291..... 30 , IX , da Lei 8.21291, arts. 591 e 592 , II do CPC e art. 50 do CC ..... 124 , II , do CTN c⁄c art. 30 , inc.

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