Art. 30, inc. XIII da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 526 PR - PARANÁ 0073703-45.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

I do art. 12 e inc. I do art. 13)....Na norma do § 5º do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, acrescida pela Emenda n. 47/2018, se estabelece norma que afronta ao inc. XXIV do art. 22 e ao inc....O art. 22 , inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1898930 RS 2020/0259102-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

n.º 8.213/91, e art. 22, inc....Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos arts. 57, §§ 6.º e 7.º da Lei n.º 8.213/91 e art. 22, inc....II, da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91 (...).

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 492 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Orgânica do Tribunal, § 90, II)....social (Art. 195 , III , da CF/88 )....Lembro que o inc. III do art. 195 da Constituição da República dispõe ser a receita de concurso de prognósticos utilizada para financiar a seguridade social: “Art. 195.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5087 DF 9956236-11.2014.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., e das seguintes contribuições sociais: [...] § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” 4 Supremo Tribunal...prescreveu-se sua fixação “mediante emenda às respectivas Constituições e Lei

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23608 DF 2017/0147466-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

arts. 132 , IV e XIII e 117 , IX da Lei n. 8.112 ⁄1990. 2....⁄1992 e arts. 132, IV e XIII e 117 , IX da Lei 8.112 ⁄1990. 2....Assim, é sob o manto do princípio da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais aos benefícios da Seguridade Social, bem como do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do caráter contributivo

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1680131 SC 2017/0147224-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Houve, sem dúvida, uma expansão de fonte da Seguridade Social face a maior abrangência de conteúdo da remuneração....O art. 15 da LeiLei nº 8.036 ⁄90, regula a contribuição social para o FGTS nos seguintes termos: (...)...O art. 15 da LeiLei nº 8.036 ⁄90, regula a contribuição social para o FGTS nos seguintes termos: (...)

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 938837 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

Ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, Lei 13.242/2015, tenha expressamente excluído os conselhos de fiscalização de profissão dos orçamentos fiscal e da seguridade social (art. 5º, II),...no art. 6º, parágrafo único, II, da Lei nº 13.40/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2017: Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das...XIII , 22 , inc. XVI , 21 , inc.

Aposentadoria especial para metalúrgicos: Um caso real

Artigos03/11/2017Bruno Mesko Dias Advogados
. 269 , inc....Demanda isenta de custas (art. 4º , inc. II , da Lei nº 9.289 /96). Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório....Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995 , quando vigente a Lei n.º 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações

Aposentado especial do policial militar do Estado de São Paulo

Artigos17/02/2017Natalia Lourenço
A aposentadoria especial foi inserida originalmente no direito brasileiro no artigo 31 da Lei nº. 3.807 /60, a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que dispunha: Art. 31....ART. 40, § 4º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51 /1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1....Prevê o art. 17 do Decreto Lei n. 260 /70: Art. 17.

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21708 DF 2015/0078709-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

Assim, é sob o manto do princípio da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais aos benefícios da Seguridade Social, bem como do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do caráter contributivo...ART. 117 , IX C⁄C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 ⁄1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO..... 132 da Lei 8.112⁄90, de 11.12.1990, conforme conceituado no inc.

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