Art. 30, inc. XIII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1680131 SC 2017/0147224-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Assim dispõe a Lei 8.21291: 'Art. 28....no conceito estipulado pela Constituição Federal , em seu art. 195 , I , 'a', na Lei Ordinária nº 8.21291, art. 22 , I e art. 28 , I e na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 457 ..... 22 , da Lei 8.21291 e os artigos 97 e 110 , do Código Tributário Nacional .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1898930 RS 2020/0259102-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

n.º 8.213/91, e art. 22, inc....Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos arts. 57, §§ 6.º e 7.º da Lei n.º 8.213/91 e art. 22, inc....II, da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91 (...).

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201004120135040403

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Afirma não ser aplicável o disposto no art. 43 da Lei 8.212 /91. Aponta violação ao art. 195, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal . Examino....8.212 /91 e pela Lei nº 9.430 /96. 5..... 61 , § 1º , da Lei nº 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da Lei8.212 /91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 492 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

. 53 do Decreto-Lei nº 3.688 /41; Art. 26 , § 1º , da Lei8.212 /91; e Art. 212, § 1º, do Decreto nº 3.048/99)....Orgânica do Tribunal, § 90, II)....Lembro que o inc. III do art. 195 da Constituição da República dispõe ser a receita de concurso de prognósticos utilizada para financiar a seguridade social: “Art. 195.

TST - Inteiro Teor. : ARR 16443720115150070

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

8.212 /91 e pela Lei nº 9.430 /96. 5....8.212 /91 e pela Lei nº 9.430 /96. 5....DO ART. 62 , INC.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 771012520115170004

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91)....- ART. 43 DA LEI 8.212 /91. 1...."LEI 8.212/91 Art. 43.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 33844620115120027

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016

. 30, b, da Lei8.212 /91, redação dada pela Lei nº 11.933 /09...."Assim, considerando que o art. 30 , inc...."LEI 8.212/91 Art. 43.

Aposentado especial do policial militar do Estado de São Paulo

Artigos17/02/2017Natalia Lourenço
A aposentadoria especial foi inserida originalmente no direito brasileiro no artigo 31 da Lei nº. 3.807 /60, a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que dispunha: Art. 31....ART. 40, § 4º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51 /1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1....Prevê o art. 17 do Decreto Lei n. 260 /70: Art. 17.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 43852320135120051

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015

NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212 /91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA....8.212 /91....A atual redação do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212 /91 é a seguinte: "Art. 43.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 2935520125020361

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

DE REVISTA INTERPOSTOS PELA UNIAO E PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014....n.º 8.186/91, in verbis: ' Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede...o direito à complementação da aposentadoria de responsabilidade da União a ser paga pelo INSS na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos …

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