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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

TRE-PI 28/10/2018 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais28/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
. 35, inc. XVII, da Lei n.º 4.737/65 – (Código Eleitoral); CONSIDERANDO que é da competência dos Juízes Eleitorais...PROIBIR o estacionamento de veículos caracterizados com propaganda política eleitoral, por mais de 30...

DOSP 14/02/2019 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Artigo 2º - Nos termos do § 2º, do artigo 3º da Lei 1207/50 e § 1º do artigo 245 da Lei 4737/65, o promotor...4737/65. II, da Lei Federal 8.666/93, art. 24, inc.

TRE-RJ - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 35432 IGUABA GRANDE - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

Decisão: , XVI e XVII, da Lei 4.737-65. E o que se pode depreender das regras insculpidas nos arts. 21; 23, IX; e 30 , XVI e XVII , da Lei 4.737...Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunal's Regionals: (...)

TRE-GO 24/09/2016 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Diários Oficiais24/09/2016Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
XVII , e 139 da Lei n. 4.737 /65 ( Código Eleitoral ); Considerando que o Acórdão nº 15363/2014 do TRE-GO...Art. 2º. nº 4.737 /65).

DOSP 24/01/1984 - Pág. 38 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
COLO SERGIO POMPEU DE TOLEDO EXONERADO A PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. COM O ART! GO 140, AMBOS DO ESU, DE ACORDO COM O ARTIGO 30 DA LEI 4737/65 (CODIGO ELEITORAL) E A LEI 6999/82, A...

TRE-GO 01/10/2016 - Pág. 95 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Diários Oficiais01/10/2016Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
. 35 , inc. XVII , da Lei n. 4.737 /65 ( Código Eleitoral ); Considerando que no Ofício nº 57/2016 a Câmara Municipal...bandeiraços", "adesivaços" e quaisquer outros eventos com natureza político-eleitoral no período de 30...

TRE-PI 05/10/2018 - Pág. 72 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais05/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
. 35 , inc. XVII , da Lei n.º 4.737 /65 – ( Código Eleitoral ); CONSIDERANDO que é da competência dos Juízes Eleitorais...PROIBIR o estacionamento de veículos caracterizados com propaganda política eleitoral, por mais de 30...

DOSP 17/01/2012 - Pág. 9 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
nº. 4737 /65. política da Lei 4737 /65, o promotor do comício, reunião ou concentração política, pelo menos 24 horas...2º da Lei 1207 /50 e do § 1º do artigo 245 da lei nr 4737 /65, o promotor do comício ou reunião deverá...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 407884 RN 0001337-58.2006.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2008

Decisão: autor, ora embargante, impugna acórdão, apontando omissão em pronunciar-se sobre os arts. 23 , IX e 30..., XVI , da Lei4.737 /65. . 93 , inc.

TRE-PI 25/07/2016 - Pág. 52 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais25/07/2016Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Considerando as disposições do art. 35 , inc. XVII , da Lei n. 4.737 /65 – ( Código Eleitoral ); Considerando que as convenções partidárias se destinam...A desobediência a estas ordens sujeitará os infratores às penalidades do art. 347 do Código Eleitoral...