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Legislação direta

Artigo 30 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 30. Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados, pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado.
Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16189 PR 2004.04.01.016189-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2008
EMENTA

Não se fazem presentes os requisitos de art. 3o , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT .O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido em segundo grau, desde que a parte declare não dispor de condições de fazer frente aos custos do processo.Apelação desprovida.

Encontrado em: LEIS DO TRABALHO ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-19 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 30 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452...ANO-1943 ART- 30 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - STJ: RESP 1703330 , DJU 12/06/95; VÍNCULO EMPREGATÍCIO...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 9961 PR 90.04.09961-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1995
EMENTA

CARTEIRA PROFISSIONAL - ANOTAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO - COMPETENCIA.NÃO COMPETE AO INSS FAZER ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO, SALVO QUANTO A ACIDENTES DO TRABALHO E CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.CORRETA, POIS, A ATITUDE DA AUTORIDADE COATORA, QUE SE NEGOU A PRATICAR ATO PARA O QUAL NÃO TEM COMPETENCIA.

Encontrado em: DJ 06/12/1995 PÁGINA: 85107 - 6/12/1995 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 30 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 PAR-5 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 30 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 PAR-5 MANDADO DE SEGURANÇA....

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 9961 PR 90.04.09961-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1995
EMENTA

CARTEIRA PROFISSIONAL - ANOTAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO - COMPETENCIA.NÃO COMPETE AO INSS FAZER ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO, SALVO QUANTO A ACIDENTES DO TRABALHO E CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.CORRETA, POIS, A ATITUDE DA AUTORIDADE COATORA, QUE SE NEGOU A PRATICAR ATO PARA O QUAL NÃO TEM COMPETENCIA.

Encontrado em: DJ 06/12/1995 PÁGINA: 85107 - 6/12/1995 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 30 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 PAR-5 MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVO, INCOMPETENCIA, AUTARQUIA.COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, ACIDENTE DO TRABALHO, HIPOTESE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 313943 PB 2000.82.00.004521-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2006
EMENTA

O objeto da Ação reside na desconstituição de lançamento de débito relativo a contribuições para Previdência Social incidentes sobre a folha de salários; a autuação do INSS é decorrente da desconsideração, pelo contribuinte, dos valores pagos como retribuição ao trabalho dos médicos da Empresa no período de julho/97 a junho/99. 2. Em Direito do Trabalho, de acordo com princípio da primazia da realidade, existindo discrepâncias entre o pacto de trabalho realizado e a conduta das partes, esta tem prevalência sobre aquele para caracterizar a relação de trabalho; pari passu, tratando da competência do INSS para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições sociais, respaldado no art. 33 da Lei 8.212 /91, o parág. 2o. do art. 229 do Decreto 3.048 /99, dispõe que, o Auditor Fiscal da Previdência Social ao constatar que o segurado (contratado sob qualquer denominação) preenche os requisitos previstos para o segurado empregado, conforme inciso I do art. 9o. daquele Decreto, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como empregado; ressalte-se que, embora a legislação previdenciária se abebere em conceitos/legislação do Direito do Trabalho, atuação do INSS apenas diz respeito ao cumprimento da legislação previdenciária, sendo ineficaz na seara trabalhista. 3. Conforme o relatório fiscal (fls. 52), inexiste profissional médico no quadro de funcionários da CLÍNICA DOM RODRIGO LTDA, embora sua atividade fim seja a prestação de serviços de saúde, contando inclusive com 26 leitos . 4.(fls. 465) Em depoimento pessoal (fls. 464/465), o sócio-fundador e representante legal da CLÍNICA DOM RODRIGO, afirma que, à época da fiscalização já possuía uma unidade de tratamento semi-intensivo e esclareceu que a prestação de serviços na Clínica por qualquer médico habilitado deve seguir normas internas estabelecidas pela Diretoria (fls. 465). 5.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 33 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 229 PAR-2 ART- 9 INC-1 CPC-73 CPC -73 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 30 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED LEI...

TRF-5 - Apelação Civel AC 313943 PB 0004521-50.2000.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2006
EMENTA

O objeto da Ação reside na desconstituição de lançamento de débito relativo a contribuições para Previdência Social incidentes sobre a folha de salários; a autuação do INSS é decorrente da desconsideração, pelo contribuinte, dos valores pagos como retribuição ao trabalho dos médicos da Empresa no período de julho/97 a junho/99. 2. Em Direito do Trabalho, de acordo com princípio da primazia da realidade, existindo discrepâncias entre o pacto de trabalho realizado e a conduta das partes, esta tem prevalência sobre aquele para caracterizar a relação de trabalho; pari passu, tratando da competência do INSS para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições sociais, respaldado no art. 33 da Lei 8.212 /91, o parág. 2o. do art. 229 do Decreto 3.048 /99, dispõe que, o Auditor Fiscal da Previdência Social ao constatar que o segurado (contratado sob qualquer denominação) preenche os requisitos previstos para o segurado empregado, conforme inciso I do art. 9o. daquele Decreto, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como empregado; ressalte-se que, embora a legislação previdenciária se abebere em conceitos/legislação do Direito do Trabalho, atuação do INSS apenas diz respeito ao cumprimento da legislação previdenciária, sendo ineficaz na seara trabalhista. 3. Conforme o relatório fiscal (fls. 52), inexiste profissional médico no quadro de funcionários da CLÍNICA DOM RODRIGO LTDA, embora sua atividade fim seja a prestação de serviços de saúde, contando inclusive com 26 leitos . 4.(fls. 465) Em depoimento pessoal (fls. 464/465), o sócio-fundador e representante legal da CLÍNICA DOM RODRIGO, afirma que, à época da fiscalização já possuía uma unidade de tratamento semi-intensivo e esclareceu que a prestação de serviços na Clínica por qualquer médico habilitado deve seguir normas internas estabelecidas pela Diretoria (fls. 465). 5.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 33 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 229 PAR-2 ART- 9 INC-1 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 30 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED LEI- 6932 ANO-1981 LEG-FED LEI- 8138 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8725 ANO-1993...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30991 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

VIGIAS; NÃO SE LHES APLICA A HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS (ART. 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ).

Encontrado em: DIREITO TRABALHO T V Z (CONT.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30991 (STF) Min. AFRANIO COSTA

TJ-PR - Apelação Cível AC 2101557 PR Apelação Cível 0210155-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2003
EMENTA

ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91. PARCELA ADICIONAL. ART. 580 DA CLT . LEGALIDADE. 1. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91. 2. A denominada parcela adicional faz parte do cálculo da tabela progressiva do art. 580 , III da CLT , e visa simplificar a operação de cálculo para alcançar o valor da Contribuição Sindical Rural. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2211910 PR Apelação Cível 0221191-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

ART. 580 DA CLT . LEGALIDADE. MULTA E JUROS DE MORA. ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91. VERBA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denominada parcela adicional faz parte do cálculo da tabela progressiva do art. 580 , III da CLT , e visa simplificar a operação de cálculo para alcançar o valor da Contribuição Sindical Rural. 2. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2206497 PR Apelação Cível 0220649-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003
EMENTA

ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DESSA DISPOSIÇÃO PELA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91 (ART. 59). RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91, que afasta a aplicação de multa mensal de 2% a partir do segundo mês de atraso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2354250 PR Apelação Cível 0235425-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2003
EMENTA

RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT . INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.874 /94 E 9 . 701 /98. ASSEMBLÉIA GERAL. DESNECESSIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ART. 10, § 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PUBLICAÇÕES EM EDITAL. ART. 605 DA CLT . NÃO OBRIGATORIEDADE. MULTA E JUROS DE MORA. ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contribuição sindical não se confunde com a contribuição confederativa. É devida por todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato, e prescinde de assembléia geral prevista no inc. IV do art. 8º da CF , em decorrência de seu caráter parafiscal-tributário. 2. O prazo para recolhimento da contribuição sindical, a data e a forma de pagamento estão previstos nos arts. 583 e 586 da Consolidação das Leis do Trabalho , de modo que a notificação prévia e conseqüentemente a publicação de editais são totalmente dispensáveis, não eximindo o devedor, ante a sua ausência, da obrigação de pagar as respectivas contribuições. 3. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91. 4. Recurso de Apelação parcialmente provido.