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Legislação direta

Artigo 30 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 30. Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados, pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado.
Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00194773320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. É de rigor a averbação dos referidos vínculos empregatícios exercidos de 02/06/1980 11/04/1981, 18/04/1981 a 30/06/1992 e 01/11/1993 a 31/10/1996, consoante bem asseverou o magistrado a quo, devendo ser computado para todos os fins previdenciários. 5. Computando-se os períodos de atividades comuns ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (11/05/2016) perfazem-se 35 anos, 04 meses e 15 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 11/05/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00358865520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil à demonstração da existência de vínculo empregatício, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 3. Foi devidamente anotado na CTPS da autora o vínculo de trabalho exercido. As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no art. 30 , I , da Lei nº 8.212 /91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. 5. Deve o INSS proceder à averbação do período de 01/07/1998 a 30/11/2004, devendo expedir a respectiva certidão - CTC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida....

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00436699620188110000436692018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2000 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 43669/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/07/2018, Publicado no DJE 07/08/2018)

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00358951520188110000358952018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2000 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 35895/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018)

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00358943020188110000358942018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317 /2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT – HORAS EXTRAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SERVIDORA OPTANTE DO REGIME DE 40 HORAS - LEI ESTADUAL Nº 7.554/2001 - JORNADA OBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 35894/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 31/08/2018)

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. DE QUITACAO COM AS INSTTUICOES DE SEGURO SOCIAL, NOS TERMMOS DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI..... 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8591 SP 89.03.008591-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2006
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIAS. SÚMULAS 192 E 565 DO C. STF - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA REGRA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 858/69 - INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. I - Por força do disposto no artigo 2º da Lei nº 5.107 /66, só estavam obrigadas ao recolhimento de contribuições ao FGTS as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei5.452 /43), a qual expressamente exclui de sua incidência as relações com os trabalhadores rurais, incidindo porém sobre as empresas que não eram exclusivamente rurais, mas sim exerciam atividades que se classifiquem como industriais ou comerciais (art. 7º, alínea 'b'). II - Execução fiscal que tem por objeto crédito de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS relativos ao período de 09/1971 a 12/1973. Levantamento da fiscalização que apura existência de atividade industrial/comercial (abatedouro de aves), tratando-se de ato administrativo que goza de presunção de veracidade que não foi desconstituída por produção de provas em sentido contrário pela executada/embargante, havendo elementos documentais apurados pela prova pericial no sentido a confirmar a autuação. III - A multa moratória não pode ser exigida da massa falida. Aplicação do art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências vigente à época. Orientação das Súmulas nºs 192 e 565 do STF. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. IV - Os juros de mora são exigíveis na execução fiscal até a data da decretação da quebra. Após tal data os juros também serão devidos, mas apenas se houver ativo suficiente para o pagamento do principal. Aplicação do art. 26 da Lei de Falências vigente à época. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 7095 AC 8591 SP 89.03.008591-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2006
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIAS. SÚMULAS 192 E 565 DO C. STF - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA REGRA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 858/69 - INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. I - Por força do disposto no artigo 2º da Lei nº 5.107 /66, só estavam obrigadas ao recolhimento de contribuições ao FGTS as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei5.452 /43), a qual expressamente exclui de sua incidência as relações com os trabalhadores rurais, incidindo porém sobre as empresas que não eram exclusivamente rurais, mas sim exerciam atividades que se classifiquem como industriais ou comerciais (art. 7º, alínea 'b'). II - Execução fiscal que tem por objeto crédito de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS relativos ao período de 09/1971 a 12/1973. Levantamento da fiscalização que apura existência de atividade industrial/comercial (abatedouro de aves), tratando-se de ato administrativo que goza de presunção de veracidade que não foi desconstituída por produção de provas em sentido contrário pela executada/embargante, havendo elementos documentais apurados pela prova pericial no sentido a confirmar a autuação. III - A multa moratória não pode ser exigida da massa falida. Aplicação do art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências vigente à época. Orientação das Súmulas nºs 192 e 565 do STF. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. IV - Os juros de mora são exigíveis na execução fiscal até a data da decretação da quebra. Após tal data os juros também serão devidos, mas apenas se houver ativo suficiente para o pagamento do principal. Aplicação do art. 26 da Lei de Falências vigente à época. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00112993220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019
EMENTA

Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. Computando-se os períodos incontroversos, homologados pelo INSS (34 anos, 07 meses e 06 dias), bem como os anotados na CTPS do autor até a data do requerimento administrativo em 22/05/2015 perfazem-se 38 anos, 04 meses e 23 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 22/05/2014, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00436480320124036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019
EMENTA

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 2. Para comprovar suas alegações a autora acostou cópia integral de sua CTPS, na qual se observa registro de trabalho exercido junto à empregadora Niles Spanghero, estabelecimento de ensino de datilografia, no período de 04/05/1981 a 27/10/1982, na função de recepcionista e, anotação de contribuição sindical nos anos de 1981 e 1982, além das alterações salariais referentes ao citado período. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constitui prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. Têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres; 5. Computando-se o período de atividade urbana comprovado nestes autos (04/05/1981 a 27/10/1982), somado aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (12/12/2011) perfazem-se 30 anos, 01 mês e 15 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6....