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Legislação direta

Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 163040 SC 2000.016304-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 , E ART. 30, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º do art. 40 da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 137325 SC 1999.013732-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 E ART. 30, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 215407 SC 1999.021540-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 E ART. 30, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 215741 SC 1999.021574-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 E ART. 30, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54711 PE 2004.05.00.007830-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2005
EMENTA

PENSÃO INSTITUÍDA EM RAZÃO DE MORTE DE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 5º. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO ADVENTO DA CF/88 . O PARÁGRAFO 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, é auto aplicável. Precedentes do STF. Porém, a equiparação de pensões e proventos prevista no art. 40 , parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988 não alcança os servidores celetistas que jamais chegaram a integrar o regime jurídico único, porque inativados ou falecidos antes da vigência da Lei Fundamental. No caso presente o falecimento do servidor público se deu em 30 de dezembro de 1985, daí que a viúva não tem direito de receber a pensão por morte no valor integral dos proventos do ex-servidor. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 PAR-4 ART- 42 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...LEI- 8112 ANO-1990 LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias MS 21521/CE (TRF5...

TRF-5 - Remessa Ex Offício AGTR 107005 CE 96.05.28223-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1997
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 01. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 02. OS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, CC . O ART. 165, ART. 195 , I , CF/88 ). 03. APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DO ADCT. 04. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 05. A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70, CUJA VIGÊNCIA PERMANECE, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. 06. NOS TERMOS DA LEI Nº 8.383 , DE 30.12.91, ART. 66 , É PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE. 07. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 43 INC-10 ART- 165 ART- 195 INC-1 Constituição Federal de 1988...ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25...- 66 PAR-1 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 55 ART- 43 INC-10 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 98050 CE 96.05.11069-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1997
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 01. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 02. OS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, CC . O ART. 165, ART. 195 , I , CF/88 ). 03. APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25, 1º, DO ADCT. 04. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE E GRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 05. A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70, CUJA VIGÊNCIA PERMANECE, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. 06. NOS TERMOS DA LEI Nº 8.383 , DE 30.12.91, ART. 66 , É PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE. 07. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Federal de 1967 ART- 165 INC-5 ART- 43 INC-10 Constituição Federal de 1967 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ADCT...-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 PAR-1...INT-67 ANO-1992 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 Constituição Federal de 1988...

TRF-5 - Apelação Civel AC 86726 CE 95.05.26322-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/1997
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 01. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 02. OS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, CC . O ART. 165, ART. 195 , I , CF/88 ). 03. APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25, 1º, DO ADCT. 04. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 05. A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70, CUJA VIGÊNCIA PERMANECE, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. 06. NOS TERMOS DA LEI Nº 8.383 , DE 30.12.91, ART. 66 , É PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE. 07. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Federal de 1967 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 43 INC-10 ART- 165 ART- 195 INC-1 Constituição...Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000...-8 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 77506 PE 2007.05.00.032523-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2008
EMENTA

Dívida no período de 09/88 a 11/91. Fato gerador ocorrido entre a EC 08 /77 e a Constituição Federal de 1988. Aplicação do art. 144 da Lei n.º 3.807 /60 cujo prazo prescricional é de 30 anos. Nos créditos sob a égide da CF/1988 , a prescrição é qüinqüenal , a teor do art. 174 do CTN . Agravo parcialmente provido.

Encontrado em: - Nº: 73 - Ano: 2008 - 16/4/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...-144 Lei Orgânica da Previdência Social LEG-FED EMC-8 ANO-1977 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-...RESP 817120/RS (STJ) Agravo de Instrumento AGTR 77506 PE 2007.05.00.032523-2 (TRF-5) Desembargador Federal...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145110109173001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - ARTIGOS 24 , XIV , E 30 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 10, XV, E 171, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI MUNICIPAL N. 12.166/2010 - JUIZ DE FORA - ANÁLISE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - OBRIGATORIEDADE - ART. 97 DA CF/88 - SÚMULA VINCULANTE Nº. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Nos termos do art. 97 , da Constituição Federal de 1988, para que os Tribunais declarem, ainda que de forma incidental, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, faz-se necessário o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. - A observância da cláusula de reserva de plenário se revela obrigatória mesmo que o Tribunal, ainda que não declare expressamente a inconstitucionalidade, afaste a aplicação do ato normativo, nos termos da súmula vinculante nº. 10, editada pelo STF. - Fulcrada a segurança pretendida com o manejo do presente mandado de segurança na inconstitucionalidade incidental da Lei n. 12.166/2010, do Município de Juiz de Fora, afigura-se necessária a submissão da questão ao Órgão Especial desta Corte da Justiça. V.V.: EMENTA: CONSTITUCINOAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RELEVÂNCIA - AUSÊNCIA - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA INDEPENDENTE DA ANÁLISE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - ARGUIÇÃO REJEITADA. É irrelevante a argüição incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.166/2010 quando inexistir óbice a que o órgão fracionário profira julgamento no mandado de segurança independentemente da questão constitucional, nos termos do artigo 297, § 1º, inciso IV, do RITJMG. (Desembargador Edilson Fernandes)