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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012
Art. 30. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

TJ-RS - Recurso Cível 71005437660 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015
EMENTA

ART. 27 , INCISO III , DA LEI 12.663 /12 MULTA DE 30% EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não merece reparo a sentença recorrida, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 333 , inciso I , do CPC . Isso porque a multa de 30% cobrada em razão do cancelamento da aquisição de ingressos está expressamente prevista no item 14 (fl.29) do regulamento de venda de ingressos elaborado pela FIFA. Não é de se acolher a alegação de afronta ao disposto no artigo 49 do CDC , porquanto a comercialização de ingressos da Copa do Mundo da FIFA de 2014 é regida por regulamento próprio, conforme disposto no artigo 27, inciso III, da Lei 12.663/2012, que por se tratar de norma mais específica e posterior ao CDC , prevalece sobre esta, conforme as regras de hermenêutica, haja vista se tratar de leis de mesma hierarquia. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005437660, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005464649 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2015
EMENTA

PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA DE 30% SOBRE O PREÇO TOTAL INDICADO EM CADA UM DOS INGRESSOS CANCELADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. Pretende o autor o ressarcimento da quantia a maior, indevidamente retida pela ré, na monta de R$ 846,00, com repetição de indébito, por entender que a multa adequada seria de 10% e não de 30% quando do cancelamento da compra de ingressos para a Copa do Mundo. O art. 27 , III , da Lei nº. 12.663 /12 autorizou que a FIFA disciplinasse os casos de rescisão, estabelecendo cláusula penal, o que foi regulado no item 14 do Regulamento da Venda de Ingressos (fls. 75/91), com a previsão da incidência de multa de 30% sobre o preço total dos ingressos para os cancelamentos ocorridos até 48 horas antes do início previsto para as partidas. Logo, inviável a pretensão de aplicação da multa no percentual de 10%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005464649, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/08/2015).

TCE-PB 13/06/2016 - Pág. 3 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais13/06/2016Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Atos da 1ª Câmara Intimação para Sessão Sessão: 2660 - 30/06/2016 - 1ª Câmara Processo: 12663/12 Jurisdicionado...Aviso: Informamos que conforme o Art. 25 da RN-TC 11/2015 o Processo 12663/12 passou a ter seus atos...Complementar Estadual nº 18/1993; concedendolhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento voluntário...

DOSP 19/06/1963 - Pág. 9 - Suplemento - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
(A) WILSON LAPA - RELATOR O PARECER EM APROVADO REUNIAO DE 12-6-63. O NOSSO PARECER - SALA DAS CNFFLS EM '* '*(A) RESLIM COR - RELATOR APROVADO O PRECER EM REUNIAO DE 12:6*63...O NOSSO PARECER - SALA DAS CNFFLS EM '* '*(A) RESLIM COR - RELATOR APROVADO O PRECER EM REUNIAO DE 12:6*63...

DOSP 19/06/1963 - Pág. 28 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
S.D. 12-6-63 ADV: J. SP., 12-6-63. A ROOR QUANDO DE ACORDO LEI E (ART. 85 DO C. P. C. ART. 63, RI.

DJRJ 22/01/2015 - Pág. 178 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/01/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
NBilhete - Cambismo too 3 0404 - (1) (1) (1) - 7-6-27-42-9 Utilização Indevida deSímbolos Oficiais (art.... 31nº 12.663/12) Lei 3 0461 - (1) (1) (1) - 7-6-27-42-10 Utilização Indevida deSímbolos Oficiais (art.... 3012.663/12) Lei 3 0462 - (1) (1) (1) - 7-6-27-43 CI rimes relacionados à Comissnquérito ão Parlamentar...

Copa do Mundo altera expediente do Judiciário em todo país

Notícias26/05/2014Associação dos Magistrados Mineiros
De acordo com o art. 56 da lei geral da Copa (12.663/12), a União poderá declarar feriados nacionais...Prazos Sobre os prazos, o CPC é claro ao determinar no seu art. 184 , 1º , que : "Considera-se prorrogado...prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei...

DOSP 18/06/1963 - Pág. 11 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
CAPITAL, 12.6.63 30 DIAS COM RETROTRAIRAO ARTIGOS 466-I - * 478 *A* DA C.A.F. CAPITAL - 12-6-63. COM 12-6-63 180 DIAS DE AFASTAMENTO RETROTRAIRAO MAO DA SILVA EM SAO SIMAO PAMS LOCAL, 3-6-63 10 - ART...

TRF-1 - Decisão Monocrática. : 201146720154010000 0020114-67.2015.4.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2016

Decisão: nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014 se encerrará às 12h30min.... 44 da Lei nº 8.112, de 1990. Ana Lúcia Amorim de Brito Secretária de Gestão Publica do MPOG Tanto a Lei 12.663/12 (Lei Geral da Copa...

TRF-2 24/03/2014 - Pág. 1983 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/03/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O valor atribuído à causa é de R$ 30.000,00. . 3º da Lei 10.259 /01. da Copa (nº 12.663/12).