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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral;
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

DOSP 24/02/1976 - Pág. 55 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/02/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECATLO DA PRESIDENCIA REQUSICAO NOS TETAL DU ART. 30, ITENS XIII E XI'V TIA LEI 4737-65, O PRESIDENTE...PRESIDENCIA NOS TETAL DU ART. 30, TIA LEI 4737-65, O ,SE N.O 36 APTO MACHADO MEIRES MADEIRADO MCIMELCS...*HO NOS TETAL DU ART. 30, AUTONIO OONCAIN.O 303 ** TIA LEI 4737-65, O VES LEITE I. DE ....

DJCE 01/07/2004 - Pág. 191 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais01/07/2004Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 359 da Lei 4737 /65 (NR). . 359 da Lei 4737 /65 (NR). . 359 da Lei 4737 /65 (NR).

TRE-MT - Consulta Cta 95 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004
EMENTA

O Supervisor de canal de televisão não tem legitimidade para formular consulta ao TRE (Art. 30, VIII da Lei 4737/65 c/c Art. 19, inciso XXIX, do RITRE/MT).

TRE-MT - CONSULTA CONS 95 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004
EMENTA

O Supervisor de canal de televisão não tem legitimidade para formular consulta ao TRE (Art. 30, VIII da Lei 4737/65 c/c Art. 19, inciso XXIX, do RITRE/MT).

DJCE 19/04/2004 - Pág. 181 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais19/04/2004Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 350 da Lei 4737/65 e, tendo em vista encontrar-se o (a/s) supraqualificado (a/s) denunciado (a/s) em.... 359 da Lei 4737 /65 (NR).E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do (a/s) acusado.... 350 da Lei 4737/65 e, tendo em vista encontrar-se o (a/s) supraqualificado (a/s) denunciado (a/s) em...

DOSP 14/01/1983 - Pág. 1 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
NO ART. 30, XIII E XIV, DA L.F.4737-65 ( CODIGO ELEITORAL ), O AFASTAMENTO DOS ABAIXO RELACIONADOS,...COMPRAR DISPOSTO NO ART. 30, XIII E XIV, DA L.F.4737-65 ( CODIGO ELEITORAL ), O AFASTAMENTO DOS ABAIXO...COMPRAR DISPOSTO NO ART. 30, XIII E XIV, DA L.F.4737-65 ( CODIGO ELEITORAL ), O AFASTAMENTO DOS ABAIXO...

DOSP 29/10/1965 - Pág. 57 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/10/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, DA LEI R. 4737-65 CODIGO ELEITORAL); 7.O * 2.O, E 19, DA LEI MT. 4049-62....DERAL: 30. R. II DA LEI R. 4737-65 CDIGO E N. ELEITORAL); 7.O, * 2.O* 19, DA LEI 4049-62....DA CONSTITUICAO FEDERAL; 30, ZA. II, DA LEI N. 4737-65 (CODIGO ELEITORAL); 7.O. I 2.O E 19....

TRE-CE 30/10/2018 - Pág. 44 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diários Oficiais30/10/2018Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
PROTOCOLO: 31.697/2015 AUTOS N° 1964.2015.6.06.0079 NATUREZA: INQUÉRITO POLICIAL OBJETO: ART. 299 - LEI...4.737/65 DECISÃO Vistos, etc. 4.737/65 DECISÃO Vistos, etc.

DJGO 04/12/2018 - Pág. 1172 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOME DO PAI : MANOEL JOVENTINO DIAS NOME DA MÃE : MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS DIAS INFRAÇÕES : LEI...4737/65 ART 289 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR ( JUIZ 1 ) Audiencia...: 07/02/2019 as 14:30 hs Prazo : 30 dias -----------------------------------------------------------...

DOSP 10/05/1985 - Pág. 1 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 45 DA LEI 8989/79, E ART. 10, INCISO DISPOE DISPOE 19512/84; E DE CONFORMIDADE COM O DIS LOGRADOURO...FUNC ADMITIDO , DISPOSICAO DA DOSSA* AUTOR 10, INCISO COM O DIS 4737/65 JESUSREF 14-8 , DO DOS VE* A...POSTO NO ART. 30-, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737/65(C3 DIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO DE CLARICE...