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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 30. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75.
§ 1º A publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante.
§ 2º Da publicação deverão constar dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI.
§ 3º No caso previsto no parágrafo único do art. 24, o material biológico tornar-se-á acessível ao público com a publicação de que trata este artigo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015072999 RJ 2003.51.01.507299-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO DE QUINZE PARA VINTE ANOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TRIPS – IMPOSSIBILIDADE - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA EM 30/08/1994 - APLICAÇÃO DO ART. 235 DA LEI 9279 /96 QUE ASSEGUROU O PRAZO EM CURSO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5772 /71 – ATO JURÍDICO PERFEITO – MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONCEDIDA POR QUINZE ANOS. 1 - Recurso de apelação, no qual se discute a extensão do prazo de vigência da patente de invenção PI 8905263, de quinze para vinte anos, em razão do advento do TRIPS (Trade Related Aspects of the Intellectual Property Rights), em português chamado de Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPICs) e da nova Lei de Propriedade Industrial ; 2- A patente de invenção PI 8905263-3 foi concedida em 30/08/1994, sob a égide da Lei 5.772 /71, pelo prazo de quinze anos (depósito: 17/10/1989 – vigência: 17/10/2004); 3- Aplicação do artigo 235 da Lei 9.279 /96 que assegurou o prazo da patente em curso concedido na vigência da Lei 5.772 /71. 4- Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379754 RJ 2003.51.01.507299-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO DE QUINZE PARA VINTE ANOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TRIPS – IMPOSSIBILIDADE - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA EM 30/08/1994 - APLICAÇÃO DO ART. 235 DA LEI 9279 /96 QUE ASSEGUROU O PRAZO EM CURSO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5772 /71 – ATO JURÍDICO PERFEITO – MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONCEDIDA POR QUINZE ANOS. 1- Recurso de apelação, no qual se discute a extensão do prazo de vigência da patente de invenção PI 8905263, de quinze para vinte anos, em razão do advento do TRIPS (Trade Related Aspects of the Intellectual Property Rights), em português chamado de Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPICs) e da nova Lei de Propriedade Industrial ; 2- A patente de invenção PI 8905263-3 foi concedida em 30/08/1994, sob a égide da Lei 5.772 /71, pelo prazo de quinze anos (depósito: 17/10/1989 – vigência: 17/10/2004); 3- Aplicação do artigo 235 da Lei 9.279 /96 que assegurou o prazo da patente em curso concedido na vigência da Lei 5.772 /71. 4- Remessa necessária e apelação conhecidas e providas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 258532 2001.02.01.005123-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCA FIGURATIVA – SEMELHANÇA – REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE – LEI 9.279 /96. - Semelhança entre a marca a qual se pretende anular e a marca de titularidade da Autora que se destinam a especificar os mesmos produtos contidos nas classes 25.10, 25.20 e 25.30. - Situação conflitante com a legislação aplicável a espécie, qual seja: o art. 124 , incisos XIX e XXIII , da Lei9.279 /96, que, por sua vez, têm por finalidade coibir a prática da concorrência parasitária e desleal, evitando a possibilidade de confusão ou dúvida e o locupletamento com o esforço e o labor alheios. - Competência da Justiça Federal para julgar o pedido relacionado a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, nos termos do art. 173 e seu parágrafo , da Lei de Propriedade Industrial . - Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::28/07/2005 - 28/7/2005 CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200150010065635 RJ 2001.50.01.006563-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010
EMENTA

LEI 9.279 /96, ART. 198 . MEDIDA PROVISÓRIA 2.113 -30/01. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA PROVA. 1. A questão tratada nestes autos de ação de rito ordinário diz respeito à possibilidade (ou não) do reconhecimenhto de algum vício na atuação da Administração Pública Federal quanto à retenção de mercadorias pela Receita Federal. Na realidade, as três autoras adquiriram produtos de origem chinesa, sendo que as mercadorias foram retidas sob a suspeita de se tratarem de bens falsificados. 2.O art. 198 da Lei9.279 /96 confere à autoridade alfandegária o poder de reprimir o uso indevido de marca. O art. 514, VII, do Regulamento Aduaneiro permite a aplicação da pena de perdimento na hipótese de mercadoria “estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial”. Então, as mercadorias legitimamente apreendidas com supedâneo no art. 198 da Lei9.279 /96 sujeitam-se à pena de perdimento. 3. O art. 68 da Medida Provisória 2.113 -30/2001 regula mais especificamente o poder de retenção de mercadorias importadas nos casos de indícios de infração punível com pena de perdimento. Há base legal para a retenção de mercadorias sobre as quais pairar a suspeita de falsificação. 4. Nos termos do art. 420 , parágrafo único , II , do Código de Processo Civil , a prova pericial será considerada desnecessária quando houver outros elementos de prova reputados hábeis e adequados à demonstração do fato que se pretende provar. 5. Inexiste direito à liberação das mercadorias quando houver constatação de que realmente havia sinais de falsificação dos produtos, ainda que tal conclusão tenha sido alcançada após o decurso do prazo previsto na normativa aplicável à época. 6....

DJGO 03/09/2019 - Pág. 153 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ). A LEI N 9.279/96, QUE REGULA OS DIREITOS E OBRIGACOES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PREVE NO SEU...ARTS. 195, III, XI, XII E 190, DA LEI N 9279/96. ACAO PENAL PRIVADA. ABSOLVICAO SUMARIA....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408225 RJ 2005.51.01.524615-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2008
EMENTA

EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.772 /71, DE 15 PARA 20 ANOS. ACORDO TRIPS – APLICAÇÃO LIMITADA DE SEUS DISPOSITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INPI PROVIDA. - O Acordo TRIPS, promulgado pelo Decreto nº 1.355 , de 30/12/94, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as normas constantes do Acordo plurilateral, firmado por vários países, entre eles o Brasil, mas a aplicabilidade de tais normas ficou na dependência da internalização de suas regras por meio da edição de lei apropriada a nosso ordenamento jurídico-constitucional, no caso a LPI (Lei9279 /96), que entrou um vigor em 14.05.97, quando a patente da autora já havia sido depositada e concedida, não se aplicando suas regras por não se tratar de processo em andamento (art. 229, “caput”, da LPI). No caso, respeitado ficou o direito da autora ao restante do prazo de vigência da patente anteriormente concedida, consoante o artigo 235, da LPI. - O Acordo TRIPS faz certo que suas normas não geram obrigações relativas a atos ocorridos antes da data de aplicação para o respectivo Membro, consoante a regra do art. 70. 1 , e nessa categoria estão as patentes concedidas anteriormente à data de aplicação do acordo. E, no Brasil, o acordo não poderia ser aplicável antes da edição da LPI. - O disposto no artigo 70.7, do Acordo TRIPS, não é aplicável, diante da sua expressa redação. – Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Apelação do INPI provida.

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONT RA O USO DE NOME E MARCA CUJA SEMELHANCA PO SSA INDUZIR AO ERRO CO NSUMIDOR (STJ 4 TURMA RESP N30...9279/96, IN VERBIS: ART 2 01 NA DILIGENCIA DE BUSCA E APR EENSAO, EM CRIME CONTRA PATENTE Q UE TENHA...9279/96, IN VERBIS: ART 203 TRATANDO-SE DE ESTABELECI MENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS LEGALME NTE ORGANIZADOS...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396533 RJ 2004.51.01.534588-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2007
EMENTA

EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.772 /71, DE 15 PARA 20 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. - Trata-se de Apelação interposta pelo INPI em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, prorrogando de 15 para 20 anos o prazo de validade de patente, quando o depósito e a concessão se deram sob a égide do CPI (Lei 5.772 /71). - O Acordo TRIPS, promulgado pelo Decreto nº 1.355 , de 30/12/94, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as normas constantes do Acordo plurilateral, firmado por vários países, entre eles o Brasil, mas a aplicabilidade de tais normas ficou postergada para 01/01/2000, por se enquadrar como país em desenvolvimento, tratando-se de direito do país, não sujeito a renúncia tácita (art. 65.2, do Acordo). - O advento da Lei9.279 /96 não alterou a questão da inaplicabilidade temporária do Acordo Plurilateral. - O disposto no artigo 70.7, do Acordo, não é aplicável, diante da sua expressa redação: “No caso dos direitos de propriedade industrial cuja proteção esteja condicionada a registro, permitir-se-á que se modifiquem pedidos de proteção que estejam pendentes na data de aplicação do presente Acordo para o Membro de que se trate, para reivindicar a proteção maior que se preveja nas disposições do presente Acordo. Tais modificações não incluirão matéria nova”. Assim, a regra aí prevista somente será aplicável a partir de janeiro de 2000. De qualquer forma, o pedido de proteção da Apelante não estava pendente em janeiro de 2000, posto que a patente em tela já havia sido concedida em 30/05/1995, motivo pelo qual se lhe aplica a regra do art. 235 , da Lei 9.279 /96. – Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertendo-se a condenação na verba de sucumbência. – Apelação e Remessa Oficial conhecidas e providas.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10102397220168260006 SP 1010239-72.2016.8.26.0006 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019
EMENTA

ART. 45 , LEI9.279 /96. REFORMA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 225 , DA LEI9.279 /96. NA PARTE CONHECIDA, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. INFRAÇÃO DE PATENTE CONSTATADA EM PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO DE "USUÁRIA ANTERIOR" AFASTADA. EFETIVA EXPLORAÇÃO DO PRODUTO PELA RÉ, ANTES DO DEPÓSITO DO PEDIDO PELA AUTORA, NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADO O PERÍODO ENTRE 24/08/2011 A 08/11/2016, DATA DA EXPIRAÇÃO DA PATENTE. ART. 210 , DA LEI9.279 /96. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00083019520088260020 SP 0008301-95.2008.8.26.0020 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016
EMENTA

Propriedade industrial protegida pela Lei9.279 /96. Contrafação. Autor que detém a titularidade da patente de invenção para válvulas de emergência para frenagem de vagões descarrilados. Inexistência de julgamento ultra petita com a determinação de que a requerida se abstenha de fabricar e comercializar as válvulas e respectivos kits, pois a inicial alude àqueles kits em diversos momentos. Questionamentos acerca do modo como realizada a perícia carecedores de elementos sérios e confiáveis na crítica. Impossibilidade de se desconsiderar trabalho realizado por profissional de confiança do Juízo apenas por ser desfavorável à parte vencida. Impossibilidade de se apreciar a alegação de que a invenção estaria em estado da técnica, por ausência da impugnação prevista no art. 30 da Lei9279 /96. Alegação de que a patente fora concedida por engano despicienda, uma vez que não há cassação da patente. Decisão acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso improvido.