Art. 30 da Lei 9279/96 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 30 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 30. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75.
§ 1º A publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante.
§ 2º Da publicação deverão constar dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI.
§ 3º No caso previsto no parágrafo único do art. 24, o material biológico tornar-se-á acessível ao público com a publicação de que trata este artigo.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 139108920128260482 SP 0013910-89.2012.8.26.0482

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015

condenar a requerida pelo arquivamento imposto pela inobservância do dever de recolher a retribuição (art.... 86, da Lei 9279/96), em virtude da preexistência de pedido formulado pelo próprio interessado (fls....129) e que impedia a conferência (em razão do sigilo previsto no art. 30, da Lei 9279/96)....

TJ-SP - Conflito de competência cível CC 01897090620138260000 SP 0189709-06.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2013

Conflito negativo. Lide com componente relacionada com propriedade industrial (Lei 9279/96). Recurso distribuído para a 29ª Câmara de Direito Privado em 24.11.2009. Inadmissibilidade de se cogitar da competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial, instalada em 30.6.2011, com ressalva de não modificação da competência dos processos já distribuídos (art. 4º da Resolução 538/2001). Conflito conhecido como dúvida para determinar a redistribuição para uma das Câmaras do Direito Privado I, encarregadas do julgamento quando da distribuição.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00065631620014025001 RJ 0006563-16.2001.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA ALFÂNDEGA. SUSPEITA DE FALSIDADE. PRAZO PARA INVESTIGAÇÃO. LEI 9.279/96, ART. 198. MEDIDA PROVISÓRIA 2.113-30/01. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA PROVA. 1. A questão tratada nestes autos de ação de rito ordinário diz respeito à possibilidade (ou não) do reconhecimenhto de algum vício na atuação da Administração Pública Federal quanto à retenção de mercadorias pela Receita Federal. Na realidade, as três autoras adquiriram produtos de origem chinesa, sendo que as mercadorias foram retidas sob a suspeita de se tratarem de bens falsificados. 2.O art. 198 da Lei9.279/96 confere à autoridade alfandegária o poder de reprimir o uso indevido de marca. O art. 514, VII, do Regulamento Aduaneiro permite a aplicação da pena de perdimento na hipótese de mercadoria "estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial". Então, as mercadorias legitimamente apreendidas com supedâneo no art. 198 da Lei9.279/96 sujeitam-se à pena de perdimento. 3. O art. 68 da Medida Provisória 2.113-30/2001 regula mais especificamente o poder de retenção de mercadorias importadas nos casos de indícios de infração punível com pena de perdimento. Há base legal para a retenção de mercadorias sobre as quais pairar a suspeita de falsificação. 4. Nos termos do art. 420, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, a prova pericial será considerada desnecessária quando houver outros elementos de prova reputados hábeis e adequados à demonstração do fato que se pretende provar. 5. Inexiste direito à liberação das mercadorias quando houver constatação de que realmente havia sinais de falsificação dos produtos, ainda que tal conclusão tenha sido alcançada após o decurso do prazo previsto na normativa aplicável à época. 6. Consoante a análise da prova documental, há ainda certas mercadorias que não poderiam ser liberadas diante da existência de prova da falsidade das mercadorias importadas. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas; apelação dos autores improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015072999 RJ 2003.51.01.507299-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO DE QUINZE PARA VINTE ANOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TRIPS – IMPOSSIBILIDADE - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA EM 30/08/1994 - APLICAÇÃO DO ART. 235 DA LEI 9279 /96 QUE ASSEGUROU O PRAZO EM CURSO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5772 /71 – ATO JURÍDICO PERFEITO – MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONCEDIDA POR QUINZE ANOS. 1 - Recurso de apelação, no qual se discute a extensão do prazo de vigência da patente de invenção PI 8905263, de quinze para vinte anos, em razão do advento do TRIPS (Trade Related Aspects of the Intellectual Property Rights), em português chamado de Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPICs) e da nova Lei de Propriedade Industrial ; 2- A patente de invenção PI 8905263-3 foi concedida em 30/08/1994, sob a égide da Lei 5.772 /71, pelo prazo de quinze anos (depósito: 17/10/1989 – vigência: 17/10/2004); 3- Aplicação do artigo 235 da Lei 9.279 /96 que assegurou o prazo da patente em curso concedido na vigência da Lei 5.772 /71. 4- Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379754 RJ 2003.51.01.507299-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO DE QUINZE PARA VINTE ANOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TRIPS – IMPOSSIBILIDADE - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA EM 30/08/1994 - APLICAÇÃO DO ART. 235 DA LEI 9279 /96 QUE ASSEGUROU O PRAZO EM CURSO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5772 /71 – ATO JURÍDICO PERFEITO – MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONCEDIDA POR QUINZE ANOS. 1- Recurso de apelação, no qual se discute a extensão do prazo de vigência da patente de invenção PI 8905263, de quinze para vinte anos, em razão do advento do TRIPS (Trade Related Aspects of the Intellectual Property Rights), em português chamado de Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPICs) e da nova Lei de Propriedade Industrial ; 2- A patente de invenção PI 8905263-3 foi concedida em 30/08/1994, sob a égide da Lei 5.772 /71, pelo prazo de quinze anos (depósito: 17/10/1989 – vigência: 17/10/2004); 3- Aplicação do artigo 235 da Lei 9.279 /96 que assegurou o prazo da patente em curso concedido na vigência da Lei 5.772 /71. 4- Remessa necessária e apelação conhecidas e providas

TJ-SP - Apelação Cível AC 02264334220098260002 SP 0226433-42.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

Competência. Caso da Lei 9279/96, que deu entrada no TJ-SP em 25.3.2011, com distribuição para a 10º Câmara, em 5.4.2011 (Desembargador Octávio Helene). Não conhecimento ao argumento de que a competência seria das Câmaras Reservadas, considerando a data de sua criação. Respeitada essa posição, cabe ponderar a impossibilidade de receber recursos na data da criação, pela inexistência de aparato para receber e julgar recursos. Termo a quo da competência fixado a partir da instalação, que aconteceu em 30.6.2011. Aplicação do art. 4º, das Resolução 538/11, que não autoriza redistribuição. Competência da 10ª Câmara. Não conhecimento e conflito suscitado para ser dirimido pela Turma Especial do Direito Privado I.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 258532 2001.02.01.005123-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2005

ADMINISTRATIVO – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCA FIGURATIVA – SEMELHANÇA – REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE – LEI 9.279 /96. - Semelhança entre a marca a qual se pretende anular e a marca de titularidade da Autora que se destinam a especificar os mesmos produtos contidos nas classes 25.10, 25.20 e 25.30. - Situação conflitante com a legislação aplicável a espécie, qual seja: o art. 124 , incisos XIX e XXIII , da Lei9.279 /96, que, por sua vez, têm por finalidade coibir a prática da concorrência parasitária e desleal, evitando a possibilidade de confusão ou dúvida e o locupletamento com o esforço e o labor alheios. - Competência da Justiça Federal para julgar o pedido relacionado a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, nos termos do art. 173 e seu parágrafo , da Lei de Propriedade Industrial . - Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::28/07/2005 - 28/7/2005 CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO

TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 123338720098090051 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 195, III, XI, XII E 190, DA LEI9279/96. AÇÃO PENAL PRIVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. INTERPRETAÇÃO CONCILIATÓRIA DOS ARTS. 103, CP, E 38, CPP, COM O ART. 529, CPP. REFORMA. INVIABILIDADE. ALEGATIVA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Os crimes contra a propriedade industrial, em regra, são apurados mediante ação penal privada. 2. Conciliando os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal, acoplados ao artigo 529 do mesmo Código de Processo Penal, tem-se, com base nas lições da melhor doutrina, que os prazos de 06 meses e 30 dias precisam ser observados concomitantemente. A queixa-crime deve ser apresentada nos 6 meses seguintes ao conhecimento do autor do fato, e na hipótese de o delito deixar vestígios, o agente, nesse intervalo de 6 meses, deve proceder consoante o disposto no artigo 525 do Código de Processo Penal, oferecendo a queixa-crime, em até 30 dias, após a homologação do laudo pericial. 3. Eventual alegativa de omissão na sentença deveria ter sido sanada via Embargos Declaratórios, no momento oportuno, não cabendo o exame da matéria em sede de Recurso em Sentido Estrito, porquanto não é a via inadequada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200150010065635 RJ 2001.50.01.006563-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA ALFÂNDEGA. SUSPEITA DE FALSIDADE. PRAZO PARA INVESTIGAÇÃO. LEI 9.279 /96, ART. 198 . MEDIDA PROVISÓRIA 2.113 -30/01. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA PROVA. 1. A questão tratada nestes autos de ação de rito ordinário diz respeito à possibilidade (ou não) do reconhecimenhto de algum vício na atuação da Administração Pública Federal quanto à retenção de mercadorias pela Receita Federal. Na realidade, as três autoras adquiriram produtos de origem chinesa, sendo que as mercadorias foram retidas sob a suspeita de se tratarem de bens falsificados. 2.O art. 198 da Lei9.279 /96 confere à autoridade alfandegária o poder de reprimir o uso indevido de marca. O art. 514, VII, do Regulamento Aduaneiro permite a aplicação da pena de perdimento na hipótese de mercadoria “estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial”. Então, as mercadorias legitimamente apreendidas com supedâneo no art. 198 da Lei9.279 /96 sujeitam-se à pena de perdimento. 3. O art. 68 da Medida Provisória 2.113 -30/2001 regula mais especificamente o poder de retenção de mercadorias importadas nos casos de indícios de infração punível com pena de perdimento. Há base legal para a retenção de mercadorias sobre as quais pairar a suspeita de falsificação. 4. Nos termos do art. 420 , parágrafo único , II , do Código de Processo Civil , a prova pericial será considerada desnecessária quando houver outros elementos de prova reputados hábeis e adequados à demonstração do fato que se pretende provar. 5. Inexiste direito à liberação das mercadorias quando houver constatação de que realmente havia sinais de falsificação dos produtos, ainda que tal conclusão tenha sido alcançada após o decurso do prazo previsto na normativa aplicável à época. 6. Consoante a análise da prova documental, há ainda certas mercadorias que não poderiam ser liberadas diante da existência de prova da falsidade das mercadorias importadas. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas; apelação dos autores improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408225 RJ 2005.51.01.524615-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2008

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.772 /71, DE 15 PARA 20 ANOS. ACORDO TRIPS – APLICAÇÃO LIMITADA DE SEUS DISPOSITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INPI PROVIDA. - O Acordo TRIPS, promulgado pelo Decreto nº 1.355 , de 30/12/94, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as normas constantes do Acordo plurilateral, firmado por vários países, entre eles o Brasil, mas a aplicabilidade de tais normas ficou na dependência da internalização de suas regras por meio da edição de lei apropriada a nosso ordenamento jurídico-constitucional, no caso a LPI (Lei9279 /96), que entrou um vigor em 14.05.97, quando a patente da autora já havia sido depositada e concedida, não se aplicando suas regras por não se tratar de processo em andamento (art. 229, “caput”, da LPI). No caso, respeitado ficou o direito da autora ao restante do prazo de vigência da patente anteriormente concedida, consoante o artigo 235, da LPI. - O Acordo TRIPS faz certo que suas normas não geram obrigações relativas a atos ocorridos antes da data de aplicação para o respectivo Membro, consoante a regra do art. 70. 1 , e nessa categoria estão as patentes concedidas anteriormente à data de aplicação do acordo. E, no Brasil, o acordo não poderia ser aplicável antes da edição da LPI. - O disposto no artigo 70.7, do Acordo TRIPS, não é aplicável, diante da sua expressa redação. – Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Apelação do INPI provida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo