Art. 30 da Lei 9537/97 em Todos os Documentos

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Artigo 30 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
I - reincidência;
II - emprego de embarcação na prática de ato ilícito;
III - embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica;
IV - grave ameaça à integridade física de pessoas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00060984420074036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. NORMAS DE TRÁFEGO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM DESMEMBRAR O COMBOIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 30 DIAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do Auto de Infração nº 405P2007002467, lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná, em razão de o comandante da embarcação ter realizado a transposição da ponte SP-191 sem efetuar o desmembramento do comboio, em descumprimento às normas de tráfego na hidrovia. 2. Na ocasião, devido à prática da infração prevista no artigo 23, VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA) relativo à Lei9.537 /97, aprovada pelo Decreto nº 2.596 /98, aplicaram à autora duas penalidades: uma multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a suspensão do certificado de habilitação pelo prazo de 30 dias. 3. Há possibilidade de figurar como autor material da infração tanto o proprietário da embarcação (empresa) quanto o seu condutor (comandante). 4. Conquanto o artigo 23 , VIII , do Decreto nº 2596 /98 configure uma norma aberta, tal dispositivo possui respaldo legal (arts. 4º , I , b , e 31 , da Lei 9537 /97) e constitucional (art. 22 , X , da CF/88 ). 5. O artigo 39, caput, das "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais" se enquadra no excerto "descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores", previsto no art. 23, VIII, do RLESTA. 6. A inobservância destas disposições é conduta de extrema gravidade, haja vista expor a risco a vida e a segurança da tripulação e dos transeuntes da rodovia, uma vez que a probabilidade de abalroamento de pilar, capaz de comprometer a integridade estrutural da ponte ou até mesmo de causar sua ruína, aumenta sensivelmente, violando os limites de segurança estabelecidos. 7. Precedentes. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00086037120084036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

ADMINISTRATIVO. EMBARCAÇÃO. INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. LEI9.537 /97. DECRETO Nº 2.596 /98. INCIDÊNCIA. 1. Questiona-se, nos presentes autos, a legalidade da imputação de penalidade à demandante em razão da realização de transposição de ponte sem o desmembramento das chatas, tendo o pedido sido fundamentado em suposta ausência de motivação do ato, além da abusividade do valor da multa imposta. 2. Da análise do auto de infração colacionado às fls. 30, verifica-se que o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, tendo descrito a infração cometida, informado o enquadramento legal - artigo 23 , VIII , do Decreto nº 2.596 /98, bem assim a penalidade aplicada. Constata-se, ainda, da fundamentação do julgamento do auto de infração (v. fls. 30 v), a existência de circunstância agravante, consistente em grave ameaça à integridade física de pessoas, nos termos do capítulo V, artigo 30 , incisos IV , da Lei9.537 /97. 3. A Lei9.537 /97, bem assim o Decreto nº 2.596 /98, que a regulamenta, prevê as infrações e penalidades aplicáveis, sendo certo que, acerca da legalidade das autuações fundamentadas na norma regulamentadora, já me posicionei anteriormente (AC 2007.61.08.006099-3, 2008.61.08.006201-5 e 2008.61.08.006370-6) no sentido de que possuem o devido respaldo legal e constitucional. 4. A Constituição Federal /88 (art. 22) expressamente atribuiu à União Federal a competência privativa para legislar sobre "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial" (inciso X) e, visando a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, sobreveio a Lei Federal 9.537 /97e o Decreto nº 2.596 /98 que aprovou, em 18 de maio de 1998, o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA. 5. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a autuação objeto da presente lide não padece do vício de ilegalidade, e nem atuou a autoridade marítima com abuso de poder, uma vez que o RLESTA, ao prescrever as infrações e respectivas penalidades, não desbordou de seus limites, porquanto expressamente autorizado por lei. 6 . Sentença reformada para julgar improcedente a presente ação. 7. Apelação provida.

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem

Artigos28/07/2020Moacir Machado da Silva
9.537 /97, art. 2º , IV )....Único, I, da Lei9.537 /97 é dependente e está vinculada a outra regra legal, a de cumprimento de frequência mínima de manobras (Lei9.537 /97, art. 13 , § 2º ), que é estabelecida pela mesma autoridade...Lei9.537 /97. Atividade de praticagem. Natureza privada. Art. 5º , XIII , CRFB . 1.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00086114820084036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. NULIDADE. ARTIGO 285-A DO CPC /73. APLICABILIDADE. EMBARCAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. LEI9.537 /97. DECRETO Nº 2.596 /98. INCIDÊNCIA. 1. Não comporta acolhimento a preliminar de ausência dos requisitos do artigo 285-A do CPC , pelo fato de não terem sido mencionados precedentes idênticos, a mesma não merece prosperar, considerando que, além da presunção de veracidade das informações fornecidas pelo magistrado prolator da decisão, o citado dispositivo legal não contém previsão expressa sobre a necessidade de citação dos precedentes que levou o magistrado a julgar o feito, exigindo apenas que se reproduza, na nova decisão, os fundamentos anteriormente utilizados. Precedente. 2. No que diz respeito à alegação de supressão do § 2º do artigo 285-A do CPC /73 pelo Juízo a quo, que não teria apreciado as razões que apresentou, de se observar que a hipótese de reconsideração da decisão encontra previsão legal, não no § 2º, mas sim no § 1º do aludido artigo. De qualquer forma, cediço que a reconsideração é faculdade do magistrado sentenciante, não havendo que se falar na necessidade de apreciação das razões da apelação pelo Juízo a quo, quando ele já tiver convicção formada a respeito da matéria. 3. A matéria tratada nos autos é exclusiva de direito, não necessitando de dilação probatória, inexistindo, portanto, óbice à aplicação do artigo 285-A do CPC /73. 4. No mérito, questiona-se, nos presentes autos, a legalidade da imputação de penalidade à demandante em razão da realização de transposição de ponte sem o desmembramento das chatas, tendo o pedido sido fundamentado em suposta ausência de motivação do ato, além da abusividade do valor da multa imposta. 5. Da análise do auto de infração colacionado às fls. 30, verifica-se que o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, tendo descrito a infração cometida, informado o enquadramento legal - artigo 23 , VIII , do Decreto nº 2.596 /98 -, bem assim a penalidade aplicada. Constata-se, ainda, da fundamentação do julgamento do auto de infração (v. fls. 30 v), a existência de circunstância agravante, consistente em grave ameaça à integridade física de pessoas, nos termos do capítulo V, artigo 30 , incisos IV , da Lei9.537 /97, a justificar a penalidade aplicada. 6. A Lei9.537 /97, bem assim o Decreto nº 2.596 /98, que a regulamenta, prevê as infrações e penalidades aplicáveis, sendo certo que, acerca da legalidade das autuações fundamentadas na norma regulamentadora, já me posicionei anteriormente (AC 2007.61.08.006099-3, 2008.61.08.006201-5 e 2008.61.08.006370-6) no sentido de que possuem o devido respaldo legal e constitucional. 7. A Constituição Federal /88 (art. 22) expressamente atribuiu à União Federal a competência privativa para legislar sobre "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial" (inciso X) e, visando a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, sobreveio a Lei Federal 9.537 /97e o Decreto nº 2.596 /98 que aprovou, em 18 de maio de 1998, o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA. 8. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a autuação objeto da presente lide não padece do vício de ilegalidade, e nem atuou a autoridade marítima com abuso de poder, uma vez que o RLESTA, ao prescrever as infrações e respectivas penalidades, não desbordou de seus limites, porquanto expressamente autorizado por lei. 9. Considerando a impossibilidade de inovação de argumentos em sede de apelação, não conheço do recurso interposto no tocante ao argumento de existência de erro material no auto de infração, pelo fato da demandante não ser a destinatária legal das sanções que lhe foram impostas, mas sim o marinheiro ou o condutor da embarcação, nos termos dos artigos 8º da Lei9.537 /97 e 8º do Regulamento de Segurança de Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado pelo Decreto nº 2.596 /98. 10. Apelação improvida, na parte em que conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00086054120084036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. NULIDADE. ARTIGO 285-A DO CPC /73. APLICABILIDADE. EMBARCAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. LEI9.537 /97. DECRETO Nº 2.596 /98. INCIDÊNCIA. 1. Não comporta acolhimento a preliminar de ausência dos requisitos do artigo 285-A do CPC , pelo fato de não terem sido mencionados precedentes idênticos, a mesma não merece prosperar, considerando que, além da presunção de veracidade das informações fornecidas pelo magistrado prolator da decisão, o citado dispositivo legal não contém previsão expressa sobre a necessidade de citação dos precedentes que levou o Magistrado a julgar o feito, exigindo apenas que se reproduza, na nova decisão, os fundamentos anteriormente utilizados. Precedente. 2. No que diz respeito à alegação de supressão do § 2º do artigo 285-A do CPC /73 pelo Juízo a quo, que não teria apreciado as razões que apresentou, de se observar que a hipótese de reconsideração da decisão encontra previsão legal, não no § 2º, mas sim no § 1º do aludido artigo. De qualquer forma, cediço que a reconsideração é faculdade do magistrado sentenciante, não havendo que se falar na necessidade de apreciação das razões da apelação pelo Juízo a quo, quando ele já tiver convicção formada a respeito da matéria. 3. A matéria tratada nos autos é exclusiva de direito, não necessitando de dilação probatória, inexistindo, portanto, óbice à aplicação do artigo 285-A do CPC /73. 4. No mérito, questiona-se, nos presentes autos, a legalidade da imputação de penalidade à demandante em razão da realização de transposição de ponte sem o desmembramento das chatas, tendo o pedido sido fundamentado em suposta ausência de motivação do ato, além da abusividade do valor da multa imposta. 5. Da análise do auto de infração colacionado às fls. 30, verifica-se que o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, tendo descrito a infração cometida, informado o enquadramento legal - artigo 23 , VIII , do Decreto nº 2.596 /98, bem assim a penalidade aplicada. Constata-se, ainda, da fundamentação do julgamento do auto de infração (v. fls. 30 v), a existência de circunstância agravante, consistente em grave ameaça à integridade física de pessoas, nos termos do capítulo V, artigo 30 , incisos IV , da Lei9.537 /97, a justificar a penalidade aplicada. 6. A Lei9.537 /97, bem assim o Decreto nº 2.596 /98, que a regulamenta, prevê as infrações e penalidades aplicáveis, sendo certo que, acerca da legalidade das autuações fundamentadas na norma regulamentadora, já me posicionei anteriormente (AC 2007.61.08.006099-3, 2008.61.08.006201-5 e 2008.61.08.006370-6) no sentido de que possuem o devido respaldo legal e constitucional. 7. A Constituição Federal /88 (art. 22) expressamente atribuiu à União Federal a competência privativa para legislar sobre "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial" (inciso X) e, visando a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, sobreveio a Lei Federal 9.537 /97e o Decreto nº 2.596 /98 que aprovou, em 18 de maio de 1998, o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA. 8. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a autuação objeto da presente lide não padece do vício de ilegalidade, e nem atuou a autoridade marítima com abuso de poder, uma vez que o RLESTA, ao prescrever as infrações e respectivas penalidades, não desbordou de seus limites, porquanto expressamente autorizado por lei. 9. Considerando a impossibilidade de inovação de argumentos em sede de apelação, não conheço do recurso interposto no tocante ao argumento de existência de erro material no auto de infração, pelo fato da demandante não ser a destinatária legal das sanções que lhe foram impostas, mas sim o marinheiro ou o condutor da embarcação, nos termos dos artigos 8º da Lei9.537 /97 e 8º do Regulamento de Segurança de Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado pelo Decreto nº 2.596 /98. 10. Apelação improvida, na parte em que conhecida.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1140754 DF 2017/0180574-1

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

ART. 14 DA LEI 9.537/97. DECRETO 7.860/2012. INTERVENÇAO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE. 1..... 14 da referida Lei 9.537/97....Alega, para tanto que: "O acórdão recorrido, d.v., conferiu interpretação equivocada ao art. 14 da Lei 9537/97 ao assentar que somente em caráter excepcional a autoridade administrativa pode fixar os preços

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6583 SP 0006583-44.2007.4.03.6108 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

"AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ - NULIDADE INEXISTENTE - LEGALIDADE DA SANÇÃO. I - O auto de infração nº 405P2007002408, cuja nulidade se busca, aplicou pena de multa de R$ 40,00 (quarenta reais) à apelante porque a empresa deixou de enviar movimentação de comboio (entrada). O suporte legal, de acordo com o documento, é o artigo 23 , VIII, do Reg. da Lei 9537 /97, aprovado pelo Decreto nº 2596 /98. Consta, ainda, que a infração ocorreu com a embarcação TQ-30, de inscrição nº 405-044748-7, no dia 15.04.2007, às 09h30, em Barra Bonita/SP. II - A simples leitura do auto de infração é suficiente para atestar ter sido este devidamente fundamentado, ao contrário do que quer fazer crer a ora apelante. III - Auto de infração elaborado pela autoridade marítima em cumprimento ao que estabelece o art. 4º , I , b da Lei9.537 /97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. IV - O artigo 23 do Decreto nº 2.596 /98 estabelece as infrações às normas de tráfego, e prevê, no seu inciso VIII, como infração, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores. V - Possibilidade de a Administração definir infrações não especificadas no regulamento, sem que disso decorra qualquer tipo de ilegalidade. VI - O auto de infração foi lavrado por descumprimento às normas de tráfego, sujeitando o infrator a penalidade de multa, na forma do art. 23 , VIII do Decreto nº 2.596 /98, sendo a empresa considerada autora material nos termos do § 3º do artigo 7º do aludido decreto. VII - Apelação improvida."

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00065834420074036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2013

"AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ - NULIDADE INEXISTENTE - LEGALIDADE DA SANÇÃO. I - O auto de infração nº 405P2007002408, cuja nulidade se busca, aplicou pena de multa de R$ 40,00 (quarenta reais) à apelante porque a empresa deixou de enviar movimentação de comboio (entrada). O suporte legal, de acordo com o documento, é o artigo 23, VIII, do Reg. da Lei 9537/97, aprovado pelo Decreto nº 2596/98. Consta, ainda, que a infração ocorreu com a embarcação TQ-30, de inscrição nº 405-044748-7, no dia 15.04.2007, às 09h30, em Barra Bonita/SP. II - A simples leitura do auto de infração é suficiente para atestar ter sido este devidamente fundamentado, ao contrário do que quer fazer crer a ora apelante. III - Auto de infração elaborado pela autoridade marítima em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, I, b da Lei9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. IV - O artigo 23 do Decreto nº 2.596/98 estabelece as infrações às normas de tráfego, e prevê, no seu inciso VIII, como infração, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores. V - Possibilidade de a Administração definir infrações não especificadas no regulamento, sem que disso decorra qualquer tipo de ilegalidade. VI - O auto de infração foi lavrado por descumprimento às normas de tráfego, sujeitando o infrator a penalidade de multa, na forma do art. 23, VIII do Decreto nº 2.596/98, sendo a empresa considerada autora material nos termos do § 3º do artigo 7º do aludido decreto. VII - Apelação improvida."

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50019778220144047216 SC 5001977-82.2014.4.04.7216 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE SEGURANÇA DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O transporte de pessoas além dos limites da embarcação coloca em risco a vida de pessoas e a segurança da navegação. Inexistindo defeito a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração impugnado, não há cogitar de sua anulação. A parte autora não apresentou recurso na esfera administrativa, asseverando que deixou de fazê-lo em razão da exigência de depósito prévio do valor das multas. Contudo, a prova produzida nos autos deu conta de que ainda que conste tal exigência no § 2º do art. 24 da Lei9.537/97, a Diretoria de Portos e Costas (DPC) possui orientação técnica no sentido de não exigir tal depósito em razão da Súmula Vinculante nº 21/2009 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer documento que comprove, efetivamente, tal exigência como condição para o processamento do recurso. Tendo a empresa autora praticado uma série de infrações, inclusive com reincidências, colocando em risco a vida dos usuários e a segurança da navegação, mostram-se razoáveis as multas aplicadas em seu limite máximo permitido para as infrações, pois caracterizadas circunstâncias agravantes da conduta (art.30, IV, Lei9.537/97). Honorários advocatícios majorados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00071045220084036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475 , § 2º , DO CPC /73. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O VALOR CERTO DO DIREITO CONTROVERTIDO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE CANAL SEM O NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. DEVER QUE RECAI SOBRE O COMANDANTE DA EMBARCAÇÃO. SUBSUNÇÃO AO ART. 23 , VIII , DO DECRETO Nº 2.596 /98. SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Dada por interposta a remessa oficial, porquanto inaplicável ao presente caso o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC /73, vez que o objeto da ação torna impossível a determinação do valor certo do direito controvertido. 2. Nos termos do art. 22 , X , da Constituição Federal , compete à União Federal legislar sobre o "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial". Nesse sentido, a Lei9.537 /97 conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao "tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas" (art. 4º, I, b). O Decreto nº 2.596 /98, por sua vez, tipificou as infrações administrativas e estabeleceu as respectivas punições. 3. Na singularidade, o autor/apelado, na qualidade de comandante da embarcação TQ31, teria deixado de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição do canal Barra Bonita-SP (Canal de Igaraçu), descumprindo o Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da CFTPR, o § 1º do art. 3º do Capítulo III das Normas de Tráfego Hidroviário e o art. 23 , VIII , do já citado Decreto nº 2.596 /98. 4. Conforme disposto na Lei9.537 /97, cabia ao comandante da embarcação "cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação, da própria embarcação e da carga" (art. 8º, II), sob pena de suspensão do seu certificado de habilitação (art. 25). E, nos termos do art. 23 , VIII , do Decreto nº 2.596 /98, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores (caso dos autos), enseja a aplicação de multa ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias. 5. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar que a autoridade marítima entendeu haver "grave ameaça à integridade física de pessoas", que, nos termos do art. 30 , IV , da Lei9.537 /97, é circunstância agravante da pena. 6. Ainda, não se verifica qualquer ofensa ao devido processo legal administrativo por ausência de intimação do autor/apelado. Isso porque o preposto da pessoa jurídica armadora foi regularmente intimado acerca da lavratura do auto de infração, oportunizando-se, por consequência, a interposição de recurso administrativo. O art. 23 , § 1º , da Lei9.537 /97, ao tratar da intimação da autuação e da apresentação de recurso, não prevê a necessidade de intimação pessoal do comandante da embarcação, de modo que se afiguraria formalismo excessivo exigir a notificação concomitante do preposto da armadora e do comandante. 7. Diante da reforma da sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, mantendo-se o valor fixado na r. sentença, porquanto atende ao que disposto no art. 20 , § 4º , do CPC /73, sendo adequado e suficiente para remunerar de forma digna os advogados da apelante. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

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