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TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

Anac atualiza valores de indenização por responsabilidade civil

Notícias09/08/2008Expresso da Notícia
A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - resolveu atender à Recomendacao PR/SP nº 12 /08, de 5 de...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram...Lei de criação da ANAC (Lei 11.182 /05) Decreto 65.144 /69 Decreto 5.731 /06 Regimento Interno da ANAC...

TRF-2 16/04/2015 - Pág. 970 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/04/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A autora se insurge contra a cobrança das multas que lhes foram impostas pela ANAC – AGENCIA NACIONAL...DE AVIACAO CIVIL com base nas Notificações de Infração nºs 191/1DSA-4/2006 – PA nº 618959088 e 193/1DSA...A Lei11.182 /05 que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...

Anac atualiza valores de indenização por responsabilidade civil

Notícias09/08/2008Expresso da Notícia
A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - resolveu atender à Recomendacao PR/SP nº 12 /08, de 5 de...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram...Lei de criação da ANAC (Lei 11.182 /05) Decreto6514444 /69 Decreto 573111 /06 Regimento Interno da ANACC...

Senado: passageiros poderão fazer queixas e acompanhar soluções em portal da anac

Artigos21/03/2013Vitor Guglinski
Antes de prosseguir, esclareça-se, contudo, que a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) não é órgão...de defesa do consumidor, mas sim uma autarquia especial criada pela Lei n. 11.182 /05 para regular técnica...De forma específica, destaco os seguintes dispositivos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei nº 11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201150010026660

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

Decisão: Cumpre-me, todavia, esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.182 /2005, “fica criada a Agencia...nº 11.182 /05, o magistrado julgou improcedente o pedido, na forma do inciso I do art. 269 do CPC ,...AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC . RESOLUÇÃO Nº 5/2006.

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201150010026660

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

Decisão: Cumpre-me, todavia, esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.182 /2005, “fica criada a Agencia...nº 11.182 /05, o magistrado julgou improcedente o pedido, na forma do inciso I do art. 269 do CPC ,...AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC . RESOLUÇÃO Nº 5/2006.

As Agências Reguladoras e o Direito Econômico

Artigos19/02/2018Vincius Soares Kahey
Nacional de Aviacao Civil ), fundada pela Lei 11.182 /05, sob regime autárquico especial [13] , tendo...de autarquia, estatuído pela Lei11.182 /05. aeroportuários, conforme art. 8º da Lei 11.182 /05.

TCU - Inteiro Teor. : 1108820059

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

Decisão: Em termos institucionais, ressalta-se a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )....Nesse sentido, é oportuno recomendar que o Conac avalie, com base no art. 3º da Lei11.182 /05, sobre...Civil – DAC, cujas atividades foram absorvidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , com o advento...