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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral;
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

TRE-SP - CONSULTA CONS 22911 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012
EMENTA

ART. 30 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA. ILEGITIMIDADE PARA FORMULAR CONSULTA. ART. 30 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO CONHECIMENTO. (CONSULTA nº 22911, Acórdão de 26/06/2012, Relator (a) PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 13/07/2012 )

TRE-CE - CONSULTA EM MATERIA ELEITORAL 11110 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004
EMENTA

CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30 , VIII , CÓDIGO ELEITORAL . 1 - Não se conhece de consulta formulada por pessoa não investida na condição de autoridade pública, nos termos do art. 30 , VII , do Código Eleitoral . 2 - Também não se responde à consulta quando formulada em caso concreto. 3 - Inteligência do art. 30 , VIII , do Código Eleitoral . 4 - Precedentes.

Encontrado em: .: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL Desconhecimento, consulta, ilegitimidade, chefe de gabinete, governador...CONSULTA EM MATERIA ELEITORAL 11110 CE (TRE-CE) CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

TRE-CE - CONSULTA EM MATERIA ELEITORAL 8 11110 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004
EMENTA

CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30 , VIII , CÓDIGO ELEITORAL . 1 - Não se conhece de consulta formulada por pessoa não investida na condição de autoridade pública, nos termos do art. 30 , VII , do Código Eleitoral . 2 - Também não se responde à consulta quando formulada em caso concreto. 3 - Inteligência do art. 30 , VIII , do Código Eleitoral . 4 - Precedentes.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 30 inc.: viii Sucessivo: CME Nº: 11125 (8) - CE,...CONSULTA EM MATERIA ELEITORAL 8 11110 CE (TRE-CE) CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

TRE-PI - Consulta CTA 60012664 FLORIANO PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

ART. 30 , VIII , CÓDIGO ELEITORAL . VEREADOR. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE P R O C E S S U A L . 1. Nos termos do art. 30 , inciso VIII , do Código Eleitoral , compete aos Tribunais Regionais responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político; 2. É de se reconhecer a ausência de interesse processual quando a resposta não mais se apresenta útil, ante o exaurimento do prazo legalmente estabelecido para pretensão esboçada no pedido. 3. Extinção do processo.

TRE-MS - CONSULTA CTA 91391 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2010
EMENTA

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO VIII DO ART. 30 DO CÓDIGO ELEITORAL . ART. 21 , INCISO XXIX , DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONHECIDA ERESPONDIDA. A parte final do art. 10 , § 2.º , da Lei n.º 9.504 /97 prevê que, concorrendo isoladamente, cada partido político poderá registrar candidatos a deputado federal e a deputado estadual até o dobro do número de vagas a preencher no Estado,ou seja, poderá registrar o total de 16 candidatos a deputado federal e de 48 para deputado estadual. Havendo coligação, independentemente da quantidade de partidos que a compõem, esse número sofre um acréscimo de cinquenta por cento, podendo cada coligação registrar neste Estado até 24 candidatos a deputado federal e 72 candidatos adeputado estadual.

Encontrado em: RESPONDENDO-LHE NOS SEGUINTES TERMOS: A) O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) REFERIDO NA PARTE FINAL DO ART...DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 142, Data 09/06/2010, Página 07 - 9/6/2010 v id="caption"> selecionar

TRE-PR - CONSULTA CONS 11978 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1994
EMENTA

CONSULTA EM TESE, SOBRE MATERIA ELEITORAL. REQUERENTE QUE NAO EXERCE AUTORIDADE PÚBLICA, NEM DETEM REPRESENTACAO DE PARTIDO POLITICO.INTELIGENCIA DO INC. VIII DO ART. 30 DO CÓDIGO ELEITORAL .NAO CONHECIMENTO.CONSOANTE O DISPOSTO NO INC. VIII DO ART. 30 DO CÓDIGO ELEITORAL , SOMENTE AS CONSULTAS SOBRE MATERIA ELEITORAL EM TESE FORMULADAS POR AUTORIDADE PÚBLICA OU PARTIDO POLITICO, E QUE SERAO ACOLHIDAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS.NO CASO, O CONSULENTE, EMBORA SE QUALIFIQUE COMO FUNCIONARIO PÚBLICO, NAO DECLINA O EXERCICIO DE AUTORIDADE PÚBLICA, NEM TAMPOUCO COMPROVA DETER REPRESENTACAO DE PARTIDO POLITICO. DAI, FRENTE AOS TERMOS DAQUELE DISPOSITIVO, NAO TEM A CONSULTA CONDICOES DE SER CONHECIDA.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 30 inc.: viii leg.: federal lei complementar nº.:...64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 leg.: federal constituição federal nº.: 1988...ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 5 inc.: ii CONSULTA - SERVIDOR PÚBLICO -...

TRE-SC - TIPO DE PROCESSO NAO INFORMADO NINF 1443 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1988
EMENTA

ART. 30 , VIII , CÓDIGO ELEITORAL .

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 30 inc.: viii CONSULTA, CASO CONCRETO, NAO CONHECIMENTO...ZONA ELEITORAL TIPO DE PROCESSO NAO INFORMADO NINF 1443 SC (TRE-SC) SILVIO DOBROWOLSKI

TRE-PR - CONSULTA CONS 12807 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1996
EMENTA

VIII, ART. 30 , DO CÓDIGO ELEITORAL ).

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 30 inc.: viii leg.: federal lei ordinaria nº.: 9100...ano: 1995       art.: 82 par.: 1       art.: 82 par.: 1 observações: programa "vilas rurais" do estado

TRE-MS - CONSULTA CONS 12 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1996
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO INCISO VIII , DO ART. 30 , DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO-CONHECIMENTO.

TRE-AM - CONSULTA CO 4 AM (TRE-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2004
EMENTA

Inteligência do inciso VIII , do art. 30 , do Código Eleitoral .

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 30 inc.: viii Consulta.