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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral;
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

DOSP 14/01/1983 - Pág. 1 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
NO ART. 30, XIII E XIV, DA L.F.4737-65 ( CODIGO ELEITORAL ), O AFASTAMENTO DOS ABAIXO RELACIONADOS,...COMPRAR DISPOSTO NO ART. 30, XIII E XIV, DA L.F.4737-65 ( CODIGO ELEITORAL ), O AFASTAMENTO DOS ABAIXO...COMPRAR DISPOSTO NO ART. 30, XIII E XIV, DA L.F.4737-65 ( CODIGO ELEITORAL ), O AFASTAMENTO DOS ABAIXO...

DOSP 29/10/1965 - Pág. 57 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/10/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, DA LEI R. 4737-65 CODIGO ELEITORAL); 7.O * 2.O, E 19, DA LEI MT. 4049-62....DERAL: 30. R. II DA LEI R. 4737-65 CDIGO E N. ELEITORAL); 7.O, * 2.O* 19, DA LEI 4049-62....DA CONSTITUICAO FEDERAL; 30, ZA. II, DA LEI N. 4737-65 (CODIGO ELEITORAL); 7.O. I 2.O E 19....

DOSP 13/07/1982 - Pág. 2 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/07/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
DADA COM O DISPOSTO NO ART. 30,X11* E XIV, DA L.F.4737-65, (CODIGO ELEI TORAL) , O AFASTAMENTO DOS ABAIXO...DE SAO PAULO E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 30,XIL E XIV, DA L.F. 4737-65 (CODIGO ELEITORAL...COM O DISPOSTO NO ART. 30,XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4.737-65 (CODIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTOS AB...

DOSP 26/05/1982 - Pág. 2 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/05/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE SAO PAULO E DE CONFORMIDADE CO* O DISPOSTO NO ART. 30, XIII E XIV, DA L.F.4737-65 ( CODIGO ELEITORAL...NO ART.30, XIII E XIV, DA L.F.4.737-65 (CODIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO DOS ABAIXO RELACIONADOS, PARA...DA L.F.4.737-65 (CODIGO ELEITORAL), ROMANO LEMOS MARTINS, RG 11.606.755, 8-A, DA SECRETARIA DA EDUCACAO...

TRE-MT - Consulta Cta 86 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2003
EMENTA

CONSULTA ELEITORAL - AUTORIDADE POLÍTICA - LEGITIMIDADE - CONSULTA FEITA NO PLANO ABSTRATO - POSSIBILIDADE DE RESPOSTA - ART. 30 , VIII , DO CÓDIGO ELEITORAL . Se a consulta foi formulada por pessoa autorizada pela Lei, conforme nota do art. 30 , VIII , da Lei n. 4.737 /65, deve ser respondida pela Corte Eleitoral, respeitado o fato de não poder versar sobre caso concreto.

Encontrado em: Diário de Justiça, Volume 28, Tomo 6796, Data 19/12/2003, Página 66 - 19/12/2003 Deferimento, consulta eleitoral

TRE-MT - CONSULTA CONS 86 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2003
EMENTA

CONSULTA ELEITORAL - AUTORIDADE POLÍTICA - LEGITIMIDADE - CONSULTA FEITA NO PLANO ABSTRATO - POSSIBILIDADE DE RESPOSTA - ART. 30 , VIII , DO CÓDIGO ELEITORAL . Se a consulta foi formulada por pessoa autorizada pela Lei, conforme nota do art. 30 , VIII , da Lei n. 4.737 /65, deve ser respondida pela Corte Eleitoral, respeitado o fato de não poder versar sobre caso concreto.

Encontrado em: Diário de Justiça, Volume 28, Tomo 6796, Data 19/12/2003, Página 66 - 19/12/2003 Deferimento, consulta eleitoral

TRE-MT - MANDADO DE SEGURANCA MS 164 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2005
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA CONHECER DA MATÉRIA - ART. 121 DA CR/1988 E ARTS. 29 E 30 DA LEI4.737 /65 - EXTINÇÃO. A Justiça Eleitoral não é competente para conhecer de matéria que não esteja afeta ao direito eleitoral, conforme prevêem o art. 121 da CR/1988 e os artigos 29 e 30 do Código Eleitoral .

Encontrado em: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, á unanimidade...DJ - Diário de Justiça, Volume 30, Tomo 7239, Data 14/10/2005, Página 21 - 14/10/2005 Indeferimento,...mandado de segurança, preliminar, incompetência absoluta, justiça eleitoral, matéria, legislação eleitoral...

DOSP 11/04/1985 - Pág. 2 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737/65...ELEITO ART. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL N9 4737/65 (CODIGO...N4 4737/65 (CODIGO ELEITORAL), , DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SEM PRE_ DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO...

DOSP 13/11/1981 - Pág. 1 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/11/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
ELEITORAL 10.261-68,A DE SAO PAU LO E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 30, ELLIE XIV DA LEI FEDERAL...4737-65 CODIGO ELEITOAL O AFASTAMENTO DOS ABAIXO MENCIONADOS, DAS SECRETARIAS, A SEGUIR INDICADAS, PARA...COM O DISPOSTO NO ART. 30, XIII E XIV DA LEI FEDERAL 4737-65 (CODIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO CKE ABAIXO...

DOSP 16/03/1984 - Pág. 32 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 36, * 2. *, DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), QUE FORAM INDICADOS PARA COMPOR...NS.25, DA CLASSE S, 30% DE GRATIFICACAAO ADICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 10, DA LEI 4345/64; 20% DE GRATIFICAC3O...II, DA CONSTITUIC3O DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; AXT 30, N. TI, DA LEI 4737/65; ATT 12, N....