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Legislação direta

Artigo 30 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30763 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CRIME PREVISTO NO ART. 217 DO CÓDIGO PENAL . QUEIXA APRESENTADA POR ADVOGADO DA OFENDIDA; DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO DOS ARTS. 30, 33 E 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:30-05-1956 SEGUNDA TURMA DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT...PENAL D RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30763 (STF) BARROS BARRETO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30763 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CRIME PREVISTO NO ART. 217 DO CÓDIGO PENAL . QUEIXA APRESENTADA POR ADVOGADO DA OFENDIDA; DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO DOS ARTS. 30, 33 E 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:30-05-1956 SEGUNDA TURMA DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT...PENAL D RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30763 (STF) Min. BARROS BARRETO

TJ-TO - AEXP 1705 TO 0043131 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

ART. 70 , DO CPP - CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO - PERPETUA TIO JURISDICTIONIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PREVISTA PELO ART. 30, DO DIGESTO PROCESSO PENAL. - Em regra, a competência para processar e julgar ação penal é detenninada pelo lugar em que se consuma a infração, a teor do art. 70 , do CPP . - A criação de novo município englobando o local onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal, incidindo, no caso, o instituto da perpetuatio jurisdictionis, por força do disposto no afl. 30 do CPP , e no art. 87 do Código de Processo Civil . (Precedentes do STJ) - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

TJ-TO - CNC 1537 TO 0043131 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

ART. 70 , DO CPP - CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO - PERPETUA TIO JURISDICTIONIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PREVISTA PELO ART. 30, DO DIGESTO PROCESSO PENAL. - Em regra, a competência para processar e julgar ação penal é detenninada pelo lugar em que se consuma a infração, a teor do art. 70 , do CPP . - A criação de novo município englobando o local onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal, incidindo, no caso, o instituto da perpetuatio jurisdictionis, por força do disposto no afl. 30 do CPP , e no art. 87 do Código de Processo Civil . (Precedentes do STJ) - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11891 DF 2002.34.00.011891-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2006
EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. PECULATO. ART. 312 CP C/C ART. 29 E 71 DO CÓDIO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. CIRCUNSTÂNICAS ELEMENTARES COMUNICAM. ART. 30 CÓDIGO PENAL . MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, carteiro, que, nessa qualidade, pratica crime contra o patrimônio de usuários da empresa, causa prejuízo não só à imagem da empresa prestadora de serviço público, como ao seu patrimônio, em face de indenização a que está obrigado a pagar. 2. A qualidade de funcionário público é elementar do tipo do art. 312 do Código Penal e comunica-se ao particular, conhecedor dessa condição pessoal, partícipe, pois, do peculato, nos termos do art. 30 do Código Penal . 3. Decorrendo entre os fatos ocorridos e o recebimento da denúncia mais de 04 (quatro) anos, operou-se, in casu, a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com base no art. 109 , V , do Código Penal . 4. Apelações de Carlos Renato, Gilberto Souza Bernardes e José Ozivan Viana Ferreira não providas e de Arnaldo Alexandre da Silva prejudicada em virtude da ocorrência de prescrição.

Encontrado em: 1941 ART : 00601 PROCESSO PENAL. ART. 30 CÓDIGO PENAL . MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1...., conhecedor dessa condição pessoal, partícipe, pois, do peculato, nos termos do art. 30 do Código Penal...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06233033020158060000 CE 0623303-30.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157 , § 2º , II , ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, TODOS NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ordem conhecida e denegada. 1. A decisão pela qual se converteu a custódia flagrancial em preventiva, cujas razões de decidir foram ratificadas no ato decisório pelo qual se indeferiu pleito libertário ao paciente, encontra-se devidamente fundamentada, à luz dos requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , eis que bem demonstrada a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada através do modus operandi empregado no crime, que se trata de roubo, praticado em concurso de agentes com um menor, mediante ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, após furto de motocicleta praticado dois dias antes. 2. O alegado fato de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, ainda que eventualmente provado, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por outras medidas cautelares, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a demonstrar a necessidade de continuação da custódia antecipada, como ocorre in casu. 3. Ordem conhecida e denegada.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 07/07/2015 - 7/7/2015 Habeas Corpus HC 06233033020158060000 CE 0623303-30.2015.8.06.0000

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 34851 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 168 , PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; O EXAME COMPLEMENTAR PARA PRECISAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO NO ART. 129 , PAR 1 N I DO CÓDIGO PENAL SÓ CONSTITUE EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSAVEL QUANDO A PRIMEIRA PERICIA FOI INCOMPLETA, DUVIDOSA, NO SENTIDO DE POSITIVAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS.

Encontrado em: INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. PENAL J RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 34851 (STF) Min. AFRANIO COSTA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9996 RN 2000/0045622-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2000
EMENTA

Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prazo. Lei nº 8.038 /90, art. 30 , cpp , art. 586 . Intempestividade. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus de ofício. - O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatório de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586 , do Código de Processo Penal , e do art. 30 , da Lei de Recursos. - Noticiado no curso do processo a ocorrência de constrangimento ilegal, deve o Tribunal conceder, de ofício, habeas-corpus, nos termos do permissivo inscrito no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . - A prisão preventiva, por ser medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, deve ser concebida com cautela, considerando, em especial, o princípio da presunção de inocência, consubstanciado constrangimento ilegal a sua imposição por despacho desmotividade, sem demonstração objetiva da presença de quaisquer das circunstâncias inscritas no art. 312 , do Código de Processo Penal . - Recurso ordinário não conhecido. Habeas-corpus concedido, de ofício.

Encontrado em: prisão preventiva, ordenar a soltura do paciente, que fica obrigado a comparecer a todos os atos do processo...T6 - SEXTA TURMA DJ 11.09.2000 p. 291 - 11/9/2000 LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00030 CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00586 ART : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-...

STJ - HABEAS CORPUS HC 162635 RJ 2010/0027639-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013
EMENTA

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES).CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOSE SUBJETIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL .LIMITAÇÃO DE 30 ANOS PREVISTA NO ART. 75 , § 1.º , DO CÓDIGO PENAL .DESINFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.BALIZAMENTO, TÃO SOMENTE, O TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. ORDEM DEHABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único ,do art. 71 , do Código Penal , o aumento da pena fundamenta-se tantoem critério objetivo (quantidade de infrações) quanto subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade doagente, motivos e circunstâncias do delito). Precedentes destaCorte. 2. A limitação de 30 (trinta) anos prevista no art. 75, § 1.º, doCódigo Penal, não impede fixação de sanção por prazo maior noprocesso de conhecimento, balizando tão somente o tempo total deexecução da pena. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1704301 PR Apelação Crime 0170430-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2001
EMENTA

O CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E PERIGO DE VIDA - ART. 129 , § 1º , INCS. I E II , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCLASSIFICANDO O CRIME PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - ART. 129 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - ART. 168 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXAME DE LESÕES CORPORAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. Conforme dispõe o art. 168 , § 2º , do Código de Processo Penal , para que se caracterize a incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias (art. 129 , § 1º , inc. I , do Código Penal ), é obrigatório o Laudo Médico Complementar, que contenha novo exame descrevendo as condições físicas da vítima, após o 31º (trigésimo primeiro) dia da ocorrência do fato criminoso. Inexistindo o Laudo Complementar, bem como prova testemunhal que supra a falta desse exame, não há que se cogitar em lesão grave. No Laudo de Exame de Lesões Corporais, a simples afirmativa de existência de perigo iminente de vida, baseada em exame superficial e que não fundamenta a resposta, não é suficiente para configurar a lesão corporal como sendo de natureza grave. RECURSO IMPROVIDO.