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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 30. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75.
§ 1º A publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante.
§ 2º Da publicação deverão constar dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI.
§ 3º No caso previsto no parágrafo único do art. 24, o material biológico tornar-se-á acessível ao público com a publicação de que trata este artigo.

DJGO 03/09/2019 - Pág. 153 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ). A LEI N 9.279/96, QUE REGULA OS DIREITOS E OBRIGACOES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PREVE NO SEU...ARTS. 195, III, XI, XII E 190, DA LEI N 9279/96. ACAO PENAL PRIVADA. ABSOLVICAO SUMARIA....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70311 PR 1998.04.01.070311-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1999
EMENTA

CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS. 1. É possível a antecipação da tutela para proibir uma conduta contrária à declaração que possivelmente será dada na sentença. 2. A venda de água adicionada de sais sob a designação FONTI é situação potencialmente capaz de confundir os consumidores fazendo com que comprem o produto pensando tratar se de água mineral.Infrigência aos Art- 124 , Par-10, da Lei- 9279 /96 e Art- 28 do Código de águas Minerais. 3. A própria infração ao Art- 124 , Par-10, do Código de Propriedade Industrial faz supor a presença de dano de difícil reparação para a agravante. 4. Em decorrência das particularidades que envolvem a comercialização de água, defere-se à agravada o prazo de 30 dias para adequar-se à proibição de que as vendas sejam feitas com a marca FONTI.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 31/03/1999 PÁGINA: 307 - 31/3/1999 LEG-FED LEI- 9279 ANO-1996 ART- 124 INC-10 COD.DE...PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70311 PR 1998.04.01.070311-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1999
EMENTA

CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS. 1. É possível a antecipação da tutela para proibir uma conduta contrária à declaração que possivelmente será dada na sentença. 2. A venda de água adicionada de sais sob a designação FONTI é situação potencialmente capaz de confundir os consumidores fazendo com que comprem o produto pensando tratar se de água mineral.Infrigência aos Art- 124 , Par-10, da Lei- 9279 /96 e Art- 28 do Código de águas Minerais. 3. A própria infração ao Art- 124 , Par-10, do Código de Propriedade Industrial faz supor a presença de dano de difícil reparação para a agravante. 4. Em decorrência das particularidades que envolvem a comercialização de água, defere-se à agravada o prazo de 30 dias para adequar-se à proibição de que as vendas sejam feitas com a marca FONTI.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 31/03/1999 PÁGINA: 307 - 31/3/1999 LEG-FED LEI- 9279 ANO-1996 ART- 124 INC-10 COD.DE...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEG-FED LEI- 9279 ANO-1996 ART- 124 INC-10 COD.DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 284853 2002.02.01.014801-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2003
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – TRIPS – LEI9.279 /96 – PATENTE – PRAZO – 20 ANOS - PRORROGAÇÃO. I- O legislador brasileiro ao aprovar e promulgar o TRIPS, transformando-o em lei interna, através do Decreto Legislativo nº 30/94 e do Decreto nº 1.335 /94, manteve-se silente sobre a prerrogativa concedida pelo art. 65.2 do TRIPS de postergar a aplicação das disposições do Acordo por quatro anos, o que nos leva a inferir que renunciou a ela, passando a norma de direito internacional a incidir imediatamente no território nacional. II- Outro fato a corroborar o entendimento de que o Brasil renunciou tacitamente à dilação daquele prazo foi a edição da Lei9.279 /96 que, quanto ao prazo de validade das patentes de invenção, acresceu cinco anos a mais no prazo de 15 anos, previsto no antigo Código de Propriedade Industrial (Lei nº 5.772 /71). III- Se a nova lei (Lei9.279 /96) prevê em seu art. 40 que as patentes tenham vigência por 20 anos, o fato de se atribuir esse prazo às patentes cujos prazos de validade se encontram em curso, apenas confere uma maior proteção aos direitos de propriedade industrial. Se a nova lei beneficia o detentor da patente, cujo depósito foi feito com base em legislação anterior e menos favorável, ela deve ser aplicada. IV – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010148016 RJ 2002.02.01.014801-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2003
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – TRIPS – LEI9.279 /96 – PATENTE – PRAZO – 20 ANOS - PRORROGAÇÃO. I- O legislador brasileiro ao aprovar e promulgar o TRIPS, transformando-o em lei interna, através do Decreto Legislativo nº 30/94 e do Decreto nº 1.335 /94, manteve-se silente sobre a prerrogativa concedida pelo art. 65.2 do TRIPS de postergar a aplicação das disposições do Acordo por quatro anos, o que nos leva a inferir que renunciou a ela, passando a norma de direito internacional a incidir imediatamente no território nacional. II- Outro fato a corroborar o entendimento de que o Brasil renunciou tacitamente à dilação daquele prazo foi a edição da Lei9.279 /96 que, quanto ao prazo de validade das patentes de invenção, acresceu cinco anos a mais no prazo de 15 anos, previsto no antigo Código de Propriedade Industrial (Lei nº 5.772 /71). III- Se a nova lei (Lei9.279 /96) prevê em seu art. 40 que as patentes tenham vigência por 20 anos, o fato de se atribuir esse prazo às patentes cujos prazos de validade se encontram em curso, apenas confere uma maior proteção aos direitos de propriedade industrial. Se a nova lei beneficia o detentor da patente, cujo depósito foi feito com base em legislação anterior e menos favorável, ela deve ser aplicada. IV – Apelação improvida.

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSO PEN AL, E ARTIGOS 201 E 202 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , DETERMI NO A BUSCA E APREENSAO...9279/96, IN VERBIS: ART 2 01 NA DILIGENCIA DE BUSCA E APR EENSAO, EM CRIME CONTRA PATENTE Q UE TENHA...9279/96, IN VERBIS: ART 203 TRATANDO-SE DE ESTABELECI MENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS LEGALME NTE ORGANIZADOS...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354374 RJ 2002.51.01.514354-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2008
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.772 /71, DE 15 PARA 20 ANOS. ACORDO TRIPS. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Trata-se de pedido de extensão do prazo de validade - de 15 anos para 20 anos – da patente PI nº 8707984 (relativa a “processo para tratar água não tratada, contendo íons precursores de precipitado divalentes ou polivalentes e íons de estabilização de argila monovalentes”), depositada em 22/09/1987. II- O Acordo TRIPS, promulgado pelo Decreto 1.533, de 30/12/1994, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as normas constantes do Acordo plurilateral, firmado por vários países, entre eles o Brasil, mas, conforme a própria interpretação feita pela Organização Mundial do Comércio, a aplicabilidade de tais normas ficou postergada para 01/01/2000, por se enquadrar como país em desenvolvimento, tratando-se de direito do país, de aplicação independente de manifestação dos países (art. 65.2, do acordo). III – O advento da Lei9.279 /96 não alterou a questão da inaplicabilidade temporária do Acordo Plurilateral. IV – Tendo o depósito e a concessão da patente se aperfeiçoado sob a égide da Lei nº 5.772 /71, o antigo Código de Propriedade Industrial , não podendo ser alterado por aplicação retroativa de disposições posteriores, como o TRIPS e a Lei9.279 /96, a Lei da Propriedade Industrial , que entrou em vigor em 15/05/1997 e só previu a aplicação de suas regras – entre as quais se inclui a vigência das patentes por 20 anos – aos processos ainda em andamento quando de sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos. V – Sentença mantida. Apelação improvida.

DJGO 22/03/2013 - Pág. 758 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
E ESSE DELITO SOMENTE SE PROCESSA MEDIANTE AçãO PENAL PRIVADA (ARTIGO 199 DA LEI 9279 /96)....ACENTUE-SE QUE, VIA DE REGRA, TANTO O CóDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO O CóDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL...(LEI9.279 /96) EXIGEM, NOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL QUE DEIXAM VESTíGIOS, COMO PRESSUPOSTO...

DJGO 18/03/2013 - Pág. 696 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
ARTS. 195, III, XI, XII E 190, DA LEI9279/96. AÇÃO PENAL PRIVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA....INTERPRETAÇÃO CONCILIATÓRIA DOS ARTS. 103 , CP , E 38 , CPP , COM O ART. 529 , CPP . REFORMA....OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EM REGRA, SãO APURADOS MEDIANTE AçãO PENAL PRIVADA. 2....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074524547 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. É sabido que o direito de propriedade sobre as marcas está protegido pela Constituição Federal e pela Lei de Propriedade Industrial . Inteligência do art. 5º , XXIX , da Carta Magna e do art. 129 , da Lei 9.279 /96. Na hipótese dos autos, as partes celebraram contrato de representação comercial, o qual possibilitava à requerida a utilização da marca de propriedade exclusiva das autoras, bem como a venda de seus produtos. II. Por outro lado, a questão controvertida diz respeito à suposta rescisão contratual, mediante a notificação da requerida. Entretanto, as autoras não comprovaram, estreme de dúvida, a prévia notificação acerca da intenção de rescindir o contrato, conforme nele estipulado e em conformidade ao art. 473 , do Código Civil , descabendo falar, portanto, em descumprimento contratual. Ademais, o efeito pretendido pelas autoras, ao menos em parte, já perdeu o objeto, considerando que a ré já manifestou ter cessado a publicidade e uso da marca, por modificar o ramo de atuação. III. O julgamento de improcedência da ação não implica em ferimento da coisa... julgada, face ao deferimento da tutela antecipada, uma vez que, tanto o art. 273, § 4º, do CPC/1973, quanto o art. 296 , do CPC/2015 , preveem a possibilidade, a qualquer tempo, de revogação ou modificação dos seus efeitos. IV. De acordo com o art. 85 , § 11 , do CPC , ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074524547, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/05/2018)....