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Legislação direta

Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

DJPE 28/03/2016 - Pág. 1185 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais28/03/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ART. 244-B , DA LEI Nº 8069 /90. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB (DECRETO LEI2.848/40) DIA 11 PROCESSO: 0014223-53.2013.8.17.0001...DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CPB E DO ART. 14 DA LEI 10826...

DJGO 23/02/2015 - Pág. 734 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
NECESSáRIA PARA A PREVENçãO E REPRESSãO DO DELITO EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART 69...DO CP , DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERá SER APLICADA CUMULATIVAMENTE ANTE A PRáTICA DE MAIS DE UM...CAUSAS OU CIRCUNSTâNCIAS MODIFICADORAS, MAIS A MULTA DE 500 DIAS-MULTA, FIXADOS NO MíNIMO LEGAL (1/30...

DJGO 28/09/2016 - Pág. 1475 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 /03 E ART. 244-B , DO ECA . CONDENO-O AINDA, NO PAGAMENTO DE 16 6 DIAS-MULTA, NO QUANTUM CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) D...EM V IRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP , DECRETO L EI 2848/40, AS PENAS DEVERAO...

DJGO 05/04/2019 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CRIME DE POSSE DE MUNICA O ART. 12 DA LEI 10.826/03. EM VIRTUDE DO CONCURSO M ATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA D EVERA SER...DO CRIME DE ASSOCIACAO CONSTANTE DO ART. 35 DA LEI 11.343/06.

DJGO 18/09/2014 - Pág. 472 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/09/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
CAUSAS OU CIRCUNSTâNCIAS MODIFICADORAS, MAIS A MULTA DE 500 DIAS-MULTA, FIXADOS NO MíNIMO LEGAL (1/30...CAUSAS OU CIRCUNSTâNCIAS MODIFICADORAS, MAIS A MULTA DE 700 DIAS-MULTA, FIXADOS NO MíNIMO LEGAL (1/30...69 DO CP , DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERá SER APLICADA CUMULATIVAMENTE ANTE A PRáTICA DE MAIS DE...

DJGO 05/04/2019 - Pág. 887 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VIRTUDE DO CONCURSO MA TERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DE VERA SER...EM RELACAO AO ACUSADO JULIO CESAR VIEIRA DOS REIS DO CRI ME DE TRAFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343...DA CONFISSAO E A M AJORANTE DA REINCIDENCIA, MAIS A MULTA DE 500 DIAS-MULTA, NO VALO R UNITARIO DE 1/30...

DJMG 06/05/2019 - Pág. 15 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais06/05/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
, inciso I do Decreto Lei 2848/40, art. 288 do Decreto Lei 2848/40...., inciso I do Decreto Lei 2848/40, art. 288 do Decreto Lei 2848/40...., inciso I do Decreto Lei 2848/40, art. 288 do Decreto Lei 2848/40....

DJGO 16/06/2016 - Pág. 2967 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROCURADOR DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE PARA DAR PROSSECUÇÃO NO PRESENTE FEITO NO PRAZO LEGAL SOB AS PENAS DA LEI...RELATORIO LEANDRO SALUSTIANO DE OLIVEIRA FOI DENUNCIADO PELA SUPO STA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART.... 121,2, I E IV, DO DECRETO-L EI N. 2.848/40, CÓDIGO PENAL , PORQUE, SEGUNDO A INICIAL ACUSATORI A, NO...

DJGO 03/11/2014 - Pág. 1183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
FERRE IRA CABRAL DESPACHO INTIME-SE A ACUSADA MARIA GARCIA FERREIRA CAB RAL POR EDITAL COM O PRAZO DE 30.... 168A E 337A, DO DECRETO-LEI N 2.848/40, DE 7.12.1940 (C ODIGO PENAL), DURANTE O PERIODO EM QUE A PESSOA...9, DA LEI N 1 0.684/2003.