Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TRF-5 - AC AC 08006402020184058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2018

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO-PERITO DO INSS. INSCRIÇÃO NA OAB. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DO ART. 30 , I DA LEI 8.906 /94. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, de sentença que, ratificando os termos da liminar, concedeu a segurança vindicada para reconhecer ao impetrante, médico-perito do INSS, o direito de ser inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas, em razão da inexistência de causa de incompatibilidade prevista na Lei8906 /94.Nos termos do art. 28 , do Estatuto da OAB, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. As incompatibilidades previstas no art. 28 , da Lei 8.906 /94, segundo entendimento jurisprudencial uníssono, devem ser interpretadas restritivamente, uma vez que limitam o direito ao livre exercício da profissão, assegurado no art. 5º , XIII , da Constituição Federal . No caso, não sendo o impetrante ocupante de cargo ou função de direção junto à autarquia previdenciária, tampouco ostentando poder decisório relevante sobre direitos de terceiros, haja vista a natureza meramente opinativa dos pareceres técnicos exarados em procedimentos administrativos, não há que se falar em incompatibilidade com o exercício da advocacia.Outrossim, consoante bem salientado pelo juiz sentenciante, a função de Médico Perito enseja o impedimento de exercer a advocacia contra o INSS, nos termos do artigo 30 , inciso I , do Estatuto da Advocacia , o que é suficiente para coibir eventual captação de clientela. "É devida a inscrição na OAB de Médico-perito do INSS, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese de impedimento descrita no art. 30 , I da Lei 8.906 /1994, não figurando caso de incompatibilidade ao exercício da advocacia, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal." (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1420422/SC , Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/08/2017) Recurso de apelação e reexame necessário não providos.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 1º Turma LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 8 ART- 28 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 ART- 30 INC-1 ....CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-13 REsp 981410/PR (STJ) AgInt no REsp 1420422/SC (STJ) AgRg no AREsp 540365/PR (STJ) AC AC 08006402020184058000 (TRF-5) Desembargadora Federal Polyana Falcão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1815461 AL 2019/0149535-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido, ocupante do cargo público de Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Meceió - SMTT, contra ato que indeferira sua inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Na inicial, o recorrido reconhece que exerce atividades de poder de polícia administrativa, tal como previstas no art. 78 do CTN, sustentando, porém, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia, posta no art. 28, V, da Lei 8.906/94, alcançaria apenas "os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem pública e da segurança das pessoas", mencionados no art. 144 da CF/88, que, "para isso, necessitam de poder de polícia ostensiva", pelo que a ele seria aplicável apenas o impedimento de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/94. A sentença concedeu a ordem, para assegurar, ao recorrido, o direito à inscrição no quadro de advogados da OAB, com a ressalva do art. 30, I, da Lei 8.906/94. Interpostas Apelação e Remessa Oficial, foram elas improvidas, pelo Tribunal de origem, no acórdão objeto do presente Recurso Especial. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "(in)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94". IV. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Já o art. 22, XVI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Assim, o "exercício de qualquer profissão está sujeito a condições, condições que a lei estabelecerá. Isto deflui da própria natureza das profissões, cujo exercício requer fiscalização. No que toca às profissões liberais, instituem-se os conselhos, os quais, com base na lei federal, exercerão a fiscalização do seu exercício. A Constituição, ao estabelecer a competência legislativa da União, competência privativa, dispõe, expressamente, a respeito (C.F., art. 22, XVI). Na cláusula final do inc. XVI do citado art. 22, está a autorização expressa ao legislador federal no sentido de que estabelecerá ele 'condições para o exercício de profissões'" (STF, RE 199.088/SP , Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/04/99). V. O art. 28, V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Assim, ao utilizar a expressão "atividade policial de qualquer natureza", o texto legal buscou abarcar todos aqueles que exerçam funções compreendidas no poder de polícia da Administração Pública, definido no art. 78 do CTN. Referido posicionamento tem sido adotado pela jurisprudência do STJ, que, ao apreciar caso envolvendo ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário - no qual se sustentava, tal como no presente processo, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 28, V, da Lei 8.906/94, estaria restrita aos órgãos mencionados no art. 144 da CF/88, relacionados à segurança pública, descabendo interpretação extensiva, para abranger agentes públicos com poder de polícia administrativa -, decidiu que o exercício de tal cargo, "por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas de polícia administrativa, com poder de decisão sobre interesses de terceiros, é incompatível com o exercício da advocacia. (...) Afinal, conferir vedação apenas à 'atividade policial' no âmbito da segurança pública não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza'. Ademais, a finalidade da norma, à toda evidência, é obstar a prática da advocacia por agente público que, exercendo atividade de polícia, possa se beneficiar da sua atuação funcional, vulnerando as suas atribuições administrativas e/ou gerando privilégio na captação de clientela, mormente se considerado o poder de decisão que detém, com base no cargo que exerce, sobre os administrados" (STJ, REsp 1.377.459/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.703.391/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.453.902/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no REsp 1.818.379/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019. VI. Tal entendimento, quanto aos agentes de trânsito, foi reforçado pela EC 82/2014 e pela Lei 13.675/2018. A EC 82/2014 acrescentou o § 10 ao art. 144 da CF/88, nele incluindo a atividade de agente de trânsito, estabelecendo, entre os órgãos encarregados da segurança pública, "a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", compreendendo ela "a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente", competindo a segurança viária, "no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei". VII. A Lei 13.675, de 11/06/2018, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal", instituiu, no seu art. 9º, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dispondo, no seu § 2º, inciso XV, que os agentes de trânsito são integrantes operacionais do aludido Sistema Único de Segurança Pública. VIII. Inconteste, assim, que os agentes de trânsito desempenham atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto ocupam cargos "vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", tal como previsto no art. 28, V, da Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles a "ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018). IX. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que "a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94" (STJ, AgInt no REsp 1.701.567/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.689.390/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2019; AgInt no REsp 1.688.947/PE , Rel. MInistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgInt no REsp 1.574.587/PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.631.637/PE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2017; AgInt no REsp 1.650.353/ES , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2017. X. Tese jurídica firmada: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." XI. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

TRF-5 - AG AG 08124128420194050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO JUNTO À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar, reconhecendo o direito da impetrante de realizar o registro profissional como advogado na OAB/PB, ante o exercício de cargo de agente de trânsito. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que a atividade policial erigida pelo legislador para obliterar o exercício da advocacia não se restringe aos órgãos delineados no art. 144 da Constituição Federal , abrangendo igualmente a polícia de natureza administrativa e fiscalizatória, exercida por agentes de trânsito. Afirma que o cargo ocupado pelo agravado afigura-se incompatível como exercício da advocacia. Cita os arts. 8º e 28 da Lei 8906 /94. 3. Da análise do artigo 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , verifica-se que seu inciso V assevera que é incompatível o exercício da advocacia com a atividade policial de qualquer natureza. Apesar de deter poder de polícia, o agente de trânsito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo. 4. O Estatuto da OAB (Lei8.906 /94), ao tratar das incompatibilidades e impedimentos para a advocacia, estabelece que ela é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza (art. 28, V) e que os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (art. 30, I). 5. Dispõe, por outro lado, a Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) que a aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito cabem à "autoridade de trânsito" (art. 281) e não ao "agente da autoridade de trânsito" (art. 280, parágrafo 4º), cujas atividades não se caracterizam como poder de polícia, mas são meramente administrativas. 6. Desse modo, observa-se que as incompatibilidades definidas no inciso V do art. 28 da Lei8.906 /94 não se aplicam à atividade desenvolvida pelo Agente de Trânsito, no caso concreto, restando definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I). 7. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 8 ART- 28 INC-5 ART- 30 INC-1 INC-3 INC-7 . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 144 ....CTB-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 280 PAR-4 ART- 281 PJe 08067705620144058100 (TRF5) PJe 08033998820174058000 (TRF5) AG AG 08124128420194050000 (TRF-5) Desembargador

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1818872 PE 2019/0163544-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido, que se qualifica como ocupante do cargo público de Assistente de Trânsito, no exercício da função de Agente de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE, contra ato que indeferira sua inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Na inicial, o recorrido defende, em síntese, que a ele seria aplicável apenas o impedimento de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/94. A sentença concedeu a ordem, para assegurar, ao recorrido, o direito à inscrição no quadro de advogados da OAB, ao fundamento de que "a atividade de agente de trânsito, pelas suas características próprias, não pode ser considerada como atividade policial, mormente porque as atividades policiais de qualquer natureza, a rigor, compreendem aquelas de ordem preventiva e repressiva, assim entendidas como as desempenhadas no âmbito das polícias militar e civil, dos estados, e federal, da União, tangenciadas pela Constituição Federal, no Título V, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, topicamente, no capítulo III, dispensado à segurança pública (...). No entanto, como demonstrado pelo impetrante, através de declaração emitida pela Gerente de Recursos Humanos do DETRAN, não se cogita, no desenvolver de seu labor, atividade policial, apesar do exercício do poder de polícia, revelando-se constrangimento ilegal sofrido, haja vista a proteção constitucional endereçada ao livre exercício de qualquer trabalho, quando atendidos os requisitos legais, o que se afigura no caso em tela". Interpostas Apelação e Remessa Necessária, foram elas improvidas, concluindo o acórdão recorrido que "o assistente de trânsito não exerce atividade de polícia, nos termos do art. 144 da CF/88, desempenhando atividade meramente fiscalizatória, não havendo que se falar em incompatibilidade do exercício desse cargo com o exercício da advocacia", daí a interposição do presente Recurso Especial, pela OAB/PE. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "(in)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94". IV. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Já o art. 22, XVI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Assim, o "exercício de qualquer profissão está sujeito a condições, condições que a lei estabelecerá. Isto deflui da própria natureza das profissões, cujo exercício requer fiscalização. No que toca às profissões liberais, instituem-se os conselhos, os quais, com base na lei federal, exercerão a fiscalização do seu exercício. A Constituição, ao estabelecer a competência legislativa da União, competência privativa, dispõe, expressamente, a respeito (C.F., art. 22, XVI). Na cláusula final do inc. XVI do citado art. 22, está a autorização expressa ao legislador federal no sentido de que estabelecerá ele 'condições para o exercício de profissões'" (STF, RE 199.088/SP , Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/04/99). V. O art. 28, V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Assim, ao utilizar a expressão "atividade policial de qualquer natureza", o texto legal buscou abarcar todos aqueles que exerçam funções compreendidas no poder de polícia da Administração Pública, tal como definido no art. 78 do CTN. Referido posicionamento tem sido adotado pela jurisprudência do STJ, que, ao apreciar caso envolvendo ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário - no qual se sustentava, tal como no presente processo, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 28, V, da Lei 8.906/94, estaria restrita aos órgãos mencionados no art. 144 da CF/88, relacionados à segurança pública, descabendo interpretação extensiva, para abranger agentes públicos com poder de polícia administrativa -, decidiu que o exercício de tal cargo, "por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas de polícia administrativa, com poder de decisão sobre interesses de terceiros, é incompatível com o exercício da advocacia. (...) Afinal, conferir vedação apenas à 'atividade policial' no âmbito da segurança pública não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza'. Ademais, a finalidade da norma, à toda evidência, é obstar a prática da advocacia por agente público que, exercendo atividade de polícia, possa se beneficiar da sua atuação funcional, vulnerando as suas atribuições administrativas e/ou gerando privilégio na captação de clientela, mormente se considerado o poder de decisão que detém, com base no cargo que exerce, sobre os administrados" (STJ, REsp 1.377.459/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.703.391/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.453.902/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no REsp 1.818.379/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019. VI. Tal entendimento, quanto aos agentes de trânsito, foi reforçado pela EC 82/2014 e pela Lei 13.675/2018. A EC 82/2014 acrescentou o § 10 ao art. 144 da CF/88, nele incluindo a atividade de agente de trânsito, estabelecendo, entre os órgãos encarregados da segurança pública, "a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", compreendendo ela "a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente", competindo a segurança viária, "no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei". VII. A Lei 13.675, de 11/06/2018, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal", instituiu, no seu art. 9º, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dispondo, no seu § 2º, inciso XV, que os agentes de trânsito são integrantes operacionais do aludido Sistema Único de Segurança Pública. VIII. Inconteste, assim, que os agentes de trânsito desempenham atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto ocupam cargos "vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", tal como previsto no art. 28, V, da Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles a "ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018). IX. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que "a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94" (STJ, AgInt no REsp 1.701.567/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.689.390/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2019; AgInt no REsp 1.688.947/PE , Rel. MInistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgInt no REsp 1.574.587/PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.631.637/PE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2017; AgInt no REsp 1.650.353/ES , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2017. X. Tese jurídica firmada: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." XI. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1659045 PE 2017/0052253-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA OAB. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. ART. 21 DA LEI 13.316/2006. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE E NÃO DE IMPEDIMENTO. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão colegiada que manteve sentença proferida em ação mandamental, indeferindo pedido de inscrição do recorrente, formalizado em 17/11/2014, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), tendo em vista ocupar o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) - função cujo exercício deflagra hipótese de incompatibilidade com a advocacia. 2. Como destacado pelo Parquet federal no seu parecer (fls. 295-297) "é pertinente notar o que dispunha o art. 21 da já revogada Lei nº 11.415 /2006: 'Art. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica."Vige, atualmente, a Lei nº 13.316 /2016, tendo a matéria em debate sido disciplinada pelo art. 21 deste diploma normativo, que trouxe a lume relevante inovação legislativa. Confira-se: 'Art. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculo do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica, ressalvado o disposto no art. 29 da Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994". Releva trazer à baila, nesta senda, o quanto disposto no art. 29 da Lei nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ): 'Art. 29 . Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.' A toda evidência, a exceção trazida pela alteração normativa supracitada não tem o condão de albergar a pretensão do recorrente. Ora, não bastasse, ainda nos termos do Estatuto da Advocacia , um dos requisitos para obter-se a inscrição como advogado é o não exercício de atividade incompatível com a advocacia (art. 8º, V); isto é, não exercer o postulante atividade que determine proibição total do exercício da advocacia (art. 27). É cediço, ademais, que o Estatuto da Advocacia arrola hipóteses de incompatibilidade em seu art. 28 , sendo de se notar que uma delas (art. 28, II) é o exercício da função de membro do Ministério Público - dispositivo que tem sido aplicado analogicamente, para alcançar-se não apenas os membros da carreira do Ministério Público, como também os servidores do Órgão Ministerial. Ora, ainda que porventura não se admita a extensão do alcance do supracitado dispositivo legal, é de se recordar que os servidores do Ministério Público da União (MPU) são regidos por norma específica, a qual lhes veda (seja pelo diploma revogado, seja pelo novo regramento), indistintamente, o exercício da atividade de advogado. Nesta mesma esteira, traz-se à colação o que dispõe a Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do MPU: 'Art. 1º. É vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados e da União. Art. 2º. Ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando-se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação desta Resolução, observado o impedimento fixado no art. 30 , I , da Lei n. 8.906 /94.' (...) Consigne-se, ademais, que, a toda evidência, não prospera a alegação de que os precedentes invocados pelo Egrégio Tribunal Regional como fundamentos a amparar o indeferimento do pleito recursal não se aplicam à situação do ora recorrente, a asseverar que o acórdão combatido"nada esclareceu sobre a atual aplicação do Estatuto da OAB aos servidores do MPT". É que, como é de curial sabença, a vedação legal se refere aos servidores do Ministério Público da União - da qual o Ministério Público do Trabalho é ramo, nos termos do art. 24 , II , da Lei Complementar nº 75 /1993." 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC /1973, art. 1.029 , § 1º , do CPC /2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/06/2017 - 30/6/2017 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO ....FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01029 PAR: 00001 ....FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA) STJ - AgRg no REsp 1471997-RO RECURSO ESPECIAL REsp 1659045 PE 2017

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50128344520174047100 RS 5012834-45.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE VIGIA MUNICIPAL. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. RESTRIÇÃO DO ART. 30, I, LEI Nº 8.906 /96. 1. O cargo de vigia municipal não se enquadra na hipótese de incompatibilidade para o exercício da advocacia contida no art. 28 , V , da Lei8.906 /94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Assegurada a inscrição na OAB da parte impetrante com a restrição no exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30 , I , da Lei8.906 /94).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35428 MG 2002.01.00.035428-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2007

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO PARA EXERCER ADVOCACIA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEI8.906 /94, ART. 30 , INCISO II (ESTATUTO DA OAB). 1. Nos termos do art. 30, II. da Lei8.906 /94 (Estatuto da OAB), são impedidos de exercer a advocacia, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, os membros do Poder legislativo em seus diferentes níveis. 2. Caso em que o advogado da autora, detentor do mandato de Vereador, encontra-se impedido de advogar contra a autarquia previdenciária, devendo, o Juízo de origem observar, quanto ao procedimento, o disposto no art , 13 do Código de Processo Civil . 3. Agravo a que se dá provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 26/11/2007 DJ p.75 - 26/11/2007 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00030 INC:00002 . CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG:FED LEI: 004215 ANO:1963 ART : 00085 INC:00003 ....CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00012 ART :00054 INC:00001 INC:00002 LET:C ART :00027 PAR:00001 ART :00029 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AG 2001.01.00.045101-8/MG, TRF 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO

TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL MS 10011280220168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

MANDADO DE SEGURANÇA – INVESTIGAÇÃO DE EDIL POR PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE – DEFESA REALIZADA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE ASSESSOR DE COMISSÕES PERMANENTES NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRÁRIO AO INTERESSE DO MUNICÍPIO – SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 30 DA LEI FEDERAL Nº. 8.906 /94 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Estatuto da OAB (Lei Federal nº. 8.906 /94) diferenciou em seu art. 27 as situações de incompatibilidade daquelas em que há impedimento ao exercício da advocacia, sendo que esta última impede a atuação do causídico somente nos casos previstos em lei, enquanto aquela proíbe o exercício da advocacia em qualquer hipótese. 2. Tratando-se de defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra os interesses do ente público, é vedado o exercício da advocacia por aqueles que ocupem cargos em órgãos públicos contra a Fazenda Pública que os remunera, por força do disposto no art. 30 da Lei Federal nº. 8.906 /94. Precedentes do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50086459220154047100 RS 5008645-92.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AFASTAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 30 , I , DA LEI8.906 /94. . Conforme artigo 28 da Lei 8.906 /94, as funções exercidas pelo impetrante não estão compreendidas dentre atividades que resultem em incompatibilidade com a advocacia. Por outro lado, está o servidor municipal impedido de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculado o ente empregador, nos termos do artigo 30 , I , do Estatuto da Advocacia e da OAB .

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50121804420204047200 SC 5012180-44.2020.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. LEI N. 8.906 /94. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR DO INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. CONCESSÃO MANTIDA. 1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /09. 2. Diante da garantia constitucional ao livre exercício profissional (artigo 5º, XIII), não é discricionário o ato que dispõe sobre a compatibilidade do cargo público com o exercício da advocacia (art. 28 da Lei n. 8.906 /94), cabendo ao Poder Judiciário, uma vez provocado, pronunciar-se a respeito da legalidade do ato. 3. A jurisprudência desta Corte Regional orienta-se no sentido de que as atividades incompatíveis com a advocacia estão previstas em rol taxativo no art. 28 do Estatuto da OAB, de modo que as incompatibilidades - que ensejam proibição total do exercício da advocacia - devem ser interpretadas restritivamente, não comportando o acréscimo de situações não previstas no texto legal. 4. Preenchidos os requisitos constantes da Lei 8.906 /94, deve ser assegurada a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil de servidor ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, desde que observado o impedimento constante do artigo 30 , inciso I , do mesmo diploma legal. Não se cogita de incompatibilidade entre a função pública referida e a prática da advocacia, pois não configuradas as hipóteses previstas no artigo 28 da citada Lei

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