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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35428 MG 2002.01.00.035428-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2007
EMENTA

IMPEDIMENTO PARA EXERCER ADVOCACIA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEI8.906 /94, ART. 30 , INCISO II (ESTATUTO DA OAB). 1. Nos termos do art. 30, II. da Lei8.906 /94 (Estatuto da OAB), são impedidos de exercer a advocacia, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, os membros do Poder legislativo em seus diferentes níveis. 2. Caso em que o advogado da autora, detentor do mandato de Vereador, encontra-se impedido de advogar contra a autarquia previdenciária, devendo, o Juízo de origem observar, quanto ao procedimento, o disposto no art , 13 do Código de Processo Civil . 3. Agravo a que se dá provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 26/11/2007 DJ p.75 - 26/11/2007 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00030 INC:00002 CPC-...73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 004215 ANO:1963 ART...LET:C ART :00027 PAR:00001 ART :00029 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AG 2001.01.00.045101-8/MG, TRF...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10040130106558002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃOL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - ÓRGÃO CUJAS ATIVIDADES ERAM CORRELATAS ÀQUELAS DESEMPENHADAS PELAS PROCURADORIAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM PROCESSOS CRIMINAIS, CONTRÁRIOS AO INTERESSE DO MUNICÍPIO, E POR SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS - SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 30 DA LEI FEDERAL Nº 8.906 /94 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - CARGO EQUIVALENTE AO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA ABSOLUTAMENTE VEDADA, POR FORÇA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 - HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906 /94) diferenciou em seu art. 27 as situações de incompatibilidade daquelas em que há impedimento ao exercício da advocacia, sendo que esta última impede a atuação do causídico somente nos casos previstos em lei, enquanto aquela proíbe o exercício da advocacia em qualquer hipótese. 2. Não obstante a nomenclatura de "Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos", restou verificado que o referido órgão exercia as funções correlatas àquelas praticadas pela atual Procuradoria Municipal. 3. É vedado o exercício da advocacia por aqueles que ocupem cargos em órgãos públicos contra a Fazenda Pública que os remunera, por força do disposto no art. 30 da Lei Federal nº 8.906 /94. 4. É incompatível o exercício da advocacia por aqueles que exerçam cargos de função ou direção em Órgãos da Administração Pública, por força do disposto no art. 28, inciso III do Estatuto da OAB. 5....

DJCE 03/03/2010 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais03/03/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
ADVOCACIA (LEI FEDERAL Nº 8.906 /94), COM COMUNICAÇÃO À OAB-CE”..” - INT. DR (S)..... 34, XXII DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI FEDERAL Nº 8.906 /94), COM COMUNICAÇÃO À OAB-CE”..” - INT..... 34 , XXII DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI FEDERAL Nº 8.906 /94), COM COMUNICAÇÃO À OAB-CE”..” - INT....

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50136296420164047107 RS 5013629-64.2016.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017
EMENTA

INSCRIÇÃO NA OAB. guarda municipal. (IN)COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPEDIMENTO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/94 - Os casos de incompatibilidade enumerados no artigo 28 da Lei8.906/94 constituem rol taxativo, que não acolhe interpretação ampliativa, sob pena de ofensa à garantia constitucional do livre exercício profissional estabelecida no artigo 5º, inciso XIII - Assegurada a inscrição na OAB do impetrante que ocupa o cargo de Guarda Municipal por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94, não figurando caso de incompatibilidade previsto no art. 28, III, do mesmo estatuto legal.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50086459220154047100 RS 5008645-92.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015
EMENTA

INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AFASTAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 30 , I , DA LEI8.906 /94. . Conforme artigo 28 da Lei 8.906 /94, as funções exercidas pelo impetrante não estão compreendidas dentre atividades que resultem em incompatibilidade com a advocacia. Por outro lado, está o servidor municipal impedido de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculado o ente empregador, nos termos do artigo 30 , I , do Estatuto da Advocacia e da OAB .

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50170654320164047200 SC 5017065-43.2016.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017
EMENTA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. HIPÓTESE DO ART. 30, I DA LEI 8.906/96. . Assegurada a inscrição na OAB de servidora ocupante do cargo de Técnico de Atividades Administrativas e de Controle Interno junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94, não figurando caso de incompatibilidade previsto no art. 28, III, do mesmo estatuto legal.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50128344520174047100 RS 5012834-45.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE VIGIA MUNICIPAL. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. RESTRIÇÃO DO ART. 30, I, LEI Nº 8.906 /96. 1. O cargo de vigia municipal não se enquadra na hipótese de incompatibilidade para o exercício da advocacia contida no art. 28 , V , da Lei8.906 /94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Assegurada a inscrição na OAB da parte impetrante com a restrição no exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30 , I , da Lei8.906 /94).

TST 30/05/2019 - Pág. 4269 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 23188 MG 2001.38.00.023188-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2002
EMENTA

OAB. INSCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE. LEI N. 8.906 /94, ART. 28 , IV . INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra do art. 28 e seus incisos, da Lei n. 8.906 /94, que enumera os casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, por se tratar de norma restritiva de direitos, não comporta interpretação analógica e ampliativa, para abranger hipóteses não previstas expressamente. 2. Inexistência de incompatibilidade para o exercício da advocacia, de ocupante do cargo de Oficial do Ministério Público do Estado, devendo ser observado, contudo, o impedimento de que cuida o art. 30, I, do Estatuto da OAB. 3. Segurança concedida. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial desprovida. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. INSCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE. LEI N. 8.906 /94, ART. 28 , IV . INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra do art. 28 e seus incisos, da Lei n. 8.906 /94, que enumera os casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, por se tratar de norma restritiva de direitos, não comporta interpretação analógica e ampliativa, para abranger hipóteses não previstas expressamente. 2. Inexistência de incompatibilidade para o exercício da advocacia, de ocupante do cargo de Oficial do Ministério Público do Estado, devendo ser observado, contudo, o impedimento de que cuida o art. 30, I, do Estatuto da OAB. 3. Segurança concedida. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial desprovida. (REO 2001.38.00.023188-9/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,DJ p.169 de 18/12/2002)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184726 PA 2010/0042431-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011
EMENTA

ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICOADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃODE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM ARESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30 , I , LEI8.906 /94.1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante docargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal porenquadrar-se na hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública queo remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), nãofigurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, domesmo estatuto legal).2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/02/2011 - 3/2/2011 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00028 INC:00003...ART : 00030 INC:00001 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906...ANO:1994 ART : 00028 INC:00003 ART : 00030 INC:00001 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994...

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