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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00049440720168160182 PR 0004944-07.2016.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018
EMENTA

Da inaplicabilidade do CDC nas relações advocatícias Embora entenda-se que o exercício da profissão de advogado seja uma modalidade de prestação de serviço, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ante a existência de norma específica regente, quer seja, a Lei 8.906/94. Cabe ressaltar que o serviço advocatício não se configura como atividade fornecida no mercado de consumo, eis que não possui a finalidade precípua de se aferir lucro, não se enquadrando na relação consumerista. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 316594/RJ – Quarta Tuma – Data de Julgamento: 04/09/2014 – Rel.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) (grifei) EMENTA: Conflito Negativo de Competência. E. 2ª Câmara Cível que, em sede de julgamento do Recurso de Apelação nº 0009714-33.2012.8.19.0042, suscita o presente incidente por entender existir relação de consumo a justificar a apreciação do feito pela Especializada, devendo ser fixada a competência em favor da 25ª Câmara Cível deste Colendo Sodalício. [...] III - Sendo o Advogado um profissional liberal é indubitável que a sua responsabilidade perante o seu Cliente será contratual, cujo vínculo decorre do mandato judicial firmado com o seu constituinte. IV - Relação jurídica estabelecida entre o Advogado e seu Cliente que se sujeita às normas especiais previstas no Código Civil, na Lei Federal n.º 8.906 /94, no Código de Ética e Disciplina e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, afastando a aplicação da legislação consumerista. V - Serviços advocatícios que não estão abrangidos pelo disposto no art. 3º§ 2º, do C.D.C., pois não se trata de uma aatividade fornecida no mercado....

Encontrado em: Federal n.º 8.906 /94, no Código de Ética e Disciplina e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.... 32 do Estatuto da OAB. . 32 da Lei 8.906/94 que dispõe: Art. 32.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 006931533201581600141 PR 0069315-33.2015.8.16.0014/1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017
EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO, NO VALOR DE R$300,00, NOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela parte recorrida, sob fundamento de omissão na decisão, especificamente no que diz respeito ao arbitramento dos honorários ao advogado dativo. Razão assiste ao embargante. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva seccional. Nesse sentido, há expressa previsão no art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública. No caso dos autos, verifica-se que de fato fora nomeado advogado dativo pelo MM. Juízo , todavia, não fora fixada a verba honorária em sentença, ante o momentoa quo processual em que houve a nomeação. Dessa forma, acolho os presentes embargos declaratórios para sanar a omissão indicada e fixar os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, no valor de R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA. Intimem-se. Curitiba, 30 de Janeiro de 2017. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0069315-33.2015.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 03.02.2017)

TJ-BA - Apelação APL 00154635720068050001 BA 0015463-57.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2012
EMENTA

Registrou-se também a ocorrência policial, fls. 30/31 e fls. 36/37, realizaram exame de corpo de delito, juntando-se a estes autos, ademais, os documentos de fls. 38/52 relacionados com o fato em apreciação. Portanto, não tendo a Apelante logrado êxito em afastar a sua responsabilidade, consoante prevê o § 3º e incisos do citado art. 14 do CDC , impõe-se a manutenção da condenação por danos morais nos moldes que fixada na sentença vergastada. Outrossim, firma-se também a pertinência da condenação por danos materiais, eis que diante da evidenciada falha na prestação do serviço pela Apelante, tendo em vista a sua obrigação de bem receber os seus clientes, no mínimo, com urbanidade, é devida a devolução do valor pago pela passagem cuja compra resta demonstrada nos autos. Quanto ao múnus indenizatório a título de danos morais e materiais, verifica-se que o mesmo foi arbitrado à luz da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo, pois, circunstâncias tendentes à sua modificação. Por fim, registra-se a perfeita harmonia na fixação dos honorários efetuada pelo Juízo de piso, seja pelo que dispõe o regramento civil, art. 20, § 3º e 4º, como também o Estatuto da Advocacia - Lei8.906 /94 - em seu art. 22 e o Código de Ética da OAB que, em seu art. 36, dispõe acerca dos elementos que conduzirão à moderada e equitativa fixação dos honorários advocatícios, tal como se apresentou no caso em questão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23931 PR 2007.70.00.023931-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2008
EMENTA

O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096 /94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (art. 84 da Lei 8.096 /94).2. O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 02/94.3. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principiológica. 4. Recurso especial provido."(STJ, 2ª Turma, Resp 441713/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 04.09.2003, DJ 20.10.2003) Da mesma forma, inúmeros precedentes desta Corte, verbis:"EXAME DA ORDEM. DISPENSA. ESTÁGIO PROFISSIONAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI.- É ilegal a norma inferior que restringe direito não-restrito pela norma superior. O direito de inscrição no quadro definitivo da OAB regula-se pela lei da época em que preenchidos os requisitos para tal. Desnecessidade de prestação do exame da Ordem."(TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS 200071000065837/RS, Rel. Des. Fed. Edgard Antonio Lippmann Jr, julg. 15.08.2002, DJ 02.10.2002)"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. LIBERAÇÃO QUANDO A DOIS ANOS DA PUBLICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA OAB O CANDIDATO REALIZOU COM APROVEITAMENTO AS DISCIPLINAS DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO COMO ESTAGIÁRIO.1. Com o advento da Lei8.906 /94, passou-se a exigir o Exame de Ordem para a inscrição no quadro de advogados, daqueles que concluíssem o curso de Direito. O artigo 84 do novo estatuto estabeleceu regra transitória, dispensando da realização do exame aqueles que concluíssem a dois anos da sua publicação, o estágio de prática forense e de organização judiciária, e que estivessem inscritos no quadro de estagiários.2....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00569962820158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017
EMENTA

A questão debatida nos autos está prevista pelo artigo 22 do Estatuto dos Advogados (Lei8.906 /94) que estabelece verbis: "Art. 22 . A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". A parte autora comprova que foi convencionado o percentual de 30% sobre o valor total recebido pela autora nos autos do outro processo. De fato, ao contrário do decidido pelo Juízo a quo, a própria ré fez prova que a renúncia ao mandato ocorreu somente em 26/05/14 (fls. 41), sendo fato incontroverso que a autora elaborou a inicial da ação que tramitou perante a Justiça Federal, estando presente na audiência em que foi prolatada a sentença cerca de 8 meses antes da data em que se operou a renúncia. O instituto da renúncia é absolutamente inerente à relação jurídica que vincula as partes contratantes, sendo legitimamente possível que o advogado renuncie ao mandato a ele outorgado. No entanto, o mandatário tem o direito de receber os honorários na proporção dos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. Aplicação do art. 24 do Estatuto de Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, é evidente que faz jus aos honorários, vez que a renúncia ocorrida nos termos aqui expostos não exclui o direito ao recebimento dos honorários contratuais, pois houve a efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados. Honorários advocatícios que tem natureza alimentar, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Entretanto, considerando que a ré não nega o direito da autora em receber os honorários, mas não indica qual o valor que entende devido, se limitando a sustentar que os honorários estão retidos no processo que tramita na Justiça Federal, entendo que se faz necessária a realização de arbitramento por meio de perícia de advogado, para se quantificar a contraprestação devida, na proporção dos serviços prestados até o momento da renúncia....

DJGO 26/02/2019 - Pág. 881 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARA PEDIR, NOS PROPRIOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE ATUOU, O RECEBIMENTO DOS HONORA RIOS DE SUCUMBENCIA (ART.... 23, DA LEI N. 8.906/94 / ESTATUTO DA OA B). TRIBUNAL DE JUSTICA D O ESTADO DE GOIAS , FICANDO CONSIGNADO QUE 30% (TRINTA POR CENTO) DA QUANTIA SAO...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00025845420158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015
EMENTA

De outra banda, mesma lógica jurídica deve ser aplicada à acusação de exercício irregular da advocacia, tendo em vista que está sedimentado que existe apenas impedimento e não incompatibilidade, nos termos equivocadamente lançados na inicial e acolhidos pela decisão recorrida. A Jurisprudência nos ensina novamente que: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30 , I , LEI N. 8.906 /94. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei n. 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28 , III , do referido diploma legal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 600.038/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015,a8 DJe 12/02/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO.SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30 , I , LEI N. 8.906 /94. 1.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10479130046259001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013
EMENTA

A ADI nº 3.026/D F, que visava a exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores efetivos da OAB, foi julgada improcedente, em 07.06.2006, tendo restado consignado que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, nem mesmo autarquia (nem autarquia de regime especial, como os demais Conselhos Profissionais), não tendo qualquer vinculação com a administração pública direta, nem indireta, impondo-se, pois, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, diante da inaplicabilidade do inciso I , do art. 109 da CR/88 à hipótese dos autos. - Conforme salientou o Ministro Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do REsp nº 539.077/MS, "inaplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor , eis que as relações contratuais entre cliente e advogado são regidas por lei própria -Estatuto da OAB - aprovado pela Lei n. 8.906 /94, consoante a orientação jurisprudencial da 4ª Turma, in verbis: De efeito, a legislação contém princípios éticos específicos, contendo direitos e obrigações próprias do exercício da advocacia, o que faz reger as relações jurídicas exclusivamente pelo ordenamento legal especial."(STJ, REsp. 539077/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005 p. 383) - O foro competente para processar e julgar a demanda seria, nos termos do disposto na alínea d , do inciso IV , do artigo 100 do CPC ,"o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento", ou seja, o local do domicílio do agravado, na Comarca de Passos. - Desse modo, deve ser rejeitada a exceção de incompetência oposta pela agravante, devendo o feito prosseguir na 1ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG. - Preliminar rejeitada; agravo desprovido.

DOEPR 19/02/2018 - Pág. 19 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais19/02/2018Diário Oficial do Estado do Paraná
B.1) PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS (art. 59, § 8º, CED): 01) FEDERAL Nº 8.906 /94 E, NOS ARTIGOS 137...FEDERAL Nº 8.906/94 E, NOS ARTIGOS 137-D, §§ 1º, 2º E 4º E 139, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA...Federal nº 8.906 /94, e no artigo 137-D, §§ 1º, disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 8.906...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 2444 2000.02.01.061111-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2001
EMENTA

HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DO TRF DA 2ª REGIÃO - AÇÃO POPULAR - INQUÉRITO POLICIAL - ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO - LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - DIREITOS DE LIBERDADE - ESTADO DE DIREITO - ESTADO DEMOCRÁTICO - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA - SEM JUSTIÇA NÃO HÁ DEMOCRACIA - ART. 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 6º E 7º, INC. I, E § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906 /94). 1. Competência do TRF da 2ª Região fixada por decisão unânime do seu Plenário, por envolver a questão interesse não só do Paciente e Douto Advogado, Dr. ÁLVARO RANGEL DE CARVALHO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 51.354, mas também do Nobre Deputado Estadual PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOSA, igualmente ostentando a qualidade de advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 5.604. 2. Remédio heróico impetrado objetivando o trancamento de Inquérito Policial, por ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal, sustentando não haver crime de calúnia praticado por Advogado cumprindo com mandato outorgado com poderes específicos por Deputado Federal e também Advogado, para propor Ação Popular em face da União Federal e da CASA DA MOEDA DO BRASIL, ante indícios da ocorrência de compra superfaturada de papel-moeda. 3. Ação Popular, prosseguindo em seus trâmites, inclusive com autos de Ação Civil Pública, distribuída por dependência, impulsionada pelo Órgão do Parquet Federal, em razão dos mesmos fatos. 4.

Encontrado em: - 8906 ANO-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LJE-95 LEG-F LEI- 9099 ANO-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS C+V LEG-F AIT-5 EOAB-63 LEG-F LEI- 4215 ANO...-1963 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADO CF-69 LEG-F CFD-1 ANO-1969 CONSTITUIǦO FEDERAL COMPET-NCIA ,TRIBUNAL...

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