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Legislação direta

Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160601431001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: . 1.015 do CPC/2015. - Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver...Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....

DJRN 28/01/2020 - Pág. 187 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais27/01/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 1.015 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15). 6. Entretanto, a fim de garantir a proteção ao princípio da segurança jurídica, o art. 300 do CPC/2015 exige...Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015), ficou estabelecido no art. 496,...

DJAL 09/01/2019 - Pág. 32 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais09/01/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC.... 300, cuja redação segue: Art. 300. . 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), consoante seguem: Art. 98....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50256704420164040000 5025670-44.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

Decisão: 13.105 /2015, art. 1.019 -I, c/c art. 300 ); Sobre o cabimento do recurso, o novo CPC (Lei 13.105 /2015.... 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015. 13.105 /15 Art. 240 .

DJAL 15/02/2019 - Pág. 234 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
A Lei13.105/2015, que introduziu alterações consideráveis no regime jurídico do recurso de agravo...de instrumento em seu art. 1.015, passa a especificar as possibilidades em que são cabíveis a interposição..., prevê in verbis: Art. 300.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50256704420164040000 5025670-44.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

Decisão: 13.105 /2015, art. 1.019 -I, c/c art. 300 ); Sobre o cabimento do recurso , o novo CPC (Lei 13.105 /.... 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015. 13.105 /15 Art. 240 .

DJAL 15/02/2019 - Pág. 284 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 1º, da lei n. 1060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal brasileira. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida.

DJAL 15/02/2019 - Pág. 225 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
A Lei13.105/2015, que introduziu alterações consideráveis no regime jurídico do recurso de agravo...de instrumento, em seu art. 1.015, passa a especificar as possibilidades em que são cabíveis a interposição..., prevê in verbis: Art. 300.

DJAL 15/02/2019 - Pág. 228 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
A Lei13.105/2015, que introduziu alterações consideráveis no regime jurídico do recurso de agravo...de instrumento, em seu art. 1.015, passa a especificar as possibilidades em que são cabíveis a interposição...Com relação aos requisitos para concessão de tutela de urgência, o art. 300 do

DJAL 15/02/2019 - Pág. 222 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
A Lei13.105/2015, que introduziu alterações consideráveis no regime jurídico do recurso de agravo...de instrumento, em seu art. 1.015, especifica as possibilidades em que são cabíveis a interposição do..., prevê in verbis: Art. 300.
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