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Legislação direta

Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

DJRJ 04/08/2017 - Pág. 492 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/08/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
146695) Despacho: Diante do alegado desinteresse do autor na audiência de conciliação, dos termos do art.... 300 da Lei 13105 /15. . 5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação...

DJRJ 22/10/2018 - Pág. 454 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/10/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
(MATRIZ) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça;No caso em tela, estão presentes os requisitos do art.... 300 do NCPC . . 300 da Lei 13105 /15.

DJMT 03/12/2019 - Pág. 717 - Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/12/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DA LEI 11.419 /2006. . 300 , da Lei 13105 /15, a fim de ordenar a reclamada, Restabelecer a titular beneficiária ao MT Saúde...por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, a necessidade do tratamento médico” O artigo 3º da Lei...

DJRJ 02/02/2018 - Pág. 305 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/02/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
(Art. 229 A § 1º, inciso I da CN.CGJ). . 300 da Lei 13105 /15. . 335 , I , NCPC ).Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art....

DJAL 14/05/2018 - Pág. 7 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais14/05/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 300 × Art. 300. Art. 300 da Lei 13105 /15 19760 -Seguir , CPC/15 -), é de ser mantida a tutela antecipatória deferida...8.906 /94:Art. 22 .

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 138448520188190000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

Decisão: . 300 da Lei 13105 /15. os descontos previstos nos itens 2 e 3 do inciso III do art. 88 desta lei; 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO...Lei Estadual n. 279/1979.

DJMG 17/08/2017 - Pág. 44 - Uberlândia - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais17/08/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 30 DA LEI 9.099 /95, ACOMPANHADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO, DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA...Nos termos da decisão de fls. 24, nos do art. 487 , III , b , do CPC . . 300 da Lei 13105 /15.

TJ-ES 05/09/2017 - Pág. 154 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/09/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 98 , caput, e 99 , § 3º da Lei 13105 /15. Consoante entendimento do art. 300 da Lei 13105 /15,"a tutela de urgência será concedida quando houver...Atendendo a um dos principais escopos da Lei 13105 /15, qual seja a resolução da lide por meio de conciliação...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160781704001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105 /15)- DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausente os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve dado provimento ao agravo de instrumento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160939757001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE PROCESSO ELEITORAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105 /15). Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte autora/requerente da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.

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