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Legislação direta

Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

DJBA 14/12/2017 - Pág. 413 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/12/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
2008 - GSEC, intime-se as partes, através de seus advogados, para tomarem ciência de que, consoante o art...protocolado o incidente de falsidade apenas em 27/10/ 2014, ou seja, fora do prazo estipulado pelo art.... 300 , da Lei 5869 /73 vigente à época do ato.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00048321020138140017 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2014
EMENTA

Conforme o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil , em hipótese de ter sido requerida a perícia por ambas as partes, deverá a parte autora responder pelos honoráriosa2 periciais. Em sendo beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, o ônus incumbe ao Estado. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70052000759 RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 13/11/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2012) (GRIFEI) INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. NOS TERMOS DO ART. 33 DO CPC , A REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ PAGA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME, OU PELO AUTOR, QUANDO REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. MERECE REFORMA A DECISÃO QUE IMPUTOU A UMA DAS DEMANDADAS O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70023289697, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29.02.2008) Desta forma, in casu, tenho que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe ao autor, uma vez que ambas as partes requereram a realização da perícia, razão pela qual deverá responder pelas despesas processuais daí advindas. Portanto, está obrigado a efetuar o depósito dos honorários periciais arbitrados em R$300,00 (trezentos reais), posto que se aplica ao presente caso a regra inserta no art. a3 33http://www.jusbrasil.com/topicos/10735515/artigo-33-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73il. Entretanto, ressalto que se for beneficiário da justiça gratuita, tal ônus recairá sobre o Estado, a teor do entendimento jurisprudencial a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026292320148190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016
EMENTA

Sentença de procedência, condenando a Concessionária ré ao pagamento de R$ 2.300,00 em dano moral. Recursos sob a égide da Lei 5.869 /73. Manutenção da Sentença. Serviço de energia elétrica que configura serviço público essencial, logo, submetido ao princípio da continuidade assegurado pelo art. 22 do código de defesa do consumidor . Falha na prestação do serviço. Ainda que a suspensão da energia elétrica tenha ocorrido em razão de fortuito externo, não se justifica a demora de 72 horas ininterruptas no seu restabelecimento. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Inteligência da Súmula nº 192 do TJRJ. Verba compensatória fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do ônus de sucumbência em desfavor da parte ré. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 474 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12310820105060006

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2013

Decisão: APLICABILIDADE DO ART. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>...Adequada e razoável a aplicação do art. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei...-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, quando o valor da cláusula penal for diversas vezes...

TJ-RJ - APELACAO APL 03391139420118190001 RJ 0339113-94.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELADO QUE RESISTIU EXTRAJUDICIALMENTE À EXIBIÇÃO DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REITERADO E SÓLIDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 20 , CAPUT, DA LEI N.º 5.869 /73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º, DO ART. 20, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES, QUE OSTENTA NATUREZA INSTRUMENTAL E NÃO TEM VALOR ECONÔMICO. TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DO PATRONO DO APELANTE. TRABALHO QUE SE RESUMIU À ELABORAÇÃO DA INICIAL, À RÉPLICA E AO PRESENTE RECURSO. RECORRENTE QUE, POUCO MENOS DE 03 (TRÊS) MESES APÓS O AFORAMENTO DA DEMANDA, OBTEVE, LIMINARMENTE, A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA ARITMÉTICA FIXADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE, DE PLANO, DÁ-SE PROVIMENTO, PARA CONDENAR O APELADO A ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

DJPA 29/04/2013 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73, ambos do...CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e, por consequência...Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público, na forma da lei ( CPC , art. 236 , §...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3486199 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2016
EMENTA

INEXISTENCIA DE LEI LOCAL ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração (fls.300/301v) no Agravo, opostos contra decisão colegiada que manteve decisão terminativa negando a percepção do adicional de insalubridade por ausência de legislação municipal específica. II. Sustenta o embargante que o r. acórdão foi omisso acerca da não apreciação e aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 4.657 /42 e artigos 126 e 127 da Lei5.869 /73, para fins de prequestionamento. III. Pugna o embargante pelo provimento dos seus Aclaratórios a fim de que sejam supridas as omissões que deram ensejo ao seu inconformismo. IV. O Magistrado não está obrigado a analisar todas as questões levantadas pelas partes, quando a análise parcial das mesmas, tem força suficiente para demonstrar a sua convicção, muito menos, tem ele, a obrigação de mencionar, expressamente, quando de sua fundamentação, todos os dispositivos legais/constitucionais que a parte entende necessária. V. O acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o órgão julgador decidido a questão em conformidade com a legislação e jurisprudência que entendeu aplicável à matéria. VI. Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre eivada de omissão, obscuridade ou contradição, não merecem serem os embargos acolhidos, sob pena de ofensa ao art. 535 do CPC . VII. Impossibilidade de rediscussão da matéria. VIII. Embargos de Declaração a que por unanimidade, rejeita-se.

Encontrado em: Trata-se de Embargos de Declaração (fls.300/301v) no Agravo, opostos contra decisão colegiada que manteve...nº 4.657 /42 e artigos 126 e 127 da Lei5.869 /73, para fins de prequestionamento....nº 4.657 /42 e artigos 126 e 127 da Lei5.869 /73, sobre os quais deve se pronunciar de forma expressa...

STJ 03/06/2016 - Pág. 4340 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/06/2016Superior Tribunal de Justiça
No entanto, o TRF3, ao proferir referidos julgamentos contrariou frontalmente Lei Federal, CPC , Lei...5869/73, artigos 740 ; 300 ; 301 , I , do CPC . Veja-se quanto à redução do prazo de defesa fixado pela norma do art. 740; art. 300; e, 301 , I , do...

TRT-2 14/05/2019 - Pág. 10369 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73. em R$ 12.918,19 sendo: Principal R$ 11.188,43 Juros R$ 372,68 Inss reclamada R$ 1.057,08 Custas R$ 300,00.... 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.